EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A O ACÓRDÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO STJ. RETROATIVIDADE DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a decisão que inadmite o recurso especial possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente operando efeitos ex tunc. 2. Na hipótese em que o agravo em recurso especial é conhecido e desprovido mantendo-se a decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao REsp, a coisa julgada retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível. 3. Não tendo transcorrido o prazo necessário entre o acórdão vergastado e o trânsito em julgado, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. 4. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS AUSENTES. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a caracterização do crime continuado é necessário que estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mostra-se incabível o reconhecimento da continuidade delitiva quando demonstrado que os crimes foram praticados com modo de execução distintos. 3. O instituto da continuidade delitiva não foi concebido para beneficiar o delinquente habitual, mas apenas corrigir distorções em casos tais que o agente, visando a um resultado delitivo único, o alcança pelo fracionamento de sua conduta até a obtenção do objetivo visado. Em outras palavras, o crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva. 4. Ausentes os requisitos para o reconhecimento do crime continuado, mostra-se incabível a unificação das penas. 5. Recurso conhecido. Deu-se provimento.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REQUISITOS AUSENTES. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a teoria objetivo-subjetiva, adotada majoritariamente pelos Tribunais, o reconhecimento da continuidade delitiva, entre delitos da mesma espécie, demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e do requisito subjetivo (unidade de desígnios). 2. Mostra-se incabível o reconhecimento da continuidade delitiva quando demonstrado nos autos que os crimes da mesma espécie não foram praticados nas mesmas condições de lugar e modo de execução. 3. Não comprovada nos autos a unidade de desígnios, a fim de demonstrar que o recorrente tinha o propósito de praticar os crimes munido de um único objetivo, constituindo o segundo delito uma continuação do primeiro, em face do aproveitamento das mesmas relações de oportunidade nascidas da primeira situação, não há falar-se em crime continuado, ante a ausência do liame subjetivo entre os crimes, restando configurada a habitualidade criminosa. 4. Acontinuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o criminoso eventual, de forma que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só delito, razão pela qual tal instituto de política criminal mostra-se incompatível com a figura da habitualidade criminosa, por denotar, esta, maior reprovabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. BALAS E FOLHAS DE COCA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIDO ERRO EVITÁVEL SOBRE A ILICITUDE DO FATO. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico interestadual de drogas em transporte coletivo na Rodoviária Interestadual de Brasília, impõe-se a condenação da ré como incursa no artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos III e V, ambos da Lei n. 11.343/06. 2. Aninguém é dado alegar o desconhecimento da lei, presumindo-se o conhecimento da norma a partir de sua publicação no Diário Oficial. Não obstante, é possível que, ainda que conhecedor tácito da lei, o agente incida em erro sobre a ilicitude do fato, cuja incidência poderá resultar em isenção de pena ou sua diminuição, de um sexto a um terço (artigo 21, do Código Penal). 3. Demonstrado que o erro sobre a ilicitude do fato era evitável, pois a ré atuou ou se omitiu sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência, reduz-se a sua pena, nos termos do artigo 21, do Código Penal. 4. Sendo a ré primária, de bons antecedentes, e inexistindo provas de que pertença a organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas, mostra-se aplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL. CABIMENTO. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstradas, de forma harmônica e coesa, a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e receptação imputados aos apelantes, mantém-se a condenação. 2. Acondição de usuário não afasta a prática da traficância, pois não é raro que consumidores de drogas também as comercializem para manutenção do próprio vício ou com a intenção de lucro, sendo incabível a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. 3. Para a configuração do crime de tráfico não é indispensável a apreensão de apetrechos utilizados para a mercancia de drogas, uma vez que o delito é de tipo misto alternativo, bastando que o agente pratique uma das condutas descritas no artigo 33, da Lei de Drogas, para a caracterização do crime. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, no delito de receptação, se a coisa produto de crime é apreendida na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que adquiriu legitimamente o bem. 5. Aatenuante da confissão parcial deve ser reconhecida, ainda que o réu assuma a propriedade da droga, alegando ser usuário, sobretudo quando amparou a convicção do julgador. 6. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. CONCESSÃO DE INDULTO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 7º, do Decreto nº 8.615/2015, expressamente determina a concessão de indulto à pena de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não podendo o magistrado reduzir o alcance do benefício. 2. De acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, o julgador deve se restringir à análise dos requisitos definidos no ato normativo, sob pena de violação ao princípio da legalidade, em razão da competência exclusiva do Presidente da República para estabelecer as exigências para concessão do benefício, nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Consoante disposto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Impõe-se a rejeição do recurso aclaratório quando ausentes seus pressupostos autorizadores. A adoção de entendimento diverso daquele pretendido pelo recorrente não configura os vícios sanáveis pela estreita via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR DA FIANÇA. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. CUMPRIMENTO DE ¼ DA PENA. INDULTO. SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o artigo 336, do Código de Processo Penal, em caso de condenação, o valor da fiança servirá ao pagamento das custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa. - No caso, proferida decisão de conversão da pena privativa de liberdade em prestação pecuniária, em 5/10/2015, cabia ao Juízo, desde logo, determinar o abatimento das prestações pecuniárias do valor da fiança. - Assim, deve-se considerar que o sentenciado na data limite do Decreto nº 8.615/2015, em 31/12/2015, já cumprira ¼ (um quarto) da pena, para fins de indulto, conforme estabelece o artigo 1º, inciso XVI, do ato normativo, ainda que o efetivo pagamento da pena pecuniária tenha ocorrido em 9/6/2017. - Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. - A retificação do número da execução penal após a prolação da sentença extintiva da punibilidade, sem alteração do julgado, não configura reforma em prejuízo do réu nem ofensa à coisa julgada. - No caso, não houve reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória relativa à 3ª execução, haja vista que o teor da sentença se refere à 1ª execução da conta de liquidação, conforme requerido pela Defesa. - Recurso conhecido. Negou-se provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. APLICABILIDADE DA LEI 11.340/06. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA DEFESA. 1. Para incidência da Lei n. 11.340/06, a conduta deve ser baseada no gênero. Portanto, não está abrangida toda e qualquer violência contra mulher, ainda que a conduta seja praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação de afeto. É mister que a agressão expresse posição de dominação do homem, e subordinação da mulher. 2. No caso concreto, agressor e vítima viviam na mesma casa, ocorrendo as vias de fato como solução para uma contenda familiar, decorrente do uso de aparelho de televisão. Não se afigurando razoável a via eleita como corriqueira para solução de conflitos, tudo leva a crer que as agressões somente decorreram de sua situação de coabitação entre agressor e vítima, na qual se sentiu superior pela sua condição de homem. Logo, aplicável a norma do artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006. 3. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente, quando praticados sem a presença de testemunhas, no recinto do lar. Não obstante, para se impor o pleito condenatório, faz-se necessário que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova. Havendo dúvida razoável quanto à materialidade do delito de ameaça supostamente proferido contra a vítima, a absolvição é medida que se impõe. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, julgou o Tema 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido na peça exordial, a fim de viabilizar o contraditório e a ampla defesa. No caso, ante a ausência de pedido expresso na denúncia, afasta-se a condenação ao pagamento de danos morais. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Recurso da defesa parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL PRÉVIA DA MENOR. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aoitiva informal do adolescente, na forma prevista nos artigos 179 e 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é providência de natureza administrativa que visa oferecer ao Ministério Público subsídios para deflagrar o procedimento processual mais adequado ao caso: arquivamento dos autos, concessão da remissão ou representação à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa. Logo, não pode ser considerada como obrigatória, tampouco como condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, principalmente se o Ministério Público demonstrou nos autos a formação de sua convicção. 2. Aremissão, como forma de exclusão ou extinção do processo, pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença, consoante determina o art. 188 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, mostra-se prematura a rejeição da representação ofertada, por falta de realização de oitiva informal do adolescente, se possível extrair da leitura dos elementos probatórios carreados aos autos que necessário o prosseguimento do feito para a apuração dos atos infracionais noticiados. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEMONSTRADO O REAL TEMOR DAS VÍTIMAS APTO A CONFIGURAR O CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente se confirmado por outros elementos de prova. 2. Não é possível a absolvição se os depoimentos, judicial e extrajudicial, da vítima estão em harmonia com a conclusão do laudo de exame de corpo de delito, não deixando dúvidas quanto à ofensa à integridade física da vítima pelo réu. 3. No caso do crime de ameaça, por se tratar de crime formal, consuma-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. 4. Demonstrado o real temor da vítima que, após as ameaças, registrou boletim de ocorrência policial com requerimento de medidas protetivas de urgência, inviável o acolhimento do pleito absolutório. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. COLISÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALDIADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA E PROVA ORAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO CORRETA. 1. Comprovada a autoria e a materialidade do crime de embriaguez ao volante, sobretudo pelas declarações da vítima e do policial condutor do auto de prisão em flagrante, aliado ao teste de alcoolemia juntado aos autos, não há falar em absolvição por ausência de provas. 2. Acolisão provocada pelo agente na condução de veiculo automotor, após a ingestão de bebida alcoólica, autoriza a valoração desfavorável das circunstancias do crime. 3. Recurso conhecido e desprovido

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. EVASÃO ESCOLAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Aprova oral harmônica com as demais provas produzidas, apontando com precisão a autoria do ato infracional descrito na representação mostra-se suficiente para afastar alegação de insuficiência de provas para amparar a condenação. Na hipótese dos autos, a confissão extrajudicial aliada ao reconhecimento da vítima, que foi ratificado em Juízo pelo depoimento do policial que participou da apreensão dos apelantes, justifica a manutenção da sentença que atribuiu aos apelantes a prática do ato infracional narrado na representação. 3. Aaplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ter como paradigma a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, pois o objetivo da aplicação de qualquer medida deverá ser sempre o de reconduzir o menor infrator a uma nova proposta de convivência na sociedade. 4. No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida de internação. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. EVASÃO ESCOLAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Aprova oral harmônica com as demais provas produzidas, apontando com precisão a autoria do ato infracional descrito na representação mostra-se suficiente para afastar alegação de insuficiência de provas para amparar a condenação. Na hipótese dos autos, a confissão realizada na oitiva informal do menor, aliada ao reconhecimento da vítima, que foi ratificado pela prova produzida em Juízo justifica a manutenção da sentença, que atribuiu ao apelante a prática do ato infracional narrado na representação. 3. Aaplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ter como paradigma a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, pois o objetivo da aplicação de qualquer medida deverá ser sempre o de reconduzir o menor infrator a uma nova proposta de convivência na sociedade. 4. No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida de internação. 5. Não se aplica em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente a circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. 6. Devidamente apreciadas as questões que forem impugnadas na peça de recurso, justificando o julgador as razões do seu convencimento, resta atendido o requisito de prequestionamento. 7. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. PRESCINDIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. EVASÃO ESCOLAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Prescindível o Laudo de Pericia Criminal definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas quando a materialidade do ato infracional está comprovada por outros meios de prova. A simples ausência do laudo pericial definitivo da droga apreendida é incapaz de afastar a comprovação da materialidade do ato análogo ao tráfico de drogas, mormente quando positivada em laudo preliminar aliado à prova testemunhal produzida. 3. Aaplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ter como paradigma a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, pois o objetivo da aplicação de qualquer medida deverá ser sempre o de reconduzir o menor infrator a uma nova proposta de convivência na sociedade. 4. No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, envolvimento com drogas, ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida de internação. 5. Devidamente apreciadas as questões que forem impugnadas na peça de recurso, justificando o julgador as razões do seu convencimento, resta atendido o requisito de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença mantida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO À VÍTIMA. OBSERVÂNCIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA PACIFICAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES MOTIVAÇÃO FÚTIL E VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. AUSENCIA DE MOTIVO INSINIFICANTE E BIS IN IDEM DA AAGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL COM A LESÃO CORPORAL QUALIFICADA DO § 9º, DO ART. 129. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL NA SEARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM JULGADO DO STJ, TEMA 983. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU E DA EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. O artigo 217 do Código de Processo Penal faculta ao Juiz determinar a retirada do réu da sala de audiência, caso entenda que a sua presença poderá influir no ânimo da testemunha, prejudicando a lisura do depoimento, entretanto, para resguardar a ampla defesa e o princípio da motivação, o Defensor presenciará todos os atos transcorridos na audiência, devendo constar em ata os fundamentos da decisão. Ademais, impera no Direito Processual Penal a máxima de que não será reconhecida qualquer nulidade sem a demonstração do prejuízo, conforme brocado pás de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal. 2. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal, em situação de violência doméstica. As provas juntadas aos autos são suficientes para confirmar a materialidade e autoria do delito imputada ao réu, em especial, pela relevância da palavra da vítimanos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes nos autos. 3. ALei Maria da Penha foi editada em razão do clamor público por uma maior intervenção do Estado para coibir a prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se coadunando com a aplicação dos princípios da bagatela imprópria ou da pacificação social. 4. Avaloração negativa das moduladoras judiciais relativas às consequências do crime não merece reparos quando devidamente fundamentada e se respeitados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em análise, as consequências do crime ultrapassaram a normalidade típica, pois a vítima ficou incapacitada para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito. 5. Se a motivação do crime não é insignificante, afasta-se a incidência da agravante do motivo fútil. A utilização da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal configura bis in idem com as penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, pois a circunstância de o crime ter sido praticado em contexto de violência doméstica e familiar integra o próprio tipo penal qualificado 6. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, julgou o Tema 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima, como na hipótese presente em que o Ministério Público assim pugnou na denúncia. Condenação a respeito mantida, porquanto adequada e suficiente a quantia. 7. Afalta de análise da condição financeira do réu e da extensão do dano experimentado pela vítima, impõe a fixação de um valor módico a título de dano moral. Nada tendo sido fundamentado a respeito na sentença, impõe-se a redução do valor para R$ 300,00 (trezentos) reais, o qual se reputa mais apropriado nas circunstâncias dos autos. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROGRAMA PRÓ/DF II. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM OPÇÃO DE COMPRA. EXERCÍCIO DA OPÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 6.035/17. I - O julgamento antecipado da lide, sem produção da prova pleiteada, não causou cerceamento de defesa, pois a prova documental juntada aos autos é suficiente para a resolução do mérito. II - A Lei Distrital 6.035/17, atribuindo nova redação ao art. 25 da Lei Distrital 3.196/13, garante o direito de opção de compra do imóvel, ao concessionário com Atestado de Implantação Definitivo sem reservas emitido até 19/05/15. III - Apelação parcialmente provida.

INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. EXTRAÇÃO DE DENTES. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. VALORAÇÃO. I - O tratamento ortodôntico é obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação. II - A opção por tratamento ortodôntico que não produziu resultados no período de aproximadamente dois anos e a imperícia da Ortodontista-ré ao proceder à desnecessária extração de dentes do autor configuram falhas na prestação do serviço e ensejam o dever de indenizar. III - Os danos materiais correspondem à efetiva perda patrimonial, que não foram totalmente comprovados pelo autor, razão pela qual procede parcialmente a pretensão indenizatória. IV - A frustração do autor decorrente de um tratamento ortodôntico por cerca de dois anos, sem resultados, e especialmente em razão da desnecessária extração de alguns de seus dentes, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Ao contrário, gerou ao paciente grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. V - A perícia judicial apontou a inexistência de dano estético decorrente do tratamento ortodôntico, por isso improcede a pretensão indenizatória. VI - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VII - Apelação das rés e recurso adesivo do autor desprovidos.

REVISÃO DE CONTRATO. SEGURO-SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ÍNDICE ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM REAJUSTE ANUAL. ANS. I - Segundo a jurisprudência do e. STJ, são válidas as cláusulas do contrato de seguro-saúde coletivo que estabelecem reajustes aos prêmios por faixa etária desde que observados determinados parâmetros, como (i) expressa previsão no contrato; (ii) utilização de índices razoáveis, que não onerem excessivamente o consumidor, e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais. II - Na demanda, apesar de haver expressa previsão contratual, o percentual de reajuste aplicado à autora na última faixa etária (59 anos) foi excessivamente oneroso (94,49%) e acumulado com um segundo reajuste por elevação de custos no mesmo ano (17,36%). Reformada parcialmente a r. sentença para determinar o recálculo do reajuste da última faixa etária (59 anos) em conformidade com o art. 3º da RN nº 63/03 da ANSe a exclusão do segundo reajuste aplicado em 2014. III - Os demais reajustes anuais, também foram excessivos, sem qualquer demonstrativo de sinistralidade ou aumento de custos. Mantido o percentual fixado na r. sentença. IV - Apelação parcialmente provida.