APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO INFORMAL. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime de roubo restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pela vítima, nas fases inquisitorial e judicial, bem como pelo reconhecimento seguro realizado na fase policial. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 2.Ausência de interesse recursal quanto ao pleito de exclusão da avaliação desfavorável dos antecedentes, uma vez que o juízo monocrático fixou a pena-base no patamar mínimo legal, ante a análise favorável de todas as circunstâncias judiciais. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma), às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aprova pericial é imprescindível para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal). Isso porque se trata de infração penal que deixa vestígios e, portanto, não pode ser suprida pela prova oral, a menos que tenham desaparecido por completo as evidências ou justificada a impossibilidade de realização da perícia. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora, pois, embora persistissem os vestígios, não consta dos autos laudo pericial acerca do rompimento de obstáculo, por simples desídia estatal. 2. Recurso conhecido e provido para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo, ficando o réu condenado nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, reduzindo-se a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa, para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRIMAZIA DAS PROVAS EM FACE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a sistemática estabelecida no artigo 155 do Código de Processo Penal, a avaliação das provas para fins de condenação ou absolvição do acusado deve ser realizada sob o prisma daquelas produzidas sob o crivo do contraditório. 2. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sob o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime. Havendo dúvidas razoáveis sobre a efetiva participação do apelante no evento criminoso, uma vez que a autoria a ele imputada não foi elucidada com segurança pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório, e, principalmente, tendo em vista o enfraquecimento dos elementos de convicção colhidos na seara inquisitiva, a absolvição é medida que se impõe, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3. No caso dos autos, inviável manter a condenação do apelante diante da insuficiência de provas, tendo em vista que os fragmentos papiloscópicos recolhidos no veículo subtraído não coincidem com os do apelante, a res furtiva não foi localizada em seu poder e os reconhecimentos efetuados pela vítima não foram com segurança e certeza. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o réu da prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O preenchimento do requisito temporal e o bom comportamento carcerário não são suficientes para a progressão de regime, na medida em que é necessária a análise das condições do apenado para voltar à liberdade plena sem que represente uma ameaça à sociedade, proporcionando uma efetiva reintegração. 2) Os benefícios da Lei de Execuções Penais devem ser concedidos gradualmente e com cautela, mormente quando se trata de benesse a apenado por crime contra a dignidade sexual. 3) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ESCOLHA DE NOVA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso que impugna especificamente os fundamentos contidos na decisão recorrida atende o Princípio da Dialeticidade. 2. A prestação de serviços não previstos contratualmente configura-se como mera liberalidade, ante a ausência de comprovação de exigências formuladas pelo tomador e a inexistência de recusa ou objeção da prestadora de serviços. 3. A exigência de experiência na prestação de serviços, prevista em Edital, constitui medida acautelatória para assegurar o cumprimento do contrato. 4. A resilição unilateral, forma de desfazimento do vínculo contratual, mediante denúncia à outra parte, quando prevista em lei ou em contrato, não enseja indenização. 5. Ausente exigência legal ou contratual, desnecessária a exposição dos motivos da resilição unilateral. 6. A simples consulta de valores a serem cobrados por empresas concorrentes não enseja, por si só, abalo à reputação da prestadora de serviços. 7. A atividade advocatícia, indispensável à Administração da Justiça, deve ser adequadamente remunerada, mas o Juiz não pode chancelar a criação de obrigações acessórias desproporcionais ao aspecto econômico do objeto litigioso. 8. O Magistrado, no caso concreto, deve aplicar os critérios constantes nos incisos do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) para reduzir os honorários sucumbenciais abaixo do limite mínimo de 10% (dez por cento) e evitar a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração. 9. O artigo 8º do Código de Processo Civil recomenda ao Juiz, na aplicação do Ordenamento Jurídico, a observância da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Constitucionalização do Processo. 10. É possível a alteração, de ofício, do valor da causa, quando não reflete adequadamente o proveito econômico buscado, principalmente quando sua principal razão é o elevado pedido de condenação em reparação por danos morais, refletindo em honorários de advogado destoantes da complexidade da causa. 11. Preliminar Rejeitada. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. agravo interno. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO SUBSEQUENTE. INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de novo recurso, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Todavia, a apresentação extemporânea não tem o condão de interromper o prazo recursal. Precedentes. 2. Atempestividade é matéria de ordem pública, podendo ser analisada pelo Juízo ad quem. O reconhecimento da extemporaneidade dos embargos de declaração - ainda que conhecidos e analisados na origem -, acarreta o não conhecimento do recurso subsequente, por ser igualmente intempestivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. DEVER DE CUIDADO. NÃO OBSERVADO. CULPA COMPROVADA. DANO MATERIAL. REPARAÇÃO. LIMITE DO VALOR DO BEM. TABELA FIPE. ANO DO MODELO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que impôs ao réu o pagamento de indenização por danos materiais relativos aos reparos necessários para o conserto da motocicleta avariada, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, considerando como limite o valor de mercado do bem, consoante a tabela FIPE. 2. Da análise da dinâmica dos fatos e as circunstâncias em que ocorreu o acidente, tem-se que o réu incorreu em culpa, deixando de observar o dever de cuidado para evitar o abalroamento, uma vez que realizou bruscamente o retorno, sem dar preferência ao veículo que trafegava na faixa de rolamento, sobretudo quando de porte menor. 3. Não há como atribuir culpa concorrente ao autor, pois não há provas de que contribuiu para a ocorrência do evento danoso. 4. A responsabilização por acidente de trânsito, com imputação de culpa por ausência do dever de cuidado, caracteriza ilícito civil que gera o dever de indeniza os prejuízos materiais causados a terceiros. 5. Considera-se o ano do modelo do veículo para fins de reposição de peças ou preço do bem na tabela FIPE. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA.DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA COMPENSATÓRIA. DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. TERMO FINAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando as requeridas a restituir aos autores a integralidade dos valores recebidos em razão do contrato, bem como a pagar lucros cessantes, na forma prevista em contrato, pelo período da mora. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta aplicam-se as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora e o adquirente como destinatário final. 3. São compatíveis os pedidos de lucros cessantes e de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 4. As alegações de escassez de mão-de-obra especializada, chuvas torrenciais, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da promitente vendedora, pois tais acontecimentos inserem-se na atividade de risco da empresa e, por conseguinte, não podem ser transferidos ao adquirente. 5. Configurada a culpa exclusiva da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, faculta-se ao promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção pela vendedora enriquecimento sem causa. 6. O atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da mora da promitente-vendedora. A simples indisponibilidade do bem gera direito à indenização por lucros cessantes, sendo o dano presumido. 7. Amulta compensatória prevista em contrato tem natureza de lucros cessantes, pelo que deve ter o mesmo tratamento do referido instituto. 8. O termo final para a incidência da multa compensatória, no caso de rescisão contratual, é a data em que o promitente comprador manifestou o desejo inequívoco de rescindir o contrato. Na hipótese, deve ser considerada como termo final a data do término do empreendimento, o que se deu anteriormente ao ajuizamento da ação. 9. Demonstrado nos autos que as partes se autocompuseram quanto a um período de incidência dos lucros cessantes, tal período deve ser decotado da condenação. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ré para manter na íntegra a sentença, condenando a embargante a cobrir os custos da cirurgia requerida pela autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade.3. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria.4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento.5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MARCO INICIAL. TERMO INICIAL TRÂNSITO EM JULGADO DA ACUSAÇÃO. 1) O termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação (art. 112, inciso I, do Código Penal). 2) Considerando que, entre a data do trânsito em julgado para a acusação e a data em que prolatada a sentença agravada, transcorreu lapso temporal superior ao prazo de prescrição estabelecido em função da pena aplicada em concreto, correta a sentença agravada. 3) Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a parte embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO NA LATERAL DIREITA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DA AUTORA/APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO ARGUMENTO DE IRREGULARIDADE DO VEÍCULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 29, inciso III, alínea c, do CTB, o condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, verificar se a faixa de trânsito que pretende tomar está livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário. 2. Comprovada a conduta imprudente da apelante que ingressou na faixa a sua direita no momento em que as condições de trânsito não eram favoráveis, deve ser mantida a condenação pelos danos materiais causados no veículo da parte apelada. 3. Quando a matéria do recurso de apelação não é deduzida no primeiro grau, constitui inovação recursal, sendo insuscetível de apreciação, sob pena de supressão de instância. In casu, a parte apelante não suscitou em sua inicial a situação irregular do veículo ou de sua documentação. 4. Nos termos do artigo 80, inciso III, do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que usa do processo para conseguir objetivo ilegal. 5. Alitigância de má-fé é caracterizada quando a parte autora apresenta juntamente com a petição inicial orçamento diverso do valor efetivamente gasto no reparo dos danos ocorridos no veículo. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA AO §8º DO ARTIGO 85 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em caso de sucumbência recíproca, as partes devem arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, na proporção em que cada um foi vencido na demanda. 2. Nos termos do §8º do art. 85 do NCPC, quando o valor da causa for muito baixo ou irrisório, o magistrado fixará o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, uma vez que razoável e proporcional aos esforços envidados pelos patronos das partes. 3. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. . IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. FASES DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. NÃO CARACTERIZADA MULTA DE ATRASO DOS SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2° do NCPC. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SAP BRASIL LTDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de matéria que pode ser provada por documentos, e, na hipótese de ser a prova carreada suficiente para que o julgador formule seu juízo de convencimento, não subsiste espaço para cogitar-se em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2. Ocorreu afronta ao inciso I, do art. 78 da referida lei, tendo em vista a não conclusão de uma fase do processo de desenvolvimento do Sistema Integradoe assim, há motivo legal para a rescisão contratual. 3. Comprovado nos autos que os serviços (etapas) realizados foram efetivamente prestados com aprovação técnica especializada do contratante, não há razão para ressarcimento dos valores pagos. 4. Não há fundamento para a multa contratual por atraso injustificado quando cada fase foi instalada e os testes foram feitos e confirmados, com a ciência do contratante, de forma a demonstrar a adequabilidade da Solução e sua condição de entrada em produção, isto é, quando o próprio contratante, perante atuação de seus técnicos, não identifica qualquer erro capaz de, naquele momento, impedir definitiva ou temporariamente a entrada em produção do sistema completo. 5. Deve ser reformada parcialmente sentença que não obedece limites dos honorários sucumbenciais, pois eles devem ser fixados respeitando-se as balizas entre 10% a 20% estabelecidos no NCPC, neste caso. 6. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SAP BRASIL LTDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. FASES DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. NÃO CARACTERIZADA MULTA DE ATRASO DOS SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2° do NCPC. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SAP BRASIL LTDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de matéria que pode ser provada por documentos, e, na hipótese de ser a prova carreada suficiente para que o julgador formule seu juízo de convencimento, não subsiste espaço para cogitar-se em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2. Ocorreu afronta ao inciso I, do art. 78 da referida lei, tendo em vista a não conclusão de uma fase do processo de desenvolvimento do Sistema Integradoe assim, há motivo legal para a rescisão contratual. 3. Comprovado nos autos que os serviços (etapas) realizados foram efetivamente prestados com aprovação técnica especializada do contratante, não há razão para ressarcimento dos valores pagos. 4. Não há fundamento para a multa contratual por atraso injustificado quando cada fase foi instalada e os testes foram feitos e confirmados, com a ciência do contratante, de forma a demonstrar a adequabilidade da Solução e sua condição de entrada em produção, isto é, quando o próprio contratante, perante atuação de seus técnicos, não identifica qualquer erro capaz de, naquele momento, impedir definitiva ou temporariamente a entrada em produção do sistema completo. 5. Deve ser reformada parcialmente sentença que não obedece limites dos honorários sucumbenciais, pois eles devem ser fixados respeitando-se as balizas entre 10% a 20% estabelecidos no NCPC, neste caso. 6. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SAP BRASIL LTDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO FORNECIMENTO DOS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA CONVERSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de interesse de agir é caracterizada quando a realização das diligências é frustrada em razão da inércia da parte autora em fornecer os meios imprescindíveis para o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo. 2. Aintimação pessoal do autor não é exigida legalmente quando a extinção do processo sem resolução de mérito se dá com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a Lei nº 8.078/90, em seu art. 2º estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ao passo que no § 2º do art. 3º. 2. O prazo de prorrogação de 180 dias, ou cerca de seis meses corridos, é suficiente para que a construtora possa resolver todas as intercorrências que possam acontecer, inclusive a obtenção, junto à Administração, da carta de habite-se. 3. Aconstrutora/incorporadora deve devolver todos os valores pagos pela parte compradora, em parcela única, sem direito a retenção, conforme estabelecido na sentença, e estatuído no verbete da Súmula 543, do STJ 4. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, já considerado o prazo de prorrogação fixado em contrato, assiste ao consumidor o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir durante o período de mora da construtora, sendo que os referidos lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem. 5. De acordo com a teoria do risco do negócio ou da atividade, contemplada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas construtoras e incorporadoras respondem objetivamente pelas transformações pertencentes à atividade empresarial que atuam. Isto é, não podem se esvair aos riscos e tormentos da sua atividade econômica, muito menos transferi-los para os consumidores dos bens negociados. 6. O instituto da correção monetária destina-se à recomposição do valor da moeda, devendo ser considerada como termo inicial a data de cada efetivo desembolso pelo promitente comprador. 7. Conforme os artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, não havendo termo expressamente estabelecido no contrato para configurar o inadimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, momento em que o devedor é constituído em mora. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. ERRO DE FATO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Consoante artigo 966, VIII, do Código de Processo Civil, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. O §1º dispõe que há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 2. Para que seja admitida a ação rescisória com fundamento nesse dispositivo legal, é necessário que o erro de fato seja o fundamento essencial da decisão rescindenda, ou seja, não fosse o erro de fato, a decisão teria sido em outro sentido. Ademais, o erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é o que decorre da desatenção ou desconsideração do julgador quanto à prova, não dizendo respeito ao acerto ou não do julgado. 3. No caso, restou demonstrado erro de fato no fundamento do julgado rescidendo, impondo-se reconhecer o direito do candidato à nomeação, já que ele comprovou satisfeitas todas as exigências previstas no certame para o preenchimento do cargo. 4. Anomeação tardia de candidato em decorrência de decisão judicial não gera efeitos retroativos, não fazendo jus o candidato ao direito de recebimento de indenização pelo tempo em que aguardou a solução definitiva pelo Poder Judiciário, ainda mais no caso, que se trata de ação rescisória. 5. Não há justificativa para o pagamento de qualquer indenização, diante da inexistência de ato ilícito e da ausência de contraprestação de trabalho no período. 6. Pedido julgado procedente.

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO LIGADA AO MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se a questão preliminar suscitada pela parte confunde-se com o mérito da demanda, deverá com este ser analisada. Comprovada que houve a reclamação formal sobre o vício do produto durante a vigência da garantia estendida resta afastada a consolidação do prazo decadencial. Demonstrado nos autos o vício dos produtos que os tornam inadequados ou impróprios ao uso a que se destinam, o que acarretou prejuízos ao consumidor, impõe-se aos fornecedores a responsabilidade por ressarcir os danos materiais causados. A responsabilidade solidária, prevista no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, refere-se a vícios do produto, estando relacionada, portanto, aos fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do produto. A demora na solução do vício do produto e as recorrentes necessidades de conserto indicadas excede o mero inadimplemento contratual e gera dano moral, hipótese na qual há o dever de indenizar. Não houve comprovação da alegada venda casada, haja vista que a consumidora não fez sequer início de prova de sua alegação.