AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITORA DA PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA CONSTITUIR ADVOGADO EM NOME DA EMPRESA RECORRENTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Os poderes conferidos em mandato devem ser interpretados restritivamente, não sendo possível deduzir vontade não expressa no instrumento, pois, como disposto no artigo 661, § 1º, do Código Civil, para a prática de quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 2. Verificando-se que a empresa recorrente não conferiu o poder de constituir advogado para a funcionária que outorgou procuração ao subscritor do agravo interno, não pode o recurso, à falta de regularidade na representação processual, ser conhecido. 3. Agravo interno não conhecido.

CIVIL. COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. ADJETO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. MORTE DO CONSORCIADO. INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIO OU SUCESSOR. RECEBIMENTO DO CRÉDITO. IMEDIATAMENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Sobrevindo a morte de consorciado que aderiu a seguro prestamista adjeto a contrato de consórcio, é dever da administradora, imediatamente, expedir carta de crédito ou efetuar o pagamento da indenização ao beneficiário ou sucessor, após amortizado o saldo devedor, se houver, sem necessidade de aguardar a contemplação em sorteio, com fulcro no art. 23 da Circular nº 3.432/2009 do Banco Central do Brasil. 2. Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. JUÍZOS DIVERSOS. DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDA APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SEGUNDA. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. 1. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, nos termos do art. 59 do CPC. 2. Viola o princípio do juiz da natural o ajuizamento de ações idênticas em juízos diversos com o escopo astucioso de escolha arbitrária do juízo mais conveniente, a exemplo do que primeiro deferir a tutela de urgência, devendo os autos, em caso de desistência da primeira ação, serem remetidos ao juízo prevento para, caso pertinente, conservar os atos decisórios, inteligência dos artigos 286, incisos II e III, e 64, §§3º e 4º, do CPC. 3. Recurso conhecido, preliminar de incompetência suscitada de ofício acolhida, apelo prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE AO PORTADOR. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSTITUTO ENDOPROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO LÓGICA. 1. Aquele que não é titular do direito pretendido na ação judicial, por ausência de qualquer relação jurídica com o demandado, não possui legitimidade ativa. 2. A pessoa que presenciou os fatos, sem dele participar, não tem direito subjetivo material e, por isso, não tem legitimidade para agir, podendo atuar no feito, se for o caso, apenas como testemunha. 3. O emitente de cheque, sem nomeação do seu destinatário, compromete-se a pagá-lo a quem quer que se tornasse seu titular, em razão da possibilidade de circulação, inerente aos títulos de crédito. 4. Por ser direito assegurado no Código Civil e na legislação específica do título, a transmissão do cheque a terceiros, por si só, não configura ato ilícito. 5. O instituto da litigância de má-fé tem natureza endoprocessual e se manifesta quando o litigante, ou seja, o sujeito processual - autor ou réu -, pratica alguma das hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, prejudicando a parte adversa ou a própria marcha processual. Os atos jurídicos, lícitos ou ilícitos, praticados nas relações jurídicas interpessoais, ainda não judicializadas, não configuram litigância de má-fé. 6. É inepta a petição inicial que não apresenta relação lógica entre o pedido e a causa de pedir, que evidencie a adequação da providência pleiteada em juízo à determinada situação jurídica descrita nos autos, ensejando a exata compreensão da pretensão deduzida pelo autor. 7. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. DESNECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos ou entre estes e a parte dispositiva do julgado. 3. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas adequadamente, de forma clara e coerente, as matérias ventiladas pela parte embargante, mas de maneira contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 4. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados prequestionados. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos ou entre estes e a parte dispositiva do julgado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. É cabível embargos de declaração em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença ou no acórdão, como disposto no artigo 1.022 do CPC. 2. Embargos de declaração não é a via recursal adequada para manifestação do inconformismo da parte com o julgamento, tampouco se presta para reanálise de matéria já discutida e fundamentada, a fim de modificar o resultado para adequá-lo ao particular entendimento da parte. 3. É dispensável a manifestação expressa no julgado em relação a todos os dispositivos legais elencados pelas partes a fim de prequestionamento para interposição de recursos extraordinários. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no pronunciamento judicial (CPC, art. 1.022). Ademais, admitem-se os embargos para atacar premissa fática equivocada, dado que tal vício, em última análise, expressa omissão do julgador quanto a situações já reveladas nos autos. 2. Não há falar em premissa fática equivocada, visto que a Turma, após detidamente examinar o conjunto probatório dos autos, aplicou ao caso concreto o ordenamento próprio à espécie de relação jurídica estabelecida entre as partes. 3. Inexiste omissão, pois os argumentos trazidos pela parte ora embargante foram, oportuna e adequadamente, rebatidos pelo colegiado, cuja convicção foi formada por meio da exposição de fundamentação coesa e suficiente. 4. A mera irresignação quanto ao resultado do julgamento não autoriza a parte vencida a rediscutir o mérito da causa em sede de embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL MOTIVADA. REQUISITOS DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 ANS. INOBSERVÂNCIA. 1. É cabível embargos de declaração em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença ou no acórdão, como disposto no artigo 1.022 do CPC. 2. Sendo motivada a rescisão unilateral do contrato nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, não há que se observar os requisitos explicitados no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa N. 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, quais sejam: doze meses de vigência do contrato e notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão e contradição no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. A mera divergência e impugnação quanto aos fundamentos em que se baseou o julgado para firmar seu entendimento não constitui ocorrência contradição, demonstrando, ao contrário, a pretensão do embargante dirigida ao reexame do decisum e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não se permite em sede de embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos ou entre estes e a parte dispositiva do julgado. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Não há que se falar em contradição ou obscuridade no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. A mera divergência e impugnação quanto aos fundamentos em que se baseou o julgado para firmar seu entendimento não constitui ocorrência de contradição no julgado, demonstrando, ao contrário, a pretensão da embargante dirigida ao reexame do decisum e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não se permite em sede de embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

CÍVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. EXISTÊNCIA. CONSERTO. PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. TABELA FIPE. OBSERVÂNCIA. DÉBITOS DO VEÍCULO. POSTERIORES À ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. 1. O §1º do artigo 18 do CDC prevê ao consumidor a possibilidade de exigir, no caso de o vício não ser sanado no prazo máximo de 30 dias, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro de mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, constituindo um verdadeiro direito potestativo, a ser exercido no caso de não observância do prazo máximo legalmente estabelecido para o reparo do defeito. 2. Comprovada a existência de vício redibitório e demonstrado que o defeito não foi sanado no prazo máximo de 30 dias, resta cabível ao consumidor exigir a restituição da quantia paga pelo automóvel. 3. Razoável que a restituição devida observe o valor constante da Tabela FIPE, no mês de ocorrência do vício, por considerar a desvalorização e o desgaste natural do veículo, não sendo aceitável a restituição de valor equivalente a um produto novo, sob pena de enriquecimento sem causa, visto ter o consumidor usufruído do bem por período considerável de tempo, até a aparição do defeito. 4. Como consequência do desfazimento do negócio, deve o fornecedor restituir e arcar com todos os encargos que incidirem sobre o veículo, vencidos e vincendos, após a entrega para conserto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. MILITAR. DECADÊNCIA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DESCABIDA. EFETIVA FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EXIGÍVEIS. ONUS PROBATÓRIO. BENEFICIÁRIO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. O direito da administração em anular e rever seus próprios atos decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. 2. Configurada a má-fé, não ocorre a decadência para a anulação do ato administrativo e aplicação de punição de devolução dos valores recebidos indevidamente. 3. O prazo prescricional das ações de ressarcimento ao erário quando precedidas de tomada de contas especial, inicia-se a partir da conclusão do procedimento administrativo correspondente. 4. O pagamento de indenização de transporte está condicionado à efetiva mudança de domicílio do militar do Distrito Federal. 5. Não tendo o beneficiário cumprido com o ônus de apresentar a documentação específica exigida pelo artigo 18 da Portaria PMDF n.º 85/96 para a comprovação da efetiva fixação de residência no destino escolhido, impõe-se a manutenção das decisões administrativas que concluíram pela irregularidade da concessão do benefício e consequente dever de ressarcimento. 6. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional ao autor, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 7. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. ASSEFAZ. SEM FINS LUCRATIVOS. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por meio de decisão interlocutória, mantida por acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, implica em preclusão da matéria. Somente no caso de a análise do requerimento da parte ser realizada na sentença é que se admite o pedido de reforma por meio de apelação. 2. Realizado o recolhimento do preparo, desponta a preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade de justiça, já que o pagamento efetuado é ato conflitante com o seu próprio requerimento de isenção das despesas processuais. 3. Inexiste relação de consumo na hipótese em que a parte é plano de saúde administrado por entidade de autogestão e não possui fins lucrativos. 4. A reestruturação dos planos de saúde da ASSEFAZ foi regulamentada pelo Conselho de Administração por intermédio da Resolução CA nº 011/2012, com o objetivo de garantir a assistência aos beneficiários a longo prazo e de atender a todas as disposições legais, regulamentares e normativas emanadas pelo Poder Público. 5. Evidencia-se não ter havido qualquer ilegalidade na reestruturação dos planos de saúde mantidos pela ré, considerando que tal medida mostrou-se necessária para manter o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial da Fundação, tendo sido respeitado os procedimentos previstos em seu estatuto, além de estarem os participantes devidamente representados junto ao Conselho de Administração da ASSEFAZ. 6. Em se tratando de planos coletivos o índice de reajuste por variação de custos é definido conforme as normas contratuais livremente estabelecidas entre a operadora de planos de saúde e a empresa contratante, não incidindo, portanto, as normas e limitações impostas pela ANS. 7. A responsabilidade civil tem como pressuposto a configuração da prática de ato ilícito, inocorrente na espécie, porquanto a Fundação ré agiu regularmente. 8. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. ESTUDANTE. INTERCÂMBIO. CARTÃO DÉBITO E CRÉDITO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTA INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO. DANO MORAL. EXISTENTE. QUANTUM MAJORADO. 1. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC, art. 14). 2. A reparação por dano moral decorre da má prestação de serviço bancário quando o correntista fica impossibilitado de efetuar transações de débito ou crédito, em conta internacional, quando esta é habilitada para tanto. 3. Leva-se em consideração para o arbitramento do valor pecuniário da indenização a ser fixada o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não se resulte inexpressiva para o causador do dano, nem enriquecimento sem causa para a vítima. 4. Majora-se o quantum quando evidenciado que a fixação restou irrisória e não reparou os danos efetivamente demonstrados. 5. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.