Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713886-63.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NEIVA BERNARDINO DA COSTA AGRAVADO: MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A penhora do valor correspondente ao crédito da agravante não pode ser entendida como penhora de faturamento da empresa, não estando protegida pela impenhorabilidade. 2. Trata-se de penhora de crédito disciplinada no artigo 855 e seguintes do CPC, que, uma vez implementados, representam dinheiro, bem considerado prioritário na escala do artigo 835 do CPC. 3. Considerando que a execução se realiza no interesse exequente e que a constrição deve atender ao primado da efetividade da execução; bem como que a penhora de crédito de recebíveis atende o disposto na lei e está em conformidade com o princípio da razoabilidade, necessária a reforma da decisão para manutenção da penhora. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0707230-87.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: CLARO S.A. REPRESENTANTE: CLARO S.A. APELADO: JOSE VICENTE ROCHA ESTEVANATO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC COM DANOS MORAIS. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. COBRANÇA IRREGULAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso dos autos, o autor comprovou por meio dos documentos juntados que não contraiu o serviço oferecido pela ré e que provavelmente há fraude no contrato de prestação de serviços de telefonia. 2. Caberia a ré demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor; não tendo juntado documentação demonstrando que as cobranças efetuadas se tratavam de serviços realmente prestados, não há que se falar em legitimidade da cobrança. Precedentes. 3. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 4. Ao fixar o quantum indenizatório o julgador deve se valer da razoabilidade e proporcionalidade. Os valores arbitrados na reparação não se mostram compatíveis com os danos sofridos pelo autor, merecendo a readequação. 5. Honorários recursais fixados. Art. 85, §11 do CPC.  6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713408-55.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CARLOS IRIA MATIAS AGRAVADO: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONVALIDAÇÃO. CÁLCULOS AGRAVANTES. INVIABILIDADE. CÁLCULOS CONTADORIA. ERROS. INEXISTENTES. JUROS. VALOR DEPOSITADO. BANCO DEPOSITÁRIO. COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em liberação imediata dos valores, pois no caso os cálculos já estão homologados, sendo pertinente aguardar a preclusão da decisão homologatória. 2. Não tendo o agravante se insurgido contra esta decisão que determinou a realização da liquidação de sentença, resta preclusa a decisão. 2.1. Não tendo sido o agravado intimado para impugnar os cálculos, ante ao início da fase de Liquidação de Sentença, não há que se falar em convalidação dos cálculos apresentados pelo agravante. 3. Não tendo o agravante demonstrado as incorreções supostamente cometidas pela Contadoria Judicial, correta a decisão que homologou os cálculos. 3.1. Não há que se falar em eventual erro nos valores apresentados quando seguiram expressamente o determinado na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. A atualização do depósito judicial é atribuição do banco depositário, que o fará conforme sistemática interna adotada pela instituição financeira. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.            

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0716135-84.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DO ROZARIO AGRAVADO: CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE OFICIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. RATEIO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A sucumbência da ré na fase de cognição não transfere ônus em relação ao adiantamento dos honorários periciais em fase de cumprimento de sentença. Precedente STJ. 2. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, os honorários periciais deverão ser rateados quando determinados de ofício, como no caso em análise. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.    

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DEMORA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. EXCESSO INJUSTIFICADO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS SERVIÇOS EXECUTADOS E PEÇAS SUBSTITUÍDAS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? A associação que oferta proteção veicular é fornecedora de serviço, nos moldes do art. 3º, do CDC. 2 ? A demora injustificada, por mais de onze meses consecutivos, para a realização dos reparos exigidos pelo veículo sinistrado, ultrapassa aquilo que se qualifica como mero aborrecimento, pois frustra a legítima expectativa do consumidor quanto à fruição do bem, em decorrência da conduta abusiva da empresa apelada. 3 ? Constitui direito do consumidor o recebimento dos documentos pertinentes aos serviços prestados, peças automotivas substituídas e notas fiscais relativas ao reparo realizado em seu veículo, porquanto assegurado o direito de informação e se mostram úteis à garantia por futuros dissabores. 4 ? Negado provimento ao apelo da ré. Dado provimento ao apelo do autor.  

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO DE CONHECIMENTO ? APELAÇÕES ? PRELIMINARES ? PETIÇÃO RECURSAL ? IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ? INÉPCIA ? NÃO CARACTERIZAÇÃO ? IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ? ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? PRECLUSÃO ? NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ? SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS ? AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ? REAJUSTE ? LEI ESPECÍFICA ? INEXISTÊNCIA - INPC ? ÍNDICES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE ? AUTONOMIAS FEDERATIVA E LEGISLATIVA ? VIOLAÇÃO ? INCONSTITUCIONALIDADE - VERBA HONORÁRIA ? RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.  1. Ainda que genérica, a impugnação a todos os fundamentos constantes da sentença apelada enseja a rejeição da preliminar de inépcia da petição e, em consequência, o conhecimento do recurso interposto contra o provimento judicial de primeira instância. 2. De acordo com a previsão constante do artigo 293 do CPC, os limites da impugnação ao valor atribuído à causa são definidos como preliminar da contestação, razão pela qual as razões da insurgência não poderão ser alteradas em fase recursal, ante a preclusão. 3. A previsão contida no artigo 112, IV, da LC 840/2011, fundamento de validade da concessão de reajustes ao auxílio alimentação é inconstitucional, uma vez que, além de afrontar a disposição inserta no artigo 19, IX, da LODF, e, por via reflexa, o artigo 37, X, da Constituição, também vincula a remuneração de servidores distritais a índices federais de correção monetária, qual seja, o INPC, o que infringe o princípio da autonomia federativa do DF, porque representa majoração salarial concedida pela União aos servidores do DF, hipótese proibida pelo inciso XII do artigo 19 da mencionada lei. Precedente: ADI 20160020349567, Ac. 990781. 4. Ainda que a norma contida no artigo 12, IV, da LC 840/11 não tivesse sido declarada inconstitucional, nos autos da ADI 2016.00.2.034956-7, pelo Conselho Especial desta Corte, ou ainda que se argumente que foram conferidos efeitos ex nunc à mencionada declaração, a majoração, pelos tribunais, do auxílio alimentação devido aos servidores públicos, por implicar ingerência indevida do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo, viola a autonomia legislativa conferida aos entes federados, nos termos da Súmula 339 do STF, segundo a qual ?não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia?. 5. Em sendo a Fazenda Pública parte da lide, quando o montante corresponder a até duzentos salários mínimos, os honorários advocatícios serão fixados entre os percentuais de dez e vinte por cento incidentes sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. 6. Preliminares rejeitadas e recurso subscrito pelo sindicato desprovido. Preliminar de não conhecimento parcialmente acolhida e recurso interposto pelo DF desprovido na parte conhecida.  

CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECOLHIMENTO DO BEM. MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  1 - O contrato de comodato se dá em benefício do comodatário. Trata-se, em essência, de relação de confiança entre as partes e de benevolência do comodante.  2 - No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, do CPC.  3 ? Incumbia ao autor o ônus da prova quanto à alegação que o bem emprestado diverge do bem que lhe fora entregue. 4 - Para que haja a devolução em dobro do indébito, segundo o art. 940, do Código Civil, são necessários dois requisitos: cobrança judicial de dívida já paga (no todo ou em parte), sem ressalvar as quantias recebidas, e má-fé do cobrador, inexistentes na hipótese dos autos. 5 ? Negado provimento ao apelo da autora. Dado parcial provimento ao apelo da ré.            

DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E ESTÉTICO. PROVAS EXISTENTES. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS. SÚMULA 54 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  1 - A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa ?lato sensu?. 2 - Ao arbitrar o valor da condenação pelos danos estético e moral, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem estimular a impunidade do ofensor.  3 - Os juros decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, conforme entendimento pacificado no enunciado da Súmula 54 do STJ. 4 ? Dado parcial provimento ao apelo do autor. Negado provimento ao apelo dos réus.

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR ? DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES. EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADO. INCABÍVEL DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. 1. Para a configuração de estado de perigo, causa de anulabilidade do negócio jurídico, além da demonstração do requisito objetivo, consistente na assunção de obrigação excessivamente onerosa, é necessário que se comprove o dolo de aproveitamento da parte beneficiada, isto é, do hospital, com o negócio entabulado. Havendo expressa aceitação do contratante em relação aos termos contidos no Termo de Responsabilidade, não há como invocar estado de perigo, previsto no art. 156 do Código Civil. 2. Ainda que seja dever do Estado dar atendimento médico à população, a Administração Pública não pode ser obrigada a arcar com o custo de internação em Unidade de Terapia Intensiva de hospital particular, de livre escolha do responsável pelo paciente, sem diligenciar quanto à disponibilidade de vagas em UTI da rede pública. No caso dos autos, como não restou comprovada a omissão do ente público, nem a obrigação de indenizar pelos prejuízos de quem for vencido no processo, em ação regressiva, não se admite a denunciação da lide. 3.  Apelo do réu improvido, apelo do DISTRITO FEDERAL provido, recurso adesivo do autor prejudicado.  

PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apreciadas questões preliminares ou prejudiciais na fase de saneamento do processo sem posterior interposição de recurso contra a respectiva decisão interlocutória, opera-se a perda da oportunidade de rediscussão do tema em face da preclusão. 2. Na teoria da asserção, presume-se o preenchimento das condições da ação quando do recebimento da inicial pelo magistrado, sendo que posterior discussão sobre este ponto se confunde com a análise do próprio mérito da ação. A esta altura da marcha processual, a defesa da ilegitimidade passiva não é mais matéria aferível como preliminar, mas incluída efetivamente nas razões que conduzirão à formação do juízo de mérito sobre a causa, que resultará na procedência ou improcedência do pedido. 3. Não havendo nos autos qualquer evidência de relação contratual entre a autora e o segundo requerido, ou qualquer outra demonstração de pertinência subjetiva com os fatos, que o responsabilize solidariamente a ressarcir ou indenizar a autora por eventuais danos sofridos, deve ser excluído do polo passivo da demanda.  4. Ainda que as benfeitorias não se destinem a conservar o bem ou evitar que este se deteriore (benfeitorias necessárias, art. 96, §3º, Código Civil), o possuidor de boa-fé tem direito a reaver o que foi gasto com as úteis e voluptuárias, se não puder levantá-las do imóvel, não havendo que se falar em ausência de indenização quando a benfeitoria é realizada em imóvel que não necessitava de nenhum reparo ou reforma, já que referidas benfeitorias também o valorizam. 5. A má-fé da posse dos imóveis não restou comprovada, tendo em vista que as notificações extrajudiciais e a propositura da presente demanda demonstram que a autora entendia possuir direito de posse sobre os imóveis no momento da realização das benfeitorias, fazendo transparecer que o descumprimento contratual originava da parte adversa. 6. Não há que se falar em condenação nas penas referentes à litigância de má-fé daquele que exercita o direito de insurgir-se contra as decisões adotadas pelo juízo singular, desde que não infrinja o disposto no artigo 80, do CPC. 7. Preliminares rejeitadas. Negado provimento aos recursos da autora e da primeira ré. Dado parcial provimento ao recurso do segundo réu.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA CARCERÁRIO. ATENDIMENTO MÉDICO A PRESO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO IDENTIICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado tem o dever de garantir a incolumidade física daquele que se encontra recolhido sob sua custódia, o que enseja a responsabilidade objetiva do Estado (art. 5º, inciso XLIX, CF/88), desde que demonstrada a ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta da administração, seja por ação ou por omissão por parte dos agentes públicos. 2. Em se tratando de ato praticado por agente público a responsabilidade é objetiva, cuja comprovação da culpa se prescinde, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República. Esta responsabilidade pode ser ilidida diante da existência de culpa exclusiva da vítima ou mitigada quando presente a concorrência de culpas. 3. Assim, necessitando o presidiário de atendimento médico e tendo sido prestado o serviço, inclusive, sendo submetido a cirurgia e atendimentos posteriores, não há que se falar em falha na atuação estatal. 4. A alegação que seria necessário procedimento específico para manutenção de suporte de fixação da perna, a exigir que o detento permanecesse na posse de uma chave, e que tal não foi autorizado dentro do sistema carcerário, não restou comprovado, de modo que o autor não se desonerou deste mote, o que conduz à rejeição do pleito exordial.   5. Negado provimento ao apelo.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO. TELEVISÃO POR ASSINATURA. PONTO EXTRA. COBRANÇA. VEDAÇÃO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. AUTORIZAÇÃO. AGÊNCIA REGULADORA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a vigência da Resolução n° 528/2009 da ANATEL, qualquer cobrança por conta da disponibilização de ponto extra nos serviços de televisão por assinatura passou a ser vedada; 2. Eventual cobrança a título de aluguel pela disponibilização de equipamentos como decodificadores, na forma prevista na Súmula n° 09 da agência reguladora, depende de expressa ciência e aceitação pelo consumidor assinante; 3. Tendo a ré plena ciência quanto à proibição da cobrança pelo ponto adicional, bem assim optando por não pleitear qualquer autorização do consumidor acerca de eventual aluguel do equipamento, resta patente tanto a cobrança indevida, quanto a má-fé, requisitos bastantes à repetição em dobro do indébito; 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. NOVAS CONSTRUÇÕES NA UNIDADE. CRIAÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. PREVISÃO EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, vale dizer, existem em razão da coisa e não em função de qualquer obrigação pessoal, não sendo possível ao proprietário, portanto, esquivar-se de sua responsabilidade pelo pagamento, uma vez que tal dever mostra-se condição inerente ao direito de propriedade.   2. A Ata da Assembleia Geral Extraordinária autorizou a cobrança de nova taxa condominial quando houvesse na unidade novas construções e verificação de existência de mais de uma residência, situação prevista na hipótese dos autos, eis que o embargante/apelante construiu em seu lote um galpão para armazenamento de materiais. 3. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA AUTORA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. PROVA EMPRESTADA. ARTIGO 372, DO CPC. ADMISSÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete a parte autora trazer aos autos prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. De acordo com o docente Flávio Tartuce, em sua obra Manual de Direito Civil (2016), ? O dolo pode ser conceituado como sendo o artificio ardiloso empregado para enganar alguém, com intuito de benefício próprio. O dolo é a arma do estelionatário, como diziam os antigos civilistas. (...) Em casos tais, uma das partes do negócio utiliza artificias maliciosos, para levar a outra a praticar um ato que não praticaria normalmente, visando a obter vantagem, geralmente com vistas ao enriquecimento sem causa.? 3. O conjunto probatório acostado ao caderno processual pela parte autora, ora apelante, é insuficiente para a configuração do alegado vício de consentimento e comprovação de seu direito . 4. De acordo com o artigo 372 do Código de Processo Civil, ?O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.? 5. Não restando demonstrado o fato constitutivo do seu direito, haja vista que a parte autora/apelante não comprovou de forma categórica o alegado descumprimento contratual ou vício de consentimento por parte dos réus, ônus do qual lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, de forma a justificar o desfazimento dos negócios jurídicos entabulados entre as partes e, consequentemente, a reintegração de posse do imóvel cedido à parte requerida e indenização por danos materiais e morais. 6. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre os artigos de lei invocados, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 7. Em face da manutenção da sentença recorrida, resta prejudicada a análise do recurso adesivo da parte ré que visava a apreciação dos pedidos contidos da reconvenção proposta em caso de reforma do comando sentencial. 8. Recurso da parte autora conhecido e não provido. 9. Recurso da parte ré prejudicado. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALSO COLETIVO POR ADESÃO. VÍNCULO DIRETO E INDIVIDUAL COM A OPERADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir dos fatos narrados na petição inicial, ou seja, no caso, o cancelamento unilateral do plano de saúde contratado e dano moral. Assim, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva. 2. Configurado falso plano de saúde coletivo por adesão, em que o beneficiário não tem relação com a suposta entidade contratante, não cabe resilição unilateral da operadora, visto que o vínculo passa a ser considerado individual. 3. Muito embora a prestação de serviço defeituoso ou o inadimplemento contratual sejam acontecimentos que podem ocorrer na vida em sociedade e que, por si só, de regra não importem ofensa aos atributos da personalidade, existem situações particulares que superam a esfera dos meros aborrecimentos vivenciados em sociedade, tal como o desamparo pelo plano de saúde contratado em momento sensível da vida, qual seja, no período da gravidez, o que exige consultas e acompanhamento médico. 4. Afigura-se correto o arbitramento se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 5. Apelações conhecidas e não providas.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. PAGAMENTO DE SINAL E PARCELAS. RETENÇÃO PARCIAL EM FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. 10% SOBRE O VALOR PAGO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel encerra relação negocial regida pelos dispositivos consumeristas, autorizando a interpretação e mitigação das cláusulas que tornem excessivamente onerosas a obrigação. 2 ? Mostra-se abusiva a cláusula inserida em contrato desta natureza que prevê a retenção de quantias apuradas sobre o valor total do contrato e, não, sobre o montante pago. 3 ? A rescisão da promessa de compra e venda, a pedido dos adquirentes, atrai a incidência de multa rescisória, fixada, in casu, em 10% sobre os valores despendidos. 3 ? Encerrando as arras natureza de princípio de pagamento, estas integram o montante pago, do qual será extraído o valor retido em favor do promitente vendedor, não havendo que se falar em cumulação de outras penalidades. 4 ? No caso concreto as partes celebraram contrato de assessoria de hotelaria, no qual o promitente-vendedor se responsabiliza pela locação do imóvel para terceiros e, ante o desfazimento do contrato por opção dos compradores, a imediata administração ou revenda do bem autoriza que a devolução dos valores pagos, descontada a quantia retida, seja corrigida por juros de mora devidos desde a citação, porque neste ato assim foi constituída. 5 -  Negado provimento ao recurso.