AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DESFAZIMENTO UNILATERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. EXCLUSIVIDADE DO USO DE IMAGEM. LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS. AGRAVO. VIA ESTREITA. INVIABILIDADE EXAME. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ? Art. 300 do CPC. 2. O princípio do pacta sunt servanda não obsta o desfazimento unilateral do negócio jurídico. A probabilidade do direito reside na possibilidade de resilição unilateral do contrato. Eventuais conseqüências advindas de sua ruptura por uma das partes deverão ser objeto de cognição exauriente. 3. Liberado o Contratado da obrigação de exclusividade do uso de sua imagem pela Contratante, de forma a lhe assegurar sua livre utilização perante terceiros, em nada aproveitaria a manutenção da divulgação exclusiva de sua imagem ao Curso Preparatório se nem sequer realizada mais a obrigação contratada ? gravação de vídeo aula. 4. É inviável, na estreita via do agravo de instrumento, a apreciação de razões recursais que demandam dilação probatória e incursão profunda no mérito da lide originária. 5. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. LEI N. 5.547/2015. MANUTENÇÃO SITUAÇÃO FÁTICA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não obstante se reconheça que a Lei n. 5.547/2015 estabelece a obtenção de duas licenças para o exercício de qualquer atividade econômica ? uma que reconheça a possibilidade do exercício da atividade no local indicado e outra que cuida dos requisitos para a atividade em si (Art. 1º, Parágrafo único, inciso I e II) ?, bem como que a atividade exercida pela empresa, em princípio, não se enquadre na NGB 001/2001; certo é que a situação jurídica estampada nos autos principais recomenda a manutenção do cenário fático que perdura aproximadamente há mais de 19 (dezenove) anos. 2. O exercício da atividade comercial ao longo de mais de dezenove anos inspirou na parte a legítima expectativa de renovação de seu licenciamento, porquanto reputada a regularidade da destinação da área ocupada para fins de exercício de sua atividade econômica ante a ausência de anterior discordância por parte da Administração. 3. É inviável, initio litis, determinar à Administração que proceda à renovação do Alvará de Funcionamento, porquanto sub judice a almejada obtenção da licença. 4. Recurso parcialmente provido para determinar à Administração que se abstenha de interditar o estabelecimento comercial e/ou obstruir o seu exercício por qualquer um dos motivos objeto da lide principal.    

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUE ANTERIOR AO RECEBIMENTO DE SENHA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  ART. 14 DO CDC. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO LEGÍTIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobrança de valores referente a saque anterior ao recebimento de senha por parte do consumidor considera-se abusiva e indevida, uma vez que não ficou demonstrada a culpa exclusiva do Apelado ou de terceiro em sua realização. 2. Em caso de eventual fraude, esta integra o risco da atividade exercida pelo banco, pois se trata de fortuito interno, que não pode ser considerado como excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, conforme se depreende do Enunciado nº 479 do STJ. 3. Evidenciada a prática abusiva decorrente da cobrança indevida, é legítimo o dever de ressarcir e indenizar, sendo desnecessária a comprovação da culpa do Apelado, por incidente a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no art. 14 do CDC. 4. Comprovada a má-fé na cobrança em excesso, é devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O dano moral decorre da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte. 6. Se o valor da indenização a título de danos morais foi fixado com proporcionalidade, descabe majorar ou diminuir. 7. Na fixação dos honorários advocatícios o magistrado deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, para melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8 Recurso parcialmente provido.  

?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIARIAS DE VIAGEM. VALOR IRRISORIO.  CONSTRIÇÃO ON LINE. ORDEM DE DESBLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.   1. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.  Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Mesmo tendo as diárias e reembolso de viagens natureza indenizatória, trata-se de valores necessários para que o trabalhador possa ser ressarcido pelas despesas decorrentes da prestação do serviço em outra localidade, merecendo igual proteção da regra legal da impenhorabilidade. 3.  Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, conforme preceitua o artigo art. 836, caput, CPC/15. 4. Agravo de Instrumento improvido  

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.  1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso conhecido e não provido.  

  APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ALTERAÇÃO DE GABARITO DEFINITIVO. NORMAS EDITALÍCIAS. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA .SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública quando identifica a ilegalidade do ato administrativo pode e deve rever seus atos a qualquer tempo, sendo que deles não se originam direitos, na forma da lei. 2. A retificação do gabarito oficial pela Comissão de Concurso se insere no exercício do poder de autotutela da Administração Pública, pelo qual o poder público deve rever seus atos para adequá-los à legalidade. 3. A regra editalícia a qual proíbe pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo tem por fim evitar questionamentos repetitivos dos candidatos, com a conseqüente eternização do procedimento do concurso, mas não atinge a prerrogativa do poder público de rever seus atos quando eivados de ilegalidade. 4. A alegação de que revisão de resultado pela Comissão Julgadora em razão de erro no gabarito fere a segurança jurídica carece de suporte, na medida em que a divulgação do gabarito oficial pela banca não gera direito adquirido aos candidatos à classificação de acordo com aquele resultado, porquanto não há qualquer situação consolidada a impedir a revisão do resultado pela Administração Pública. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

  CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. PROVA. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  1. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, cuja caracterização fica condicionada à comprovação de três requisitos, quais sejam: a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. No caso do assédio moral, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, configura prática de tal conduta desqualificar o subordinado por meio de palavras, gestos ou atitudes; tratar o subordinado por apelidos ou expressões pejorativas; exigir do subordinado, sob reiteradas ameaças de demissão, o cumprimento de tarefas ou metas de trabalho e exigir do subordinado, com o intuito de menosprezá-lo, tarefas incompatíveis com as funções para as quais foi contratado. Inteligência do art. 2º Lei Distrital 2949/2002. 3. Para que reste configurado o assédio moral apto a ensejar a procedência de ação reparatória, mister se faz a existência de prova robusta e densa, incumbindo a parte autora esse ônus da prova, nos estritos termos do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil. 4. A instauração de procedimento administrativo a pedido da própria Requerente para redução da jornada de trabalho, restando comprovado que não houve a interferência da sua superior hierárquica, é suficiente para afastar a alegada perseguição sofrida pela servidora. 5. Da mesma forma, os questionamentos relativos à compensação de carga horária, em razão da jornada de trabalho da Requerente, estão dentre as atribuições da chefia, na medida em que a gestora tem o dever legal de reportar todas as situações ocorridas na sua unidade aos seus superiores. 6. Recurso conhecido e não provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NOVAS ALEGAÇÕES EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DO VALOR ORIGINAL. POSSIBILIDADE. 1. Verifica-se inovação recursal a dedução de tese em sede recursal que não foi submetida à análise do juiz singular. 2.  A teor do que restou decidido por ocasião do julgamento do REsp n. 1.345.331/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 3. Assim, não é qualidade de proprietário do imóvel que irá definir de quem é a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. A responsabilidade pelas despesas condominiais, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstancias do caso concreto. 4. Os acordos extrajudiciais são convencionados na tentativa de obtenção do crédito de forma mais célere, razão pela qual são firmados em valor inferior ao devido, geralmente em virtude da exclusão dos juros e correção monetária, como forma de estimular a quitação do débito. 5. Descabe a pretensão da Apelante de compelir o Apelado ao restabelecimento dos termos do acordo e a sua execução, pois a concessão do parcelamento é uma liberalidade do credor. 6. Tendo em vista o descumprimento do acordo extrajudicial, pode o credor, no exercício regular de seu direito, executar a dívida no seu valor original.   7. Recurso improvido.      

CONSTITUCIONAL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Respondem solidariamente perante o consumidor todos os fornecedores que participam da relação de consumo, nos termos dos arts. 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Contraria o ordenamento jurídico legal, ensejando a reparação por danos materiais e morais, a ruptura do contrato coletivo de assistência à saúde sem que tenha sido disponibilizado ao beneficiário plano de saúde individual ou familiar, nos termos do art. 1º da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde ? CONSU. 3. O quantum fixado a título de reparação por danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte ofendida. 4. Recursos conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. ILEGIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/98. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSELHO DE SAÚDE ? CONSU. INOBSERVÂNCIA. RUPTURA ILÍCITA DO PLANO. MIGRAÇÃO PLANO INDIVIDUAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA E PROCEDIMENTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Respondem perante o consumidor todos aqueles fornecedores que participam da relação de consumo, possuindo responsabilidade solidária, nos termos do art. 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, estabelece a necessidade de cumprimento de um prazo mínimo de vigência de 12 (doze) meses para a rescisão do contrato de saúde coletivo, bem como a necessidade de notificação do consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Não havendo a observância de quaisquer dos referidos prazos regulamentares a rescisão se caracteriza como abusiva. 3. ?As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência? - artigo 1º da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde ? CONSU. Assim, mostra-se ilícita a ruptura do contrato coletivo de assistência à saúde sem que tenha sido disponibilizado ao beneficiário plano ou seguro saúde individual ou familiar. 4. O cancelamento do plano coletivo de saúde de beneficiária que se encontrava em meio a tratamento de saúde, momento de fragilidade, sem a observância dos prazos regulamentares e sem possibilitar a continuidade de seu tratamento, com a oferta de plano de saúde individual, extrapola o simples inadimplemento contratual e enseja compensação pelo dano moral. 5. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DATA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.  NOVAS REGRAS. INCIDÊNCIA. 1 ? A sentença é o ato processual que cria o direito à percepção dos honorários advocatícios, razão pela qual deve ser considerada como marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 2 ? A lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes do STJ. 3 ? Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. AUTOS DIVERSOS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. INCIDÊNCIA ENCARGOS MORATÓRIOS. TRANSFERÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEMORA. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE DEVEDOR. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.     Atualizado o valor objeto de penhora no rosto de autos diversos, com a incidência dos encargos moratórios acordados pelas partes, não responde o devedor pela demora na transferência do numerário ao Juízo da execução e sua disponibilização ao Exequente após decurso de lapso temporal em razão de trâmites burocráticos. 2.      Confirma-se Sentença extintiva de Processo de Execução ante o pagamento integral do débito acrescido dos índices aplicados pela instituição bancária de correção dos depósitos judiciais. 3.      Recurso desprovido.  

ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. CUMPRIMENTO DO PODER/DEVER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ordem demolitória expedida pela AGEFIS ocorreu na defesa do patrimônio público, com fulcro no exercício do poder-dever da Administração de fiscalizar, com o fim de elidir a ocupação irregular em Zona Rural de Uso controlado. 2 - O Estado não pode quedar-se inerte ou omitir-se nas edificações irregulares, realizadas sem a devida licença de obra, ainda que a ocupação irregular decorra por longo período. 3 ? A Administração Pública age contra edificação clandestina, conforme previsto nos arts. 51, 163, inc. V e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei n. 2.105/98). 4 ? Apelo desprovido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. PERDA DO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO. REABERTURA DO PRAZO. HABILITAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO NO CADASTRO DAS ATUAIS CONVOCAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A política habitacional do Distrito Federal, regida pela Lei Distrital nº 3.877, de 26 de junho de 2006, é executada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ? CODHAB. 2. O art. 4º da Lei supracitada elenca os requisitos a serem preenchidos pelos interessados na obtenção do imóvel, de modo a se assegurar a isonomia dos candidatos, sem que haja preterição indevida. 3. In casu, embora a recorrente tenha se inscrito no programa habitacional em 2011 e tenha realizado seu recadastramento em 2012, não atendeu a convocação para recadastramento realizada em 2014. Defende que isso ocorreu por falta de instrução e ausência de notificação pessoal para realização do ato. 3.1 Diante da ausência de norma que determine a obrigação da CODHAB em notificar pessoalmente os inscritos para que realizem recadastramento no programa, os argumentos da parte se mostram insuficientes para demonstrar qualquer ilegalidade da Administração Pública. 4. Ao Poder Judiciário somente é permitido revisar os atos da Administração Pública quando eivados de ilegalidade ou abuso, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA?S). PROTESTO. MEIO LEGÍTIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se efetivamente a empresa pagou algum tributo com código errado, será seu direito repetir o indébito em ação própria, na qual demonstre que o pagamento feito não se referia a outro tributo senão àquele protestado, mas, para isso, mister que se valha do conteúdo dos processos administrativos que aludiu, pedindo sua requisição, além de outras provas que entender cabíveis. Contudo, se não se desincumbe desse ônus, aliado ao fato de que nos autos o juiz dispõe de elementos escassos, outra não poderia ser a solução senão julgar antecipadamente a lide, como foi feito, pelo que se tem como inacolhível a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Tratando-se as CDAs de títulos executivos, conforme inc. IX do art. 783 do CPC/15, estão sujeitas a protesto lavrado em tabelionato, nos termos da Lei 9.492/1997, com a redação da Lei 12.767/2012, esta declarada constitucional pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança n. 2014.00.2.015764-8. O protesto, aliás, além de constituir meio legítimo para avisar à praça que o devedor está inadimplente, acarretando os consectários próprios da insolvência pontual, também é meio eficaz para obtenção do pagamento de tributos em aberto. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

?PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CIVEL.  RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.     A teor do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo civil, a peça de interposição do recurso conterá a indicação dos fundamentos de fato e de direito.  2.    Tendo em vista o princípio da dialeticidade, as razões recursais da apelação devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, de modo a devolver ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo. 3.    Estando as razões recursais dissociadas do que restou decidido, o recurso de apelação não pode ser conhecido. 4.    Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.                                                                                                             ATENÇÃO:           SE ACEITA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO  DO RECURSO,  EXCLUIR        

PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA SEM MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apelação interposta contra a sentença que reconheceu a litispendência, julgando extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, bem como condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbeciais, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC. 2. De acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Diante desses critérios, o valor fixado em sentença não se mostra adequado, impondo-se sua majoração. 3. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.