APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CONCRETIZAÇÃO DA VIAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DEMONSTRADO. MULTA AFASTADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM DESARRAZOADO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. Não se conhece, em grau recursal, de tese não suscitada na contestação, tampouco examinada na sentença, e que não se encontra abarcada pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do CPC, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. 3. Quando não há clara distinção sobre quais são os responsáveis por determinada contraprestação, todos os fornecedores que participam da cadeia de fornecimento dos serviços ficam coobrigados a cumprir as cláusulas estipuladas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Havendo efetiva demonstração da adoção de medidas que vão ao encontro da decisão que deferiu a tutela de urgência antes mesmo de sua determinação, não há que se falar em multa por descumprimento. 5. Configura dano moral o constrangimento decorrente da tentativa frustada de pagamento e do recebimento de carta informando possível inclusão do nome no cadastro de inadimplentes, fatos que não se confundem com mero dissabor da vida cotidiana. 6. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. Não observados tais princípios, impõe-se a redução do quantum fixado pela r. sentença. 7. Em razão da sucumbência da parte apelada, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação conhecida em parte e, na extensão, provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. ALTERAÇÃO. ENDEREÇO. AUSÊNCIA. AVERBAÇÃO. JUNTA COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de documento que comprove que a averbação da mudança de endereço na Junta Comercial torna válida a citação encaminhada para o endereço constante dos órgãos oficiais. 2. Segundo a teoria da aparência, se a intimação da pessoa jurídica foi encaminhada e entregue no endereço dessa, presume-se que quem a recebeu tinha poderes para recebê-la ou, se deles não dispunha, tendo-a recebido, entregou-a à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, sobretudo, se, ao recebê-la, não fez qualquer ressalva quanto à ausência de poderes para tanto. 3. Nas relações consumeristas admite-se a utilização da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da pessoa jurídica, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 3.1 O art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor possibilita acolhimento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica sem levar em conta a configuração da fraude ou do abuso de direito. 4. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no Código de Processo Civil, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. Precedentes 5. Não se mostra possível a fixação de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento se a decisão agravada não os houver fixado. 6. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE MATRÍCULA DA ALUNA NO ÚLTIMO PERÍODO DO CURSO DE FISIOTERAPIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INADIMPLÊNCIA SANADA. DECISÃO MANTIDA.   1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser deferida desde que haja probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O comportamento contraditório da instituição educacional de ensino superior que possibilita à aluna cursar o último semestre do curso de fisioterapia, inclusive com realização de estágio supervisionado, e, posteriormente, afirma que houve desligamento por abandono do curso, revela a probabilidade do direito invocado, sobretudo quando a alegada inadimplência foi sanada. 3. Considerando que o desligamento foi efetivado quando em curso o semestre letivo, resta patente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o provimento judicial tardio pode impossibilitar a formatura da aluna. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. IMISSÃO NA POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PENHORA E ALIENAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao possuidor de boa-fé assiste o direito de defender a posse do bem adquirido via cessão de direitos, independentemente de registro em cartório imobiliário. 2. O deferimento da penhora e alienação do bem em data posterior ao trânsito em julgado da ação de imissão na posse, a qual consolidou definitivamente a posse em favor dos agravantes, encontrando-se pendente a consolidação da propriedade por atos efetivamente alheios à sua vontade, o que, aliás, motivou o registro de indisponibilidade do referido imóvel no sistema e-RIDF, autoriza o sobrestamento do cumprimento de sentença, onde já houve arrematação e imissão na posse. 3. Considerando que o arrematante ainda não detém o registro imobiliário, a probabilidade do direito alegado pelos agravantes aliado ao risco ao resultado útil do processo autorizam o sobrestamento do cumprimento de sentença até o julgamento final da ação anulatória. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PENHORA DE VEÍCULO. USO EM PROFISSÃO DE CONTADOR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. 1. Nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil, ?a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão?. Assim, se não houve alegação de intempestividade da impugnação à penhora no momento oportuno, vislumbra-se a ocorrência da preclusão. 2. A impenhorabilidade de veículo, sob o fundamento de que é utilizado na profissão de contador, deve ser afastada, quando não comprovada a imprescindibilidade do bem para a continuidade da aludida atividade profissional. Inteligência do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. O cumprimento de sentença destina-se à satisfação de um direito reconhecido em título judicial e, embora o artigo 805 do Código de Processo Civil assegure que a execução seja feita pelo modo menos gravoso para o executado (princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado), tal preceito não importa desconsiderar o direito do credor à satisfação do débito. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A natureza meramente coercitiva das astreintes não exclui a incidência dos acessórios, pois, quando incluída na condenação judicial, passa a ser dotada da condição de obrigação principal. 2. Presente a mora da parte devedora, ao valor da multa coercitiva deverão ser acrescidos os consectários legais dela decorrentes, à luz do que dispõe o artigo 407 do Código Civil, porquanto se trata de dívida líquida fixada em decisão judicial. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso que confronta os fundamentos de fato e de direito da decisão impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. Preliminar rejeitada. 2. Não existem, no ordenamento jurídico, parâmetros objetivos para a fixação de honorários periciais, devendo o magistrado levar em conta, entre outros fatores, a estimativa apresentada pelo próprio perito, a complexidade do trabalho, o tempo requerido para sua realização, a necessidade de deslocamento, a natureza dos quesitos apresentados e a expressão pecuniária do direito controvertido, os quais devem estar permeados pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Fixado, no caso concreto, valor que atende aos sobreditos parâmetros, o qual não se revela exorbitante e nem destoa da quantia ordinariamente reconhecida como razoável e apropriada pela jurisprudência desta Corte, não há que se falar em necessidade de sua redução, devendo ser mantido o quantum fixado em primeira instância. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL. RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS. ATO MOTIVADO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INVESTIMENTO PROPORCIONAL NAS ESTRUTURAS FÍSICAS. RESCISÕES TRABALHISTAS. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ASSALTO. NEGLIGÊNCIA DA CONTRATADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 85, § 11, CPC/2015. HONORÁRIOS MAJORADOS.     1. A rescisão contratual unilateral por razões de interesse da administração constitui prerrogativa dos entes e entidades que se submetem à Lei nº 8.666/93, inexistindo qualquer ilegalidade quando devidamente motivada e comunicada à contratada. 2. Inviável a reparação por supostos danos materiais à contratada em razão da rescisão do contrato antes do prazo inicialmente previsto, sobretudo quando não caracterizada qualquer ilegalidade no rompimento da avença. 3. No contrato administrativo de prestação de serviços de correspondente não bancário, as cláusulas contratuais que transferem à contratada a responsabilidade pelo custeio dos serviços de transporte de valores por carro forte e por eventuais danos decorrentes de assalto não se revelam abusivas e são plenamente válidas. 4. Se a contratada descumpre os termos contratuais e assume o risco de realizar o transporte de valores por conta própria, não pode querer imputar os danos decorrentes de assalto ao banco contratante. 5. Em razão da sucumbência recursal da apelante, necessária a majoração dos honorários de sucumbência, por força do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 6. Apelação conhecida e não provida.    

APELAÇÃO CÍVEL. CEB. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de energia elétrica é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. A juntada de documentos em apelação só é admissível se forem novos, ou quando houver justo impedimento que justifique a não apresentação no momento oportuno, ou mesmo se destinados a provar fatos posteriores à prolação da sentença (art. 435 do Código de Processo Civil). Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PENHORA DE VALOR. CONTA BANCÁRIA. RESERVA DE POUPANÇA. VERBA SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há que se falar em ausência de pressuposto processual atinente ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando os requisitos autorizadores para concessão da antecipação de tutela já foram apreciados quando do deferimento do pedido de urgência. 2. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no art. 833, IV, do CPC, o qual, segundo a jurisprudência dominante, revela-se como hipótese de impenhorabilidade absoluta. Precedentes da lavra desta Corte local e do colendo STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do que dispõe o artigo 649, X, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 833, X, do CPC/2015), é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada não somente em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou aplicações financeiras. EREsp nº 1330567/RS. 4. Somente caberá a imposição de honorários recursais nas hipóteses em que houver fixação na instância originária. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INÉRCIA POR 14 ANOS. SUPRESSIO. LIBERALIDADE DO CONDOMÍNIO. NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA COBRANÇA. MARCO INICIAL DO DÉBITO. DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo possível extrair, da leitura lógica das razões expostas na contestação, que o requerido buscava defender a ocorrência da supressio, não pode ser tachada de extra petita a sentença que decide com fundamento em tal instituto, ainda que não tenha havido expressa menção ao termo na peça de defesa. Preliminar rejeitada. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da prova pericial requerida pela parte. Preliminar rejeitada. 3. Conquanto a unidade cobrada componha o condomínio e exista previsão de pagamento de taxas condominiais pelos condôminos em convenção, a inércia dessa cobrança por 14 anos, por liberalidade do condomínio, implanta a convicção no proprietário de que esse encargo não é devido, ficando caracterizado o instituto da supressio. Contudo, a partir da notificação de cobrança de tal encargo, o valor é devido dali em diante. 4. A despeito da estipulação constante de convenção de condomínio acerca da necessidade de que o síndico seja obrigatoriamente um condômino, o fato de não existirem interessados no exercício da função, aliado à previsão do artigo 1.347 do Código Civil, permite que a administração do condomínio seja exercida por terceiros, mormente quando houver consenso a esse respeito entre os condôminos presentes em assembleia geral. Não há motivos, portanto, para a destituição de síndico assim eleito. 5. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. O envio de comunicados particulares (e-mails, mensagens de celular, telefonemas etc) e de notificação extrajudicial a respeito da cobrança da dívida não configura ato violador de direitos da personalidade a ensejar a requerida compensação, pois, além de não adentrar nessa seara, configura exercício regular do direito do credor. Tampouco o impedimento a participar da assembleia consubstancia ofensa a direitos da personalidade, uma vez que a medida é prevista em convenção de condomínio em relação a condôminos inadimplentes. 6. Apelação cível principal e adesiva conhecidas, preliminares rejeitadas, e, no mérito, não providas. Sentença mantida.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. IDECAN. CRITÉRIO CORREÇÃO DA REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPELHO. REQUISITOS DA LEI DISTRITAL N. 4.949/2012 OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO VIOLADOS. 1. A Lei Distrital n. 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica, e fundacional do Distrito Federal, trata de forma distinta questões discursivas e redação, exigindo a obrigatoriedade de disponibilização de espelho somente para a primeira. 2. Para as avaliações por meio de redação, o edital do concurso público deve conter os requisitos do art. 37 da Lei Distrital n. 4.949/2012, indicando: I ? conteúdo e os quesitos a serem avaliados; II ? as tipologias textuais passíveis de exame; III ? os critérios de correção e pontuação de cada quesito. Em caso de inobservância pela banca examinadora, o edital deve ser impugnado pelo candidato a tempo e modo, nos termos da lei. 3. A negativa da banca não viola o princípio da publicidade, vez que não há no edital qualquer previsão quanto à exibição de cartão de resposta nos moldes requeridos e, conforme comprovado pelos documentos juntados, foram fornecidos documentos suficientes para permitir ao candidato exercer o direito de defesa em sua plenitude. 4. O limite do Poder Judiciário para ações que versam sobre certames públicos é restrito à verificação acerca da legalidade do procedimento adotado. A intervenção do Poder Judiciário nesses casos deve ser mínima já que, caso ocorra, pode ferir o princípio da isonomia entre os concorrentes. 5. A correção da prova discursiva importa obediência a regras, além das fixadas no edital, sendo que ao Poder Judiciário somente é facultado ingressar nesse mérito quando constatada ilegalidade ou erro material de fácil constatação. Apelação desprovida.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, ISONOMIA E NÃO CONFISCO. SÚMULA Nº 266 STF. LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é um remédio constitucional que busca resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º da Lei n. 12.016/2009). 2. Nos termos Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 3. A insurgência, via mandado de segurança, contra alíquota de ICMS com fundamento em suposta inconstitucionalidade de Lei Distrital, em face dos princípios constitucionais da seletividade, isonomia e não confisco esbarra na vedação constante da referida Súmula, porquanto pretende discutir lei em tese. 4. Apelação conhecida e não provida.    

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ATENDIMENTO ESPECIAL A ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE MONITOR EXCLUSIVO. O apelo protocolado pela mesmo parte após a apresentação de outra apelação não deve ser conhecido, tendo em vista a preclusão consumativa. As normas constitucionais e infraconstitucional garantem às crianças e aos adolescentes com necessidades especiais o atendimento educacional especializado. Não é cabida a condenação do Distrito Federal à concessão de monitor exclusivo a aluno, salvo comprovada a imprescindibilidade. Nos casos de aluno portador de deficiência, com comprometimento pedagógico e necessidade de atendimento individualizado, com assistência exclusiva de um monitor especializado na área, conforme relatório médico de profissional da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, deve a rede pública de ensino fornecer monitor exclusivo, destinado a suprir as peculiaridades que envolvem o caso. A falta ou insuficiência de monitores em escolas públicas do Distrito Federal acarreta ofensa aos direitos da criança especial que necessita de educação com atendimento especializado. O princípio da separação dos poderes não pode ser utilizado para impedir o Poder Judiciário de decidir ante a inércia governamental. Apelação de ID 3036740 não conhecida. Apelação de ID 3036739 desprovida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0712903-64.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JUCELINO LIMA SOARES AGRAVADO: EDSON MORAIS BUENO, SEM FURO TRANSPORTES LTDA - EPP, VANDER RABELO CUNHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PROCURAÇÃO OUTORGADA A NOVO ADVOGADO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A juntada de nova procuração aos autos, sem qualquer ressalva quanto à manutenção dos poderes ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anteriormente conferido. Precedentes STJ. 2. Assim, considerando a revogação do mandato conferido a advogada que assinara o acordo, forçosa a conclusão de que o acordo não é legítimo. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0722272-79.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: AILMA LOPES CASTRO, IVONISIO ABREU DE SOUSA APELADO: AILMA LOPES CASTRO, IVONISIO ABREU DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DAS PARTES. OFÍCIO. DETRAN. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e utilidade do feito; bem como na adequação da via eleita. 2. Compete ao comprador o dever de efetivar a transferência de propriedade do veículo perante o órgão de trânsito, por força do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro; bem como compete ao vendedor à imediata informação ao órgão de trânsito sobre a venda do veículo (art. 134/CTB). 3. Não compete ao judiciário obrigar o órgão de trânsito a realizar alteração de propriedade de veículo que não se tem o paradeiro, vez que as partes confessam que o veículo fora vendido a terceiro que não participa do processo. 4. Portanto, claramente, o feito não apresenta via adequada para pretensão dos autores; 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a parte agravante indicou corretamente a procuração outorgada pela parte agravada, não resta configurada a carência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, prevista no artigo 1.016, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, é cabível a interposição de agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas em sede de cumprimento de sentença. 3. A apelação interposta contra sentença preferida em sede embargos de terceiro deve ser recebida no duplo efeito, contudo, o efeito suspensivo não possui o condão de obstar os atos processuais no feito executório.  4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0708301-30.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA, MYRNA FREITAS CORREA AGRAVADO: ROGERIO DE OLIVEIRA FERNANDES, ANA LUCIA BRAGA MENDES FERNANDES EMENTA   AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO. AGRAVOS JULGADOS EM CONJUNTO. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM. JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO RECURSAL CONHECIMENTO PARCIAL DOS AGRAVOS. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO POSTERIOR DO EDITAL DE HASTA PÚBLICA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INÉRCIA DOS AGRAVANTES/EXECUTADOS. IMPUGNAÇÃO APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Os agravos estão fundados na alegação de nulidade no procedimento levado a efeito na Carta Precatória de Cumprimento de Sentença que corre no juízo agravado/deprecado (Juízo de Direito da Primeira Vara de Cartas Precatórias do Distrito Federal), ante a ausência de intimação dos agravantes para manifestação acerca da avaliação do imóvel penhorado, daí a pertinência do julgamento conjunto. 2. O conhecimento dos agravos deve ser parcial, porquanto as questões relativas à impenhorabilidade do imóvel arrematado são matérias cuja solução deve ser dada pelo juízo deprecante, onde, aliás, estão postas à discussão no processo de execução do qual se extraiu a deprecata que tem trâmite no juízo aqui agravado. 3. Em que pese a ausência de intimação dos agravantes para manifestação acerca da avaliação do bem penhorado, houve o suprimento da omissão com a publicação do Edital de Hasta Pública, disponibilizado no DJe no dia 30 de janeiro de 2017, no qual consta expressamente o valor da avaliação do bem penhorado. 4. A ciência da avaliação, com a publicação do edital, se deu mais de 2 meses antes da realização da hasta pública e durante esse período nada alegaram os agravantes, tendo aguardado a consumação do ato de arrematação para levarem ao juízo agravado a irresignação quanto à ausência de intimação para manifestarem-se acerca da avaliação, apresentando petição nos autos do processo de origem (Carta Precatória) somente 15 dias após a arrematação. 5. A cientificação posterior dos agravantes sobre o valor da avaliação lhes possibilitou apresentar a irresignação que entendessem cabível quanto à mencionada avaliação, de modo que o prejuízo que adviria da omissão do juízo agravado, pela não intimação para manifestação logo após a juntada do laudo de avaliação, ficou superado posteriormente, por meio da publicação do Edital de Hasta Pública, em que se fez constar o valor da avaliação, não sendo cabível, portanto, a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. 6. O segundo agravo, que também se ampara na alegação de vício em face da ausência de intimação da avaliação, impugna decisões que determinaram a expedição de Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse, atos que são mera conseqüência da decisão agravada no primeiro recurso, a qual havia considerado válida a arrematação, de modo que se impõe o desprovimento de ambos. 7. Recursos conhecidos parcialmente e desprovidos.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0714637-50.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ACILINO PESSOA LOPES AGRAVADO: BANCO PAN S.A EMENTA   AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1. Se não há nos autos elementos que comprovem que a parte agravante não pode arcar com o pagamento das custas processuais, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido, mostrando-se insuficiente a declaração de hipossuficiência.   2. No caso em análise, o agravante alega superendividamento, mas fato é que percebe como remuneração mais de cinco mil reais, valor muitas vezes superior à média nacional.   3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.