PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL JUNTADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE RÉ. FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aplica-se à ausência de intimação o princípio de que sem prejuízo não há nulidade, de forma a ser nula a decisão proferida sem a oitiva da parte contrária quando o documento for essencial para a sua fundamentação; não tendo influência no julgamento, não haverá nulidade apesar do descumprimento da regra prevista no art. 437, § 1º, do NCPC (Precedente STJ). 2. Considerando que o laudo pericial produzido pelo Autor foi essencial para a formação da convicção do magistrado a quo, influenciando no julgamento da causa, a prolação de sentença sem a oitiva da parte contrária configura nítido cerceamento de defesa, haja vista o prejuízo evidente por ela suportado. 3. Ainda mais quando o prejuízo decorreu de equívoco da certidão exarada pela serventia do juízo, relativamente à intimação da parte ré, que fazia referência a determinação judicial que já havia sido atendida. 4. Recurso provido. Sentença cassada.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Preconiza o §1º do art. 1.694 do Código Civil que ?os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada?, de tal modo que o quantum da verba alimentar deve ser firmado com arrimo no binômio possibilidade/necessidade, respectivamente do alimentante e do alimentando. 2. Os alimentos possuem a característica da variabilidade, o que possibilita a majoração, redução ou mesmo a exoneração desta obrigação, como também a modificação da forma em que foi fixada (REsp 1505030/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015). 3. Se a decisão que fixou os alimentos provisórios, avaliou os elementos necessários à apreciação do binômio necessidade e possibilidade, estabelecendo percentual razoável e proporcional diante das provas até então produzidas, não há que se falar em sua reforma, necessitando o feito de dilação probatória para averiguar a real possibilidade do alimentante. 4. Na situação posta, não se vislumbrou, à luz das provas juntadas nesta seara recursal, a existência de circunstancias que autorizem a majoração dos alimentos na forma pretendida pela agravante, devendo a decisão ser mantida por seus fundamentos, sem prejuízo de posterior reanálise pelo juízo de origem, após o necessário contraditório. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSÁRIA. 1. A demora na efetivação da citação não configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, capaz de ensejar sua extinção sem apreciação do mérito. 2. O escoamento do prazo estabelecido no §2º do art. 240 do novo CPC não dá ensejo à extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido. 2.1. O objetivo do legislador, ao determinar o prazo para promoção da citação, foi criar um limite temporal para retroação da interrupção da prescrição, conforme determina o §1º do art. 240. O descumprimento do mencionado prazo está estabelecido no §2º do art. 240 do NCPC. A única penalidade a ser aplicada ao autor por não ter logrado realizar a citação do réu no prazo legal é considerar-se não interrompida a prescrição na data da propositura da ação. 2.2. Somente seria possível a extensão do feito ocasionada pela demora na citação se o caso se amoldasse à hipótese contida no inciso III, do art. 485 do CPC, e configura abandono da causa, devendo cumprir a determinação do § 1º, o que não se verificou no presente caso. 3. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69 é uma faculdade do credor, de maneira que pode este requerer a conversão ou optar por dar continuidade a ação de busca e apreensão ajuizada. 4. A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da cooperação e da busca de uma decisão de mérito de forma mais célere, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Inteligência dos arts. 4º e 6º do CPC/2015. 5. Quando restar comprovado os esforços do autor na tentativa de citar o réu e encontrar o veículo, bem como a intenção de converter o feito em ação executiva, mostra-se inviável a extinção do processo sem exame do mérito por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA. VIA INADEQUADA. 1. O artigo 335 do Código Civil assegura o procedimento consignatório em hipóteses específicas, tais como: I) se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II) se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III) se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV) se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V) se pender litígio sobre o objeto do pagamento. 2. A ação de consignação em pagamento não se apresenta como meio adequado para que entidade de previdência complementar possa se  insurgir contra efeitos decorrentes da sentença trabalhista. 3. Recurso conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PERÍODO JÁ TRANSCORRIDO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR FIXADO NA ORIGEM. ÍNFIMO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. NÃO VINCULAÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 85, §§ 2º 8º DO CPC/2015. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Com efeito, a norma contida no artigo 85, §8º do CPC, aplicável a casos como o presente, em que o proveito econômico é inestimável, deve o juiz arbitrar os honorários de forma equitativa, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desempenhado e o tempo exigido para o serviço, em observância, igualmente, ao que dispõe o parágrafo segundo do mesmo dispositivo. 2. No caso em apreço, considerados os parâmetros legais mencionados, e ausência de maior complexidade da causa que não demandou a produção de outras provas além daquelas juntadas pelas partes, afigura-se adequado e razoável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, contudo, não no patamar sugerido pela apelante. 3.  A tabela de honorários advocatícios da OAB não possui força vinculante para o magistrado, por constituírem parâmetro meramente informativo. 4. A litigância de má-fé subsume-se às hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, exigindo-se a comprovação do dano processual sofrido. 5. O fato de a apelante ter defendido, em suas razões recursais, que a condição financeira do apelado deveria, também, ser sopesada para fins de arbitramento dos honorários de sucumbência, conquanto sem amparo legal, não é suficiente, por si só, para configurar as hipóteses de litigância de má-fé, tanto que o próprio apelado sequer foi capaz de indicar, precisamente, em qual dos incisos do art. 80 do CPC se amoldaria a conduta da recorrente. 6. Apelação conhecida e provida parcialmente.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ART. 921 III CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do art. 921, inciso III, do CPC/2015, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado. 2. A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789, do CPC/2015). 3. Recurso conhecido e provido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS E MULTA NÃO CONVENCIONADOS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MONETÁRIO DO TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - Na condição de título de crédito, a duplicata possui as características de executoriedade, literalidade, autonomia e cartularidade. II - A cartularidade confere ao possuidor do título o poder de exigir o cumprimento do direito nele documentado. III - Na ausência de pactuação prévia de índice de juros incidentes e de pagamento de multa moratória, demonstra-se correta a adoção do sistema monetário do Tribunal para a atualização do débito. IV - Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, ?se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários?.   V - Negou-se provimento ao recurso.

UNIMED CENTRAL E UNIMED ANÁPOLIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO FORA DA ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMINENTE RISCO À SAÚDE. MÉDICO CONVENIADO ESPECIALISTA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS RELATIVAS A. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Há responsabilidade solidária entre as diversas cooperativas de saúde que integram o complexo Unimed do Brasil, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas. 2. A relação jurídica decorrente do plano de saúde ao qual aderiu a autora-apelada, submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Para que o beneficiário de plano de saúde faça jus ao atendimento médico-hospitalar em nosocômio fora da área de abrangência contratada, é necessário a presença de dois requisitos: a ocorrência de uma situação de urgência e emergência, e a impossibilidade de utilização da rede credenciada, em decorrência da necessidade de um atendimento célere ou da indisponibilidade do  tratamento nos hospitais locais. 4.  Não se olvida a urgência do procedimento a ser realizado na autora, sendo patente a gravidade dos tumores hepáticos, principalmente quando há laudo médico atestando a necessidade da intervenção cirúrgica o mais rápido possível a fim de que a paciente tenha maior chance de sucesso e cura bem como de menor risco de morte pela doença. 5. Considerando a agressividade da patologia que acomete a apelada, bem como a necessidade de atuação médica imediata e especialista para melhora do seu estado de saúde, e ainda, a inexistência de tratamento semelhante no Estado da autora, deve ficar sob a responsabilidade das apelantes o custeio integral das despesas perante o Hospital Brasília. 6. O inadimplemento contratual, em razão de divergência quanto à interpretação das cláusulas e coberturas avençadas, não implica em transtorno a ensejar reparação por danos morais, devendo estes, no caso, ser efetivamente comprovados. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.    

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESENTES. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à recorrente e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 3. A presunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, é meramente relativa e pode ser desconstituída pelo juízo competente, quando houver incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 4. A notícia de aquisição de imóvel de grande incorporadora não é obstáculo à concessão da gratuidade de justiça, tampouco impede o reconhecimento da hipossuficiência ? mormente se observado que o conceito de pobreza jurídica não se confunde com a definição de miserabilidade.  Ademais, na hipótese, cuida-se de imóvel destinado às pessoas de baixa  renda, em programa de habitação do Governo Local. 5. Recurso conhecido e provido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR E APREENSÃO DO PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OFENSA À DIGNIDADE DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que infrutíferas as tentativas de localização de bens do executado passíveis de penhora, não é razoável e nem efetiva a adoção das excepcionais medidas coercitivas, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte do executado, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo, além de traduzirem ingerência em direitos e garantias individuais, tais como a dignidade e a liberdade de locomoção do agravado, em preterição aos arts. 5° da Constituição Federal e 805 do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.     

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? APELAÇÃO ? RECURSO ADESIVO - CONTRATOS ? PLANO DE SAÚDE ? CONTRATO PARTICULAR ? RESCISÃO UNILATERAL ? POSSIBILIDADE ? REQUISITOS ? NÃO OBSERVÂNCIA ? ATO ILÍCITO ? DANOS MORAIS PRESUMIDOS ? DEVER DE INDENIZAR ? VERBA INDENIZATÓRIA ? VALOR ? RAZOABILIDADE ? RECURSOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98, os planos privados de assistência à saúde podem ser rescindidos, unilateralmente, por fraude ou inadimplência superior a 60 dias, nos últimos doze meses, desde que haja notificação prévia do segurado até o quinquagésimo dia do inadimplemento. 2. A não observância dos requisitos legais resulta na responsabilidade civil da seguradora, tendo em vista que o cancelamento indevido de contrato de plano de saúde, enquanto ato ilícito, ocasiona danos morais indenizáveis na modalidade in rem ipsa. Ainda que não fossem presumidos, há violação dos atributos da personalidade da paciente que tem o contrato abruptamente cancelado, violando a expectativa de manter a cobertura assistencial contratada, especialmente quando ela está sendo submetida a tratamento de câncer de tireóide. 3. Ao arbitrar o valor da indenização, o magistrado, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 4. Apelação e recurso adesivo desprovidos.     5

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento (obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência), movida em desfavor do DISTRITO FEDERAL, cujo pedido foi julgado improcedente.  2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. A matrícula imediata da parte recorrente em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia. 4. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir obrigação constitucionalmente prevista, no caso, a menor contava, quando do ajuizamento da ação, com idade inferior a 03 anos, e está inscrita no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamada, conforme ordem da lista. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE/UTILIDADE. CONFIGURADOS. IMÓVEL IRREGULAR. TRADIÇÃO DA POSSE/DETENÇÃO. ANUÊNCIA. DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, em razão da falta de interesse processual do autor. 2. Dentre os pressupostos processuais denominados ?requisitos de validade? encontra-se o interesse de agir, que se consubstancia no binômio ?necessidade-utilidade? da obtenção do direito pleiteado pela parte autora através da tutela jurisdicional. 3. In casu, encontra-se configurado o interesse de agir, porquanto se trata de imóvel irregular, que não conta sequer com documentos de cessão de direito ? aptos a demonstrar quem seria o legítimo possuidor/detentor do bem ?, de modo que a sua tradição independe de qualquer anuência para que se concretize, bastando que seja entregue a posse/detenção do imóvel a quem pretenda adquiri-la. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO DO AFIANÇADO NOS MESMOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA LIDE. CONSENTIMENTO DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inclusão da locatária do imóvel ? devedora principal ? no pólo passivo da execução. 2. ?Do ponto de vista sistêmico o objetivo do princípio da economia processual é obter menos atividade judicial e mais resultados. E para tanto deve se pensar em mecanismos para evitar a multiplicidade dos processos [...]? (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, 2016, p. 138) 3. Pelo princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, ?a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação?, concluindo Daniel Amorim que ?segundo o dispositivo legal, as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo, incluída a atividade satisfativa? (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, 2016, p. 142). 4. A inclusão da devedora principal na ação não implica prejuízo à celeridade ou economia processual, mormente quando o executado ? fiador ? não possui bens suficientes à satisfação da obrigação, o que poderá acarretar a necessidade de instauração de nova demanda visando o recebimento do saldo remanescente do débito. 5. O artigo 794, §2º, do Código de Processo Civil, autoriza o fiador que pagar a dívida executar o afiançado nos autos da mesma ação, o que acarretará a posterior inclusão da devedora principal no pólo passivo da demanda. 6. Nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, admite-se a alteração da lide no caso de consentimento do réu. 7. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. TERRENO IRREGULAR. PARTILHA. CONTEÚDO ECONÔMICO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. ABATIMENTO. VALOR DE VEÍCULO. POSSE DO AUTOR. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. Aferida a coisa julgada referente a sentença que reconheceu a união estável e a consequente partilha do patrimônio comum, cabe o acolhimento do pedido de alienação judicial, a fim de se aperfeiçoar a dissolução do condomínio. II. Muito embora a alienação judicial seja ação de jurisdição voluntária, é cabível pedido reconvencional para acrescer ao cálculo dos valores devidos às partes, o montante referente a veículo, previsto na sentença que efetivou a partilha de bens dos conviventes, cuja posse permaneceu com autor, sem que fosse efetivada qualquer compensação. III. A juntada extemporânea de prova documental somente é cabível a fim de demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo; podendo ser admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Sendo imperiosa a observância do disposto no artigo 373 do CPC. IV. Recurso provido parcialmente  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. TÍTULO ORIGINAL. JUNTADA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. I e art. 330, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2. A execução lastreada em cédula de crédito bancário tem de ser instruída com o título original, não bastando a apresentação de mera cópia do contrato, ainda que autenticada, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro na ausência de documento indispensável ao processamento da demanda (artigos 320, 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil). 3. Precedente do STJ: A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016). 4. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAESB. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS PRETÉRITOS. CORTE INDEVIDO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a apelante restabeleça o fornecimento de água no imóvel da autora, caso a suspensão tenha ocorrido com base em débitos pretéritos. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando a prova pericial requerida não tem o condão de desconstituir o convencimento do juízo, em face do contexto probatório coligido, tornando desnecessária quando a prova documental é suficiente ao desate da causa. 3. Corroborando o entendimento esposado no §5º do artigo 121 da Resolução nº 14/2011 da ADASA, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a suspensão do fornecimento do serviço de água quando se tratar de débitos pretéritos, os quais podem ser reivindicados pela concessionária por meio das vias ordinárias de cobrança. 4. O fato de a CAESB também integrar a Administração Pública do Distrito Federal, com ela não se confunde, porquanto possui personalidade jurídica e patrimônio próprio, razão pela qual não o torna isento de pagar honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal. 9. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da embargante, reconhecendo a ocorrência de ilícito ensejador de dano moral em virtude da má prestação dos serviços do plano de saúde. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de apelação. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA DATA DO ACIDENTE. LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO GRADUAL. PERDA PARCIAL DE MOBILIDADE DE MEMBRO SUPERIOR. EMBRIAGUEZ. REPERCUSSÃO LEVE. SENTENÇA MANTIDA. I. No que concerne à legislação do DPVAT, a Lei nº 6.194/74 prevê a gradação do valor da indenização em razão do grau de invalidez, devendo a compensação ser proporcional ao dano sofrido pela vítima. II. Em tese, o estado de embriaguez do beneficiário do seguro DPVAT não é por si só fator preponderante para o agravamento do risco para o seguro, assim, é necessária a comprovação de que este agravamento influiu na ocorrência do sinistro. Nessa hipótese, não havendo nos autos perícia ou outras provas robustas quanto à dinâmica do acidente, não há que se falar em exclusão da possibilidade de recebimento do DPVAT, devido à embriaguez do beneficiário. III.Recurso conhecido e improvido.