CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. CANDIDATA GESTANTE. EXAMES PREJUDICIAIS. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Revela-se inadequado, desnecessário e desproporcional o ato administrativo de eliminação da candidata a concurso público que, por estar gestante, não pode se submeter a exames físicos que coloquem em risco a saúde do bebê. 2. A eliminação de concurso público por ausência da imagem do exame ecocardiograma também se revela desproporcional, quando não é disponibilizada ao candidato a oportunidade de apresentá-la no prazo do recurso administrativo e o edital do certame não é claro a respeito de sua necessidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE. AUTOMÓVEL. ESPÓLIO. PARTE LEGÍTIMA. PROPRIETÁRIO. BEM. FALTA. INTERESSE. SENTENÇA CASSADA. VÍCIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO. INVERSÃO. ÔNUS. SUCUMBENCIAIS. 1.  Segundo a doutrina de escol, a legitimidade é ?a pertinência subjetiva da ação?; logo, sendo o Espólio proprietário do bem, está assentada o liame ad causam. 2. De outro giro, o interesse pressupões a constatação do binômio: necessidade e adequação.  No caso, havendo reparação dos danos pelo condutor do automóvel do ente despersonalizado, inclusive com ?quitação? pelo inventariante, não persiste o interesse para exigir a condenação do terceiro causador do acidente. 3. Omissa a sentença quanto ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador [art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC], impõe-se a cassação. 4. Constatando-se que a causa encontra-se apta a julgamento, cabe ao Tribunal promover o imediato julgamento desse processo [art. 1.013 do CPC, § 3º, inc. IV, do CPC]. 5. Recurso provido. Sentença cassada. Pedidos julgados improcedentes.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. EXECUÇÃO. ARRESTO. POSSIBILIDADE. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DE 180 DIAS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem cognição mais ampla do que o exame da tutela de urgência recursal, o julgamento do mérito do recurso torna prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que apreciou pretensão liminar no agravo. 2. Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 as ações e execuções em face do devedor serão suspensas quando deferido o processamento da recuperação judicial. Contudo, a própria norma estabelece limite ?improrrogável? de 180 dias para a indigitada suspensão, indicando expressamente a possibilidade de os credores continuarem suas ações e execuções. 3. Constatado o transcurso do referido prazo, a execução deve prosseguir a requerimento do credor, inclusive quanto à medida cautelar de arresto. 4. O Código de Processo Civil de 20115 (art. 830, caput) estabelece que, tratando-se de execução de título extrajudicial, há a possibilidade de arresto dos bens do devedor pelo oficial de justiça, independente de determinação judicial específica. 5. Importa destacar que o arresto também está elencado entre as tutelas de urgências de natureza cautelar (art. 301 do CPC/2015). 6. A medida cautelar do arresto não importa prejuízo ao devedor, porquanto visa somente garantir a solvência de dívida devidamente instruída por título executivo extrajudicial. 7. Agravo Interno prejudicado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL. ARROLAMENTO. BLOQUEIO DE BENS. SEQUESTRO DE RENDIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA PARA AMPARAR OS PEDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A averbação na matrícula de imóvel para prevenir a alienação depende da demonstração de que o desfazimento dos bens venha a reduzir o proprietário à insolvência, nos termos do art. 54, IV, da Lei nº 13.097/2015. Não sendo razoável considerar a insolvência da agravada, incabível o bloqueio do patrimônio. 2. À míngua de prova da impossibilidade de prover seu sustento, inadmissível a fixação de alimentos provisórios, na forma prevista no art. 1.695 do Código Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado  em ação de conhecimento (obrigação de fazer) movida em desfavor do DISTRITO FEDERAL, objetivando a disponibilização de vaga em creche pública ou particular aos menores,  nas proximidades de sua residência.  2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. A matrícula imediata dos recorrentes em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia. 4. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir obrigação constitucionalmente prevista, no caso, os menores estão inscritos no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar serem chamados, conforme ordem da lista. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM UNIDADES DE ENSINO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTAMENTO. PREVISÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL.  SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa Necessária e Apelação contra sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido para se reconhecer o direito da parte autora ao reajustamento dos preços do contrato administrativo, condenando-se o Ente Público ao pagamento das parcelas em atraso. 2. O reajustamento de preços nos contratos administrativos corresponde a uma das modalidades do equilíbrio econômico-financeiro, que encontra fundamento constitucional e na legislação ordinária. 3. Por força do art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93, o reajustamento de preços, sendo previsto no contrato, dispensa a celebração de termo aditivo, podendo realizada por apostila. 4. É devido o reajustamento se, a despeito da dispensa legal e contratual de termo aditivo para tanto, foram celebrados termos aditivos tendo como objeto, expressamente, a prorrogação do contrato e o reajuste. 5. Havendo previsão expressa, no edital de licitação e no contrato, de que a data-base para reajustamento é a data da apresentação da proposta, não pode a Administração Pública fazer incidir o reajuste a partir da data da assinatura do contrato. 

DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE ASSISTENTES TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERITO. CONHECIMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO.  PNEU. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da perícia, que se traduziu, em verdade, em análise comparativa do pneu com os dados técnicos fornecidos pelo fabricante, para a qual não se faz necessária a presença física do assistente técnico da parte no exato momento da elaboração do trabalho.  2. A prova destina-se a formar a convicção do juiz, não estando o Magistrado vinculado à produção de qualquer tipo de prova, podendo deferir a produção daquelas que julgar imprescindíveis para embasar o seu convencimento sobre a matéria em debate. 3. Estando os autos suficientemente instruídos, dos quais consta laudo pericial elaborado sem vícios e devidamente homologado, não há que se falar em substituição de perito, sobretudo porque trata-se de expert de confiança do juiz, cuja qualificação profissional afasta a faculdade de substituição nos termos do art. 468, I ou II, do CPC (?o perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado?). 4. Em sendo o laudo confeccionado com observância dos preceitos legais e não havendo prova inconteste de eventual equívoco do documento, o princípio do livre convencimento do juiz faculta ao magistrado alicerçar o provimento judicial sobre a conclusão pericial. 5. Negou-se provimento ao recurso. 

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de conhecimento (obrigação de fazer) movida em desfavor do DISTRITO FEDERAL, objetivando a disponibilização de vaga em creche pública ou particular a menor, nas proximidades de sua residência.  2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. A matrícula imediata da recorrente em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia. 4. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir obrigação constitucionalmente prevista, no caso, a menor está inscrita no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamada, conforme ordem da lista. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos embargos à execução, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, ?Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais? (Enunciado da Súmula nº 481/STJ). 3. Na espécie, não há como aferir a alegada incapacidade econômica tomando por base tão somente os débitos existentes; faz-se necessário cotejá-los com o patrimônio da pessoa jurídica. 4. Deixando a agravante de provar sua impossibilidade de suportar o pagamento dos honorários periciais, o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CREDOR. FACULDADE PREVISTA EM LEI. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DEVEDOR EM MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pessoa jurídica deve comprovar o estado de hipossuficiência para o benefício da gratuidade de justiça. Súmula 481/STJ. 2. Em tratando de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, a lei faculta requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual deve ser concedida liminarmente desde que comprovado o inadimplemento, seja da totalidade, seja de fração da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º). 3. Inaplicável a teoria do adimplemento substancial porque somente teria sentido se postulada a rescisão judicial do contrato. Isso porque essa teoria objetiva impedir a extinção do contrato, ante a ausência de um inadimplemento mínimo. Mas nada importa para efeito de aplicação do Decreto-lei 911/69. 3.1. No caso concreto, com mais razão é inaplicável a teoria do adimplemento substancial, pois a mora do devedor em aproximadamente metade do débito tem impacto expressivo no equilíbrio contratual e não deve inibir a eficácia da garantia do empréstimo, consubstanciada na alienação fiduciária do bem adquirido com o financiamento. 4. A purgação da mora nos termos do apelo não é possível, pois compete ao devedor pagar a integralidade do débito ? compreendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na exordial, não se resumindo às parcelas vencidas ? no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto da lide ao credor. Tema 722/STJ dos recursos repetitivos. 5. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE BENS. ANTES DA CITAÇÃO DE PROCESSO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. I. Descabe a concessão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando não demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em consonância do com o art. 300 do CPC, a exigir maior instrução probatória ou incursão no mérito. II.  Considerando a fase inicial do processo, a premente necessidade de dilação probatória capaz de corroborar o direito alegado pelo agravante e o necessário contraditório, mostra-se inviável o bloqueio de bens, mediante concessão de tutela antecipada, sobretudo quando não demonstrado cabalmente o risco da demora do provimento jurisdicional. III. Assim, não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. IV. Recurso desprovido.  

ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. CUMPRIMENTO DO PODER/DEVER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ordem demolitória expedida pela AGEFIS ocorreu na defesa do patrimônio público, com fulcro no exercício do poder-dever da Administração de fiscalizar, com o fim de elidir a ocupação irregular em Zona Rural de Uso controlado. 2 - O Estado não pode quedar-se inerte ou omitir-se nas edificações irregulares, realizadas sem a devida licença de obra, ainda que a ocupação irregular decorra por longo período. 3 ? A Administração Pública age contra edificação clandestina, conforme previsto nos arts. 51, 163, inc. V e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei n. 2.105/98). 4 ? Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECRETAÇÃO. FALÊNCIA. 1. Nos termos do art. 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005, a sentença que decretar a falência do devedor ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor falido, com exceção das que demandarem quantia ilíquida e as execuções fiscais (art. 6º, § 1º e§ 7º). 2. O crédito formado no curso da recuperação judicial e classificado na categoria de crédito extraconcursal, tem preferência em relação a quaisquer outros, mas deve sujeitar-se ao processo falimentar quando decretada a falência da empresa devedora executada. 3.Agravo conhecido e improvido.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. MONTANTE EXCESSIVO. 1. Como regra, não havendo condenação em pecúnia e não sendo possível aferir o proveito econômico correspondente, a fixação dos honorários ampara-se no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa. 2. Nas causas em que o autor atribui valor elevado, mas com curto período de tramitação e cujo trabalho realizado nos autos não demonstre complexidade no desenvolvimento de teses, a fixação de honorários de sucumbência com base apenas no valor apontado na petição inicial pode violar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais norteiam o Código de Processo Civil, conforme disposto em seu art. 8º. 3. A jurisprudência desta Corte vem admitindo a aplicação do critério da equidade, para melhor dimensionar o valor dos honorários sucumbenciais, nas hipóteses em que o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa resulte montante desproporcional à complexidade do feito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

  DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL ? EMBARGOS DE TERCEIRO ? PENHORA ? IMÓVEL ? TRANSFERÊNCIA ? PROCURAÇÃO IN REM SUAM ? CARACTERÍSTICAS ? IRREVOGABILIDADE ? IRRETRATABILIDADE - DEMAIS DOCUMENTOS PROBANTES - VALIDADE ? RAZOABILIDADE ? DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL ? RECURSO DESPROVIDO. 1. ?A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa? (Recurso Especial 303.707-MG, DJ de 15/04/2002). 2. De acordo com a norma inscrita no artigo 8º do CPC, ?ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência?. 3. Outorgada procuração em causa própria, a titularidade das tarifas de serviço público, tais como faturas de energia elétrica e de água em nome do mandatário, ainda que não vigorem como provas absolutas, porque os documentos podem ser gerados em nome de terceiros, enrobustecem a constatação de que o imóvel foi transferido em caráter irrevogável e irretratável, como se caracteriza a vontade oficializada por meio do mandato in rem suam. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ONALT ? OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO. CONTRAPRESTAÇÃO. PODER PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO N. 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ALVARÁ CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.      O Conselho Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, nos autos da AIL 20120020068728, assentou que a Outorga Onerosa de Alteração de Uso ? ONALT não é tributo, mas contraprestação devida ao Poder Público em decorrência da valorização de unidade imobiliária ocorrida pela alteração de uso de atividade. 2.    Como a ONALT possui natureza jurídica de contraprestação pecuniária (preço público) devida ao Poder Público e nascedouro em relação jurídica de direito administrativo, incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 3.      O termo inicial do cômputo do prazo prescricional para a cobrança da ONALT é a data em que deixou de ser paga pontualmente, ou seja, em momento anterior à emissão do Alvará de Construção. Inteligência do Art. 6º da Lei Complementar nº 294/2000, que institui a outorga onerosa da alteração de uso no Distrito Federal. 4.      Expedido o Alvará de Construção em 2006 sem a prévia cobrança da ONALT, revela-se descabida a notificação para seu pagamento em 2016, porquanto consumada a prescrição. 5.      Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. ART. 784 DO CPC. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. EMENDA A INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. DEVER DO JUIZ. SENTEÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do TJDFT é pacífica no sentido de que as taxas administrativas de condomínios irregulares não configuram título executivo extrajudicial nos moldes do art. 784 do CPC. 2. Considera-se irregular o condomínio que não tem matrícula do imóvel em nome dos condôminos. 3. O Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida assinado por apenas 1 (uma) testemunha não configura título executivo extrajudicial. 4. Não preenchidos todos os requisitos característicos de um título executivo extrajudicial, inviável a ação de execução para cobrança de débito. 5. A oportunidade de emenda a petição inicial é direito subjetivo da parte, sendo dever do juiz permitir tal faculdade à parte. 6. No caso de indeferimento liminar da exordial sem permitir a faculdade de emenda à inicial, a sentença merece ser cassada para garantir o direito do art. 321 do CPC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a r. sentença.  

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E LUCROS CESSANTES. INCOMPATIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA COMPENSATÓRIA. DEVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa da construtora, condenando-a a restituir ao autor a integralidade dos valores recebidos em razão do contrato, bem como a pagar à autora os lucros cessantes, na forma prevista em contrato, pelo período de mora, compreendido entre o primeiro dia após o término do prazo de tolerância e a data de ajuizamento da ação. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta aplicam-se as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora e o adquirente como destinatário final. 3. São compatíveis os pedidos de lucros cessantes e de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 4. As alegações de escassez de mão-de-obra especializada, chuvas torrenciais e greves no transporte público, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da promitente vendedora, pois tais acontecimentos inserem-se na atividade de risco da empresa e, por conseguinte, não podem ser transferidos ao adquirente. 5. Configurada a culpa exclusiva da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, faculta-se ao promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção pela vendedora enriquecimento sem causa. 6. O atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da mora da promitente-vendedora. A simples indisponibilidade do bem gera direito à indenização por lucros cessantes, sendo o dano presumido. 7. Recurso conhecido e desprovido.      

  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS ? APELAÇÃO ? SENTENÇA ? OITIVA DE TESTEMUNHAS ? INDEFERIMENTO ? POSSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ? PROFESSOR ? CONDUTA INADEQUADA EM SALA DE AULA ? PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ? CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ? OBSERVÂNCIA ? EXCESSO DE PRAZO ? PREJUÍZO À DEFESA ? AUSÊNCIA ? DEMISSÃO ? INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - PROPORCIONALIDADE ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal inscritos no artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição da República quando a ausência de oitiva de testemunhas não viola preceitos de observância obrigatória pelo julgador, na hipótese em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído. 2. Eventual excesso de prazo somente gera a nulidade do processo administrativo disciplinar quando o prejuízo para a parte consistir na inviabilização da defesa, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 592, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o indiciado participa de todas as fases do processo administrativo, apresenta defesa e manifesta-se livremente acerca de todos os atos do procedimento, inclusive requerendo o cadastramento de endereço eletrônico, junto à comissão processante, para enviar petição e receber notificações. 4. Embora caiba ao Poder Judiciário examinar a proporcionalidade da aplicação da penalidade sem que a apreciação implique imersão no mérito administrativo, porquanto o princípio correlaciona-se à legalidade do ato, não se vislumbra afronta à razoabilidade na demissão de servidor público, professor lotado nos quadros da Secretaria de Educação do Distrito Federal, quando se considera a reincidência da infração e a prática da conduta contra alunos menores de idade. 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE TERMO ESCRITO. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. DOCUMENTOS LEGÍTIMOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. CONDIÇÕES DA AÇÃO ATENDIDAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo em vista que a contratação de serviços bancários, muitas das vezes, está sendo realizada por meio eletrônico, é de se considerar que haja uma evolução na forma de contratação, de maneira que é natural que o termo eletrônico não se torne expresso por meio de documentos. 2. Pode-se considerar os extratos bancários com a transferência do valor contratado, bem como o demonstrativo das parcelas em aberto, como documentos legítimos ao ajuizamento de ação de cobrança. 3. A jurisprudência do Eg. TJDFT é pacífica no sentido de que a juntada dos extratos bancários e do demonstrativo de transferência do valor contratado são suficientes para legitimação de ação monitória, tendo em vista o aparelhamento da ação com documento escrito, ainda que não firmado pessoalmente pelo obrigado. 4. Se os extratos bancários e o demonstrativo de transferência do valor contratado estão sendo considerados para legitimar ação monitória, os mesmos documentos têm a devida fé para a ação de cobrança, tendo em vista a possibilidade de ampla discussão sobre a dilação probatória. 5. Atendidas todas as condições necessárias para o ajuizamento da ação de cobrança, a determinação de emenda à inicial para juntada de contrato não é medida que se impõe necessária. 6. Sentença cassada.