PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO CONCURSO DE AGENTES. DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. PENA NO MÍNIMO. RECURSOS DOS RÉUS. DOSIMETRIA. REGIME. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta corte de justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 2. Imposta aos réus pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos de reclusão, a pena deverá ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, alínea b, do Código Penal. 3. Negado provimento aos recursos dos réus.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO E AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA. INVIÁVEIS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição, a desclassificação para crime de furto e o afastamento do emprego de arma mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIÁVEL. NEGAR PROVIMENTO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação dos acusados. 2. Nos termos do artigo 28, §2ª da Lei nº 11.343/2006, além da natureza e da quantidade de droga, devem ser considerados o local, as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente para que se opere a desclassificação do tráfico de drogas. 3. Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. 4. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE APLICADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PARA O TIPO PENAL. AUSENCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENAMENTO MANTIDO. REFORMATIO IN PEJUS, CONSOANTE PREVISÃO NO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Nos delitos de natureza sexual a palavra da vítima, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado. 2. Em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, consoante previsão no art. 617 do Código de Processo Penal na ausência de recurso do Ministério Público impõe-se manter a pena fixada na r. sentença. 3. Negado provimento ao Apelo.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCRIMINANTE PUTATIVA (LEGÍTIMA DEFESA). NÃO OCORRÊNCIA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de disparo de arma de fogo em via pública, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria, não havendo falar-se em ocorrência de descriminante putativa prevista no artigo 20, § 1º, do Código Penal. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Inviável os pleitos absolutórios se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus cometeram o crime de roubo descrito na denúncia, em concurso de pessoas. 2. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. Necessária, contudo, a prova da menoridade, a qual restou comprovada nos autos. 3. Ao responder todo o processo preso e não ter nos autos novos elementos a justificar a sua soltura, além de estar presente pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, a manutenção da prisão do recorrente justifica-se durante a fase recursal. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável se mostra pedido de absolvição do réu preso em flagrante por receptação, quando sua versão não encontra nenhum respaldo na prova que foi produzida, quer na fase policial, quer em juízo. Ao contrário de suas versões, detalhado e amplo quadro probatório foi produzido em seu desfavor. Ademais, a Defesa não produziu qualquer prova que pudesse inverter o ônus probatório em favor do apelante. 2. As circunstâncias em que a res foi apreendida na posse do recorrente traz o ônus para a defesa de provar que o recorrente não sabia da origem ilícita do bem, que não tinha o dolo ao adquirir o bem, o que, como dito, efetivamente, não restou provado. 3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. CONSIDERÁVEL PREJUÍZO E DESVALOR SOCIAL DA AÇÃO DELITIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Verificada a ausência de contribuição da vítima para a prática delitiva, impõe-se a manutenção da pena-base devidamente fixada no mínimo legal. 2. Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena do furto privilegiado, prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, pois foi expressivo o desvalor da conduta e o prejuízo gerado à vítima. 3. Apelação desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No crime de receptação, a verificação do dolo do agente é tarefa árdua para o julgador, pois em crimes como tais é necessária uma acurada análise do contexto-fático probatório para a avaliação do elemento subjetivo. 2. No caso concreto, tenho como inviável o atendimento do pleito absolutório, quando as provas dos autos demonstraram que o apelante foi flagrado com um automóvel produto de crime de roubo, e tentou escapar da abordagem feita pelos policiais. 3. Presentes os pressupostos da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, inviável a revogação da constrição cautelar. O réu esteve preso durante todo o processamento do feito e não há, por ora, motivos para a revogação da prisão cautelar. 4. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DE UMA DAS VÍTIMAS E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V e ART. 157, § 2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. REDUÇÃO DAS PENAS. NEGADO. DOSIMETRIAS ESTIPULADAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pelo reconhecimento dos réus (vítimas), depoimentos das vítimas e também dos policiais militares. 2. A pena foi estabelecida de acordo com os ditames jurisprudenciais e obediência à letra da lei, uma vez que restou caracterizado o concurso de pessoas, e como havia duas circunstâncias legais em um dos crimes de roubo (restrição da liberdade da vítima), transferiu-se uma delas para caracterizar em desfavor dos réus as circunstâncias do crime. 3. Negado provimento aos recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. QUANTUM PROPORCIONAL PARA MAJORAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata uma das teses possíveis, com respaldo nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente será contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo. Quando os Jurados acolhem versão que tem arrimo no acervo probatório dos autos, sua decisão deve ser respeitada, em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos. 2. O juiz goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais e legais, de tal sorte que, ao elaborar a sentença, sob este aspecto, a dosimetria somente será modificada, em sede de recurso, caso ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto. 3. Negado provimento aos recursos do Ministério Público e da Defesa.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO DE APELAÇÃO E DAS RAZÕES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. USO DE ALGEMAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORAS ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 713 do STF, o termo de interposição do recurso de apelação nos procedimentos do Tribunal do Júri delimita o efeito devolutivo do apelo, que se apresenta mais restritivo do que as razões recursais. 2. Ademais, não há qualquer registro nos autos de que o réu foi apresentado ao corpo de jurados algemado, nem existe justificativa do juiz-presidente que possa ser avaliada. Na ata de julgamento também não consta nenhuma impugnação manifestada pela Defesa, o que faz incidir a preclusão, já que o Código de Processo Penal demanda que as nulidades devem ser argüidas na sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem (art. 571, inciso VIII), sob pena de convalidação (art. 572, inciso I). 3. Todos os elementos apontados pela defesa para conferir à sua tese credibilidade e todos os fatos que corroboram a tese formulada pela acusação foram apresentados ao Júri, formando a convicção dos jurados, que optaram pela versão da acusação e afastaram a tese de negativa de autoria. 4. Não sendo o caso de os jurados entenderem como válida tese insustentável do ponto de vista probatório, de modo a ensejar uma decisão teratológica, absurda, desprovida de qualquer lastro efetivo de prova, incabível a anulação do procedimento do Júri. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, nega-se provimento.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFORME A LEI E A DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS CONFORME A PROVA DOS AUTOS. PENAS. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DE UMA E A REDUÇÃO DE OUTRA. 1. Não há ocorrência de nulidade posterior à pronúncia, a sentença do juiz-presidente não é contrária à lei ou à decisão dos jurados e a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Impõe-se a redução de uma das penas, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prestigiando-se os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Negado provimento ao recurso de um dos réus e dado parcial provimento ao recurso de outro para reduzir a pena.

APELAÇAO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA TÉCNICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 232. CAUSAR CONSTRANGIMENTO A CRIANÇA AQUELE QUE DETENHA AUTORIDADE GUARDA OU VIGILANCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COERENTES E SEGURAS. APLICAÇÃO DA FIGURA DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIA. NEGADO PROVIMENTO APELO DA DEFESA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando esta apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos colhidos mediante o contraditório e ampla defesa. 2. A tipificação do crime previsto no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente exige uma condição especial entre sujeito ativo e sujeito passivo, qual seja, que aquele que detenha autoridade, guarda ou vigilância sobre este, valendo-se disso para lhe causar vexame ou constrangimento. 3. Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado nas hipóteses de continuidade delitiva, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, obedecendo-se ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 crimes: 1/2 (metade); f) 7 crimes ou mais: 2/3 (dois terços). 4. Negado provimento ao recurso da defesa técnica. Dado provimento ao apelo ministerial.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório, quando todas as provas produzidas encontram-se harmônicas no sentido de que o réu perpetrou o crime de furto a ele imputado na denúncia. 2. Impõe-se a readequação do aumento em razão da análise negativa das circunstâncias judiciais quando se encontra exacerbado, devendo o quantum ser minorado de modo a atender aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Dado parcial provimento ao recurso.