CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FILHO MENOR. DEVER DE SUSTENTO. NECESSIDADE PRESUMIDA. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DIMINUIÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido visando reduzir a pensão alimentícia de 65% (sessenta e cinco por cento) para 20% (vinte por cento) do salário mínimo, sob o argumento de que permaneceu inalterada a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade do alimentado. 2. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, atentando para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 3. Em caso de filhos menores,tem-se que suas necessidades são presumidas, dispensando a comprovação de gastos, mormente quando o valor do pensionamento, pelas regras de experiência, é incapaz de suprir as despesas. 4. O nascimento de outro filho não justifica, por si só, a redução da obrigação alimentícia devida pelo alimentando, devendo ser comprovado o comprometimento com a subsistência da nova família, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. 5. Não logrando o obrigado a prestar alimentos comprovar a diminuição de sua renda ou das necessidades do beneficiário, incabível a mitigação do valor da verba alimentar.. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. BAIXA RESERVA OVARIANA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. CUSTEIO PELA SEGURADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 10, INCISO III, DA LEI 9.656/98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 387/2015 DA ANS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento (Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais), julgou improcedentes os pedidos de autorização para o tratamento de fertilização in vitro e de indenização por danos morais. 2. Arelação de direito estabelecida entre a autora e a empresa prestadora de assistência médica é de natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. 3. Aavença entabulada entre as partes não prevê a cobertura do pretendido procedimento de reprodução assistida - fertilização in vitro. 4. Em que pese o inciso III e parágrafo único, do artigo 35-C, da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determinar como cobertura obrigatória as ações relativas a planejamento familiar, a Agência Nacional de Saúde regulamentou o dispositivo, limitando a cobertura aos procedimentos descritos nos anexos da Resolução Normativa 387/2018. Ademais, na linha do que dispõe o artigo 10 da Lei 9.656/98, a inseminação artificial não é procedimento de cobertura obrigatória. Por sua vez, o artigo 20, §1º, III, da norma regulamentar mencionada consignou expressamente a permissão de exclusão da obrigatoriedade de cobertura da inseminação artificial e outras técnicas, incluindo, entre elas, a fertilização in vitro. 5. Aobrigatoriedade de custeio de ações voltadas ao planejamento familiar deve ter sua interpretação restrita às hipóteses catalogadas nos anexos da Resolução Normativa 387/2015 da ANS, não sendo ampliada a qualquer procedimento, sob pena de repercutir negativamente no equilíbrio econômico-financeiro do sistema de assistência privada à saúde, de forma a comprometer a própria existência dos planos de saúde e acarretar inevitável prejuízo aos segurados. Portanto, não se vislumbra ilegalidade na negativa da operadora de saúde quanto ao custeio do tratamento de fertilização in vitro. 6. Afastada a ilicitude quanto a negativa de cobertura médico-hospitalar, não há se falar em dano moral. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM REPAROS NECESSÁRIOS À RESTITUIÇÃO DAS CONDIÇÕES INICIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação principal - os quais visavam a reparação de danos materiais (despesas realizadas para o restabelecimento do imóvel locado às condições iniciais) - e na reconvenção, que tinha por objeto a indenização a título de danos morais. 2. Nos termos da Lei n.º 8.245/1991, o locatário é obrigado restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal (artigo 23, inciso III). Lado outro, ao locador é imposta a obrigação de fornecer ao locatário descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes (artigo 22, inciso V). 3. Avistoria unilateral, desprovida de data de elaboração e não subscrita pelas partes revela-se imprestável à segura aferição dos reparos reputados necessários ao restabelecimento das condições iniciais do imóvel, não sendo possível afirmar se as despesas realizadas pela administradora requerente realmente eram necessárias, nem mesmo se estas foram anuídas pelo réu - concordância esta que não pode ser extraída da mera solicitação de dados bancários da administradora. 4. Conforme disposto pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, a improcedência de seu pleito é a medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO NO DISTRITO FEDERAL (PRO-DF II). PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIDAS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM BASE NA LEI DISTRITAL 3.266/2003. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 36.494/2015 AO CASO CONCRETO. ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA. INTERESSE NA OPÇÃO DE COMPRA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. 1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que a Lei Distrital n.º 3.266/2003 vincula a obtenção de escritura pública ao cumprimento pelo concessionário das exigências do PRO-DF, e que, portanto, as condições estabelecidas pelo Decreto 36.494/2015 não se aplicam aos contratos celebrados anteriormente. 2. O princípio da dialeticidade recursal é requisito de admissibilidade que impõe ao recorrente a impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, da decisão impugnada (artigo 1.010, III, do CPC), impedindo que recurso genérico, no qual a parte pede ao Tribunal uma nova decisão sem indicar os motivos específicos para a reforma do provimento judicial hostilizado, seja conhecido. 3. Impugnados os fundamentos da sentença, oportunizando à apelada se contrapor às razões recursais, restando observado o princípio da dialeticidade, deve o recurso ser conhecido. 4. Aedição de lei para tratar da matéria regulada antes por decreto, não implica em reconhecimento da impossibilidade do chefe do Poder executivo regulamentar a matéria por meio de decreto ou na admissibilidade de que a norma regulamentadora não poderia retroagir para alcançar o contrato celebrado anteriormente, bem como não modifica as consequência da sucumbência para a as apeladas. 5. Nos termos da legislação em vigor à época em que firmado o contrato objeto do presente feito, poderia o beneficiário exercer a opção de compra do imóvel, com o pagamento do valor residual, após a comprovação de atendimento das obrigações do ajuste, certificada pelo Atestado de Implantação Definitiva. Trata-se de cenário diverso daquele trazido pelo Decreto n.º 36.494/2015, o qual passou a exigir a comprovação das metas de emprego estabelecidas no projeto de viabilidade durante os cinco anos subsequentes à emissão do Atestado Definitivo. 6. Nesse contexto, a modificação das condições atreladas ao contrato firmado entre as partes, com a introdução de novas exigências, em desafio à legislação anteriormente vigente, não deve ser admitida, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. 7. Ao aplicar as novas regras da norma regulamentar aos contratos já celebrados, a Terracap deu interpretação equivocada, violando o direito da contratante, causa direta da propositura da presente ação. Assim, uma vez vencida em sua tese defensiva, por qualquer ângulo, seja da sucumbência, seja da causalidade, deve arcar com o ônus da sucumbência. 8. Abase de cálculo dos honorários advocatícios, na espécie, deve ser o valor atribuído à causa, o qual corresponde ao do contrato (proveito econômico) que se pretende o cumprimento. 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Remessa necessária desprovida. Preliminares rejeitadas.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS. ABRIGO DE IDOSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial de prestação de contas, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese de ser a prova documental carreada aos autos suficiente para a formação do convencimento do julgador, afigura-se necessário o julgamento antecipado da causa. 3. Foge dos parâmetros da razoabilidade exigir que o Lar São Francisco comprove a sua efetiva impossibilidade de arcar com os custos do processo, tendo em vista ser notória a sua hipossuficiência financeira, devendo os seus escassos recursos serem direcionados aos cuidados dos vários idosos lá abrigados. 4. OEstatuto do Idoso, no artigo 35, §§1º e 2º, autoriza as entidades filantrópicas a cobrarem participação, não excedente a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo abrigado. 5. É possível compreender que os 30% (trinta por cento) repassados aos idosos fossem em parte utilizados na aquisição de itens pessoais, como roupas, calçados, material de higiene e medicamentos, tendo em vista que tais itens essenciais nunca foram fornecidos por seus familiares. Deve-se, ainda, considerar razoável a ausência de prova documental sobre tais gastos, por se tratar de despesas rotineiras e o valor ínfimo disponível. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTESTAÇÃO. NEGATIVA GERAL. QUESTÕES DE FATO. CONTROVERTIDAS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, fundamentado na ausência de prova dos fatos constitutivos do direito. 2. A contestação por negativa geral impõe ao autor demonstrar o fato constitutivo do direito perseguido, nos termos da norma contida no art. 333, I, do Código de Processo Civil. 3. No presente caso, tenciona o autor/apelante demonstrar, com a realização da prova testemunhal solicitada, que os danos sofridos foram causados pela invasão de sua propriedade por parte do apelado/réu, além das graves ameaças de morte recebidas. 4. Se a prova documental coligida não se mostra suficiente e há pedido de prova oral por parte do autor, incabível o julgamento antecipado da lide. 5 . Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em execução de alimentos, declarou satisfeita a obrigação e extinguiu o processo com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Se a obrigação ainda se encontra pendente de quitação, inexistem motivos para justificar a extinção do processo, devendo permanecer suspenso até o integral adimplemento da obrigação (art. 922 do CPC). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. REJEITADA. PERMUTA DE IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREA PÚBLICA. CIÊNCIA DAS PARTES ACERCA DA IRREGULARIDADE. INVALIDAÇÃO DESCABIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar nulos os negócios jurídicos celebrados pelas partes, determinando o restabelecimento Ao status quo ante, ressaltando que o decisum não deve produzir efeitos perante terceiros, nem tampouco legitima a ocupação de terras públicas. Em contraponto, julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de reconvenção. 2. Tendo sido devidamente debatida a irregularidade dos imóveis em apreço e constatada a manifestação dos requeridos (em sede de contestação) acerca da nulidade do contrato, quanto à alegação de ilicitude no objeto, não há que se falar em decisão surpresa. 3. O fenômeno jurídico da reformatio in pejus indireta ocorre quando, após a cassação da sentença em virtude da interposição de recurso exclusivamente da parte requerida, profere-se novo julgamento, agravando a situação jurídica do réu. Ocorre que tal instituto deve ser observado na seara criminal - pois destinada a resguardar a liberdade do indivíduo -, não encontrando amparo na esfera cível. 4. Sabe-se que, no Distrito Federal, em decorrência de sua peculiar situação fundiária, é comum o parcelamento irregular do solo em áreas públicas. Entretanto, tal fato não impede que ocorram cessões de direito sobre a posse de tais bens. Ressalvada a não oponibilidade das mencionadas cessões de direitos perante o Estado, o Poder Judiciário, quando acionado a respeito da validade desses negócios jurídicos, tem se posicionado no sentido de garantir a vinculação das partes aos termos avençados, mormente quando evidenciada a ciência delas acerca da irregularidade do bem. 5. Na hipótese em apreço, resta evidente que a cessionária tinha pleno conhecimento da situação irregular do objeto que lhe foi transferido, razão pela qual não pode se utilizar de tal argumento como lastro para a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado, sob pena de permitir que esta se beneficie de sua própria torpeza, desafiando o brocardo jurídico nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Tampouco merece prosperar a tese acerca da existência de dolo, uma vez que a pendência de regularização consta expressamente no instrumento firmado pelas partes (fls. 36/39). 6. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESIDENTES. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. BOLSA. MAJORAÇÃO. PEDIDO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. INTERESSE DE AGIR. VALORES DE MARÇO A MAIO DE 2016. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 3 DE 2016. INCIDÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2016. DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO. ATRASO NO REPASSE DO REAJUSTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento, objetivando a cobrança de valores e indenização por danos morais, extinguiu o processo - sem julgamento do mérito - em relação ao pedido de cobrança, por entender que o deferimento do reajuste financeiro em âmbito administrativo afasta a utilidade do provimento judicial; e, em seguida, julgou improcedentes os pedidos atinentes à condenação por danos morais. 2. No ordenamento pátrio, em relação ao controle jurisdicional da Administração, vigora o sistema judiciário ou de jurisdição única. Como consequência, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas pelo ordenamento, a tutela jurisdicional prescinde do esgotamento das instâncias administrativas. 3. Considerando que o implemento da bolsa de estudos concedido pela Distrito Federal aos médicos residentes se deu nos mesmos termos da Portaria Interministerial nº 3/2016, sem qualquer limitação, e que esta determina a majoração do benefício a partir de março de 2016, imperioso se faz que o Distrito Federal realize o pagamento da diferença referente aos meses de março, abril e maio de 2016, conforme se comprometeu. 4. Não vinga a tese de que o pagamento dos valores atinentes ao lapso temporal entre a edição do ato federal e o despacho governamental do Distrito Federal causa desequilíbrio entre despesas e receitas, ofendendo o princípio da segurança jurídica, porquanto houve tempo hábil para que a despesa referente ao pagamento das diferenças requeridas na exordial fossem acrescidas ao orçamento de 2017 ou até mesmo ao orçamento de 2018. 5. Conforme preceitua a Lei nº 8.112/90, a remuneração de servidores públicos é o valor pago à pessoa investida em cargo público, que o ocupa em caráter permanente. Desse modo, o referido dispositivo não se aplica aos profissionais de saúde residentes, uma vez que estes não são investidos em cargo público, tampouco com caráter perene, haja vista que a residência médica possui termo final definido. A bolsa paga aos residentes consiste tão somente em um auxílio ao estudante que está em ensino de pós-graduação referente a treinamento. 6. Em que pese seja incontroverso o não pagamento do reajuste das bolsas de profissionais residentes nos meses de março a maio de 2016, não se vislumbra a existência de dano moral decorrente de tal conduta. Para a configuração do dano extrapatrimonial, é imprescindível a verificação de consequências fáticas que efetivamente repercutam na esfera de dignidade da vítima, malferindo, por exemplo, a integridade físico-psíquica, a imagem, a honra, a intimidade e o nome - o que não restou demonstrado pela parte autora. 7. Conquanto inexista óbice legal à concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, a inequívoca demonstração de sua miserabilidade é pressuposto basilar à concessão do benefício, e consiste em ônus processual daquele que a pleiteia. Tendo sido questionado o deferimento do aludido benefício, houve oportunidade - em sede de contrarrazões - de a parte autora refutar os argumentos trazidos pelo ente público e juntar os comprovantes capazes de fornecer suporte à sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. 8. Não tendo sido fixado pelo magistrado sentenciante o valor dos honorários advocatícios, estes devem ser estabelecidos pelo acórdão, considerando a análise dos pedidos recursais. 9. Ajurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, independentemente de a Fazenda Púbica ser vencida ou vencedora, os honorários advocatícios não ficam adstritos aos limites percentuais definidos pelo CPC. É possível a utilização de critério de equidade e utilizar-se um valor fixo, tendo como base o art. 85, §8º, do Códex Processual. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. MORA NO PAGAMENTO DOS ENCARGOS. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. FALTA DE INTERESSE. BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO NO VALOR PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADEDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA. VALORES DESPENDIDOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE PAGAMENTO. INSERVÍVEL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgouparcialmenteprocedentes os pedidos da parte autora para condenar os réus no pagamento dos aluguéis e despesas acessórias, bem como as multas previstas no contrato, determinando, ainda, a compensação sobre o montante devido em razão das benfeitorias, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com anuência da locadora. 2. O apelo interposto de sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento deve ser, de regra, recebida apenas no efeito devolutivo, consoante preceituam o art. 58, V, da Lei nº 8.245/91 e artigo 1.012, §1º do Código de Processo Civil. 3. Em regra, as benfeitorias necessárias serão indenizáveis e as úteis apenas com a autorização do locador, contudo, havendo cláusula expressa em sentido diverso, possível a sua renúncia, conforme entendimento do STJ, sedimentado na Súmula 335. 4. Merece prevalência a cláusula contratual no sentido de que qualquer benfeitoria, para ser ressarcida, depende de expressa autorização do locador. Todavia, havendo acordo em audiência, há que prevalecer a quantia efetivamente aceita, para fins de compensação. 5. Não merece prevalência a declaração de pagamento por supostos serviços prestados, quando firmada unilateralmente pela parte interessada, sem constar as as características de recibo, consoante estatui o artigo 320, caput, do Código Civil. 6. A multa ou cláusula penal prevista nos contratos de locação urbana constitui prefixação de perdas e danos, na hipótese de inobservância do pactuado visando indenizar a parte prejudicada pelo descumprimento contratual, podendo vir disposta como multa moratória - nas hipóteses de atraso no pagamento dos aluguéis, propiciando a exigência juntamente com a satisfação da obrigação principal (artigo 411, CC) - e como multa compensatória, quando há regulação prévia das perdas e danos para a hipótese de inadimplência, neste caso, converter-se-á em alternativa em benefício do credor (artigo 410, CC), não sendo admitida a sua cumulação com a obrigação infringida. 8. A jurisprudência é assente no sentido de que somente é possível a cumulação de multa compensatória com multa moratória se ambas estiverem previstas na avença locatícia e decorrerem de fatos geradores diversos, sob pena de configurar bis in idem. 9. No caso dos autos, demonstrado o desígnio da locadora em ser ressarcida dos aluguéis e das despesas acessórias em atraso, aplica-se, somente, a multa moratória. Não cabendo, pois, a cumulação com a multa correspondente a três meses de aluguel, prevista genericamente na avença. 10. A correção monetária e os juros de mora, em face de ostentarem natureza distinta, são perfeitamente cumuláveis com a multa moratória. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que decretou a resolução do contrato de locação e condenou os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos contratuais vencidos e vincendos até a data da desocupação do imóvel. 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando as provas requeridas não têm o condão de desconstituir o convencimento do juízo, em face do contexto probatório coligido, tornando desnecessária a sua produção quando a prova documental é suficiente ao desate da controvérsia. 4. De acordo com o artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 5. Revelando-se exacerbado o valor fixado a título de honorários advocatícios, em dissonância aos critérios elencados no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, impõe-se a sua redução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. GRAU DE REPERCUSSÃO DA OFENSA. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a primeira e o terceiro réus, solidariamente, ao pagamento deR$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso. 2. Estando comprovada nos autos a subordinação do terceiro réu em relação à primeira, atrai-se a aplicação dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil. Ainda que os fatos narrados pela autora não tenham relação direta com os serviços contratados, decorrem de conduta perpetrada em razão do trabalho realizado, haja vista que, não estivesse o terceiro réu prestando os serviços na residência da autora, não poderia ter praticado o ato lesivo. Legitimidade passiva reconhecida. 3. Atentativa de filmagem da autora em momento de privacidade é capaz de causar abalo psíquico, aflição e angústia, especialmente em se considerando a declaração do réu no sentido de que as vestimentas da ofendida o levaram a praticar tal conduta. 4. Aindenização por danos morais não tem unicamente o caráter de sanção, devendo o julgador, com prudente arbítrio, estabelecer a correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a esse título, sob pena de propiciar o enriquecimento indevido ou o estímulo à prática de nova conduta irregular pelo ofensor. Diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. 5. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação pelo abalo extrapatrimonial sofrido. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. OMISSÕES. INEXISTENTES. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Aomissão que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela referente à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado - vício que o embargante não demonstrou existir. 3. Adiscordância em relação à interpretação adotada pelo julgado não se amolda à finalidade integrativa dos aclaratórios. Ao contrário, revela o intuito de promover a reforma do julgado, objetivo que transborda os limites da via recursal eleita. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autora e deu provimento ao apelo dos réus para homologar o acordo extrajudicial entabulado entre as partes. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. VÍCIOS A SEREM REPARADOS PELA CONSTRUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. LAUDO PERICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar que as requeridas concluam todos os serviços pendentes e refaçam aqueles que não foram satisfatórios, reparando os vícios identificados no laudo pericial, bem como para que realizem as obras e serviços necessários à solução definitiva dos vícios, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais). 2. Este Tribunal de Justiça entende que os limites recursais são definidos pela matéria apreciada na origem, sendo incabível a introdução de novas teses em sede de apelo. 3. Incumbe ao autor demonstrar cabalmente os fatos constitutivos do seu direito, na hipótese, somente os vícios reconhecidos na perícia podem ser corrigidos. 6. O julgador é livre e soberano na produção e apreciação das provas do processo, cabendo a ele avaliar a pertinência e a suficiência das produzidas para a formação do seu convencimento. 7. Incabível reduzir o prazo para a correção dos defeitos positivados no laudo pericial, quando a própria parte obrigada apresentou proposta para realizar os reparos no termo consignado na sentença. Entretanto, diante do período de chuvas em que se encontra o Distrito Federal e, considerando que grande parte dos reparos envolvem obras na área externa, incluindo infiltrações, razoável iniciar o contagem do referido prazo a partir do término do período chuvoso, ou seja, a partir de maio de 2018. 8. Recurso do autor parcialmente conhecido e desprovido. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. TRANSMISSÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por entender que o autor não detém legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda, tampouco interesse na rescisão do negócio jurídico. 2. Alegitimidade ad causam refere-se à pertinência subjetiva da ação; é o atributo que autoriza o sujeito a invocar a tutela jurisdicional. 3. A procuração em causa própria (in rem suam) não é apenas mera outorga de mandato, mas sim verdadeiro negócio jurídico translativo de direitos, razão pela qual, em regra, é firmada com caráter irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas, conferindo poderes especiais de livre disposição do bem, sempre no exclusivo interesse do mandatário. Assim, ainda que tenha a forma jurídica de mandato, representa negócio vocacionado à alienação de bens. 4. O Código Civil, em seu art. 1.267, é claro ao dispor que a propriedade das coisas móveis se transfere com a tradição. Nesse contexto, revelando os autos que o negócio - venda e entrega de veículo - se deu legalmente, isto é, tradição, inexistência de gravame perante o DETRAN e entrega da documentação necessária, inclusive DUT e Procuração, inexiste motivação para a rescisão da avança. 5. Não há se falar em fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, quando atua na condição de curador especial. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedido julgado improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. CONSTATADA A PRESENÇA DE LESÃO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, a destacar, o laudo de exame de corpo de delito, constatando-se a presença de lesão. 2. Não é aplicável a substituição da pena corpórea por restritiva de direito quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça, por expressa disposição legal. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA DESCENDENTE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, § 4º, DO CP. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a incidência da causa de diminuição de pena estampada no § 4º do art. 129 do CP (lesão corporal privilegiada), necessário que o agente tenha cometido o crime compelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, hipótese não configurada in casu. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. ART. 158, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL (CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA). CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Réus condenados por constrangerem a vítima, mediante grave ameaça, uso de arma de eletrochoque - tipo taser e restrição da liberdade, ao pagamento da importância aproximada de R$13.000,00 (treze mil reais), a fim de que o liberassem do local do crime, após a realização de programa de cunho sexual. 2. A palavra da vítima tem prevalência à versão dos réus, especialmente neste caso em que o crime foi cometido às escondidas na residência de um dos acusados, encontrando amparo na prova testemunhal, comprovantes de débitos no cartão e mensagens via whatsapp. 3. Mantém-se a condenação pelo crime de extorsão diante da evidente comprovação da materialidade e autoria, não havendo, por conseguinte, que se falar em desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões combinado com o crime de coação no curso do processo (art. 354 c/c art. 344 do CP). 4. Resta evidente a qualificadora do § 3º do art. 158 do Código Penal, uma vez que caracterizada a prática da extorsão mediante a restrição da liberdade da vítima, como condição necessária para obtenção da vantagem econômica. 4.1. No caso, a vítima teve obstada sua saída da residência com a ameaça de uma taser, o que, obviamente, aponta para a ocorrência da aludida qualificadora. 5. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGÍTIMA DEFESA E MERO ABORRECIMENTO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 1. Dispõe o art. 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ensejando o dever de reparação. 2. Não configura ato ilícito quando a parte age em legítima defesa ou exercício regular de um direito, hipóteses em que inexiste o dever de reparar o dano. 3. Inexiste legítima defesa quando o revide (soco na face da parte autora) foi extremamente desproporcional e ultrapassou os limites do razoável para repelir a agressão verbal. 4. O dano moral tem a função de compensar a vítima em razão de lesão cometida por outrem a seu direito de personalidade, punir o agente causador do dano e, por fim, prevenir nova prática do evento danoso. 5. O dano material deve ser majorado quando há comprovação nos autos de despesas médicas advindas da conduta ilícita do agressor. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.