APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ESTUDO TÉCNICO DO SERVIÇO PSICOSSOCIAL. NECESSIDADE. AFERIÇÃO DO CONTEXTO FAMILIAR DO INFANTE. 1. À vista das peculiaridades que cercam os interesses dos incapazes, a questão afeta à alteração da guarda, ou de lar referência, deve ser decidida com extrema acuidade. 2. É imprescindível a realização do estudo técnico do serviço psicossocial para aferir as condições familiares do infante a fim de subsidiar a sentença de guarda, com o objetivo de obter o melhor interesse do incapaz. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. BOLSA DE VALORES. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES INVESTIDOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. AGENTE AUTÔNOMO CREDENCIADO. CORRETORA. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE. REGISTRO DE RECLAMAÇÃO PERANTE BOVESPA. MÁ-FÉ OU ABUSO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado da demanda, devidamente fundamentado, uma vez que cabe ao Magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código Civil, deve ser reconhecida a responsabilidade da corretora pelos atos de seus agentes autônomos credenciados, uma vez que restou demonstrada a existência de relação de prestação de serviços perante terceiros. 3. Não demonstrado o nexo de causalidade entre eventual conduta imputada ao agente e o dano, não pode haver condenação ao ressarcimento dos prejuízos alegados. 4. Ausente abuso ou má-fé do reclamante, tem-se como legítima a pretensão de registrar reclamação perante o órgão fiscalizador, diante de indícios de má conduta profissional. 5. Apelação do autor conhecida e desprovida. 6. Apelação da ré conhecida e desprovida. 7. Apelação do réu conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste caso fortuito ou força maior em razão de excesso de chuvas, de greve dos sistemas de transporte público e de falta de mão de obra qualificada na região. Os eventos dessa natureza estão inseridos na seara de riscos assumidos pelas sociedades empresárias do ramo da construção civil, que são responsáveis pela regularização das unidades negociadas. Precedentes do TJDFT. 2. É inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial da obrigação nos casos em que o atraso na entrega do imóvel extrapolou todos os prazos estipulados contratualmente para tanto. 3. O atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato por culpa exclusiva da construtora, sendo devida a restituição integral das parcelas efetivamente pagas pelo promitente comprador, sem qualquer retenção 4. Resolvido o contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, o imóvel em questão jamais ostentou aptidão para gerar os frutos civis ora perseguidos em benefício do promitente comprador, pois não chegou a ser possuidor ou proprietário do bem. Assim, a mera alegação de que o imóvel seria objeto de futuro contrato de locação não justifica a indenização por lucros cessantes, pois não gera a presunção do alegado dano, elemento substancial da responsabilidade civil 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL. SALÃO DE FESTAS. PROXIMIDADE COM A UNIDADE IMOBILIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. OBRIGAÇÕES DO CONDOMIÍNIO. 1. O art. 6°, inc. III, do CDC, prevê ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a correta especificação da quantidade, características, composição, qualidade, bem como dos riscos apresentados. A previsão normativa destacada assegura ao consumidor o direito à educação e à informação a respeito das características dos bens de consumo e possibilitar a liberdade de escolha, a igualdade nas contratações e o consumo consciente. 2. Cumprido o dever de informação, não se pode falar em omissão relevante no momento da escolha da unidade imobiliária. A planta condominial revela, ademais, que os adquirentes tinham ciência de que o salão de festas seria instalado próximo à unidade imobiliária adquirida. Além do mais, caberia aos autores, na qualidade de adquirentes do apartamento situado no primeiro andar do edifício, empregar especial diligência no sentido de buscar identificar a existência de espaços comuns ou lajes que pudessem ser inconvenientes aos seus interesses. Se assim não agiram, não podem alegar desconhecimento da posição da unidade imobiliária ou a omissão da construtora. 3. A ausência de observância aos deveres do condomínio, no sentido de promover a limpeza das áreas comuns, poderia justificar a imposição de obrigação de fazer (determinar a limpeza), reparação pecuniária pelos serviços de limpeza que foram procedidos pelos moradores ou até mesmo suspensão da cobrança da prestação condominial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVI. EXONERAÇÃO DE DEVER IMPOSTO POR SENTENÇA PROLATADA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é cabível a ação de consignação em pagamento ajuizada com a finalidade de devolver ao beneficiário de plano de previdência privada complementar o dinheiro depositado no referido fundo por força de condenação imposta em processo de competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 2. Aimpugnação dos efeitos produzidos por sentença prolatada no âmbito da competência da Justiça do Trabalho deve ser apresentada perante a própria justiça laboral, por meio da via processual adequada. 3. Nesse caso, não há interesse processual (art. 17 do CPC) apto a justificar o ajuizamento de ação de consignação em pagamento perante a Justiça Comum, por se tratar de via processual inadequada e inútil à obtenção da pretensão deduzida. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DE VALIDADE. ASSINATURA DO EMITENTE. LEI Nº 10.931/2004. 1. A validade do instrumento de cédula de crédito bancário não requer a assinatura de testemunhas, de acordo com o art. 29 da Lei nº 10.931/2004. Precedentes. 2. O valor dos honorários de advogado, fixado em sentença com suporte no Código de Processo Civil de 1973, pode ser majorados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver impugnação, pela via recursal adequada, a respeito da questão de Direito Intertemporal alusiva à Lei processual aplicável ao caso. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. 1. As operadoras dos planos de saúde não podem decidir a respeito do tipo de tratamento mais adequado para o beneficiário, pois trata-se de atribuição conferida ao médico, profissional de saúde apto a determinar qual a melhor terapêutica a ser dispensada no caso concreto que, além de medicamentos e outros serviços médicos correlatos. 2. A cláusula contratual que exclui expressamente o atendimento domiciliar (home care) é nula por violar o preceito do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUSTIÇA GRATUITA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A regra estatuída no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, deve ser conformar ao preceito normativo contido no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual o deferimento da assistência judiciária gratuita pressupõe a demonstração, pela parte interessada, da necessária insuficiência de recursos. 2. Ausente cláusula resolutiva expressa no negócio jurídico celebrado entre as partes, a resolução contratual por inadimplência da compradora requer a regular constituição em mora desta nos termos do art. 475 do Código Civil e do art. 1º do Decreto-Lei nº 745/1969. 3. Resolvido o contrato de compra e venda em razão do descumprimento do ajuste pelo vendedor, a restituição das arras confirmatórias deve ser procedida na forma simples, uma vez que integram o preço do bem. 4. Fica configurado o dano moral se, mesmo diante da inadimplência do comprador, antes da devida resolução contratual, o vendedor aliena o imóvel adquirido a terceiro. 5. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. 6. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Adivergência, isoladamente considerada, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não causa omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material. 2. A divergência, isoladamente considerada, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não caracteriza omissão sanável pela via dos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não imposta em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROPORCIONALIDADE. 1. A indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez apresentado do segurado, devendo ser observada, para a confecção do cálculo respectivo, a tabela da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sobretudo quando prevista no respectivo instrumento negocial. 2. Em questão submetida ao rito dos recursos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula nº 474/STJ) (REsp 1246432/RS). 3. Recurso conhecido e provido.

REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO ADEQUADO. LEGÍTIMA PRETENSÃO. 1. É necessário que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à saúde, notadamente em face do conteúdo normativo disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que definem o direito à saúde como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 2. Uma vez evidenciado que o fornecimento de medicamento é o tratamento adequado ao estado clínico do paciente, mediante indicação feita por médico da rede pública de saúde, o pedido formulado na ação ajuizada deve ser atendido. 3. Remessa de ofício desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE ACESSÕES FÍSICAS ERIGIDAS EM ÁREA IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. NOTIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS INFRATORES. NECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/1998) prevê que a construção de imóvel em área urbana ou rural deve ser precedida do respectivo licenciamento expedido pelo Poder Público. 2. Como consequência jurídica da violação ao mencionado dispositivo legal, a própria Lei nº 2.105/1998 prevê que, nos casos de construção irregular em área pública, a Administração está autorizada a promover a demolição mediante a prévia comunicação do interessado para que a demolição ocorra no prazo de 30 (trinta) dias. 3. É arbitrária a conduta do Poder Público em realizar procedimento administrativo que atinja a esfera patrimonial do administrado, sem que sejam garantidas as prerrogativas decorrentes do princípio do devido processo legal administrativo. 4. Em sua atuação, o Estado deve observar a ampla defesa e o contraditório, em favor do administrado, como decorrência do princípio do devido processo legal administrativo (art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal). 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE SURPRESA À PARTE. DEMORA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. 1. A prescrição, em sede de ação de execução, não deve ser pronunciada de ofício sem que antes seja possibilitada às partes a devida manifestação a respeito da eventual ocorrência da prescrição (artigos 10 e 487, parágrafo único, do CPC). 2. A demora na realização da citação, quando não imputável ao credor, obsta o reconhecimento da prescrição. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES E COMENTÁRIOS NO FACEBOOK. OFENSAS À HONRA DA AUTORA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado do pedido, devidamente fundamentado, sem a produção da prova testemunhal tida por desnecessária pelo Juízo de origem, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. A publicação de diversos comentários nas redes sociais, com afirmações com o intuito manifestamente ofensivo à honra da autora, ultrapassa a razoabilidade e os limites dos preceitos constitucionais da liberdade de manifestação do pensamento. Dessa forma, ocorre a violação à esfera jurídica extrapatrimonial da perte ofendida, a configurar dano moral que deve ser objeto de compensação pecuniária nos termos do art. 186 do Código Civil, em harminia com o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal. 3. Em caso de indenização por danos extrapatrimoniais, o termo inicial dos juros de mora é a data da lesão (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Diante da procedência do pedido inicial de indenização por danos morais, ainda que em valor abaixo ao pretendido, não se pode falar em sucumbência recíproca (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Apelações das rés conhecidas e desprovidas. 6. Apelação adesiva da autora conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ODIR E ONALT. ALVARÁ. INVALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. A ONALT (Outorga Onerosa de Alteração de Uso) é instrumento de execução da política urbana instituída pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), pelo Plano Diretor do Distrito Federal e pela Lei Complementar Distrital nº 294/2000. O pagamento deve ser procedido dos beneficiários de valorização de unidade imobiliária ocorrida em decorrência de alteração de uso de atividade, constituindo-se, pois, em contraprestação devida ao Poder Público. 2. A ODIR (Outorga Onerosa do Direito de Construir) também gera contraprestação pecuniária devida ao Poder Público, tendo sua exigibilidade condicionada ao acréscimo do potencial construtivo, nos termos do art. 120, caput, da Lei Complementar local n° 90/1998. 3. A invalidade do alvará expedido pela Administração Pública acarreta a impossibilidade de erigir acréscimos sobre o imóvel, o que acarreta também a inviabilidade da cobrança dos valores relativos à ONALT e à ODIR. 4. O valor da causa, nesses casos, deve ser a soma dos montantes estipulados para a ONALT e a ODIR, nos termos do art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil, pois nas hipóteses de questionamento a respeito da existência, da validade, ou mesmo do cumprimento, da modificação, da resolução, resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será informado pela expressão econômica gerada pelo ato ou por sua parte controvertida. 5. Em caso de invalidade do alvará de construção pela Administração Pública, a fixação dos honorários de advogado terão como parâmetro o proveito econômico respectivo, a saber, o montante da restituição pretendida pela parte, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ACORDO HOMOLOGADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO PATRONO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NOS VALORES AUFERIDOS NO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acordo firmado entre as partes litigantes sem a presença de um dos advogados é válido, o que não impede que o profissional que patrocinou a causa reivindique seus honorários, por se tratar de direito autônomo pelo desempenho do seu trabalho. 2. Todos os sujeitos do processo devem buscar a solução consensual do conflito, visando a celeridade, efetividade e pacificação social, bem como o descongestionamento do trabalho a cargo do Poder Judiciário. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NARRAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 319, inc. III, do CPC, a petição inicial deve indicar, dentre outros requisitos, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, em obediência à teoria da substanciação quanto à causa de pedir. 2. É ônus da parte autora descrever satisfatoriamente os fatos que embasam o pedido, esclarecendo no que consiste a relação jurídica entre as partes, o objeto do contrato, bem como a obrigação supostamente inadimplida. 3. Há inépcia da petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, consoante o art. 330, § 1°, inc. III, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição do cheque objeto da demanda. 2. A Lei n. 7.357/85 estabelece que a pretensão ao recebimento de crédito positivado em cheque prescreve em 06 (seis) meses contados do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da sua emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, quando emitido em local distinto. 3. A propositura da ação, com citação válida (art. 219, §1º do CPC/73) ou com o despacho que a ordena (art. 240, §1º do CPC/2015), interrompe a prescrição. In casu, foi determinada a expedição do mandado citatório em 19 de maio de 2015, entretanto o ato não se concretizou, pois, em que pese as inúmeras diligências, incluindo-se Bacenjud, SIEL e Infojud. 4. Decorreu mais de um ano desde o ajuizamento da ação sem que houvesse a citação da executada, pois a realização do ato por edital apenas foi requerida em setembro de 2016. Desse modo, tem-se que não ocorreu a interrupção do prazo prescricional, o que só ocorreria com o despacho que determinou a citação, caso esta fosse promovida dentro de 10 (dez) dias, conforme artigo 240, §§1º e 2º do CPC. 5. Observa-se que as providências requeridas na inicial foram deferidas e cumpridas pela Secretaria do Juízo, tendo sido realizadas 03 (três) diligências no primeiro endereço, além de outras duas tentativas de citação em endereços diversos. Cumpre salientar, ainda, que o Juízo a quo determinou, de ofício, as pesquisas via sistemas BacenJud, Infojud e SIEL, tendo em vista que tais pesquisas só foram requeridas pela apelante em 30/06/2016. 6. Considerando que nenhuma morosidade pode ser atribuída ao Poder Judiciário, não se aplica o enunciado da Súmula 106 do STJ, como forma de influenciar no prazo prescricional. 7. Recurso conhecido e desprovido.