AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. ÉBRIO HABITUAL. CURATELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Agravo interposto de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, por  não se verificar urgência na nomeação de curador provisório. 2. De acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Não é possível a concessão da tutela pleiteada. Em que pese a embriaguez habitual do interditando, em virtude da qual vem enfrentando vários tratamentos e afastamentos do emprego por mais de dez anos, não constam dos autos elementos que permitam concluir pela incapacidade do interditando para exercer os atos civis ou que ele esteja se desfazendo do seu patrimônio.   4. Agravo conhecido e desprovido. 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISORIOS. . EX-CÔNJUGE. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.   1.    O dever de prestar alimentos a ex- cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. Todavia, é medida excepcional, com nítido caráter temporário, ou seja, por período razoável para que o ex-cônjuge se organize e atinja sua independência. 2.     A fixação liminar de alimentos provisórios deve ser realizada com muita cautela. Não sendo o Agravo de Instrumento meio processual hábil para dilação probatória, mantém-se o  quantum fixado na Decisão agravada, sob pena de causar desequilíbrio na proporcionalidade que deve haver entre as necessidades do Alimentando e as possibilidades do Alimentante. 3.     AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 3. Contudo, não se pode emprestar à alegação de insuficiência veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, ao magistrado, em análise do caso concreto, desconstituí-la, desde que haja nos autos elementos a evidenciar ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça. 4. Resta positivado nos autos que a parte aufere renda mensal incompatível com a alegada miserabilidade, impondo-se o indeferimento da gratuidade de justiça, à míngua de demonstração de que a renda percebida é insuficiente para a manutenção da agravante e de sua família. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.  1. Ação acidentária proposta em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social, na qual a autora pede o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão do benefício para a modalidade acidentária. 1.1. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que a inaptidão que acomete a autora decorre de diagnóstico estranho à relação funcional. 1.2. Na apelação, a autora assevera que está incapacitada para retornar à suas atividades habituais, pois sente fortes dores e que necessita do uso de bengalas para locomoção. Assevera que o relatório médico goza de presunção de veracidade, por se tratar de hospital público. Afirma que o laudo pericial foi realizado um mês depois do evento danoso, o que impossibilita a aferição do nexo de causalidade. 2. A moléstia que acomete a autora (condropatia patelar) não é de natureza ocupacional. 2.1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho (art. 59 da Lei 8.213/91). 2.2. A demandante não logrou caracterizar o nexo de causalidade entre a atividade laboral e a patologia que a acomete, como exigem os art. 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991. 2.3. O referido tema já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1112886, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pelo qual foi fixada a seguinte tese: ?Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença? (Tema 156). 3. Apesar de a demandante não estar habilitada para exercer a atividade laboral, não é possível a concessão do auxílio-doença comum, não acidentário, por este juízo, porque a competência da Justiça Estadual é restrita, com base no art. 109, I da Constituição, às causas sobre acidente de trabalho. 4. Recurso improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO A PARTIR DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Devidamente intimada a parte autora para emendar a inicial, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3. Provimento parcial do recurso, somente para conceder a gratuidade de justiça com efeitos a partir da apelação, mantendo incólume a r. sentença.  

        CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APURAÇÃO DE  RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARAÇÃO DE DANO AO ERARIO. OFENSA AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA 1.            O mandado de segurança é ação constitucional para proteção a direito líquido e certo , lesado ou ameaçado de e lesão por ato  ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano. 2.            Sem ofensa  ao contraditório e à ampla defesa na Tomada de Contas Especial instaurada para apurar a responsabilidade civil decorrente de irregularidades na execução do contrato de prestação de serviços junto à Administração Pública, denega-se a Segurança.  3.            Recurso improvido. Sentença confirmada.          

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA TARDIA PELO COMPRADOR. DANO MORAL. QUANTUM. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibitório, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. Assim, encontrando-se o valor arbitrado na sentença de acordo com os referidos critérios, mostra-se inviável a sua majoração. 2. Apelação cível conhecida e não provida.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DE LOCAÇÃO. RECURSO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.  DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. REPARAÇÃO DA PINTURA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1 ? A Lei 8.245/1991, em seu art. 58, inciso V, estabelece como regra para os procedimentos especiais que tratam de relação locatícia de imóvel que os ?recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo?. 2 ? Não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, na forma do §4º do art. 1.012 do CPC, inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3 ? Salvo as deteriorações decorrentes do uso normal, é dever do locatário, restituir o imóvel, no estado em que recebeu, conforme previsto no art. 23, inciso III, a Lei de Locações. 4 ? Danos na pintura provocados pela remoção de alterações no espaço locado devem ser reparados pelo locatário antes da devolução do imóvel. 5 ? A litigância de má-fé somente deve ser aplicada na hipótese de realização de atos manifestamente temerários, sob pena de desviar o sentido e alcance da norma legal, produzindo efeitos indesejáveis e injustos. 6 ? Recurso de apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO REALIZADO POR PROCURADOR. LIMITES DO MANDATO. ABUSO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE DO MANDANTE. 1. Segundo o disposto no artigo 679 do Código Civil, ainda que o mandatário tenha excedido os limites do mandato, o mandante ficará obrigado para com aqueles com quem o procurador contratou, sendo assegurado apenas pleitear perdas e danos contra o mandatório. 2. Nessas condições, o mandante é responsável pela restituição do valor pago pelo comprador de boa fé de imóvel objeto de vendas sucessivas pelo mandatário, realizadas por meio da utilização abusiva da procuração que lhe concedia para alienar o imóvel. 3. Apelação cível conhecida e não provida.    

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCLUSÃO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. ARTIGO 323 DO CPC. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE NATUREZA REBUS SIC STANTIBUS. RECURSO PROVIDO. 1.      As prestações sucessivas podem ser incluídas na execução enquanto durar a obrigação, ainda que o vencimento de alguma delas ocorra após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2.      Quando se estiver tratando de relações jurídicas de trato continuado, as prestações vencidas e vincendas no curso do processo têm natureza de pedido implícito, possuindo, a sentença, natureza rebus sic stantibus. 3.      É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que as parcelas de trato sucessivo, por serem prestações periódicas, devem ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto perdurar a relação obrigacional, ainda que o pedido seja implícito. 4.      O art. 323 do Código de Processo Civil permite que prestações sucessivas possam ser incluídas na execução enquanto durar a obrigação, ainda que o vencimento de algumas delas ocorra após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 5.      Recurso conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO VI DO NCPC. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA NO LOCAL INDICADO. INEXIGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A legislação em vigor, em nenhum momento exige como requisito para o desentranhamento do mandado de busca e apreensão, a comprovação da localização do bem no endereço indicado pelo Autor. Tal exigência mostra-se indevida e descabida, pois, além de não possuir amparo legal, o bem objeto da presente ação é um veículo, que circula por todo o Distrito Federal, dificultando, assim, sua localização. 2. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é uma faculdade que a norma concede ao Autor, não se configurando como uma obrigação, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69. 3. Recurso provido. Sentença cassada.  

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.  RESCISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO DE MULTA. PEDIDO DE LIMINAR PARA ANULAR CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. 1. O provimento antecipatório é medida de exceção que dispensa o contraditório perfeito, não podendo ser utilizado para, initio litis, reconhecer a nulidade de cláusula contratual e afastar a obrigação estabelecida entre as partes quando imprescindível aprofundamento da matéria com incursão no mérito. 2. A despeito da ausência dos requisitos autorizadores da medida, nada impede que o Recorrente deposite o valor que entende devido, a fim de afastar a mora até o montante depositado. 3. Agravo conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL AQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI. 9.514/97. LEILÃO. NULIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM ANDAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO NOVO ADQUIRENTE. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 30 da Lei 9.514/97, que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, uma vez comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ou do adquirente do imóvel em leilão, decorrente de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária pelo devedor fiduciante, as ações judiciais promovidas por este, que tenham por objeto os requisitos de cobrança e de leilão, não obstarão a imissão na posse do imóvel por aqueles e deverão ser resolvidas em perdas e danos. 2. Apelação cível conhecida e não provida.  

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. IRREGULARIDADE NA FASE DE HABILITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A política habitacional do Distrito Federal é regida pela Lei Distrital nº 3.877, de 26 de junho de 2006, é executada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ? CODHAB. 2. O art. 4º da Lei supracitada elenca os requisitos a serem preenchidos pelos interessados na obtenção do imóvel. Ressalta-se que tais critérios visam assegurar a isonomia dos candidatos, de forma que não haja preterição indevida. 3. Não se vislumbra irregularidade no procedimento de solicitação de documentos para comprovação e aprovação dos requisitos necessários a cada fase do programa. 4. A fase de convocação, bem como de habilitação, geram apenas a mera expectativa de direito à aquisição do imóvel, que será concretizada de acordo com a ordem de classificação e demais requisitos do programa. 5. Dispensar tratamento diferenciado aos concorrentes na contemplação de imóvel viola os princípios basilares da administração pública.                                       6. Recurso conhecido e não provido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA COMPRA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.  A jurisprudência do c. STJ possui entendimento pacífico no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 3. As circunstâncias da falha do serviço prestado pela empresa ré se configuram ao se constatar não ser razoável a ré vender as passagens pela internet, permitir a emissão dos respectivos bilhetes, cobrar os valores da compra na fatura do cartão de crédito e, somente na hora do embarque, para a surpresa do passageiro, resolver se certificar da veracidade dos dados do cartão de crédito informado na compra, constituindo a conduta da ré, portanto, causa suficiente para ocasionar abalo emocional operado e devida a indenização moral e material pretendida. 4. O quantum a ser fixado a título de danos morais deve ser arbitrado observando-se a capacidade econômica das partes, bem como a natureza, a extensão e as conseqüências das lesões sofridas pelo autor, sem perder de vista o caráter preventivo e punitivo da sanção, obedecidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A indenização deve trazer ao indenizado, ao menos, a sensação de justiça quanto ao valor fixado em sua reparação/compensação, não podendo ser irrisório, sob o risco de não cumprir com o seu papel de desestimular as condutas ofensivas. 5. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. LEI N. 8.245/91. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. REPRESENTANTE DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. FIADOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A alegação da parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família impõe ao juiz o deferimento do pedido de gratuidade, não sendo sua a atribuição de suscitar dúvidas sobre a efetiva capacidade financeira da requerente para negar o benefício. 2. A administradora de imóvel dado em locação não tem legitimidade para cobrar valores em nome próprio, porque é mera representante do titular do direito, salvo casos comprovados de sub-rogação do crédito. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de locação, uma vez que estes são regidos pela Lei n. 8.245/91. 4. O art. 39 da Lei n. 8.425/91 dispõe que: salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. 5. Havendo previsão expressa no contrato de que o fiador figura como pagador principal, bem como que é devedor solidário, tendo renunciado ao benefício de ordem e, como também não se valeu da prerrogativa que dispunha de se exonerar da fiança, conforme disposto no art. 835 do Código Civil, deve ele responder pelos débitos decorrentes da locação, mesmo após a prorrogação automática do contrato. 6. Para a incidência da penalidade do art. 940 do Código Civil, mostra-se necessária, além da cobrança indevida, a comprovação do procedimento malicioso da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. 7. Não há que se falar em litigância de má-fé quando a parte não agiu de forma desleal no processo, capaz de caracterizar a referida conduta processual ilícita. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder ao Apelante os benefícios da gratuidade de justiça.    

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERROS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão e erros materiais, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. Os pontos questionados pela recorrente foram devidamente enfrentados por esta Corte e, oportunamente, rechaçados, cabendo realçar que os supostos erros materiais materializam entendimento diverso da embargante quanto aos pontos relacionados ao reconhecimento de doença preexistente e à impossibilidade de negativa de cobertura. Ocorre que o só fato de a recorrente discordar da conclusão deste órgão julgador não a autoriza, notadamente porque sem fundamentos, a se valer da estreita via dos embargos; 4. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS APURADA. PREEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CABIMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA POR DANO CORPORAL. JUROS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS VENCIDAS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.  NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. POSSIBILIDADE. SEGURADORA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO E DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando, pelos preceitos da Teoria da Asserção, vislumbra-se, por ocasião da propositura da demanda, a utilidade, necessidade e adequação do feito, restando, então, demonstrada a pretensão resistida. 2. Reconhecida a responsabilidade do Réu pelo acidente que vitimou o Autor e existindo prévia contratação de seguro de responsabilidade civil, vigente à época do evento danoso, a seguradora deve ser responsabilizada a reparar os danos suportados pela vítima, nos limites previstos na apólice securitária, em observância ao art. 787 do Código Civil. 3.  O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que a seguradora deve responder solidariamente com o segurado nos limites da apólice contratada. 4.  Restando prevista na apólice de seguro a cobertura por dano corporal, configurado por lesão, incapacidade (total ou parcial) ou morte de pessoas, a redução da capacidade laborativa do Autor justifica o pensionamento determinado em Primeira Instância, uma vez que o prejuízo sofrido pela vítima, o qual a prestação de alimentos visa compensar, está abrangido pelo conceito de dano corporal. 5. Em se tratando de indenização por ato ilícito que inclua prestação de alimentos, é necessária a constituição de capital pelo devedor, a fim de assegurar o pagamento do valor mensal da pensão, sendo certo que, conforme o caso específico, pode haver a substituição por caução real ou fidejussória, nos termos do § 2º do art. 533 do CPC/2015 e da Súmula 313 do STJ. 6. A decretação da liquidação extrajudicial acarreta a suspensão apenas das ações e execuções que possam repercutir direta e imediatamente no acervo patrimonial da empresa liquidanda, não sendo este o caso dos autos, uma vez que se trata de processo ainda em fase de conhecimento. No mesmo sentido, o art. 18 da Lei nº 6.024/74, que dispõe sobre os efeitos da liquidação extrajudicial, não tem o condão de suspender a fluência de juros e obstar a incidência de correção monetária de todo e qualquer processo em trâmite, mas tão somente daqueles que impliquem efetiva constrição do patrimônio da entidade em liquidação, também não sendo o caso da vertente hipótese, porquanto, como já explicitado, trata-se de ação ainda em fase de conhecimento. 7. Evidenciada nos autos patente violação aos direitos da personalidade, uma vez que os prejuízos suportados pelo Autor, em razão de acidente de trânsito, comprometeram não só sua integridade física, mas também sua integridade psíquica, resultando, inclusive, na redução de sua capacidade laborativa, a indenização por danos morais é medida que se impõe. 8. A indenização por danos morais deve cumprir sua finalidade compensatória, punitiva e preventiva, de maneira que compense a parte ofendida pelo dano suportado, puna a parte ofensora e previna a repetição de condutas ilícitas semelhantes. Nesse sentido, o valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, sem onerar, demasiadamente, o ofensor, levando-se em conta as circunstâncias concretas do caso específico. 9. Tratando-se de relação extracontratual, como no caso, haja vista que a reparação pretendida pelo Autor se deve aos danos por ele sofridos em decorrência de acidente de trânsito, é assente na jurisprudência que os juros moratórios, tanto em razão de danos morais, quanto de danos materiais, fluem a partir do evento danoso, havendo, inclusive, entendimento sumulado pelo STJ no mesmo sentido, representado pela súmula nº 54, a qual reflete o mandamento do art. 398 do Código Civil. 10. Sentença parcialmente reformada. Provimento parcial da apelação.