AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. DEFENSOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). LEI Nº 8.906/94. INAPLICABILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA FUNCIONAL. ART. 134 CF/88. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE DA NOMEAÇÃO E POSSE. LC Nº 80/1994. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O cerne da questão jurídica reside em aferir se há necessidade ou não de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que os Defensores Públicos tenham capacidade de postular em juízo. 2. Os Defensores Públicos do Distrito Federal, por exercerem funções institucionais incompatíveis com a advocacia privada (art. 134, § 1º, da Constituição Federal), não devem se submeter ao Estatuto da Advocacia previsto em lei ordinária, tampouco necessitar de inscrição na OAB para o desempenho de suas atribuições. 2.1. O art. 134 da CF/88 assegura aos Defensores Públicos autonomia funcional e, como efeito desta prerrogativa, o art. 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Complementar nº 132/2009, anuncia que a capacidade postulatória do Defensor Público decorre, exclusivamente, de sua posse em cargo público. 2.2. Os Defensores Públicos possuem estatuto próprio e regime disciplinar específico, necessitando de submissão a concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira (art. 134, § 1º, CF/88), de modo que é desarrazoado exigir sua vinculação ao Estatuto dos Advogados da OAB. 2.3. A investidura do cidadão ou cidadã em cargo público de Defensor Público, confere-lhe capacidade postulatória para estar em juízo sem que seja necessária a inscrição em alguma Seção da Ordem dos Advogados do Brasil. Exigi-la para tal fim é negar vigência ao art. 4º, § 6º, na Lei Complementar nº 80/94 e, enquanto não ocorrer deliberação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal, órgão jurisdicional responsável pelo controle de constitucionalidade das leis federais frente a Constituição (art. 102, I, ?a?), deve-se prevalecer a sua disposição por força do princípio da especialidade (art. 2º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro). 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - BB GIRO RECEBÍVEIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. INOCORRÊNCIA. NÃO É CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DA ATIVIDADE. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA PREENCHIDOS. SÚMULA 247 DO STJ. ART. 700 DO CC/2002. VALOR DO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO SERVE DE REFERÊNCIA PARA A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO DE GIRO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU AO VALOR DE SUAS QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO NO FEITO COMO FIADOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM (NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA). TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS DO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Os valores recebidos por meio de Contratos de Abertura de Crédito - BB Giro Recebíveis (fls. 25/42), em conta corrente, têm por escopo fomentar a empresa (atividade), não configurando, assim relação de consumo entre os contratantes em razão de a sociedade empresária beneficiada com o crédito não se enquadrar no conceito de destinatária final do bem. 1.1 - Em razão da inaplicabilidade do CDC e, por consequência, não havendo inversão do ônus da prova (inciso VIII do art. 6º do CDC), cabia aos réus provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme reza o art. 373, II, do CPC. 2 - A Súmula 247 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que ocontrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, requisitos esses atendidos pelo banco autor (fls. 17/22 e 25/42) e suficientes para comprovar a existência e plausibilidade do direito vindicado e influir na convicção do magistrado. 2.1 - Por meio do demonstrativo de débito verifica-se o emprego do crédito disponibilizado pelo autor, cabendo aos réus a comprovação de que referido valor não foi utilizado, por meio da juntada de extratos bancários, por exemplo, o que não se verifica dos autos. 3 - O capital social pode ser conceituado como o valor inicial investido pelos sócios ou acionistas de uma sociedade empresarial a fim de começar as suas atividades, tendo em vista que, no momento da instituição de uma sociedade empresária, esta ainda não gera lucros suficientes para seu sustento. 3.1 - Cabe aos administradores da empresa contratar bens e serviços com o fim de que a atividade desenvolvida proporcione lucros, inexistindo qualquer limitação legal no sentido de que o valor do capital social de uma empresa deve ser tomado como referência para a realização do negócio jurídico objeto deste feito. 4 - Quanto à limitação da responsabilidade do segundo réu ao valor de suas quotas sociais, compulsados os autos, verifica-se que sua atuação nos autos está relacionada à condição de fiador e devedor solidário, nos termos das Cláusulas Trigésima e Trigésima Primeira dos contratos celebrados (fls. 32 e 41), e não na condição de sócio da primeira ré. 5 - Não há o que se falar em impossibilidade de assunção de qualquer obrigação do segundo réu, em nome da primeira ré, sem autorização do outro sócio, pois o Poder Judiciário não pode beneficiar os réus em detrimento da aplicação do princípio nemo auditur propriam turpitudinem (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza), nem prejudicar terceiro de boa-fé à luz da teoria da aparência. 5.1 - Pelo princípio citado, nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. Nessa senda, considerando que o representante legal da primeira ré tinha plena ciência de que estava agido em desconformidade com o disposto na Cláusula Oitava da Segunda Alteração Contratual, não pode, neste momento, evocar essa conduta desleal a fim de se ver livre do cumprimento da obrigação contratada. 5.2 - Pela teoria da aparência, os atos praticados pelo administrador em nome da pessoa jurídica serão válidos e eventual excesso ou abuso apenas poderá ser suscitado por ela caso comprovada a má-fé daquele, ou seja, quando os atos praticados pelo administrador sejam evidentemente estranhos aos fins da pessoa jurídica, o que não se verifica no presente feito. 6 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 7 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL DECORRENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO BEM A TERCEIRO. ÓBITO DA PRIMITIVA CEDENTE POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS. PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA À CESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. APRESENTAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO PRAZO DE 05 ANOS. RENÚNCIA EXPRESSA AO TERMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme arts. 1.417 e 1.418 do CC, o promitente comprador adquire, mediante promessa de compra e venda, em que não foi pactuado o arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, direito real à aquisição do imóvel, podendo exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos destes forem concedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda e, em caso de recusa, a adjudicação judicial do bem. Ressalte-se que o registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis somente é exigível para fins de oponibilidade a terceiros de boa-fé (Súmula n. 239/STJ). 2. A r. sentença objurgada julgou improcedente o pedido sob argumento de constar condição resolutiva na escritura de doação celebrada com a Sr.ª Maria Neuracy, consubstanciada no encargo de construir casa própria no imóvel, com apresentação de Carta de Habite-se no prazo de 5 anos. 2.1. Instada a se manifestar, a CODHAB não se opôs ao cumprimento da condição resolutiva após o prazo previsto, de forma que não cabe ao judiciário negar o provimento jurisdicional com amparo em cláusula contratual da qual a parte contratante expressamente renunciou ao termo. 3. Tendo a autora comprovado sua qualidade de atual e legítima cessionária sobre os direitos do imóvel, devidamente quitado, cabível a adjudicação compulsória do bem, inclusive mediante o suprimento judicial para outorga da escritura pública (CC, art. 1.418). 4. Ressalte-se que não há nos autos notícia de controvérsia entre a autora e quaisquer dos cedentes. O óbito ocorreu após a cessão dos direitos do imóvel que se pretende adjudicar (fls. 14 e 50), não integrando o bem o acervo patrimonial da de cujus, inexistindo qualquer óbice de natureza sucessória ao atendimento do pleito da autora recorrente. 5. Falecendo um dos cedentes/mutuários, é mister que o pactuado por ele no contrato celebrado com o cessionário seja observado, sob pena de enriquecimento indevido de eventuais sucessores. 5.1. A cessão dos direitos do bem se deu com o consentimento da de cujus, previamente ao seu falecimento, de modo que tal bem não integrava mais seu patrimônio. No ponto, impende observar que não há notícias de impugnação quanto à regularidade do documento de cessão de direitos, presumindo-se a sua validade, notadamente diante da comprovação da quitação integral do ônus assumido pela cessionária. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INCLUSÃO NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A EXTIRPAÇÃO DE REFERIDA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)), por força do art. 22, os advogados têm direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 2. Areferida verba honorária trata-se de honorários convencionais que, possui natureza jurídica distinta dos honorários sucumbenciais que eventualmente vierem a ser arbitrados pelo juízo aquo nesta ação de cobrança. 3. Na hipótese vertente, em face de expressa previsão do estatuto convencionando honorários em caso de cobrança judicial (convenção do condomínio - capítulo VI, art. 26, §1º - fl. 31), é possível a inclusão da verba honorária no patamar estipulado sobre o valor do débito, no demonstrativo de cálculos apresentados pelo apelante. 4. No caso em análise, a cobrança dos honorários convencionais pelo apelante decorre da disposição contida no capítulo VI da convenção do condomínio (fl. 31). 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a r. sentença possibilitando a inclusão no demonstrativo de débito dos honorários advocatícios convencionais.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. PRAZO DE 24 MESES. IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DE 12 MESES REGULAMENTADO PELA ANATEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O negócio jurídico entabulado entre as partes, se qualifica como relação de consumo, sujeitando-se, em consequência, ao disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), eis que envolve fornecedora de serviços de telefonia móvel e consumidora, no caso, a apelada, pois destinatária final dos serviços prestados, conquanto seja pessoa jurídica. 1.1.Tal verificação é possível ante a Teoria Finalista, que exige para a caracterização da parte como consumidora que seja a destinatária fática e também econômica do bem ou serviço adquirido. Destarte, a empresa apelada contratou os serviços da apelante unicamente para realizar suas comunicações ordinárias, de maneira usual, e não com a finalidade de incrementar sua própria atividade empresarial. 2. Amulta de fidelização cobrada pela demandada (24 meses) se mostra irregular, porquanto pactuada em contrariedade ao disposto no artigo 40, § 9º, da Resolução n.º 477/2007 da ANATEL, que estabelece, como prazo máximo de permanência em planos de telefonia móvel, o período de 12 (doze) meses. 2.1. Destarte, ainda que oferecidas vantagens aos clientes, entre eles preços menores por aparelhos telefônicos e descontos em ligações, não há possibilidade de a empresa ser autorizada, por meio de chancela judicial, a agir em contrariedade ao que disciplina a Agência Reguladora (ANATEL). 2.2.Assim, impositiva a observância estrita do lapso temporal de fidelização previsto na norma geral, sendo certo que nenhum benefício ao cliente legitima o alongamento do prazo legal de 12 meses para o dobro (24 meses, no caso). 2.3.Vale lembrar, ainda, que o próprio CDC possibilita a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, mesmo convencionadas entre as partes, quando restar demonstrada a abusividade, como ocorre no caso em comento. 2.4. Portanto, o afastamento da multa contratual é medida que se impõe, tal como consignado em sentença, a fim de reconhecer a irregularidade do prazo de fidelização estabelecido no contrato, tendo em vista que a requerente cumpriu mais de 1 (um) ano de fidelização conforme documentos acostados aos autos (fl. 41). 3.Com relação ao dano moral, este, como é cediço, relaciona-se diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade física e psicológica, à liberdade etc. 3.1.Não se questiona quanto à possibilidade de a pessoa jurídica ser atingida em sua honra objetiva, passando, em consequência, a experimentar dano moral e tornando-se passível, diante do ilícito, de merecer a devida compensação pecuniária. Entendimento, aliás, sumulado pelo Superior de Justiça, consoante o enunciado de n. 227. 3.2.Na espécie, é evidente o dano moral experimentado pela empresa consumidora, o qual é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, qual seja, a restrição creditícia indevida advinda de cobrança irregular de multa contratual. 4. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de telefonia) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Sopesando esses critérios, escorreito o valor arbitrado em 1º Grau, de R$ 1.500,00. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. PREVISÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO OU ASSEMBLEIA. REQUISITOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.NÂO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial, na forma do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, dá ensejo ao seu indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo. 2. O Código de Processo Civil (CPC) dispõe em seu art. 784, inciso X que é título executivo extrajudicial, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2.1. O condômino que não efetuar o pagamento da taxa condominial poderá ser executado pelo condomínio, desde que os valores estejam documentalmente comprovados, seja pela convenção ou pelas atas de aprovação em assembleia geral, ordinária ou extraordinária. 2.2. Por este motivo, a correta realização da Assembleia Geral assume papel extremamente importante na apuração da executividade do crédito condominial, sendo necessário que nela se discrimine, de forma clara e objetiva a forma de rateio das despesas e os respectivos valores. 3. Como sabido, o título executivo há de conter certeza, liquidez e exigibilidade. 3.1. É certo o título quando não deixa dúvida alguma a respeito da sua validade. No caso de cotas/verbas condominiais, o débito será certo quando devidamente previsto na Convenção ou/e aprovado em Assembleia Geral; 3.2. É líquido quando o título não deixa dúvida em relação ao seu objeto, ou seja, seu valor e demais acréscimos, no caso de inadimplência, devem constar de forma expressa. Tais valores devem, obrigatoriamente, por força da lei, estar em perfeita conformidade com os aprovados em assembleia e/ou convenção; 3.3. A exigibilidade decorre do cumprimento desta obrigação, ou seja, o pagamento, não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações. No caso das dívidas condominiais, elas precisam estar vencidas. 4. Na hipótese em análise, verifica-se que o título em questão carece dos requisitos da certeza e da exigibilidade. A ata de assembleia aprovada diverge do assentado em convenção condominial, a qual previu que os valores seriam cobrados conforme a fração ideal de cada unidade e não pelo número de unidades, de onde se verifica, portanto, a incerteza do valor alcançado. Ademais, há divergência entre os valores aprovados em assembleia e os constantes na planilha de débito apresentada pelo apelante/exequente. 4.1. O valor do rateio de gás, por ser considerado como despesa ordinária, pode constar na execução, desde que, como dito alhures, conste expressamente em convenção ou assembleia, o que também não é o caso dos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HASTA PÚBLICA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. NULIDADES. AFASTADAS. RESOLUÇÃO Nº 16 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. LEILÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES. NÃO EVIDENCIADAS. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURADO. REAVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. AResolução nº 16, de 08 de Outubro de 2012, deste col. Tribunal de Justiça regulamenta o procedimento de alienação judicial eletrônica no âmbito deste tribunal. Assim, a referida Resolução não se aplica ao caso em análise, pois o leilão foi realizado, no Átrio do Fórum de Brasília, de maneira presencial. Ademais, importante destacar que a Resolução nº 16, de 16/10/2012, foi revogada pela Resolução nº 1, de 5/01/2017. 2. Os atuais ocupantes do imóvel foram intimados pessoalmente sobre a realização da alienação judicial do imóvel descrito nos autos. A falta de comparecimento dos atuais ocupantes do imóvel nas hastas realizadas deve ser interpretada como desinteresse na aquisição do bem. Precedente. 3. O imóvel destacado no presente recurso não é o mesmo que foi praceado. Assim, a avaliação realizada mostra-se condizente com o imóvel arrematado, não havendo nos autos qualquer indício de que o mesmo tenha sido avaliado abaixo do preço médio do mercado imobiliário. 4. Nos termos da parte final do parágrafo único do art. 891 do NCPC, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. In casu, consoante se denota do Auto de Arrematação, o imóvel levado à hasta foi avaliado em R$ 980.000,00, sendo arrematado, na segunda hasta, pelo valor de R$ 500.000,00, o que corresponde a 51,02% do valor da avaliação. Situação que afasta, por completo, a alegação de arrematação por preço vil. 5. Não há que se falar que a avaliação não é contemporânea à adjudicação, mostrando-se, assim, defasada quando comparada com os preços adotados no mercado; pois, in casu, não houve decurso de prazo excessivo entre a data da avaliação do bem penhorado e as hastas públicas designadas. O decurso de apenas sete meses entre a data do laudo de avaliação e da hasta designada não configura elemento idôneo que possa justificar a reavaliação do bem; já que não há nos autos qualquer indício de que, no prazo de sete meses, o imóvel tenha sofrido substancial alteração de preço. 6.Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE ARRAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTS. 319, 320 E 700 DO CPC. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 418 DO CC/2002. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES, NA HIPÓTESE DE REPROVAÇÃO DO CADASTRO DO COMPRADOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À CONSECUÇÃO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES E PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CORRETORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A ação monitória tem como finalidade constituir título executivo judicial, tendo por base prova escrita da relação obrigacional. Além dos requisitos genéricos de qualquer petição inicial, enumerados no art. 319 do CPC, é instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da ação (CPC, arts. 320 e 700), entre eles a prova documental (prova escrita sem eficácia de título executivo) indispensável à propositura do procedimentomonitório. 1.1 - A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 700 do CPC não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura, nem precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor. Logo, para fins de observância do dispositivo legal citado, basta que a prova da dívida ou obrigação tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 1.2 - No particular, a propositura de ação monitória objetivando a devolução de arras confirmatórias mostra-se viável,pois, dos autos, observa-se a existência de vínculo jurídico-obrigacional devidamente comprovado pela juntada do contrato de compra e venda celebrado entre as partes eplanilha de evolução do saldo da dívida (fls. 10/13 e 17), bem como a rescisão do mencionado negócio jurídico, consoante se depreende da escritura pública de fls. 15/16, na qual consta que, em 22/06/2009, ou seja, em data posterior à constante do contrato mencionado, o imóvel foi vendido para terceiro. 2 - As arras ou sinal possuem a função de assegurar o cumprimento de um negócio jurídico firmado ou, na hipótese de descumprimento, indenizar a parte que restou prejudicada, podendo apresentar-se, portanto, como confirmatórias (arts. 417 a 419 do Código Civil) ou penitenciais (art. 420 do Codex mencionado). 2.1 - As arras, quando convencionadas, apresentam-se, ordinariamente, como confirmatórias, servindo apenas para assegurar e reforçar o vínculo obrigacional, representando o valor pago a esse título o cumprimento de parte da obrigação contraída. E, nesse caso, na hipótese de desfazimento do negócio, aquele deu causa perderá as arras eventualmente pagas ou deverá restituí-las, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da outra parte. 3 - In casu, embora do caput da Cláusula Segunda do contrato de compra e venda possa se inferir que o sinal dado pelo autor, ora apelante, ao réu, ao apelado, trata-se de arras confirmatórias, possibilitando a aplicação do art. 418 do Código Civil, as partes estipularam, no parágrafo único da citada cláusula, que caso o Promitente Comprador seja reprovado junto a CEF, este negócio jurídico será desfeito, saindo assim Promitente Comprador e Promitente Vendedor sem nenhum ônus, e, na espécie, o financiamento junto à instituição financeira foi por ela negado em razão da inclusão do nome do apelante no cadastro do SERASA (fl. 14), impossibilitando o prosseguimento da avença. 3.1 - Em contemplação ao princípio da autonomia da vontade das partes ao princípio pacta sunt servanda, considerando a livre estipulação contratual de que, na hipótese de reprovação do cadastro do apelante junto à instituição financeira a fim de consecução de financiamento, o negócio jurídico seria desfeito, sem ônus para as partes, merece amparo a pretensão do apelante no tocante à devolução da quantia paga a título de arras. 4 - Não há o que se falar em denunciação à lide da corretora em razão de o valor do sinal pago pelo apelante fazer parte do preço do imóvel e, por conseguinte, ter como destinatário o próprio vendedor, que, no caso é o apelado. 5 - Embora salientado pelo apelado a diferença entre o valor do sinal aposto no contrato firmado pelas partes (R$ 10.000,00 - fl. 10) e o valor constante do recibo de fl. 13, tanto da petição inicial quanto da planilha de atualização monetária de fl. 17 é possível inferir que a quantia perseguida pelo apelante consubstancia-se nos R$ 10.000,00 previstos no contrato. 6 - A sentença prolatada deve ser reformada para constituir, de pleno direito, título executivo judicial no valor de R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora de 1%, a partir da citação, e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Necessidade de inversão dos ônus sucumbenciais. 7 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 8 - Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença prolatada, constituir, de pleno direito, título executivo judicial no valor de R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora de 1%, a partir da citação, e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários recursais fixados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ACEITA PELO CREDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Se as partes entabularam acordo, parcelando o montante da dívida, incide, na hipótese, o disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil, o qual prevê que a execução deverá ser suspensa durante o prazo concedido pelo credor, de modo que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual, nos casos de execução por título executivo extrajudicial, havendo acordo nos autos, o julgador a quo deve promover a suspensão do feito até o fiel cumprimento do avençado entre as partes, a teor dos artigos 922, parágrafo único c/c 923, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que se deve aguardar o pagamento das parcelas acordadas. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre credor e devedor, no qual há pedido expresso de sua homologação e de suspensão do feito pelo prazo estipulado para o cumprimento integral da obrigação, deverá ser respeitada pelo Juiz, que ao invés de extinguir o processo, suspenderá o feito nos termos requeridos pelas partes, ante a faculdade conferida pelo art. 313, II do CPC/2015 e o interesse processual (antigo art. 265, II do CPC/73). 4. Sentença cassada para suspender o trâmite do processo até ulterior cumprimento do acordo celebrado entre as partes. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. DECISÃO EXTRA E ULTRA PETITA. INCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL VIA BACENJUD. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. CABIMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA PENDENTE DE RESOLUÇÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INEXIBILIDADE DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. No que diz respeito à eventual ocorrência de decisão extra petita, ao contrário do defendido pela agravante, observa-se que o credor busca em ambos os feitos originários excutir dívida correspondente a parcelas de aluguéis que teriam deixado de ser repassados pela devedora, conforme se evidencia das respectivas petições iniciais e emendas, consubstanciando assim pretensões de pagar quantia certa, líquida e exigível, tanto que foram recebidas pelo rito do art. 475-J e seguintes do CPC/73, então vigentes. 2. O exequente requereu mais de uma vez a penhora via BACENJUD, vindo o juízo a quo a efetivar a constrição requerida mediante bloqueio de quantias em conta bancária da executada, não havendo nisso decisão ultra petita ouex-officio. 3. Admite-se a penhora sobre valores depositados em conta bancária não destinada exclusivamente a percepção de verba de natureza salarial, ainda mais quando evidenciadas outras movimentações e aplicações, a indicar que a conta também seria usada para outros interesses financeiros. 4. À míngua de documentação comprobatória de que os valores bloqueados decorreriam de verba salarial, inexiste motivo para liberar os valores, mostrando assim razoável a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução, não merecendo guarida o correspondente inconformismo da agravante. 5. Quanto à determinação judicial para que a devedora indicasse a existência de eventuais locatários e valores de possíveis aluguéis auferidos, bem como a prova das deduzidas propriedades, para fins de reforço de penhora, e mesmo eventual conduta atentatória da justiça, na verdade, enceram questões pendentes de resolução na origem, como expressamente registrado pelo prolator, não integrando pois o conteúdo da decisão recorrida, motivo pelo qual não podem ser admitidas na via estreita do agravo de instrumento. Mesmo assim, ad argumentandum tantum, não se pode perder de vista que a referida imposição encontra respaldo no preceito legal do art. 774, V, do CPC, o que denota sua correção. 6. Em relação à aduzida inexigibilidade da obrigação de repassar a cota parte de verba de aluguel pertencente ao exequente, ante sua suposta suspensão, também prepondera asseverar a impossibilidade da discussão da matéria na presente via, seja porque a questão já foi examinada em decisão anterior, que resolveu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, sem oportuna impugnação, o que denota a ocorrência de preclusão, seja porque, mais uma vez, tal matéria não integrou o conteúdo da decisão recorrida, motivo pelo qual não poderia ser objeto dos presentes recursos, ainda que se cuidando de matéria de ordem pública (Precedentes). 7. No que diz respeito ao suposto cumprimento das obrigações exequendas mediante depósitos de valores na conta bancária do exequente, quanto aos que efetivamente poderiam ser considerados pagamento da dívida em discussão, nota-se que foram corretamente picotados na planilha do débito, considerando-se por certo a quantia total vindicada em ambos os procedimentos, de modo a atestar que a penhora on line recaiu sobre o remanescente, não havendo como considerar a dívida quitada senão após o seu integral pagamento. 8. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. DECISÃO EXTRA E ULTRA PETITA. INCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL VIA BACENJUD. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. CABIMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA PENDENTE DE RESOLUÇÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INEXIBILIDADE DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. No que diz respeito à eventual ocorrência de decisão extra petita, ao contrário do defendido pela agravante, observa-se que o credor busca em ambos os feitos originários excutir dívida correspondente a parcelas de aluguéis que teriam deixado de ser repassados pela devedora, conforme se evidencia das respectivas petições iniciais e emendas, consubstanciando assim pretensões de pagar quantia certa, líquida e exigível, tanto que foram recebidas pelo rito do art. 475-J e seguintes do CPC/73, então vigentes. 2. O exequente requereu mais de uma vez a penhora via BACENJUD, vindo o juízo a quo a efetivar a constrição requerida mediante bloqueio de quantias em conta bancária da executada, não havendo nisso decisão ultra petita ouex-officio. 3. Admite-se a penhora sobre valores depositados em conta bancária não destinada exclusivamente a percepção de verba de natureza salarial, ainda mais quando evidenciadas outras movimentações e aplicações, a indicar que a conta também seria usada para outros interesses financeiros. 4. À míngua de documentação comprobatória de que os valores bloqueados decorreriam de verba salarial, inexiste motivo para liberar os valores, mostrando assim razoável a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução, não merecendo guarida o correspondente inconformismo da agravante. 5. Quanto à determinação judicial para que a devedora indicasse a existência de eventuais locatários e valores de possíveis aluguéis auferidos, bem como a prova das deduzidas propriedades, para fins de reforço de penhora, e mesmo eventual conduta atentatória da justiça, na verdade, enceram questões pendentes de resolução na origem, como expressamente registrado pelo prolator, não integrando pois o conteúdo da decisão recorrida, motivo pelo qual não podem ser admitidas na via estreita do agravo de instrumento. Mesmo assim, ad argumentandum tantum, não se pode perder de vista que a referida imposição encontra respaldo no preceito legal do art. 774, V, do CPC, o que denota sua correção. 6. Em relação à aduzida inexigibilidade da obrigação de repassar a cota parte de verba de aluguel pertencente ao exequente, ante sua suposta suspensão, também prepondera asseverar a impossibilidade da discussão da matéria na presente via, seja porque a questão já foi examinada em decisão anterior, que resolveu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, sem oportuna impugnação, o que denota a ocorrência de preclusão, seja porque, mais uma vez, tal matéria não integrou o conteúdo da decisão recorrida, motivo pelo qual não poderia ser objeto dos presentes recursos, ainda que se cuidando de matéria de ordem pública (Precedentes). 7. No que diz respeito ao suposto cumprimento das obrigações exequendas mediante depósitos de valores na conta bancária do exequente, quanto aos que efetivamente poderiam ser considerados pagamento da dívida em discussão, nota-se que foram corretamente picotados na planilha do débito, considerando-se por certo a quantia total vindicada em ambos os procedimentos, de modo a atestar que a penhora on line recaiu sobre o remanescente, não havendo como considerar a dívida quitada senão após o seu integral pagamento. 8. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA VERACIDADE DA ASSINATURA FIRMADA EM DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO FORMULADA EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. ENCARGO PROBATÓRIO DE QUEM A PRODUZIU. AUTENTITICIDADE NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS CONFIGURADORES DO RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTAÇÃO E TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando a via estreita dos aclaratórios, que a rigor não autoriza a modificação substancial do julgado tampouco a sua revogação, observa-se que o e. juízo a quo resolveu satisfatoriamente as questões formuladas pela embargante na origem, ainda que de maneira sucinta, entendendo o magistrado pela inexistência do vício apontado ou pela ausência de impugnação mediante incidente de falsidade do documento questionado, não havendo que se falar pois em negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual a preliminar em análise deve ser rejeitada. 2. O inconformismo manifestado pela autora tem haver com o entendimento acerca da validade do mencionado documento, ou com o entendimento pela necessidade de formulação de específico incidente de falsidade documental para sua eventual desconsideração, o que ora se confunde com o mérito da pretensão recursal, motivo pelo qual deve ser com ele apreciado. 3. Aalegação de falsidade de assinatura não obedece à regra geral do ônus da prova (CPC/73, art. 333; CPC/15, art. 373), possuindo a matéria preceito processual específico, que determina o encargo de provar a autenticidade da assinatura, quando questionada, à parte que produziu o documento (CPC/73, art. 389, II; CPC/15, art. 429, II). 4. Na espécie, após o questionamento efetuado pela autora a respeito da autenticidade da assinatura oposta em declaração anexada pelo réu, este foi intimado para especificar as provas que pretendia produzir, sequer indicando a suposta declarante como testemunha, para que viesse a confirmar a veracidade da firma, tornando pois inviável a admissibilidade do documento, por ausência de autenticidade de assinatura oposta por impressão digital de pessoa tida por analfabeta. 5. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Lei 9.278/96, art. 1º, c/c o CC, art. 1.723, c/c CF, art. 226, §3º). 6. Para que se possa reconhecer judicialmente a união estável, caberá a parte interessada demonstrar efetivamente a ocorrência desses requisitos e, por certo, o período de duração da união, uma vez que tem o ônus legal de comprovar o que afirma (CPC/73, art. 333, I; CPC/15, art. 373, I). 7. Considerando que não há documentos que atestem a convivência e que a prova testemunhal sobressaiu controversa, conquanto estas tenham consignado a ocorrência de certo relacionamento amoroso entre a autora e o réu, falecido no curso do processo, tem-se que de fato não restou suficientemente demonstrado que eles tenham estabelecido uma convivência duradoura, contínua e com o intuito de constituição de família, revelando-se apenas como um mero namoro, ainda assim sem precisão quanto ao seu período de duração. 8. Cumpria a autora comprovar o alegado. No entanto, quanto às provas apresentadas, notadamente, as testemunhais, estas não foram firmes em atestar as mencionadas características expostas no art. 1.723 do CC, tornando inviável o reconhecimento da aduzida união estável, não merecendo reparos a sentença. 9. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. CABIMENTO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO PELO RELATOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tem-se por adequada a via recursal aviada pela recorrente para impugnar a decisão que determinou a cancelamento da distribuição do feito, considerando que este decisum, em que pese seu nítido caráter administrativo, tem natureza jurídica de sentença, porquanto ao fim e ao cabo impediu a própria formação do processo por não ter sido preparado. 2. No que diz respeito à ausência de recolhimento de preparo recursal, esta Relatoria determinou o recolhimento em dobro das custas recursais, de acordo com o art. 1.007, §4º, do CPC, tendo a apelante efetivado o correspondente pagamento, a tempo e a forma exigida, razão pela qual não há que se falar em deserção do recurso. 3. Considerando que a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros para fins de concessão de gratuidade de justiça já estava sendo examinada nos autos do agravo de instrumento também interposto pela autora para impugnar decisão interlocutória anterior que indeferiu a benesse postulada, em vista da ocorrência de preclusão consumativa e em prestígio do princípio da unirrecorribilidade recursal, a apelação não deve ser conhecida nesse ponto. 4. Inexiste efeito suspensivo automático no agravo de instrumento, prevendo a lei processual civil, na realidade, apenas a possibilidade de o Relator suspender os efeitos da decisão impugnada, exigindo-se para tanto que a parte aponte e comprove a presença dos requisitos do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade de provimento futuro do recurso, consoante parágrafo único do art. 995 c/c art. 1.019, I, ambos do CPC. 5. Sabendo o apelante que o agravo de instrumento só fora recebido em seu efeito devolutivo, deveria ter providenciado o recolhimento das custas processuais, juntando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 82, caput, c/c art 290, todos do CPC, consoante determinado pelo juízo a quo. 6. Oportunizado o recolhimento das custas processuais, sem que houvesse o regular atendimento por parte da autora, evidencia-se a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo ao magistrado o dever de cancelar a distribuição. 7. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE ADMITIDO, NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ANÁLISE DE PROVAS. CORRETA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material acaso existentes no julgado. II. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. III. O juízo tem a liberdade de utilizar as provas que julgar necessárias ao seu convencimento, sem que isso indique necessariamente em contradição às outras ponderações e provas carreadas nos autos. IV. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE BENS. PEDIDO DA PARTE PENDENTE DE APRECIAÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL DEFICIENTE. AGRAVO INSTRUMENTO 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o arquivamento provisório da execução, ante a ausência de bens penhoráveis, não tende a causar maiores prejuízos ao credor, uma vez que o desarquivamento é facultado em sendo apresentados novos bens passíveis de penhora; 2. Havendo, no entanto, indicação de bens pelo credor, a decisão de arquivamento se afigura precipitada e, por isso mesmo, inadequada, cabendo ao magistrado singular, antes de promover o arquivamento, apreciar, como entender de direito, o pedido relativo à penhora de bens, inclusive porque a tutela satisfativa também constitui direito fundamental da parte; 3. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. OBRAS EM CONDOMÍNIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PAGAMENTO EFETUADO. ACOLHIDA. OBRA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO.  DANO PATRIMONIAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE. REEMBOLSO DE DESPESA COM PINTOR DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. DESPESA COM PERITO PARTICULAR. ÔNUS DO CONTRATANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.  1. Na responsabilidade civil extracontratual aplica-se o prazo prescricional trienal da reparação civil, prevista no art. 206, §3º, inciso V, do CC/02, iniciando a fluência do prazo prescricional a partir do momento em que o direito é violado, ou seja, na data em que ocorreu o desembolso, nascendo, a partir daí, a pretensão de eventual ressarcimento pelo fato gerador do prejuízo. 1.1 Inexistindo nos autos qualquer ato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, deve ser reconhecida a prescrição suscitada. 2. Existindo nos autos declaração dos próprios autores de que a quantia despendida com pintor foi ressarcida pelo Condomínio, deve-se afastar a condenação imposta, nesse ponto, ao apelante. 3. O dano material tratado nos autos é decorrente de responsabilidade extracontratual. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência é pacífica quanto a incidência de juros moratórios e da correção monetária, a partir do evento danoso, nos termos das Sumulas n.º 43 e 54/STJ. 3.1 No entanto, no caso em análise, o valor a ser indenizado a título de danos materiais ainda não foi desembolsado, visto se tratar de estimativa apurada por laudo pericial como quantia suficiente para reparar o imóvel. Por esta razão, mantem-se a sentença que fixou correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 4.  A contratação de perito particular é uma liberalidade da parte, razão pela qual não é cabível o ressarcimento dos valores despendidos a tal título. 5. Em se tratando de danos morais, especialmente no que diz respeito à violação dos direitos inerentes a pessoa humana, as conseqüências dos danos se revelam na própria ofensa, porquanto deflui da ordem lógica das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas.  A destruição do apartamento dos autores, idosos, por infiltração oriunda da obra realizada na cobertura de seu condomínio, ultrapassa o mero dissabor, ofende a esfera íntima, abala o equilíbrio emocional, de modo a ser passível de indenização por danos morais. 6. Prejudicial de mérito de prescrição acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. ARRAS PENITENCIAIS NÃO EVIDENCIADAS. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO DESCABIDA. APLICABILIDADE DO ART. 417 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Por versar a demanda sobre arras confirmatórias, e não penitenciais, a hipótese não se assemelha às outras solucionadas na jurisprudência indicada como paradigma, razão pela qual não prospera a tese de omissão no acórdão por falta de fundamentação. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE HOSPITALAR PRIVADA. SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO PARA LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEITO. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO.RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TABELA DO SUS. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. O Estado tem o dever de realizar as ações necessárias e todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar de seus administrados. 2. Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Distrito Federal custear os gastos da internação em hospital privado. 3. Ainstituição hospitalar privada não está obrigada a receber pelas despesas de internação valor inferior àquele usualmente cobrado, quando o atendimento médico não foi baseado em convênio ou contrato com o SUS. 4. Odireito à reparação do dano moral surge com a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando-lhe sofrimento, dor física ou psicológica, todavia não é toda situação desagradável e incômoda vivenciada que faz surgir o direito ao ressarcimento por danos morais. 5. Não se vislumbra a prática de qualquer ato ou omissão do hospital que justifique a pretendida indenização por danos morais, se o paciente recebeu o tratamento médico adequado, sem falha na prestação do serviço ou qualquer conduta antijurídica. 6. Apelação das Autoras conhecida e parcialmente provida. Apelação do Distrito Federal conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR. EXPULSÃO DE ALUNA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO NÃO OBSERVADO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. DANO MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de determinada prova quando o que se pretende demonstrar está comprovado nos autos. 2. A expulsão de aluno de faculdade, em razão de desentendimentos com professores, deve ser precedida do devido processo legal, de forma a oportunizar ao aluno o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.Gera dano moral indenizável a expulsão de aluno da faculdade sem o devido processo administrativo, no qual tenha oportunidade de se defender dos fatos danosos que lhe são atribuídos. 4.Os lucros cessantes devem ser comprovados, de modo que é descabida a condenação em indenização baseada em probabilidade de lucros ou conjecturas futuras. 5.Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Os rendimentos da parte, nem sempre, demonstram sua real capacidade econômica, sendo plenamente possível que, a despeito da renda auferida, seus dispêndios a coloquem em situação de miserabilidade; 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência; 3. No caso dos autos, a atual situação econômica do Agravante, comprovada pelos documentos juntados aos autos, não evidencia que ele possui, no momento, condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência, mostrando-se possibilitada a concessão do benefício de gratuidade. 4.Recurso conhecido e provido.