DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ? APELAÇÃO ? PRELIMINAR ? CERCEAMENTO DE DEFESA ? AUSÊNCIA ? ESBULHO ? CODHAB ? BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA ? JUSTO TÍTULO ? MELHOR POSSE ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal inscritos no artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição da República quando a ausência de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, não viola preceitos de observância obrigatória pelo julgador, quando a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído. 2. No tocante a ações possessórias, ainda que se trate de imóveis públicos, o pedido de reintegração de posse formulado entre particulares é apreciado com observância das normas concernentes ao Direito Civil. 3. O possuidor a quem a Codhab fornece oficialmente autorização de ocupação de lote possui justo título de posse em relação a quem somente ocupa o imóvel, sem documento público que resguarde o ato. 4. A cessão do uso do imóvel para terceiros e a comprovada mudança, para outra unidade da federação, do beneficiário de programa habitacional do DF não desqualifica a posse por ele exercida como a melhor porque, enquanto ele possui o Termo de Concessão de Uso do imóvel, o ocupante irregular tem a posse clandestina. Contudo, as implicações advindas do não uso próprio do imóvel podem gerar a retomada do bem pelo Poder Público, circunstância a ser aferida pela Codhab e que enseja a remessa de cópia dos autos à instituição. 5. Recurso desprovido.

EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, ao entender que as provas produzidas nos autos são suficientes para a formação da sua convicção, indefere o pedido de provas, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. 2. Estando comprovada a relação jurídica entre as partes, da qual decorre o direito de crédito pleiteado, considera-se de pleno direito a constituição de título executivo judicial pretendido por ação monitória em face do Réu. 3. Presume-se verdadeira a declaração formulada por pessoa física de não possuir condições financeiras para arcar com os encargos do processo, se não há elementos concretos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício.   4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. DISTRITO FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 373, §1º. MOMENTO PROCESSUAL. ANTES DA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Prescreve o artigo 373, §1º, do CPC que nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. 2. No caso em análise, o Distrito Federal é a parte que possui maior facilidade para a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos narrados pela autora, porquanto dispõe de toda a documentação sobre o atendimento, e a realização da operação bem como dos procedimentos pós-cirurgicos realizados na autora, justificando-se a inversão determinada na origem. 3. Tendo em vista que inversão do ônus probatório foi determinada pelo juízo antes da fase processual de especificação de provas, não merece reforma a decisão agravada, porquanto possibilitou ao réu requerer a produção das provas que entendesse necessárias quando do início da instrução processual, assegurando de forma ampla seu direito de defesa. 4.  Agravo conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUMIDA. ART. 5° DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. NECESSIDADE. ART. 373, I, DO CPC, COMPETE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA.   1. O art. 5º do Código de Processo Civil consagrou, de forma expressa, o princípio da boa-fé objetiva, de forma que todos os sujeitos processuais devam adotar conduta processual em respeito à lealdade e à boa-fé processual, sendo a boa-fé processual presumida e devendo a má-fé ser provada.   2. Para haver a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do CPC, além de haver a demonstração de ato doloso.   3. Não tendo a parte recorrente demonstrado, de forma inequívoca, o dolo do agravado em prejudicar a agravante ou que o recorrido tenha praticado qualquer conduta descrita no art. 80 do CPC, afasta-se o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.   4. Não se pode presumir que o ora recorrido tenha agido de má-fé ao indicar, em procuração anteriormente acostada aos autos, no processo de conhecimento, endereço onde ele não fora posteriormente encontrado, razão pela qual, caberia à parte recorrente demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme redação do I, do art. 373 do CPC.   5. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CITAÇÃO. VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, considerando válida a citação da agravante face ao seu comparecimento espontâneo aos autos. 2. Em que pese o endereço da ré ter sido digitado com lote equivocado no mandado de citação e intimação, consta no mesmo documento a correção do erro, fazendo constar o endereço correto da agravante, procedendo-se a citação desta, a qual inclusive compareceu à audiência de conciliação. Nesse descortino, vê-se dos autos a plena ciência da agravante sobre a ação em apreço. 3. Ademais, ainda que constasse no mandado de citação o endereço equivocado da recorrente, não se pode olvidar que, consoante o artigo 239, § 1º do CPC, o comparecimento espontâneo  supre a falta ou a nulidade da citação. 4. Não há se falar em prejuízo quando a parte, devidamente citada, comparece ao juízo e posteriormente é representada pela curadoria especial, lhe sendo oportunizado o devido contraditório e ampla defesa. 5. Conforme a literalidade do caput do artigo 85 do CPC, a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal restringe-se às situações nas quais a decisão tenha imposto tal encargo. 6. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. DEPENDENTE ACOMETIDO POR SÍNDROMES NEUROLÓGICAS INCAPACITANTES PARA O LABOR. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS DE INTERDIÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTA MÉDICA OFICIAL. LAUDO. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido para permitir a inscrição da autora como dependente de seu genitor, possibilitando-lhe ser beneficiária da pensão temporária por morte, nos termos do artigo 30-A, inciso II, alínea a, da LC nº 769/08, bem como condenou o Distrito Federal ao pagamento dos valores devidos a título de pensão desde o momento do protocolo do requerimento administrativo de inscrição como pensionista. 2. O Diploma Processual Civil excepciona as situações em que a apelação não terá efeito suspensivo, não se enquadrando o recurso em tela nas hipóteses elencadas no §1º do artigo 1.012 do CPC, devendo a apelação ser recebida em ambos os efeitos. 3. O artigo 30-A, inciso II, alínea ?a?, da Lei Complementar Distrital nº 769/08 estabelece que são beneficiários da pensão temporária os filhos ou enteados do servidor até 21 anos, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. Tal norma visa a proteção do dependente incapaz de prover seu próprio sustento em razão de doença ou lesão que o acomete. 4. O laudo elaborado por Junta Médica Oficial possui presunção relativa, adimitindo, portanto, prova em contrário. 5. Não obstante o laudo simplório elaborado pela Junta Médica Oficial ter concluído não ser a autora ?inválida? nos termos legais, a perícia judicial realizada na apelada nos autos da ação de interdição, a qual foi admitida pelo juízo a quo como prova emprestada neste processo, em consonância com as demais perícias realizadas na autora por especialistas ao longo de sua vida (infância, adolescência e fase adulta), concluíram pela incapacidade omniprofissional da recorrida. 6. É valida, in casu, a perícia judicial realizada em ação de interdição e adimitida como prova emprestada nos presente autos, não violando os princípios da vedação à surpresa, do contraditório e da ampla defesa. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, ECA, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E GUARDA DE MENOR. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONJUGAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. PARTILHA INCABÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DO ESFORÇO COMUM NA OBTENÇÃO DO PATRIMÔNIO. PARTILHA CABÍVEL. GUARDA DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA RECOMENDÁVEL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da união estável, para fins de reconhecimento como entidade familiar, equivale ao casamento formal, não sendo possível fatiar a unidade familiar a partir de breves desavenças ou rompimentos temporários que culminem em separações de fato não definitivas, de modo que a interrupção breve e temporária da convivência do casal não descaracteriza a união estável. 2. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Portanto, aplica-se às relações patrimoniais desenvolvidas na constância da união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, de modo que a aquisição de patrimônio, a título oneroso, durante a vigência da relação conjugal enseja a partilha daquele entre os ex-companheiros.  3. Embora, na espécie, haja evidências de que as partes residiram no imóvel em litígio durante a vigência da união estável, isso, por si só, não enseja a partilha dos direitos sobre o bem, mormente porque ausente qualquer documento comprobatório que ateste poderes dos litigantes sobre o imóvel. 4. A guarda de menor deve ser decidida não a partir da análise da vontade de cada um dos genitores, mas sim sob a ótica do melhor interesse da criança ou do adolescente, em prol de sua proteção integral, resguardada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Ante a primazia da guarda compartilhada no ordenamento jurídico pátrio, o simples fato de existirem conflitos relacionais entre o par parental não pode ser entendido como suficiente para afastar a guarda compartilhada, sobretudo quando restar demonstrado que esta modalidade melhor atende aos interesses da criança ou do adolescente. 6. A adoção da guarda compartilhada consubstancia medida que permite maior participação dos pais no processo de educação, crescimento e desenvolvimento saudável dos filhos, viabilizando, ainda, a pluralização das responsabilidades e a construção de uma consciência voltada a atender as necessidades do menor, em detrimento das vontades individuais dos genitores.     7. Sentença mantida. Recurso não provido. 

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373/CPC. ARTIGO 402/CC. 1. A solução da questão requer a análise do princípio dispositivo, o qual vela pela preservação da imparcialidade do juiz, pressuposto lógico do próprio conceito de jurisdição. Daí as partes são incumbidas de ônus processuais, cumprindo a elas fornecerem ao magistrado, oportunamente, os elementos necessários à formação de uma convicção acerca das questões controvertidas, conforme disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, devendo suportar as consequências de não fazê-lo idônea ou tempestivamente. 2. O Código Civil estabelece critérios específicos para o ressarcimento por danos materiais, considerando estes, na forma do art. 402, como o efetivo prejuízo que, de fato, tenha suportado a vítima do ilícito. Assim, mostra-se indispensável a demonstração do desfalque, da diminuição patrimonial ocorrida. 2.2. A demonstração do prejuízo alegado pelo recorrente dependeria da produção de prova documental que indicasse, com maior grau de certeza, os valores aferidos por meio da exploração da atividade comercial e que supostamente deixou de ganhar em razão da conduta que imputa à recorrida, o que não ocorreu nos presentes autos.   3. O dano moral, à luz da Constituição da República, deve ser compreendido como agressão à dignidade humana e aos direitos da personalidade e, para configurá-lo, não basta a mera ocorrência de situações desagradáveis, que são inerentes ao convívio em sociedade. 3.2. A documentação apresentada pelo próprio autor/apelante, demonstra que as partes mantinham tratamento cortês, polido e amigável, mesmo após a devolução do imóvel, o que revela a inconsistência das alegações referentes ao pedido de danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXILIO-ACIDENTE. DOENÇA DO TRABALHO CONFIGURADA. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. RETORNO A ATIVIDADE LABORAL DIVERSA DAQUELA EM QUE SE ACIDENTOU. CESSAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS LESÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença possui a finalidade de ?manter a subsistência do trabalhador que deixa de exercer suas atividades laborativas em decorrência de incapacidade, seja ela de natureza acidentária ou não? (AREsp 632.149/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/02/2017). 2. Nos termos do art. 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), o auxílio-doença será concedido ao segurado até o momento em que for encerrado o processo de reabilitação profissional para atividade que lhe garanta a subsistência, sendo igualmente suspenso quando o trabalhador retornar voluntariamente ao mercado de trabalho em outra atividade, momento em que passará a receber auxílio-acidente, se houver a consolidação das lesões que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/1991). 3. Na situação posta, a autora foi afastada do seu antigo trabalho em decorrência de doença ocupacional (síndrome do túnel carpal), tendo a perícia constatada a sua incapacidade permanente, parcial e multiprofissional. Assim, fazia jus ao auxílio-doença até o momento em que fosse considerada reabilitada em outra atividade laborativa ou, no caso, a partir do momento em que iniciou o exercício de outra profissão (empregada doméstica). 3.1. Eventual desemprego não implica na possibilidade de solicitar posteriormente o reestabelecimento do benefício, sendo correto o ato administrativo que o indeferiu. 4. Apelação conhecida, mas desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante dispõe o artigo 594 do Código Civil, contrato de prestação de serviços é o negócio jurídico em que o prestador do serviço obriga-se a realizar determinada atividade em favor do contratante por meio de pagamento previamente ajustado. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 3. O artigo 373, inciso II, do CPC, impõe ao réu o ônus de produzir prova quanto à existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, não obstante, o réu/apelante não trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar que o contrato não fora cumprido pelo autor, conforme acordado entre as partes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS EM CARÁTER LIMINAR. INCABÍVEL. FILHO MAIOR PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO CABAL DA MUDANÇA DO STATUS QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para justificar o pleito é necessário que o alimentante demonstre cabalmente, sem qualquer dúvida sobre, a ocorrência de algum fato novo superveniente que tenha determinado a sua impossibilidade de continuar prestando os alimentos no patamar ajustado, ou o decréscimo ou ausência de necessidade do filho. 2. No caso em exame, faz-se necessária a comprovação da real situação do alimentado, pois, apesar da alegação do agravante de que a doença da qual o filho é diagnosticado não ser mais considerada como incapacitante, faz-se necessário verificar o caso concreto e com provas suficientes para o convencimento do Juízo, caso contrário, é cabível manutenção do encargo alimentar, pelo menos por ora, devendo a questão ser oportunamente reapreciada pelo juízo a quo. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. OBRIGAÇÃO. TITULAR DA INSCRIÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. EFICÁCIA INTER PARTES. 1. A legitimidade ad causam é característica pertinente aos sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material subjacente à pretensão deduzida em juízo. Dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil: ?Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade?. 2. Conquanto uma das obrigações do comodatário seja conservar a coisa emprestada como se sua fosse, respondendo pelos débitos que decorrem de sua utilização perante o comodante, por tratar-se de relação contratual cuja produção de efeitos ocorre inter partes, não há como atribuir-lhe, sem qualquer respaldo jurídico, oponibilidade em face de terceiros. Assim, a responsabilidade que decorre do contrato de comodato opera-se tão somente entre os contratantes, não havendo previsão legal capaz de justificar a possibilidade de que o comodatário possa responder perante terceiros por obrigações que são de titularidade do comodante. 3. Mesmo nas hipóteses em que sobrevém alteração na titularidade do bem imóvel, os débitos atinentes ao serviço de fornecimento de água e esgoto são atribuíveis ao titular do serviço, que será a parte legítima para figurar em ações judiciais pertinentes a tais questões. 4. Não há lugar para a alegação de que o comodatário seria o efetivo usuário do serviço, tendo em vista que, conforme a narrativa deduzida pelo próprio recorrente, todas as cobranças questionadas são pertinentes a período em que o imóvel encontrava-se desabitado. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E ATENÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.  ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ATIVIDADE EXTERNA. DIREITO A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. NORMAS DE REGÊNCIA. VALOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE. 1. A Lei Complementar Distrital 840/2011 representa o ?regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal? (art. 1º). 2. A LC 840/2011, da mesma forma que a legislação anterior a sua vigência (Lei Distrital 197/1991 c/c Lei 8.112/1991), prevê o direito a indenização de transporte em favor do, ?servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo?. 3. Nos termos do Parágrafo Único do art. 2º da Lei 5.237/2013, aos agentes de vigilância ambiental aplica-se o Regime Jurídico dos Servidores do DF. 4. ?O agente de vigilância ambiental em saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante realização de ações de campo e visitas domiciliares ou comunitárias (...)?. Art. 8º da Lei Distrital 5.237/2013. 5. Considerando que a Lei Complementar 840/2011, o Decreto 13.447/1991 e a Lei 5.237/2013 não fazem distinção quanto à carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária de Saúde do Distrito Federal, conclui-se ser devida a indenização de transporte aos servidores integrantes do quadro respectivo, que se encontram no exercício regular de suas atividades. Legalidade. Inexistência de aplicação isonômica. Precedente. 6. As normas de regência impõem apenas que as atribuições do cargo incluam a execução sistemática de serviços externos, de modo que não é possível estabelecer exigências não imposta pelo legislador. Considerando que não há outra forma de realizar as atividades do cargo ocupado, encontrando o servidor no exercício regular de suas atribuições, o uso de meio próprio de locomoção para a execução do serviço é questão legalmente presumida. 7. O valor da indenização de transporte devida aos integrantes da carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária de Saúde do Distrito Federal é estipulado pelo Decreto 26.077/2005, que atualizou o benefício previsto no Decreto Distrital 13.447/1991. 8.  Recurso conhecido e parcialmente provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇAS RELATIVAS A PERÍODO POSTERIOR. PRECEDENTES. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. IMPEDIMENTO DE ACESSO À UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATURAMENTO EMITIDO COM BASE NA MÉDIA DOS MESES ANTERIORES.  INOBSERVÂNCIA DA REGULAÇÃO SETORIAL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a teoria finalista aprofundada autoriza o reconhecimento de pessoa jurídica como equiparada a consumidor, desde que esteja caracterizada situação de vulnerabilidade, dentro da cadeia de consumo, em face do fornecedor de produto ou serviço. 2. No caso dos autos, o réu/apelante, enquanto destinatário final do serviço, encontra-se vulnerável em face da autora/apelada que, na condição de fornecedora de energia elétrica, realiza cobrança de valores por meio de critérios que não podem ser aferidos de plano. 3. As hipóteses em que o consumidor simplesmente deixa de informar a fornecedora de energia elétrica circunstâncias como desocupação do bem, mudança de endereço, alteração de titularidade ou encerramento de atividades empresariais, não comportam a mesma solução jurídica para o caso em que, por ter sido demolida pelo poder público, a unidade consumidora efetivamente deixa de existir. Ou seja, o caso dos autos não coincide com os fatos discutidos e com as circunstâncias que serviram de base para as razões de decidir apontadas nos precedentes que fundamentaram a sentença e naqueles que foram colacionados pela parte recorrida em suas manifestações nos autos. 4. Nos termos em que disciplina o artigo 87 da Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL, para que fossem válidas as cobranças com base em média de faturamentos pretéritos, a autora/apelada deveria ter se desincumbido do ônus de demonstrar que, caracterizado o impedimento de acesso à unidade, teria comunicado o consumidor para que este viabilizasse a medição. 4.2. Conforme o mencionado normativo, tal modalidade de faturamento somente poderia ser efetivada por três meses consecutivos, devendo a empresa apelada, a partir do quarto ciclo, faturar exclusivamente o custo de disponibilidade ou a demanda contratada, o que não ocorreu na hipótese. 5. O Código de Defesa do Consumidor consagrou em seu artigo 6º, inciso IX, como direito básico do consumidor, ?a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral?, não sendo possível admitir, sem que haja violação a este dispositivo, a emissão de cobrança sem a devida observância das disposições normativas pertinentes. 6. Ao tempo em que a autora/apelada deixou de observar o procedimento previsto na regulação setorial, o réu/apelante, mantendo-se inerte, de igual modo incorreu em conduta desidiosa ao deixar de solicitar junto à empresa fornecedora o término da relação contratual. 7. Em vista dessa concorrência de condutas negligentes, é necessário realizar um exercício de ponderação, sopesando princípios jurídicos às circunstâncias do caso concreto, de modo que orientem a melhor solução para a hipótese sem que sejam afrontados valores fundamentais que compõem o ordenamento. Nessa linha de compreensão, é necessário adotar o princípio da proporcionalidade como fiel da balança, ?de modo a apurar os pesos que devem ser atribuídos aos diversos elementos em disputa?. 8. Sob pena de violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e ao princípio da proporcionalidade, especialmente sob os prismas da vedação à proteção deficiente e da proibição do excesso, deve prevalecer, na presente hipótese, o direito patrimonial do réu/apelante. 9. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. O SÓCIO SOMENTE É CITADO APÓS A INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE. ART. 135 CPC. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ÀS COTAS DO SÓCIO. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Em relação à nulidade da execução, se a liquidez, certeza e exigibilidade do título foi reconhecida por sentença alcançada pelo trânsito em julgado, é defeso reagitar a matéria na ocasião do cumprimento de sentença, porquanto na fase de conhecimento facultou-se à sociedade empresária deduzir todas as matérias necessárias à desconstituição do título. Admitir o contrário é desconstruir o caminhar da marcha processual, autorizando a revisitação a uma questão já resolvida, bem como transformar, pela via indireta, a Turma Cível em órgão revisor de suas próprias decisões transitadas em julgado, não havendo qualquer violação o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. A sustentação de que o cumprimento de sentença não pode alcançar os sócios pelo fato de não ter participado na fase de conhecimento é desconstituir o próprio incidente da desconsideração. Se os sócios tivessem sido arrolados como réus na petição inicial, não havia necessidade do credor deflagrar o incidente. 3. No tocante à inexistência dos requisitos para desconsideração, prescreve o artigo 50 do Código Civil que ?em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 4. No que tange ao ingresso na sociedade ter ocorrido após a constituição da dívida, o artigo 1.025 do Código Civil dispõe que o sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à sua admissão. 5. ?A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo. O art. 591 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os devedores respondem com todos os bens presentes e futuros no cumprimento de suas obrigações, de modo que, admitir que a execução esteja limitada às quotas sociais levaria em temerária e indevida desestabilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica que vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico.? (REsp 1169175/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 04/04/2011) 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.    

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LOCAL PRÓXIMO AO LOCAL DE TRABALHO DE SEU GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública de ensino. Na realidade, para que a criança possa ser matriculada em creche da rede pública de ensino, em local próximo ao trabalho de seu genitor, deve-se demonstrar, pelo menos, a existência de vaga no lugar pretendido e a solicitação de matrícula negada, não sendo este o caso dos autos. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 3.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 4. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência do menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO PLANILHA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE. CONDICIONANTES DA AÇÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.  CONTRATO DE ALIENAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. SÚMULA 381 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.      Os documentos indispensáveis ao ajuizamento de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor, conforme art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 2.      O Decreto-Lei, que estabelece as normas de processo sobre alienação fiduciária, não condiciona a ação de busca e apreensão à apresentação de planilha de débito. 3.      Não é admissível a determinação de emenda da inicial para apresentação de planilha de débito, ainda que seja para deduzir os juros remuneratórios futuros das parcelas vincendas. 4.      Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. ? Súmula 381 do STJ. 5.       Ilegítima a determinação de emenda à inicial, não há que se falar em complementação das custas judiciais. 6.      Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA. OPERADORA PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. MENOR. TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. MÉTODO PEDIASUIT. INDICAÇÃO. MÉDICO ASSISTENTE. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Compete ao médico responsável por acompanhar o paciente definir quais as formas de diagnóstico e de tratamento indicados para a enfermidade, tendo em vista que o rol de procedimentos elaborado pela ANS é meramente exemplificativo.  3.Agravo conhecido e provido.