DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A MELHOR UTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; A TITULARIDADE DO BEM OFERTADO EM TROCA; E A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÕES E ENCARGOS QUE RECAEM SOBRE O BEM. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Muito embora o artigo 874 do Código de Processo Civil autorize que o devedor requeira a substituição do bem penhorado, essa troca somente pode ser autorizada se demonstrada ser mais benéfica para a satisfação do crédito; a titularidade do bem pelo devedor; e a existência de eventuais constrições e encargos que recaem sobre o bem ofertado. 2. Ausente a demonstração de tais requisitos, inclusive em vista da não apresentação integral da certidão de matrícula do imóvel ofertado para substituição da penhora, não deve ser deferida a substituição pleiteada. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. NÃO CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA À ISONOMIA ENTRE OS INSCRITOS E ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO PODER EXECUTIVO.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A política habitacional do Distrito Federal dirige-se ao meio urbano e rural, com o escopo de solucionar a carência habitacional para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda, à luz do art. 2º da Lei n. 3.877/06. Sob a atribuição de coordenar e executar as ações relativas às políticas de desenvolvimento habitacional, incumbe à CODHAB/DF examinar a possibilidade de habilitação dos inscritos nos programas habitacionais do Distrito Federal. 2. As etapas de inscrição e habilitação do programa habitacional Morar Bem, regulado pelo Decreto n. 33.965/2012, são pressupostos para que o candidato concorra à aquisição de unidade habitacional e, por conseguinte, não geram direito adquirido ao imóvel, mas apenas expectativa de direito. 3. Não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito de atos administrativos ou de políticas públicas, à luz da separação de poderes, ressalvados os casos de ilegalidade ou abuso de poder, inexistentes no caso em tela.  4. É atribuição do Governo do Distrito Federal, e não da CODHAB, a análise sobre a existência de condição de vulnerabilidade, que é aferida, à luz dos arts. 8º e 9º, § 3º, ambos do Decreto Distrital n. 35.191/2014, por meio de procedimento administrativo próprio da Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal (SEDESTMIDH) 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. CULPA VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURADO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICÁVEL. MULTAS CONTRATUAIS. MESMO FUNDAMENTO. NÃO CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. Configurado o atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva da construtora, é cabível a aplicação de cláusula que preveja multa compensatória, no caso de rescisão, além da restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador. III. Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, em virtude de atraso na entrega da obra, a cláusula penal compensatória funciona como prefixação das perdas e danos, afasta-se, todavia, a aplicação de clausula penal moratória, haja vista decorrerem do mesmo fato gerador. IV. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de serem necessários três requisitos para possibilitar a aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários. VI. Recurso parcialmente provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO DO RECORRENTE. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. VIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE PADRÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL JÁ GUARNECIDO COM UM PADRÃO E OCUPADO POR DOIS POSSEIROS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE RECUSA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE EFETIVAS CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO DE NOVO PADRÃO NÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DE SE TRATAR DE IMÓVEL DE TERCEIRO E DE IMINENTE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RECUSA DAS CONCESSIONÁRIAS EM FORNECER OS SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDOS. 1. A concessão da tutela antecipada é condicionada à demonstração da subsistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se revela possível a concessão da tutela antecipada consistente na determinação de que a concessionária de energia instale padrão de energia em terreno em que já existe um padrão instalado e é ocupado por pelo requerente e outro posseiro, quando não demonstradas: a) a possibilidade de regularização do loteamento; b) a existência e a real fundamentação apresentada pela concessionária para recusar o atendimento do pleito; e c) a presença da viabilidade técnica para a instalação requisitada. 3. Não se verifica, portanto, a probabilidade do direito postulado, de modo a impor à agravada, liminarmente, a obrigação de promover a estrutura e instalação de energia elétrica da área ocupada de forma aparentemente irregular pelo recorrente. 4. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e desprovidos.

    CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE. EXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso, considerando a situação econômica das partes, de forma a averiguar a real possibilidade do alimentante e a necessidade dos alimentandos, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. O valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante mostra-se razoável e proporcional às possibilidades do genitor, no caso específico, e às necessidades dos alimentandos, de forma que está em consonância com as provas dos autos. 3. A escolha de gerar filhos vem atrelada a diversas obrigações morais e legais, dentre elas a de sustento, sendo que a alegação de dificuldades financeiras não é capaz de afastar os deveres a que se acham os pais obrigados, segundo estabelecido pelo art. 229, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. REVISIONAL. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO. DESEMPREGO. SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ação de alimentos e, a rigor, a própria obrigação alimentar é norteada pelo binômio necessidade e possibilidade, considerando que o dever só se manifesta quando aquele que os reivindica dele necessita e quem os deve prestar, de fato, possui, para tanto, condições; 2. A fixação dos alimentos em percentual da remuneração, quando possível, afigura-se a mais adequada, por viabilizar que eventual incremento remuneratório seja sentido pelo alimentando, ainda que, eventualmente, possa resultar em decréscimo quando houver o rompimento da relação de emprego ou alteração das condições anteriores que importem em salário menor; 3. Aos filhos é dado experimentar do mesmo padrão de vida de seus genitores, seja ele abastado ou módico; 4. Fixada a remuneração em percentual da remuneração do genitor e, para os casos de desemprego, em percentual do salário mínimo; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou a suspensão do curso do prazo prescricional por um ano, assim como a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa, assegurando o seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. 2. A existência de penhora no rosto dos autos com valor considerável a ser recebido pelo agravado impõe o prosseguimento do cumprimento de sentença, não se amoldando o caso a nenhuma das hipóteses de suspensão previstas nos incisos do artigo 921 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS A 30%. DESCONTOS DAS PARCELAS. EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. DESCONTO AUTOMÁTICO. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCESSÃO CULPOSA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTATAÇÃO. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO CONSCIENTEMENTE ASSUMIDA PELA CONSUMIDORA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §2º DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E IMPOSSÍVEL MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. 1. Impende-se ressaltar que o salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (art. 7º, inciso X, da Constituição Federal) contra eventuais abusos contra ele impingidos, dentre os quais se encontra sua retenção dolosa. 2. Nota-se que a instituição bancária tem se valido da cláusula de autorização de débito em conta para reter, indevidamente, valores decorrentes do salário da autora a fim de garantir a satisfação de seu crédito em patamar bem superior a 30% (trinta por cento), tendo em vista que os débitos estão sendo efetivados na totalidade do salário da recorrente. 3. É negligente a instituição financeira que, mesmo podendo aferir a capacidade econômica do contratante, que já possui comprometida sua remuneração mensal, permanece concedendo empréstimos ao consumidor, deixando de observar seus deveres decorrentes da boa-fé objetiva. 4. Os fornecedores de crédito devem adotar as cautelas necessárias ao efetivo recebimento do pagamento, mas também devem tomar medidas visando evitar o superendividamento dos consumidores, preservando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Desse modo, havendo nos autos prova da concessão do crédito irresponsável pelo banco réu, de maneira a demonstrar a irresponsabilidade da instituição financeira na outorga dos empréstimos e em respeito ao principio da dignidade da pessoa humana, há razões excepcionais que proíbem a constrição da renda da autora, nos contratos firmados com banco/réu, máxime quando das provas dos autos ficou claro que instituição bancária concedeu empréstimos que extrapolaram as possibilidades de endividamento da autora, resultando na constrição integral de seus rendimentos mensais. 6. Os descontos autorizados em seus rendimentos acima do patamar 30%, por si só, não ofende os direitos da personalidade, pois não ficou demonstrado nenhuma arbitrariedade da instituição financeira e os descontos foram anteriormente pactuados, de modo que não há que se falar em dano moral na espécie. 7.  Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7.1. Na hipótese, considerando a impossibilidade de utilização do valor da condenação ou do proveito econômico como critério para a fixação dos honorários de sucumbência resta a aplicação do valor da causa, devendo a sentença ser reformada neste ponto,  a fim de que a verba honorária seja fixada de acordo com o valor atualizado dado à causa.  7.2. Quanto à distribuição do ônus de sucumbência, tenho correta a resolução empreendida pela sentença apelada, pois, considerando a provimento parcial da pretensão inicial, com o acolhimento do pedido revisional e indeferimento do pedido de danos morais, mostra-se razoável a fixação do ônus sucumbencial de forma igualitária entre as partes, diante da sucumbência parcial e proporcionalmente equivalente por elas suportadas.  8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso da autora parcialmente provido apenas para arbitrar os honorários com base no valor da causa, por força do disposto no art. 85, §2º, do CPC. .     

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. REQUISITOS. CONVERSÃO EM INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. 1 - A Qualicorp e a Unimed têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda proposta pela segurada, tendo em vista que respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, por fazer parte da cadeia de fornecedora do serviço/produto prestado. 2 - Da interpretação conjugada das normas inscritas nos artigos 17, da Resolução Normativa n.º 195, da Agência Nacional de Saúde, e 3º da Resolução CONSU n.º 19/1999, decorre que as operadoras de planos de saúde podem rescindir os contratos coletivos por adesão, após a vigência de doze meses do acordo, mediante notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de 60 dias, e desde que disponibilizem a contratação de plano na modalidade individual. 3 - A retirada definitiva da qualidade de segurada da contratante Sem a observância dos requisitos legais não se coaduna com as normas inerentes ao direito do consumidor e ao espírito de proteção da saúde tutelado pela Lei n.º 9.656/98 e pela Constituição da República. 4 - A rescisão unilateral sem observância das normas de regência caracteriza ato ilícito e gera o dever de indenizar, tendo em vista que os atributos da personalidade da segurada são violados quando o contrato de plano de saúde é abruptamente cancelado, em afronta à expectativa de manutenção da cobertura assistencial contratada, especialmente quando ela se encontra gestante. 5 - Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito.   6 - Recursos desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MEDIAÇÃO EM CORRETAGEM. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade é espécie de defesa atípica, sem regulamentação na lei, embora aceita pela doutrina e jurisprudência quando preenchidos determinados requisitos simultâneos. Precedente no STJ: REsp 1.110.925/SP. 2. De acordo com o art. 127 do Código Civil, ?Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido?. No caso, por livre disposição entre as partes ficou avençado que a rescisão do contrato de compra e venda importa na rescisão do contrato de mediação ora em execução, o que remete a fato futuro e incerto que não impede o exercício do direito por cuidar em verdade de condição resolutiva. 3. Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA SOBRE A SUPOSTA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL COLETIVO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO SINDICATO. PRERROGATIVA DE PROTEGER OS DIREITOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa, tendo analisado as peculiaridades do caso e enfrentado todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em observância ao padrão decisório exigido pelo art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A adoção de providências para a apuração de denúncia anônima de assédio moral coletivo, mediante o envio de notificação às autoridades competentes, consiste em prerrogativa do sindicato apelado, haja vista que seu Estatuto Social lhe assegura o dever de resguardar os direitos e interesses de sua a categoria profissional. 3. O exercício de prerrogativa sindical dentro dos limites previstos em Estatuto Social não rende ensejo à configuração de dano moral, ante a inocorrência de ato ilícito a violar atributo de personalidade do apelante. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PENHORA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-se os bloqueios de valores efetivados em contas bancárias. 2. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. 3. A conta bancária não possui proteção contra a penhora, mas sim as quantias nela depositadas que possuam natureza alimentar. 4. In casu, a conta corrente bloqueada é de titularidade de microempresa e os valores ali contidos referem-se aos ganhos provenientes do exercício empresarial. Na hipótese, não houve penhora sobre o faturamento da empresa, mas apenas em relação aos valores existentes em conta corrente da executada. 5.  Levando-se em consideração a natureza dos valores bloqueados em conta corrente em nome da empresa e, não tendo sido demonstrado que o montante penhorado afeta o bom funcionamento desta, razão não há para o levantamento da penhora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA MENTAL. LAUDO MÉDICO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A Lei distrital 566/93 garante a concessão do transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, com renda de até 3 (três) salários mínimos, e seus respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários, sem discriminar quais as enfermidades que configuram deficiência mental. 3. Verificado que a agravante sofre de graves transtornos mentais (transtorno misto ansioso e depressivo ? CID 10 F41.2 ? e crises frequentes de transtorno de pânico ? ansiedade paroxística episódica, CID 10 F41.0), consoante relatório médico emitido por psiquiatra, e que não possui condições financeiras para seu próprio sustento e para se deslocar a hospitais e clínicas para seu tratamento, vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, estarem presentes os elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação apresentada contra sentença que indeferiu a petição inicial por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, e, por consequência, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. 2. Não são partes legítimas para opor embargos de terceiros àqueles que não possuem qualquer direito incompatível com o ato de constrição, bem como aqueles que não são possuidores ou proprietários do bem conscrito, nos termos do artigo 674, caput e §2º, do CPC. 3. Não possuem legitimidade para opor embargos de terceiros aqueles que cederam e transferiram todos os seus direitos, domínios, ações e posse, por meio de escrituras públicas, de forma onerosa, ao de cujus, substituído pelo Espólio apelado, uma vez que qualquer restrição que recaia sobre o bem cedido em nada afeta os direitos dos cedentes, razão pela qual são partes ilegítimas para opor embargos de terceiros. 4. Falece interesse processual aos apelantes quanto à necessidade de implementação de condição suspensiva, qual seja, encerramento do inventário, porquanto o deferimento ou indeferimento de tal pleito é apto a atingir apenas os direitos das partes dos autos originários, tendo em vista que os embargantes não possuem qualquer direito sobre a área alcançada pela constrição, pois a cederam por meio de escritura pública, de forma onerosa, ao apelado. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

CONSTITUCIONAL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Respondem solidariamente perante o consumidor todos os fornecedores que participam da relação de consumo, nos termos dos arts. 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ruptura do contrato coletivo de assistência à saúde sem que tenha sido disponibilizado ao beneficiário plano ou seguro saúde individual ou familiar atenta contra a garantia constitucional do direito à vida e à saúde, indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana, evidenciando-se a necessidade de manter a r. sentença que assegurou a continuidade da prestação dos serviços de assistência médica e hospitalar em face dos fornecedores demandados. 3. Recursos de apelação conhecidos e não providos.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE- CONCURSO PÚBLICO PARA PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - REPROVAÇÃO NA FASE DE TESTE PSICOTÉCNICO - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME - LIMINAR DEFERIDA. 1. A antecipação do provimento final é instrumento de exceção, pois afasta o direito constitucional ao contraditório perfeito. Logo, como tal, não deve ser utilizada para anular, initio litis, avaliação psicológica realizada em certame público. 2. Uma vez reconhecida, ainda que em caráter precário, a irregularidade da avaliação psicológica atribuída ao candidato pelo Juízo a quo, a continuidade do certame sem a participação do candidato configura o iminente risco de ocorrência de dano de difícil reparação à parte, com a flagrante possibilidade de ineficácia da decisão impugnada. 3. Liminar concedida para garantir a participação do Recorrente nas demais fases do concurso público, inclusive para o Curso de Formação Profissional, no cargo objeto do certame, observada a ordem de classificação até análise do mérito da demanda. 4. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO.           PREJUDICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. CONEXÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSPOSTOS. PERCENTUAL.  VALORES PROVENIENTE DO FIES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento diário da agravante, além de não ter acolhido a tese de impenhorabilidade dos créditos atinentes ao Financiamento Estudantil ? FIES. 2. Para o reconhecimento da conexão entre ações impõe-se a necessidade de se verificar o perigo de decisões conflitantes. No caso em apreço, contudo, não se vislumbra o perigo de conflito entre as decisões a serem proferidas na execução que originou o presente agravo e as demais execuções, fundadas em  títulos diversos. 3. O artigo 835, inciso X, do CPC, não impõe limite para penhora do faturamento da empresa. Nesse contexto, o percentual de constrição deve ser determinado levando em conta as particularidades do caso concreto e, em especial, às condições financeiras da empresa executada, pois a medida não pode comprometer a sua atividade. 5. Ainda que a execução deva ser conduzida de forma menos gravosa ao devedor, não se pode olvidar que, nos termos do artigo 4º do CPC, as partes possuem o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa, razão pela qual a multiplicidade de ações executivas, por si só, não configura excesso, podendo ser medida necessária à satisfação do crédito. 6. Considerando a existência de nove decisões em processos distintos, que envolvem os mesmos litigantes, determinando-se a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da agravante, o que totaliza 45% (quarenta e cinco por cento) da sua receita, tenho que na presente demanda a fixação do percentual de 3% (três por cento) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Não há óbice legal para a penhora das verbas oriundas do FIES. 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  Agravo Interno prejudicado.