APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. SURGIMENTO DA PRETENSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INVALIDADE DA QUESTÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional para a impugnação judicial de ato de concurso público da administração direta do Distrito Federal é de 1 (um) ano, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.515/1986. Diante da especialidade do referido diploma normativo, afasta-se a aplicação do prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932. 2. O termo inicial do prazo prescricional disposto na Lei nº 7.515/1986 é a data da publicação da homologação do resultado final do concurso público. 3. A coisa julgada operada sobre a sentença que reconhece a invalidade de questão de concurso público para determinado candidato não pode ser considerada como data de surgimento da pretensão de outro candidato que pleiteia a declaração de nulidade da mesma questão. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIO QUE O TORNA IMPRÓPRIO AO CONSUMO. AUSÊNCIA DE EFETIVO REPARO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ABATIMENTO PELA DESVALORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a existência de defeitos que tornam o veículo impróprio ou inadequado ao fim a que se destina,e, diante da ausência de reparos eficientes por parte das fornecedoras, no prazo de trinta dias, o consumidor tem legítima pretensão à resolução contratual, com a restituição da quantia paga pelo automóvel, nos termos do art. 18, § 1º, inc. II, do CDC. 2. Quanto à devolução do valor pago pelo veículo, não há que se falar em abatimento do valor referente à desvalorização natural do bem, pois as próprias rés deram causa à resolução contratual diante da inexistência de efetivo reparo dos defeitos constatados desde o primeiro ano de compra. Nesse contexto, a desvalorização não pode ser imputada ao consumidor, que prontamente manifestou sua irresignação com o contrato em razão das falhas em questão. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19. DANO MORAL. 1. A entidade administradora do benefício é responsável pela intermediação da contratação do plano coletivo por adesão, razão pela qual se insere na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por isso, responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, conforme o disposto nos artigos 14 e 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes se enquadram nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. 3. Nos casos de urgência e emergência é dever da operadora do seguro-saúde despender os procedimentos médicos prescritos, independentemente do período de carência ou da necessidade de internação. 4. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que o ato de resolução unilateral do contrato deve ser acompanhado da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. 5. São evidentes os momentos de angustia e insegurança, diante da possibilidade real de não receber a prestação de serviços médicos em caráter de urgência. Assim, a gravidade da situação, que representou risco à vida e à saúde do paciente, constitui circunstância que extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelos danos morais sofridos. 6. Recurso do autor conhecido e provido. 7. Recursos dos réus conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A despeito da existência de comando normativo específico, é possível aplicar os prazos anteriormente previstos no art. 2º da Lei nº 8.900/1999, mesmo após sua abrogação pela Lei nº 13.134/2015. Precedentes. 2. O descumprimento de ordem para emendar a petição inicial dá ensejo à extinção do processo, sem o exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. 3. A extinção do processo em decorrência do indeferimento da petição inicial, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, não exige a prévia intimação pessoal do autor, diante da ausência de previsão legal específica no art. 485, § 1º, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICA. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. 1. A inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática. O referido ônus deve ser invertido quando houver verossimilhança nas alegações do autor ou no caso de hipossuficiência do autor segundo as regras ordinárias de experiências, de acordo com o art. 6º, inc. VIII, do CDC. 2. Inexiste nexo causal entre os eventuais danos sofridos pelo passageiro e a conduta da companhia aérea que cancela voo por razões meteorológicas. 3. O fornecedor não responde por eventuais danos experimentados pelo consumidor nas hipótese em que não houver falha na prestação no serviço ou quando a culpa pelo dano for exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. RETENÇÃO DE 10%. 1. Na hipótese de relação jurídica negocial cujo objeto é a compra de imóvel, a sociedade empresária construtora se posiciona como fornecedora de bens, submetendo o contrato às disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso de desistência do promitente comprador, é abusiva a cláusula que o submete a desvantagens exageradas. O consumidor conta com a pretensão legítima de reaver a quantia que pagou ao vendedor, admitindo-se apenas a retenção de 10% (dez por cento) desse valor a título de multa penal compensatória. 3. Apelação da ré conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INDEVIDO. SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA. PARTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MANIFESTO RECONHECIMENTO DO RÉU DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 90, § 4º, DO CPC. INVIABILIDADE. 1. A faculdade do devedor de alegar nos autos da execução que a dívida cobrada já havia sido anteriormente paga não o impede de ajuizar embargos à execução por meio da referida alegação, uma vez que se trata de prerrogativa prevista no art. 917, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedente do Colendo STJ (REsp nº 1111270/PR). No caso, como de acordo com o art. 917, inc. VI, do CPC, é permitido ao devedor alegar nos embargos à execução qualquer matéria que poderia ser deduzida como defesa no processo de conhecimento, é possível o exercício de pretensão no sentido de pleitear a condenação do credor ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 3. Para que seja aplicada a sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é exigido que o consumidor tenha realizado pagamento indevido, não sendo suficiente a mera cobrança irregular. 4. A má-fé de quem realiza a cobrança deve ser efetivamente demonstrada para que seja viabilizada a aplicação da regra prevista no art. 940 do Código Civil. Súmula 159 do STF. Precedentes do STJ e do TJDFT. 5. É possível a aplicação de multa por litigância de má-fé no caso de se verificar a manifesta intenção de uma das partes de alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inc. II, do CPC. 6. Para que se aplique o disposto no art. 90, § 4º, do CPC, e se reduza a condenação ao pagamento de honorários de advogado pela metade, é necessário que haja manifesto reconhecimento da procedência da pretensão por parte do réu. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR. INADIMPLÊNCIA. PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO. INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA. MORA. COMPROVAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. CUMULAÇÃO. ILICITUDE. 1. A purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária de bem móvel deve abranger o pagamento da integralidade da dívida remanescente, o que inclui tanto as parcelas vencidas como as vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes. 2. A Teoria do Adimplemento Substancial considera a obrigação como um processo que resulta no pagamento integral da dívida. Dessa forma, a obrigação não pode ser, em tese, extinta nos casos em que for quase que integralmente cumprida, no caso em que a mora é considerada insignificante. 3. O adimplemento de aproximadamente 75% (setenta e cinco por cento) do valor global da obrigação não caracteriza parte significativa do pagamento a ponto de ensejar o acolhimento da Teoria do Adimplemento Substancial. 4. A cobrança de comissão de permanência cumulada com multa contratual não pode ser admitida, pois configura bis in idem, de acordo com o enunciado nº 472 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a cobrança de multa contratual.

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. JUNTA COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da parte em relação ao conteúdo substancial da demanda, derivando dessa situação jurídica o dever de suportar os ônus decorrentes dos efeitos jurídicos subsequentes. 2. Nos termos do art. 1153 do Código Civil, em composição com o Decreto 1.800/1996, as Juntas Comerciais detêm atribuição para proceder à desconstituição de registro de microempresa cadastrada pelo Portal do Empreendedor. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. ORÇAMENTO ÚNICO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. É cabível a apresentação de orçamento único para determinação do valor do dano material a ser ressarcido no caso de acidente de veículo, na hipótese de se tratar de estimativa de preço feita por concessionária autorizada e as demais provas dos autos confirmarem o valor ali exposto. 2. A apelação que veicula matéria não discutida no primeiro grau de jurisdição não reúne requisitos de procedibilidade para que seja conhecida, sendo vedada a inovação recursal, pois do contrário restaria caracterizada a supressão de instância. Há ainda o risco de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da estabilidade da demanda, especialmente quando não caracterizado fato novo ou evento de força maior a justificar a pretendida apreciação pelo Tribunal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Na ação submetida ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. 2. Mesmo sendo desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação da entrega no endereço da parte. 3. Proposta a ação, cabe ao Juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual. 4. Compete às partes cumprir, com precisão e no tempo fixado, as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso cabível na espécie. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS PENSIONISTAS DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA) - EXTINÇÃO PELA LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. INCORPORAÇÃO DA GATA AO VENCIMENTO BÁSICO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMETÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTINUAÇÃO DE PAGAMENTO DA GATA. OBSERVÂNCIA À IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. 1. A atuação do sindicato se dá na defesa dos interesses de toda a categoria e não apenas de seus associados. Os pensionistas têm vínculo e interesse direto em ações coletivas que discutam a remuneração de toda categoria representada pelo sindicato, em que pese nunca terem integrado a respectiva carreira, não se verificando, na hipótese, ilegitimidade ativa da associação. 2. A Lei Distrital nº 5.008/2012 determinou a redução gradual com a posterior extinção da Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GATA) dos servidores da Carreira de Assistência à Saúde do Distrito Federal. 3. A gradual redução e posterior extinção da GATA estariam acompanhadas de aumentos nos vencimentos básicos dos servidores, com a última parcela a ser efetivada em 1º de setembro de 2015. 4. A Lei nº 5.008/2012 é constitucional, não podendo haver, no entanto, a efetivação do reajuste ali determinado em virtude da ausência de dotação orçamentária. Precedentes do STF e do TJDFT. 5. A efetivação desse aumento fica condicionada à posterior realização de dotação orçamentária nesse sentido. 6. É possível que o Distrito Federal continue a efetuar o pagamento da GATA para observar a irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos, prevista no art. 37, inc. XV, da Constituição Federal. 7. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. ATO-FATO JURÍDICO CADUCIFICANTE. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. RÉU. ÔNUS DA PROVA. FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS MODIFICATIVOS. 1. A prescrição é ato-fato jurídico caducificante, pois seu suporte fático abarca, além do decurso do tempo, a necessária ocorrência de inação do titular de uma pretensão. Surge a pretensão somente a partir do momento em que a prestação se mostre exigível pelo titular da posição jurídica ativa, ocasião em que emerge a possibilidade de atuação sobre a esfera jurídica daquele que se encontra na posição subjetiva passiva respectiva. Assim, a prescrição não extingue a pretensão, ao contrário do que fez constar a redação do art. 189 do Código Civil. Em verdade, a prescrição paralisa a pretensão, sem fulminá-la. Configura matéria suscitável por intermédio da resposta defensiva tratada como exceção substancial. Sem a efetiva defesa indireta do devedor, nada poderia ocorrer de forma automática para encobrir a pretensão do credor 2. O Poder Judiciário não pode substituir a vontade do devedor e declarar, de ofício, a prescrição, salvo quando se tratar de direitos indisponíveis, uma vez que não é possível a livre disposição de tais direitos por parte do devedor. 3. Incumbe ao réu o ônus de comprovar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 373, inc.II, do CPC 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL. TRADIÇÃO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Ainda que se trate de caso de responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, incumbe ao demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de sua legítima pretensão, e, ao réu, de comprovar fatos modificativos, extintivos e impeditivos da pretensão do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. 2. A transferência da propriedade de automóvel ocorre por meio da tradição, de acordo com o art. 1267 do Código Civil. A alteração do registro nos órgãos competentes é mera formalidade posterior. 3. O arbitramento da indenização por danos morais ocorre em duas fases: na primeira, deve-se levar em consideração julgados promanados a respeito da questão; na segunda, analisam-se as circunstâncias específicas do caso. 4. A fixação dos honorários de advogado deve observar quatro requisitos previstos nos incisos do art. 85, § 2°, do CPC, quais sejam: a) grau de zelo do profissional, b) o lugar da prestação do serviço, c) natureza e a importância da causa e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. 6. Apelação do réu conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE AMAZONAS. POLO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU ENTIDADE DELEGATÁRIA DE ATRIBUIÇÕES DE PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA DEMANDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. No mandado de segurança, o polo passivo é integrado pela pessoa jurídica de direito público ou pela entidade delegatária de atribuições de poder público. 2. No caso de delegação atribuída por órgão de ente federativo diverso, a competência para análise de mandado de segurança é da respectiva Justiça Estadual. 3. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência absoluta suscitada de ofício.