APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. CAUB I. PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO NECESSÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM IMPEDIDA POR CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REGISTRO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. PERDAS E DANOS. DESCABIDA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, §8º, CPC. 1. Abarcando o CPC/2015 o entendimento contemporâneo do contraditório, alicerçado no efetivo direito de conhecimento, participação e influência no processo, impõe-se a obrigação de abertura de prazo às partes previamente à prolação de decisum com base em fundamento não tratado nos autos, ainda que se refira a matérias cognoscíveis de ofício, sob pena de nulidade, vedando-se a decisão surpresa, conforme artigos 9º e 10 e 487, parágrafo único. 2. É nula a sentença que pronuncia de ofício a prescrição da pretensão autoral, sem que conceda prévia oportunidade de manifestação às partes, por violação ao contraditório expressamente determinado pelo CPC/2015. 3. Presentes os requisitos do artigo 1.013, § 4º, do CPC, aliado ao princípio da primazia da resolução do mérito (CPC, art. 4º), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, dado que a situação se enquadra na definição de causa madura. 4. Apesar de inexistir indicação expressa do número do imóvel dado em dação em pagamento na escritura, não se mostra razoável, ante as peculiaridades do caso, servir tal omissão como fundamento para afastar a dação firmada, visto ser o imóvel determinável, nos termos do artigo 104, inciso II, do Código Civil. 5. Os artigos 112 e 113 do Código Civil disciplinam acerca da interpretação dos negócios jurídicos, impondo-se observar mais à real intenção das partes do que os termos literais constantes em contratos, conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. 6. O plano da eficácia refere-se à capacidade de o negócio jurídico produzir plenamente os efeitos pretendidos pelas partes, devendo-se observar, ainda, a existência de fatores capazes de subordinar o efeito do negócio a evento futuro. 7. O fato de o negócio jurídico encontrar-se subordinado a condição suspensiva, evento futuro e incerto atinente à regularização da área em que situado o bem pelo Poder Público, ainda pendente de ocorrência, não afasta a dação em pagamento pactuada. 8. A existência de condição suspensiva de eficácia impede a fluência do prazo prescricional em relação aos pedidos autorais, nos termos do artigo 199, inciso I, do Código Civil. 9. O registro definitivo do imóvel necessita de prévia individualização do bem e anterior parcelamento e regularização administrativa, urbanística e ambiental da área em que se encontra inserido, evento pactuado como condição futura e incerta, ainda pendente de concretização, inviabilizando a pretendida formalização da matrícula do imóvel. 10. A inocorrência da condição suspensiva de eficácia afasta o inadimplemento, assim como a responsabilização por perdas e danos, visto que a obrigação assumida somente será passível de exigibilidade e, portanto, de regular cumprimento quando se operar o evento futuro e incerto que subordinou a concretização do negócio jurídico pactuado. 11. Descabida a pretensão de substituição do objeto da dação em pagamento por importar em evidente alteração do negócio jurídico originalmente pactuado mediante livre manifestação de vontade das partes, além de impor obrigação a contratante ainda não inadimplente. 12. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir as especificidades da demanda, acarretará ônus desproporcional à parte, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Causa madura. Mérito. Pedidos autorais julgados improcedentes.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DOCUMENTO APÓCRIFO. CHEQUE DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas demandas de locupletamento ilícito baseada em título extrajudicial, o pagamento desta se comprova pela devolução do título ou por recibo com expressa referência ao cheque que está sendo pago, entregue e assinado pelo credor, de acordo com os artigos 32 e 38 da Lei do Cheque. 2. Ajuntada de simples cópias de cheques, que não guardam qualquer relação com o credor, não comprova a quitação da dívida, que, garantida por título judicial, possui as características da autonomia e abstração, razão pela qual é título executivo. 3. Não possuem eficácia probatória os documentos destinados à comprovação do pagamento de dívida garantida por cheques, simples anotações de valores sem qualquer referência a dívida e sem assinatura. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPRIEDADE DO BEM LOCADO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. VÍCIOS ELENCADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se destinam, de acordo com o Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. 2. Não são os Aclaratórios meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 3. É consabido, ademais, que o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado. Assim, o relator não está compelido a enfrentar toda e qualquer argumentação lançada pela parte, bastando que adote uma tese e a fundamente inequivocamente, sendo despicienda a alusão expressa a dispositivos legais para prequestionar a matéria, se esta foi efetivamente decidida. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaratórios quando a decisão embargada não apresenta quaisquer daqueles defeitos catalogados pelos arts. 1.022/1.023 do CPC. 2.Se o conteúdo da irresignação da parte diz respeito ao conteúdo substancial da decisão embargada, cumprirá que se valha de recurso formalmente adequado a extrair efeitos modificativos, observada ainda a organização hierárquica dos órgãos jurisdicionais de revisão. 3.Na reiteração imotivada dos embargos declaratórios incide cogente a multa de que cuida o § 2º do art. 1.026 do CPC, de sorte a desestimular o abuso de direito ao recurso tendente ao mero alongamento do prazo para a formação da coisa julgada e, assim, prestigiar o princípio da celeridade na entrega da prestação jurisdicional. 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de declaração de autor e primeira ré rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES ADIMPLIDOS. 1.A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade. 2.Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade desta pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 3.Resolvido o contrato por culpa da promitente-vendedora, que não cumpriu com sua obrigação de entregar o bem na data prometida, não há que se falar em restituição parcelada do valor adimplido e tampouco em início do ressarcimento após a conclusão da obra. 4.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO CONDÔMINO QUE ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE FRUIR O BEM. 1.Alide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade. 2.O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. (REsp 1470906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015) 3.Permanecendo um dos companheiros, após o término da relação, fazendo uso de bem comum de forma exclusiva, revela-se cabível a estipulação de aluguel em favor daquele que se encontra privado da fruição da coisa. 4.Recurso da ré conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. LEI 8.429/92, ARTIGOS 10, 11 E 12. PRÁTICA DE INFRAÇÃO RELATIVA À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O ART. 10 ADMITE A CONDUTA CULPOSA, O QUE NÃO É ACEITO PELO ART. 11. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Não se encontrando os acusados na mesma situação jurídica, não se verifica nenhuma afronta ao princípio da isonomia. Preliminar rejeitada. 2. AConstituição Federal tolera a concomitância das procuradorias e das consultorias jurídicas existentes anteriores à Constituição. Tal circunstância leva a uma situação em que a subjetividade a respeito da verificação do fato ou da conclusão jurídica que regula o mesmo fato, seja avaliada por diferentes intérpretes legais das normas jurídicas e, assim, não se pode pensar que haverá unanimidade sobre todas as questões jurídicas passíveis de interpretação. 3. O dolo ou a culpa do administrador público não se presume, por isso, no mínimo, deve estar assentada em fatos indicativos da existência do dolo ou culpa do administrador público, mormente quando o fundamento da causa de pedir está assentado no prejuízo patrimonial causado ao patrimônio público pelo seu administrador tido por ímprobo. 4. As infrações relativas à improbidade administrativa, capituladas no artigo 11, caput, Lei nº 8.429/92, exigem a comprovação do dolo por parte de agente público, sendo que as do artigo 10 também aceitam a modalidade culposa na prática do ato, contudo, o prejuízo ao erário deverá restar cabalmente comprovado. 5. Ausência de comprovação de enriquecimento ilícito. Ademais, o Ministério Público não trouxe aos autos elemento que demonstrasse prejuízo aos cofres públicos. Nesse contexto, não há falar em aplicação do art. 10 da Lei 8.429/92. A responsabilização com base no art. 11 da Lei nº 8.429/92 exige dolo, não configurado no caso sub judice. 6. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. 7. Ainda que seja reprovável a conduta praticada por administradores públicos ao não observarem princípios basilares que informam a Administração Pública, não podem eles vir a ser condenados por improbidade administrativa se não houve a comprovação dodano que a conduta praticada causou ao erário, por ser inadmissível no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva. 8. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE DOIS PONTOS ESPECÍFICOS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Constatadas omissão e contradição no v. acórdão embargado em exame pelo c. STJ de Agravo interposto para a subida de Recurso Especial, o qual restou provido na parte em que foi conhecido, com determinação de nulidade dos acórdãos em embargos de declaração e devolução para novo julgamento pelo Tribunal de origem, impõe-se a complementação do julgado nos dois pontos especificamente referidos. 2. Em que pese sucinta a decisão embargada, quando dela se pode extrair a inteireza e pertinência do conteúdo decisório com o objeto submetido ao julgamento colegiado, o rejulgamento dos embargos tal como assim determinado pela e. corte superior não implica necessariamente na atribuição de efeitos infringentes, como assim visivelmente almeja o embargante. 3. Mesmo quando se demonstre a inexistência de contradição ou omissão, nada obsta, porém, que se preste os esclarecimentos que a parte exige a título de integração do julgado, embora visível o pretexto da obtenção de efeitos modificativos do conteúdo já decidido. 4. O Acolhimento dos embargos declaratórios, somente a título de prestar esclarecimentos mais detalhados à parte, não conduz necessariamente à alteração do julgado embargado. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem, contudo, atribuir-se efeitos modificativos ao julgado.

CIVIL. DIREITO DAS COISAS. POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. ÁREA DE IMÓVEL RURAL EM LITÍGIO. REGISTRO NO CARTÓRIO APROPRIADO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O TITULAR DA POSSE. IDENTIDADE DE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão de proteção da posse ocorre em 3 (três) situações, quais sejam, quando o imóvel é esbulhado, turbado ou ameaçado. O esbulho ocorre quando o possuidor perde sua posse por ato agressivo de terceiro, privando-o daquele bem. Já a turbação é uma limitação parcial à posse, mas sem que o possuidor seja privado. Por último, a ameaça é uma agressão em potencial, isto é, existe a possibilidade de ocorrer a agressão, mas ainda não ocorreu. 2. As demandas de proteção da posse denominam-se de interditos possessórios. São elas: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. 3. Ressalte-se, ainda, que, sob a ótica do legislador, é possuidor aquele que detém, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil), ou seja, possuidor é aquele que atua frente à coisa como se fosse proprietário, pois exerce alguns dos poderes inerentes ao domínio e à posse (.NERY JUNIOR Nelson e NERI Rosa Maria de A. Código Civil Comentado. RT. São Paulo. 2014. p. 1426). 4.Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO SOCIETÁRIO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ROMPIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS. INOCORRÊNCIA. 1.Não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente se insurge contra os fundamentos da sentença e se limita a exercitar o direito de recorrer contra o julgado que lhe foi desfavorável. 2.Aexclusão de um dos sócios é medida drástica e excepcional que somente se dá por justa causa, ou seja, mediante prova cabal de que o sócio está cometendo ato que possa colocar em risco a continuidade da empresa, ou seja, que ele esteja agindo de forma nociva à sociedade. 3.Aausente a prova da justa causa e da quebra da affectio societatis, a pretensão de exclusão de sócio minoritário de sociedade limitada não pode ser tutelada. 4.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. VENDA PARCIAL DE LOTE. CULPA DO RÉU NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO AO CONSIGNADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.Se a pretensão formulada encontra-se amparada em informação contrária ao consignado em documento escrito, cuja autenticidade não fora questionada por qualquer das partes, compete ao autor comprovar a higidez dos fatos por ele alegados. 2. Aresolução da avença somente pode ser determinada nos casos em que restar caracterizada a culpa da parte, não sendo possível o desfazimento do negócio por mera liberalidade se ausente pleito específico de resilição. 3. Nos termos dos arts. 322, §2º, c/c 492 do CPC, ainda que o provimento jurisdicional não esteja limitado à fundamentação jurídica apresentada pelas partes, eis que cabe ao Juiz aplicar o Direito à espécie, as decisões não podem amparar-se em fato diverso do alegado, nem inovar em sede recursal, sob pena de afronta ao contraditório. É o que preconiza o princípio da congruência ou da adstrição. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL. COTEJAMENTO COM AS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TABELA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VALOR DE URH. DATA DE AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS. SUCUMBÊNCIA. PARTE MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aausência de prova em contrário para demonstrar o cumprimento do contrato entabulado entre as partes não implica no entendimento direto e objetivo de cumprimento total do acordado. Esta conclusão deve ser cotejada com as provas apresentadas nos autos. 2. Ar. sentença recorrida consigna a ausência de impugnação pelo recorrente da tabela apresentada nos autos. Entretanto, pelo princípio da razoabilidade e da boa-fé processual, tem-se imprescindível aplicar à condenação o valor correto da URH (unidade de referência honorária) aplicável, referente ao valor dessa unidade à época do ajuizamento das demandas. 3. De acordo com o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese de um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Assim, em razão da sucumbência da parte ter sido mínima, aplicam-se os ônus sucumbenciais à parte contrária. 4. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3. Os embargos de declaração, de caráter específico, não se prestam para desconstituir ou revisar decisões judiciais. 4.Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO DE COOPERADO. ESTATUTO SOCIAL. OBEDIÊNCIA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E NA ENTREGA DO BEM. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. OBEDIÊNCIA. 1. As cooperativas habitacionais são constituídas com o objetivo de proporcionar, exclusivamente a seus associados, por meio da administração das quotas subscritas, a construção e aquisição de imóveis com um custo mais baixo que aquele praticado pelo mercado, tudo em função da característica da própria sociedade e dos incentivos fiscais recebidos. 2. Considerando que a condição do apelado-autor é de sócio da Cooperativa apelante, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à demanda, mas sim, a Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo. 3. Alinhado à ideia de coletividade, o legislador pátrio fixou que o estatuto social disporia sobre a retirada de um dos cooperados do grupo prematuramente, até porque, em cada caso concreto, há de ser estabelecido o modo menos gravoso para a coletividade, não se podendo privilegiar o indivíduo em detrimento do grupo. 3. Deve ser obedecido o que consta do estatuto social para ressarcimento dos valores vertidos em caso de desligamento de um cooperado, em razão de se estar tratando de um contrato com características peculiares, em que os interesses do grupo devem prevalecer sobre os interesses individuais dos cooperados, não se podendo admitir que aquele que se retira do grupo seja tratado de forma extremamente benéfica. 4. Não logrou êxito o autor em comprovar que houve liberação da verba destinada à construção da etapa em que pertence seu imóvel, pela Caixa Econômica Federal, agente responsável pela liberação do financiamento para a construção do complexo residencial, razão pela qual não se pode imputar à apelante o inadimplemento contratual. 5. Recurso conhecido e provido.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DE LESÃO CORPORAL LEVE. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. CONDENAÇÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, mais o artigo 129, do Código Penal. Ao cabo de discussão banal com dois indivíduos, tentou matar um deles usando uma faca, só não alcançando o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade; todavia, logrou ferir o segundo com aquele instrumento perfuro-cortante. 2 Não foram indicadas quais seriam as nulidades nem em que ponto a sentença contrariou a decisão dos jurados. O exame dos autos revela o trâmite regular de todo o processo, que culminou em sentença proferida em estrita observância às disposições legais e ao que foi decidido pelo Conselho de Sentença. 3 Não se cogita de contrariedade manifesta do veredicto em relação às provas dos autos, reconhecendo-se que os jurados acolheram tese amplamente debatida no julgamento em plenário com base em uma interpretação razoável dos elementos de convicção amealhados. 4 Havendo duas qualificadoras reconhecidas pelo Júri, uma delas deve qualificar o crime, deslocando as balizas legais, podendo incidir na primeira fase da dosimetria somente a qualificadora remanescente. 5 Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais quando não estejam assentadas em fundamentação sólida. 6 Embora o resultado morte não tenha ficado próximo de sua consumação, não se pode considerar que o agente percorreu apenas o início do iter criminis, visto que chegou a dar uma facada na vítima, sendo o suficiente para justificar a redução intermediária pela tentativa. 7 Apelações parcialmente providas.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PATRÃO QUE PRATICA ATOS LIBIDINOSOS CONTRA O FILHO DA DIARISTA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, do Código Penal, depois de praticar atos libidinosos com o filho da empregada da casa, com onze anos de idade, depois de convencer a mãe a deixá-lo dormir na sua casa, junto com o irmão, para poder tomar banho de piscina e brincar com outra criança. Prevalecendo-se dessa situação, foi ao quarto do garoto na madrugada, despertando-o com masturbação e felação. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do estupro de vulnerável quando o depoimento da vítima se apresenta lógico e coerente sempre que ouvida. A jurisprudência sempre reputou o depoimento vitimário de especial importância na apuração de crimes sexuais, normalmente praticados sem testemunhas. Nada indica que o menor tenha deliberadamente falseado a verdade para incriminar graciosamente um inocente; ao revés, o trauma emocional provocado pelo ocorrido se fez notar aos olhos da mãe e de todos que o conheciam. 3 É recomendável o regime semiaberto quando a pena é fixada entre quatro e oito anos e o agente é primário e tem ao seu favor todas as circunstâncias judiciais. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ESTUPRO NO AMBIENTE ESCOLAR DO SEGUNDO GRAU. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO VITIMÁRIO LÓGICO E CONSISTENTE, CORROBORADO POR TESTEMUNHOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 213, do Código Penal, depois de conduzir à força uma colega de turma de escola industrial técnica a uma sala de aula mais afastada, onde a subjugou e introduziu seu dedo no ânus, submetendo-a em seguida à conjunção carnal. 2 A materialidade e a autoria do estupro se reputam provadas com o depoimento lógico e consistente da vítima, sempre de especial importância em crimes dessa natureza: ela saiu correndo desesperada do local onde acontecera o ato sexual, chegando a desmaiar na portaria da escola, tal era o estado emocional alterado. Ali foi consolada pelos colegas enquanto contava aos prantos o ocorrido, sem denotar espírito de vindita capaz de macular a sinceridade do relato. 3 A alegação de erro de tipo é risível: o réu declarou que imaginava estar tendo um romance sério com a vítima e que a recusa desta ao ato sexual lhe pareceu apenas o ato de um ritual da conquista. O álibi caiu no vazio por falta de um mínimo embasamento empírico; um namoro de alegados cinco meses certamente não passaria despercebido aos colegas de turma e a recusa veemente ao ato sexual jamais poderia ser entendido como parte de um ritual de conquista. 4 Apelação não provida.