REMESSA NECESSÁRIA. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de remessa oficial da sentença que, confirmando a liminar concedida, concedeu a segurança para permitir que menor de 18 anos realizasse exame de supletivo de conclusão do ensino médio após sua aprovação no vestibular. 2. O limite de idade estabelecido no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser flexibilizado para possibilitar a realização do curso supletivo do exame médio ao aluno que demonstrar capacidade intelectual e maturidade para cursar nível superior de ensino, como no caso presente. 3. Se a aluna, amparado em liminar, obteve o certificado de conclusão do ensino médio e está cursando a graduação superior, impõe-se, ainda, a aplicação da Teoria do Fato Consumado. 4. Remessa Oficial desprovida.  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Havendo pertinência subjetiva entre a apelante e a relação jurídica debatida nos autos, eventual ausência de responsabilidade daquela, na condição de fiadora, por não ter anuído com a prorrogação do contrato de locação, deve ser analisada no âmbito do mérito recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Tendo sido oportunizada tentativa de conciliação entre as partes em audiência, que restou infrutífera, e não tendo sido manifestada intenção de acordo pela apelada em réplica, como alegado pelos apelantes, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Assumindo expressamente a obrigação pelo cumprimento do contrato até a devolução do imóvel, a fiadora responde pelas dívidas correspondentes a todo o tempo de locação, mesmo que não tenha anuído com a prorrogação do contrato. 4. Não há litigância de má-fé imputável à parte que simplesmente busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer qualquer ilícito processual. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO DA CAPACIDACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida uma análise das condições econômicas de ambas as partes, de forma a se estabelecer um valor que atenda satisfatoriamente às necessidades existenciais do alimentado, sem que isso importe ônus excessivo ao alimentante. Admite-se, ainda, alteração no valor fixado caso haja rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes do referido critério. 2. Somente circunstâncias supervenientes à fixação inicial dos alimentos são aptas a autorizar a revisão da obrigação alimentícia, de acordo com o disposto no artigo 1.699 do Código Civil. 3. O fato de o alimentante ter constituído nova família, por si só, não conduz à conclusão de que houve redução da sua capacidade financeira. 4. Apelação conhecida e desprovida.   

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROCEDIMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO SOBRE A MATÉRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Súmula 531 do STJ, entende-se que, na ação monitória fundada em cheque prescrito, é prescindível a declinação da causa debendi para a cobrança de crédito estampado na cártula. Embora não se exija a prova da origem da dívida para a propositura da monitória, é possível, em sede de embargos, a discussão sobre o negócio jurídico subjacente à emissão do título, cabendo ao Réu/Embargante suportar o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, aptos a afastar a exigibilidade da cobrança, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC 2. Consoante entendimento do STJ, opostos os embargos pelo Réu, inaugura-se um novo processo que tramitará pelo rito ordinário, dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. Assim, a cognição, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do Réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do Autor. 3. Não se mostra necessário que o Autor da monitória invoque a causa debendi do título de crédito para que possa cobrá-lo do emitente, bastando comprovar a relação que teve com quem lhe transmitiu o cheque, quando ainda não prescrito, o que demanda incursão probatória ampla. 4. No caso concreto, a não observância da necessidade de dilação probatória demandada pela oposição de embargos à monitória configura cerceamento de defesa, uma vez que se procedeu ao julgamento antecipado da lide sem que se oportunizasse a produção de provas aptas a comprovar o direto alegado. 5. Cerceamento de defesa configurado. Cassação da sentença.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO PRODUTO. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLAUSÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando se tratar de responsabilidade civil decorrente de fato do produto, não há que se falar em decadência, haja vista que o dispositivo legal disciplinador do prazo extintivo da pretensão da parte autora/apelada será o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Prejudicial rejeitada. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 3. Estando a ação regulamente instruída, caberá aos requeridos dentro do seu ônus de prova, demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos autores, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Não tendo a parte ré produzido prova capaz de mitigar o valor apresentado pelos autores, será cabível a fixação dos danos materiais com base no laudo elaborado pela concessionaria, na nota fiscal apresentada e na declaração de quitação da seguradora. 5. Tendo em conta a dimensão do fato e sua repercussão na esfera dos lesados, não há que se falar em simples inadimplemento contratual, uma vez que a parte autora sofreu transtornos inerentes aos direitos da personalidade que foge à normalidade do cotidiano, já que o acidente de consumo colocou em risco a integridade física da parte requerente. 6. Cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização por danos morais. 7. Quantum indenizatório mantido diante das peculiaridades do caso concreto, em montante consentâneo com o padrão adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 8. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório, a apresentação de recurso à sentença contrária aos seus interesses, mas mero exercício do direito que lhes é constitucionalmente garantido, ainda que de forma equivocada. 9. No que concerne aos honorários advocatícios, o valor pedido inicialmente a título de danos morais não vincula o juízo e, consequentemente, a condenação da parte ré em valor inferior ao pedido na inicial não torna a parte autora/apelada vencida na demanda, tampouco implica em sucumbência recíproca. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 326 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem o seguinte teor: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Sumula 326 do STJ. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 87/1996 (LEI KANDIR). CONVENIOS CONFAZ ICMS 81/1993 E 31/2013. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA PELO CONTRIBUINTE. TRIBUTAÇÃO SOBRE AMOSTRAS GRÁTIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto as partes possuam o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369, CPC), cabe ao julgador, que é o destinatário das provas, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). 1.1. In casu, entendo como corretas as conclusões exaradas pela instancia de origem, visto que é absolutamente desnecessária a nomeação de perito para atestar se o imposto em questão foi ou não recolhido aos cofres do tesouro distrital como deseja a parte recorrente, pois tal fato jurídico é facilmente atestado por Guias de Pagamento e seus respectivos comprovantes de quitação, os quais devem as partes conservar até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, na forma do art. 195, parágrafo único, do CTN. 1.2. Caso a sociedade empresaria fornecedora das mercadorias não possua, por qualquer razão, os documentos necessários para a demonstração da quitação de suas obrigações tributárias, ou estes estejam em posse de terceiros, a lei processual lhe confere instrumento próprio para ter acesso a estas informações (pedido de exibição de documentos ? art. 401 e seguintes do CPC/2015). Assim, não produzindo as provas necessárias de suas alegações, deve suportar as consequências deste comportamento. Preliminar de cerceamento de defesa no curso deste processo rejeitada. 2. Não restou demonstrado o alegado cerceamento de defesa no âmbito do procedimento administrativo fiscal, visto que o conjunto probatório deixa claro que houve preclusão temporal em decorrência da intempestividade na apresentação da peça de defesa, em manifesta violação aos prazos fixados na Lei Distrital n. 4.567/2011. 2.1. O documento remetido pelo sujeito passivo da obrigação tributária por via postal somente será considerado entregue, para efeito de contagem de prazo, na data do recebimento pela autoridade fiscal, não sendo considerado, como protocolo, a data da sua postagem nos Correios. Inteligência do art. 10 da Lei Distrital n. 4.567/2011. 3. No âmbito deste Distrito Federal, o ICMS é regido pela Lei Distrital 1.254/1996 e regulamentado pelo Decreto Distrital 18.995/1997. Na hipótese de substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), autoriza a adoção deste regime por meio de acordo específico entre os entes federativos. 3.1. No caso em tela, aplicam-se os Convênios 81/1993 e 31/2013, os quais preconizam que, na circulação de mercadorias, deverão ser observadas as regras normativas da unidade da federação de destino da mercadoria e não as do estado de origem. 4. No âmbito das ações fiscais, onde se busca comprovar o recolhimento tempestivo do tributo, cabe ao contribuinte (sujeito passivo) da obrigação tributária o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). 4.1. Na presente situação, a parte autora/apelante não logrou êxito em demonstrar que os fatos geradores objetos da exação tributária são os mesmos daqueles constantes das dezenas de notas fiscais colacionadas aos autos, fato que enseja a improcedência da pretensão. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, já firmou entendimento ?de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS? (REsp 1111156/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/10/2009 ? Tema 114). 5.1. Embora se observem nos autos Notas fiscais cujas operações indiquem a remessa de produtos aos compradores neste Distrito Federal a título gratuito, a parte contribuinte não demonstrou a existência de lançamentos tributários sobre estes itens no Auto de Infração questionado, devendo, assim, ser-lhe mantida a penalidade imputada. 6. Apelação conhecida, mas desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATO. LISTA DE BENEFICIÁRIOS E NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. ACEITE DA CONTRATANTE. DESNECESSIDADE. ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO. PRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve prosperar a alegação da recorrente de que a cobrança feita por meio da ação executiva é indevida por ausência de prova quando os documentos acostados aos autos, em consonância com o instrumento contratual firmado entre as partes, demonstram a efetiva prestação dos serviços. 2. Havendo a prova da efetiva prestação de serviços pelo exequente, compete ao executado, nos termos do art. 373, II do CPC, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/embargado/apelado. 3. Não há que se falar em necessidade de aceite por parte da contratante quando o contrato firmado entre as partes não estabelece esta exigência para a efetivação do pagamento dos serviços prestados. 4. A rubrica do paciente, embora oportuna, não se mostra imprescindível para a comprovação do fornecimento de atendimento médico. 5. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PROCESSO DE EXECUÇÃO ? CONDOMÍNIO ? PENHORA ? RECEITA ? TAXAS CONDOMINIAIS ? POSSIBILIDADE ? FIXAÇÃO DE PERCENTUAL ? MANUTENÇÃO CONDOMÍNIO EDILÍCIO ? SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ? VIABILIZAÇÃO ? PERCENTUAL REDUZIDO ? DECISÃO REFORMADA. 1.      A penhora de faturamento de empresa, embora seja medida excepcional, é prevista no ordenamento jurídico e aceita pela jurisprudência, mormente na ausência de outros meios para a satisfação do crédito. 2.      O Condomínio edilício não visa ao lucro e sua receita, proveniente das taxas condominiais, é utilizada para arcar com os custos de sua manutenção. 3.      A redução da penhora ao percentual de 10% (dez por cento) da receita referente às taxas condominiais compatibiliza o gravame com a capacidade econômica do Condomínio, de forma a assegurar a sua manutenção e propiciar a satisfação do crédito ao exequente. 4.       Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação monitória, indeferiu a petição inicial, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ao argumento de não haver a necessária prova escrita sem eficácia de título executivo do crédito alegado. 2. A interposição de ação monitória pressupõe a juntada de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que seja suficiente para demonstrar ao julgador, desde logo e em juízo de cognição sumária, os indícios do direito alegado. 3. No caso em análise, o conjunto de documentos apresentados não é suficientemente hábil a legitimar a interposição de ação monitória por não ser capaz de comprovar o montante do débito alegado na inicial. 4. A ação monitória não é a via adequada para a obtenção da pretensão, todavia, poderá a parte se valer da via comum para a demonstração do débito,  onde se admite ampla dilação probatória. 5. Não merece prosperar o pleito de tramitação do feito em segredo de justiça, quando ausentes as hipóteses elencadas pelo art. 189 do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo autor-agravante. 2. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência econômica, que cede ante a existência de outros elementos nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte requerente de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio. 3. Constatado que não há nos autos elementos suficientes a sugerir a alegada insuficiência de recursos do agravante para o custeio das despesas do processo, de forma a não comprometer a sobrevivência própria e familiar, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.  

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CEB. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA CONCLUSIVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CEB, pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta, tem seus atos revestidos pelos atributos da imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade. 2. Contudo tal presunção é relativa, e havendo laudo pericial conclusivo no que tange à constatação de erro de medição por parte do instrumento da concessionária, sem que houvesse qualquer adulteração do lacre, é de se concluir pela falha no serviço prestado pela Ré ao apurar o fornecimento consideravelmente superior ao fomentado. 3. Dessa forma, o excesso cobrado descaracteriza a inadimplência e a suspensão do fornecimento de energia elétrica por alegada falta de pagamento traduz abuso de direito, o qual enseja o dano moral. 4. O valor do dano moral deve ser fixado de forma moderada, observando-se os critérios da proporcionalidade dos danos, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação, de forma que essa não se situe acima do que é razoavelmente devido - para evitar o enriquecimento ilícito - nem aquém desse patamar, para evitar que se torne inócua a condenação. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA E EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. 1. No contrato de depósito em conta bancária predomina a liberdade do depositante na movimentação dos valores, sendo que a circunstância de se destinar ao recebimento de salários não configura, por si só, ilicitude dos descontos decorrentes de empréstimo bancário, se as partes assim pactuaram livremente. 2. A licitude dos descontos, contudo, não autoriza o credor a apropriar-se do salário depositado na conta bancária do devedor, em quantia que inviabilize sua capacidade de subsistência, de modo que se mostra cabível a intervenção do Judiciário para limitar os descontos em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. A instituição financeira gestora da conta-salário, ao conceder crédito garantido por descontos diretos sobre valores depositados, deve observar o mesmo limite legal de endividamento por meio de crédito consignado, máxima quando a mesma instituição bancária já possuía contratos de mútuo que esgotavam a margem consignável do consumidor. 4. Recurso conhecido e não provido.  

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. MARCO DA DISSOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO CAPUT DO ART. 1.028 DO CC. LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS DO SÓCIO FALECIDO NÃO FINALIZADA. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVIABILIZAR A GESTÃO DA SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa, quando o julgador entende desnecessária a produção de prova para a verificação da situação fática cogitada, mormente quando já existentes nos autos documentos suficientes ao desate da lide. 2. Segundo o art. 492 do novo Código de Processo Civil, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. nem toda decisão proferida sem a observância ao princípio da congruência é nula, admitindo-se a extrapolação no tocante ao pedido em situações expressamente previstas em lei. 3. Na hipótese, não há que se falar em violação ao princípio da adstrição ou congruência, pois, em sendo a morte do sócio a causa para dissolução parcial da sociedade, esta deve ser aferida, logicamente, a partir da data do óbito. 4. A imutabilidade gerada pela coisa julgada material impede que a mesma causa seja novamente enfrentada judicialmente em um novo processo. In casu, tendo o magistrado se manifestado pela remessa da questão atinente à apuração de haveres às vias ordinárias, não há que se falar em coisa julgada, haja vista a ausência de trânsito em julgado referente a esta matéria. 5. Uma vez requerida a dissolução parcial da sociedade, com a conseqüente alteração de seu contrato social, deve o pedido ser julgado procedente, pois não se pode inviabilizar a gestão da sociedade enquanto a liquidação das quotas do de cujus não é finalizada. 6. Recurso improvido.      

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUE. DEMORA NA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ocorre a prescrição para pretensão de cobrança em ação monitória em face do emitente de cheque no prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503, STJ). 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de cinco anos, para sua interrupção, exige-se que a citação válida seja promovida na forma e no prazo previstos na lei processual. 3. No caso, a citação válida somente foi promovida quando já prescrita a pretensão do credor em exigir o crédito descrito no cheque, não se podendo atribuir a demora na falha do serviço judiciário tornando inaplicável a Súmula 106 do E. STJ, cujo entendimento foi adotado expressamente no §3º do art. 240 do NCPC. 4. Recurso provido. Sentença reformada para extinguir a ação monitória em razão da prescrição.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação cominatória, deferiu pedido de antecipação de tutela determinando a imediata matricula do autor em creche da rede pública, em período integral e nas proximidades de sua residência. 2. A norma constitucional que garante a educação infantil em creche e em pré-escola às crianças de até 05 (cinco) anos é meramente programática e está submetida à chamada reserva do possível?. 3. No Distrito Federal, diante da manifesta impossibilidade de atendimento a todas as crianças requerentes, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, que obedece às normas e aos critérios estabelecidos pelo órgão administrativo responsável. 4. A determinação judicial para a efetivação de matrícula de menor em creche da rede pública de ensino, com desrespeito à ordem de classificação em lista de espera, configura violação ao princípio da isonomia.   5. Recurso do conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO PARA USO DE MEDICAMENTOS - RITUXIMABE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL. EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE.   1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para garantir à autora a cobertura do medicamento solicitado; condenar a seguradora a abster-se de negar cobertura de medicamentos, quando em caráter emergencial, e ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais. 2. É descabida a negativa de cobertura de tratamento medicamentoso indicado pelo médico assistente, quando absolutamente necessário e justificado.  3. Somente ao médico que acompanha o paciente é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade. A seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para melhora do enfermo. 4. O rol de procedimentos previstos pela ANS não é taxativo, pois representa apenas referência de cobertura mínima obrigatória para cada segmentação de plano de saúde. 5. Em consulta à rede mundial de computadores, mais especificamente ao sítio da ANVISA, é possível verificar a existência da bula do fármaco Rituximabe, com recomendação para o tratamento de diversas enfermidades, estando incluído na lista de Assistência Farmacêutica do SUS, conforme informação do Ministério da Saúde. Portanto, não se cuida de fármaco experimental. 6. É razoável que o médico que acompanha o paciente tente alternativas para obter sucesso no tratamento, mormente Diane de incerteza quanto à enfermidade que o acomete. 7. Considera-se ilícito contratual, capaz de gerar indenização por danos morais, a negativa do plano de saúde em custear tratamento medicamentoso prescrito por médico, em caso de urgência. 8. Se a fixação do valor da indenização por dano moral obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há que falar em redução do quantum indenizatório. 9. O art. 492 do Código de Processo Civil estabelece ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, razão pela qual a parte da sentença que condena a operadora do plano de saúde a fornecer medicamentos, em casos de emergência, sem especificá-los é nula. 10.  Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o da AMIL e desprovido o da autora.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO. 1. O julgamento antecipado parcial do mérito não consiste em uma faculdade do juiz, mas uma obrigação em razão dos princípios da economia e celeridade processuais. 2. Como destinatário final da prova deve o magistrado estar convencido pelas provas apresentadas e decidir sobre a necessidade de sua dilação para a formação do seu livre convencimento. 3. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando a prova documental colacionada for suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, e o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável: 4. A rescisão contratual pode ser requerida por qualquer das partes, mesmo sem motivo justo, desde que a parte arque com os ônus de sua desistência pelo negócio. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.     

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTOS NOVOS. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ausentes as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, não se conhece de documento apresentado no recurso de Apelação. 2. Não obstante a mora derivar do simples inadimplemento do devedor, sua demonstração é pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, ex vi do art. 2º, § 2º, e do art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69. 3. A ausência de comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial com aviso de recebimento no endereço indicado no instrumento contratual impossibilita a constituição em mora do devedor por esse ato. 4. Recurso desprovido.    

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DERROTA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.      É vedado à parte inovar em sede de apelação para modificar a causa de pedir e o pedido. Apelo parcialmente conhecido. 2.      A eventual incidência do Princípio da Causalidade ocorre apenas nos casos em que se mostra insatisfatória a aplicação do Princípio da Sucumbência, o qual impõe à parte que sofreu a derrota processual adimplir com os honorários do advogado da parte vencedora na lide. 3.      Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Inteligência do Parágrafo único do Art. 86 do Código de Processo Civil. 4.      Apelação parcialmente conhecida e desprovida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO ORDINÁRIA ? PROVA PERICIAL ? HONORÁRIOS DO PERITO ? PAGAMENTO ? BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ? ISENÇÃO LEGAL ? ART. 95 DO CPC ? PORTARIA 101/2016 DO TJDFT ? IMPOSIÇÃO AO DISTRITO FEDERAL ? INDICAÇÃO MÉDICO ? INVERSÃO ÔNUS DA PROVA ? SANÇÃO PROCESSUAL ? IMPOSSIBILIDADE ? DECISÃO REFORMADA. 1.      A isenção de pagamento de honorários periciais conferida ao beneficiário da gratuidade de justiça atrai a incidência do disposto no §3º e incisos do Art. 95 do CPC, bem como da Portaria Conjunta 101 de 10 de novembro de 2016 desta Corte de Justiça, que regulamenta o pagamento e fixa os valores dos honorários periciais aos beneficiários da gratuidade da justiça. 2.       O fato de terem restado infrutíferas as tentativas de nomeação de peritos para realização da prova pericial nos termos da referida Portaria não possui o condão de, por si só, transferir à parte adversa a obrigação de indicação de médico da rede pública do Distrito Federal para realização de perícia requerida pela parte Autora, sob pena de ensejar a inversão do ônus da prova. 3.      O CPC/2015 adotou a teoria clássica da distribuição do ônus da prova (Art. 373, incisos I e II), sendo que sua eventual redistribuição atrela-se a verificação da presença dos pressupostos legais em decisão devidamente fundamentada, e não de forma automática como sanção processual por eventual falta de indicação de médico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para realizar a prova pericial postulada pela parte adversa. 4.       Recurso provido.