CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. COOPERATIVA. RESCISÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RESTITUIÇÃO. VALOR FIXO. ASSEMBLEIA. DECISÃO SOBERANA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Entabulado contrato entre as partes, o lapso prescricional para seu desfazimento é aquele geral previsto no art. 205, do CC, ante a ausência de previsão específica. Ainda que a assembleia da cooperativa tenha decidido pela devolução dos valores vertidos pelos cooperados, descabe falar que o dever contratual se transmuda para o obrigacional, a reclamar a incidência do art. 206, § 3º, V, do CC. 2 - A Assembléia Geral dos Associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes, nos termos do art. 38, Lei nº 5.764/71. 3. A atualização monetária é um instrumento contábil cujo objetivo é recompor a desvalorização da moeda decrescida pelas perdas inflacionárias, conforme assentado pelo STJ, tanto que a correção monetária não é um plus, mas apenas a atualização do dinheiro aviltado pela perversa inflação. (Acórdão n.1056361, 07097944220178070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/10/2017). In casu, sobre o valor a ser restituído ao cooperado, deve incidir a corresponde atualização monetária, a fim de repor as perdas inflacionárias, a partir da citação da ré. 4 - Conforme pacificado nesta Corte de Justiça, a condenação em litigância de má-fé exige prova irrefutável da má-fé, mediante a demonstração dos requisitos enumerados no art. 80, do CPC, não bastando a presunção ou interpretação equivocada dos termos utilizados.   5 ? Rejeitada a prejudicial de prescrição. Negado provimento a ambos os apelos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS APÓCRIFAS. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. PRELIMINAR AFASTADA. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER O OBJETO DO PAGAMENTO. CONTRATO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA PESSOA JURÍDICA. O recurso não será considerado apócrifo quando ao menos a petição de interposição tiver sido assinada pelo procurador, permitindo-se, assim, aferir a autoria e autenticidade da peça recursal (Acórdão n.871348, 20120110569200APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015. Pág.: 129). A consignação em pagamento tem lugar se houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, nos termos do art. 335, inc. IV, do Código Civil. O terceiro estipulado no contrato como beneficiário dos créditos decorrentes da avença deve receber os pagamentos devidos. Se os sócios da empresa apelante entendem pela invalidade de cláusula do contrato, por vício relativo a excesso de poder, devem discutir referida questão em ação autônoma, tendo em vista que não são partes no presente processo. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADES DAS PROVAS COLHIDAS EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INCOMPETÊNCIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 317, §1º DO CÓDIGO PENAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS ÁUDIOS QUE DERAM SUPORTE À DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. FALTA DE ACESSO A DELAÇÃO PREMIADA. REJEITADAS. MÉRITO. CANCELAMENTO DO ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. PERDA DO CARGO. 1. Não há ilegalidade em virtude de sentença que nega a sentenciada o direito de recorrer em liberdade quando permaneceram presentes os motivos autorizadores da sua prisão cautelar. 2. A alegação da inépcia da denúncia encontra-se preclusa quando sobrevinda sentença condenatória, o vício tenha sido suscitado somente em sede de apelação criminal. Ademais, afasta-se a alegação de inépcia da denúncia, se os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos; e da denúncia foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. A medida excepcional de interceptação telefônica requerida pela autoridade policial e autorizada pelo magistrado se reveste de legalidade, quando realizada dentro dos parâmetros e procedimentos previstos na norma de regência, a qual não limita o número de prorrogações, sendo bastante que haja comprovação da indispensabilidade deste meio de investigação. 4. Quando se tratar de associação criminosa com atuação em locais diversos, a competência para o julgamento será firmada pelo Juízo a quem seja distribuído em primeiro lugar um pedido de natureza cautelar. 5. Restando a legalidade da prisão em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva sido apreciada por esta Turma Criminal ao menos por 03 (três) vezes em decorrência de impetrações de habeas corpus, inclusive um deles atinente a sentença condenatória, não há que se falar em ilegalidade. 6. Nos termos dos artigos 400 e seguintes do Código de Processo Penal, não há direito de preferência nos interrogatórios, pois a norma legal não faz diferença entre acusados e nem destaca ordem ou hierarquia entre eles. 7. Consistindo o interrogatório em manifesta expressão das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, eis que é a oportunidade que tem o réu de se dirigir diretamente ao juiz, apresentando sua versão a respeito dos fatos que lhe são imputados pela acusação, podendo, inclusive, indicar meios de prova, confessar, permanecer em silêncio, afasta-se a alegada ameaças recebidas, uma vez não informadas às autoridades presentes à audiência para as providências, não havendo que falar em inércia do fiscal da lei. 8. O delito de corrupção passiva, conforme descrito no art. 317 do Código Penal, trata-se de crime de ação múltipla, sendo que quando praticado nas modalidades solicitar e aceitar, é considerado crime formal, isto é, independe do resultado naturalístico consistente na efetiva vantagem, motivo pelo qual se consuma no momento em que o funcionário público solicita ou aceita a promessa de vantagem indevida. 9. Os depoimentos de policiais formam importante elemento de prova quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, não podendo ser desmerecidos, sob o argumento de que corroboram o relatório final do inquérito policial. 10. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as partes tiveram acesso ao integral conteúdo das interceptações telefônicas, consistindo a transcrição parcial dos diálogos em prova ilícita, eis que não configurado o subjetivismo mencionado pela defesa. 11. Diante das peças contidas no Inquérito Policial e da apresentação da Resposta à Acusação, efetivamente apresentada pela Defesa do apelante, resta resguardada a ampla defesa, conforme orienta o teor da Súmula nº 330 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência da decisão que indefere produção de diligências que o Magistrado repute desnecessária. 13. Se as declarações da corré em sede de delação premiada não serviram para a instrução criminal, nem tampouco exerceram qualquer efeito de instrumento probatório, não podem, sob nenhum ângulo, configurar violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. 14. O direito da colaborada somente se constituiria em direito subjetivo, caso ela tivesse cumprido com seus deveres assumidos no acordo, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade da decisão que rescindiu o acordo de colaboração premiada. 15. A condenação pelo crime de corrupção ativa quando comprovado pelas provas sobrevindas aos autos, que a apelante ofereceu vantagem econômica aos policiais, com o fim de determiná-los a omitir ato de ofício é medida que se impõe. 16. O magistrado não se encontra adstrito ao tipo legal capitulado na denúncia, se por sua convicção, sem modificar a descrição do fato contido na referida peça verificar a existência de definição jurídica diversa, uma vez que ao acusado compete se defender dos fatos descritos na inicial acusatória. 17. As provas dos autos atestam que os acusados associaram-se de forma estável e hierarquizada com clara divisão de tarefas, para a prática de diversos crimes como de roubo de cargas, receptação qualificada, corrupção ativa e passiva. 18. Mantêm-se as penas impostas, com exceção ao erro material constante na fixação da pena de um dos réus, eis que fixadas dentro do quantum necessário para a reprovação e prevenção dos delitos. 19. As perdas dos cargos, em casos dessa natureza - associação criminosa para a prática de diversos crimes em que pese não seja automática, foi motivadamente declarada na sentença, levando-se em consideração o montante das penas impostas e as funções exercidas, nos termos do art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal. 20. Preliminares rejeitadas. Dado parcial provimento ao recurso de um dos réus. Negado provimento aos demais recursos.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS. DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores e dessa e. Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o marco inicial de contagem para a concessão de benefícios penais, em caso de unificação de penas, é a data do trânsito em julgado da última condenação. 2. No caso em exame, contudo, é provisória a execução da pena superveniente, razão pela qual se adota como marco inicial para a concessão de benefícios a data do último recolhimento do sentenciado. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PORTE DE ARMA. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. OITIVA INFORMAL PRÉVIA DO ADOLESCENTE. PRESCINDIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não é condição de procedibilidade a oitiva informal do menor para o recebimento da representação, nos termos do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo quando há, nos autos, elementos suficientes de autoria e materialidade do ato infracional para fundamentar a representação. Precedentes. 2. Apelação a que se dá provimento, recebendo-se a representação e determinado-se o processamento do feito.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI Nº 9.503/97. ART. 302, 303 e 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DE AUMENTO. ACIDENTE NA FAIXA DE PEDESTRE. PARAGRAFO 1º, INCISO II, DO ARTIGO 302 DO CTB. NÃO INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REMESSA AO MÍNISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. A causa de aumento prevista no artigo 302, §1º, inciso II, do Código de Trânsito brasileiro, só pode ser aplicada quando realmente a vítima estiver em cima da faixa de pedestres; e na condição de passageiro de outro veículo que foi objeto de colisão. 2. Operada a desclassificação para crime cuja pena mínima permita a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei Nº 9.099/95, a remessa dos autos para se aferir a possibilidade de referido benefício é medida que se impõe. 3. Recurso a que se dá provimento, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de Origem para que seja aferida a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. USO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONJUNTO PROBÁTORIO SUFICIENTE A COMPROVAR A CONDUTA MAIS GRAVE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA MAIS GRAVOSA CABÍVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Incabível a desclassificação do ato infracional de tráfico de drogas para uso quando as provas dos autos são contundentes no sentido de confirmar que o adolescente praticou algumas das condutas previstas no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 2. A aplicação da medida socioeducativa deve ser imposta levando-se em consideração a situação pessoal, social e familiar do adolescente bem como a prática ou não de outros atos infracionais. 3. Recurso ministerial conhecido e provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos termos de consolidado entendimento jurisprudencial, a presença do acusado ou representado não é imprescindível nas audiências para a oitiva de testemunhas, devendo o ato processual ser anulado somente quando demonstrado o prejuízo a defesa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 2. No caso concreto, a representada já havia apresentado a sua versão acerca dos fatos na audiência de apresentação, e a Defesa técnica esteve presente em todos os atos processuais, fazendo perguntas às testemunhas, razão pela qual não vislumbro a presença de qualquer prejuízo decorrente de sua ausência na oitiva das testemunhas. 3. O artigo 215 do ECA estabelece que haverá efeito suspensivo somente quando houver risco de dano irreparável à parte, o que não ocorreu no presente caso. A regra, portanto, é o recebimento apenas no efeito devolutivo. 4. Inviável a desclassificação do ato infracional equiparado ao crime de homicídio tentado para o de lesão corporal, quando as provas dos autos indicaram que após ser contida em uma discussão, a representada procurou novamente a vítima, na posse de uma faca, para agredi-la com o artefato, atingindo-a em regiões de alta letalidade e somente não ocorrendo o resultado morte em razão da intervenção de outra vítima. 5. A medida socioeducativa de semiliberdade considerou as boas condições pessoais e sociais da adolescente, e guardou proporcionalidade com a gravidade do ato infracional equiparado aos crimes de homicídio tentado e lesão corporal, além de observar as peculiaridades do caso concreto. 6. Rejeitada a preliminar de nulidade proposta pela defesa. 7. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMÍCIDIO QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE. AFASTAMENTO DA REFERIDA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FORNECEM INDICATIVOS DE QUE REFERIDA QUALIFICADORA, DE FATO, ESTAVA PRESENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, cuidando, numa análise de juízo perfunctório, da admissibilidade da acusação, inclusive da qualificadora, que será objeto do julgamento, de competência do Conselho de Sentença. 2. Na fase de pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate, sem que seja verificado qualquer prejuízo para a Defesa, uma vez que todas as nuances do fato serão devolvidas ao conhecimento dos jurados na ocasião do julgamento. 3. Há indícios de que os crimes foram praticados em função de motivo torpe, qual seja, dívida de drogas. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento, mantendo a sentença de pronúncia, na forma como prolatada.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A compreensão do instituto do crime continuado, levando em consideração as elementares constantes do artigo 71, do Código Penal, destaca ser necessário que o delito continuado se traduza numa única ação típica, e os atos sucessivos do autor seriam tão somente graus progressivos da realização do conteúdo injusto do crime, o que não ocorreu no presente caso em apreço. 2. Recurso desprovido para manter-se incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação de penas, uma vez que ausente os requisitos da continuidade delitiva; e, sim, presentes os da habitualidade delitiva.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva entre duas ou mais condutas, é necessário além da presença dos requisitos objetivos (semelhantes condições de tempo, espaço e modus operandi), a presença do requisito subjetivo, de forma que os crimes subsequentes sejam considerados desdobramento do primeiro. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. No presente caso, não demonstrada qualquer nexo entre os dois crimes de roubo mencionados pela defesa, inviável o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva na fase executória. 3. Agravo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR EMBRIAGADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE PELA PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PELA INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a alteração da capacidade psicomotora pode ser constatada por meio de exame de sangue ou teste do etilômetro, em que se verifique a concentração do nível de álcool no sangue ou no ar expelido dos pulmões além dos limites impostos, ou pela existência de sinais da influência de álcool no condutor, bem como por intermédio de exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em Direito admitidos. 2. Se há testemunhas que comprovam que o réu apresentava sinais de embriaguez quando se envolveu em acidente de trânsito, e o próprio réu confirma que fez a ingestão de bebida alcoólica juntamente com medicamento de uso controlado antes de dirigir, configurado está o crime previsto no artigo 306 do CTB. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. SISTEMA PROGRESSIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS COMO MEDIDA ALTERNATIVA, PORÉM BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído pelo ordenamento jurídico com vistas à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto, tem-se correto o deferimento, como forma de cautela, do benefício de saídas externas, como requisito para a progressão ao regime aberto, quando se tratar de pena imposta pela prática de crimes graves como os sexuais. 2. Diante da ausência de morosidade na apreciação do pedido de progressão de regime e da necessidade de avaliação cautelosa do executado, não se estabelece prazo para nova análise de concessão da benesse no curso da execução. 3. Agravo a que se nega provimento.