PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. DEPOIMENTO NA FASE EXTRAJUDICIAL. REJEITADA. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. INAPLICÁVEL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. 1. A ausência de registro sobre o direito ao silêncio não tem o condão de demonstrar afronta à garantia constitucional, uma vez que não há prova concreta de que o direito não lhe tenha sido assegurado, haja vista que a autoridade policial goza de presunção de veracidade dos seus atos. 2. A inicial acusatória consigna a exposição do fato criminoso com as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime de homicídio duplamente qualificado. Portanto, a teor do que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia encontra-se condizente com os fatos narrados na denúncia. 3. A sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes da autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios do cometimento do crime pelos réus, impõe-se a pronúncia para que sejam submetidos ao Conselho de Sentença. 4. Havendo dúvida razoável quanto à intenção dos réus de ceifar a vida da vítima ou não, bem como a existência das qualificadoras, não socorre aos réus, ao reverso, aplica-se o princípio in dubio pro societate. O questionamento será tratado quando da apreciação mérito, oportunidade em que o Conselho de Sentença após examinar as teses de defesa e da acusação poderá optar por uma das versões; ou rejeitá-las, eis que, na sua composição, são os juízes do julgamento. 5. Negado provimento aos recursos dos réus.

RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROGRESSÃO DE REGIME, TRABALHO EXTERNO E COMUTAÇÃO DA PENA. INCABÍVEIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. 1. Autoria e materialidade devidamente apuradas em Inquérito Disciplinar, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, ensejam a homologação da falta grave. 2. A prática de falta grave no curso da execução penal determina um novo marco temporal para a concessão da progressão de regime e de outros benefícios. 3. A concessão de trabalho externo ao sentenciado em regime fechado deve obedecer aos requisitos elencados no artigo 36 e 37 da LEP. 4. Para a comutação da pena, é necessário que o interno satisfaça os requisitos objetivos e subjetivos. 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, embriagado, invadiu o domicílio e agrediu a sua ex-companheira, porque ela não permitiu que ele dormisse em sua residência. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta com relação à contravenção penal de vias de fato, por insignificância do bem jurídico violado, com base nos princípios da lesividade e da intervenção mínima, uma vez que a integridade física da pessoa é de grande relevância para o Direito Penal, sendo bem jurídico tutelado pela norma. 3. Recurso não provido.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO INDULTO A CONDENADO QUE TEVE A PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DO DECRETO 8.940/2016. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 1º, do Decreto nº 8.940/16, dispõe que, não será beneficiado com o indulto presidencial aqueles condenados que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos até a data limite de 25/12/2016. 2. A interpretação do dispositivo é clara, não cabendo a concessão da benesse legal ao condenado, uma vez que fora beneficiado com a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal. 3. Recurso da Defesa desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. MATERIALIDADE. NÃO COMPROVADA. IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo dúvida razoável quanto à ocorrência do delito de ameaça supostamente praticado contra a vítima, medida outra não há, senão a de absolver o acusado. 2. Impõe-se a manutenção da pena imposta para a contravenção de vias de fato, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção da contravenção penal. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. ERRO MATERIAL NO QUANTUM DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O réu que ostenta diversas condenações anteriores, cujas sentenças transitaram em julgado, não deve ser apenado da mesma forma que aquele que pratica o mesmo ilícito penal, mas é primário, restando autorizada a utilização de uma das certidões para tisnar os antecedentes, outra para caracterizar a reincidência e uma terceira, se existente, para justificar a avaliação negativa da personalidade, sem configurar bis in idem quando se tratam de registros penais distintos. 2. Reconhecido erro material quando da fixação do quantum da reprimenda é devida a correção, de ofício, caso haja benefício ao réu. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCOFORMISMO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. É sabido que nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso o anule, determinar a realização de um novo julgamento, o que não é o caso, pois não há qualquer dissonância entre o veredicto obtido e os elementos probatórios produzidos nos autos que autorizam a cassação do julgamento. 2. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. 3. Impõe-se a readequação do aumento em razão da análise negativa das circunstâncias judiciais quando não atender aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Dado parcial provimento aos recursos da Defesa e do Ministério Público.

DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovado pelas provas dos autos que o bem subtraído não é de pequeno valor, aliado ao fato de que a conduta do acusado se apresenta com elevado grau de reprovabilidade, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. Se a pena de multa é estabilizada em patamar desproporcional à pena privativa de liberdade, deve ser alterada, já que ambas seguem os mesmos critérios de fixação da pena. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Restando demonstrado que o acusado adentrou na casa das vítimas pelo telhado, e, com o emprego de uma faca, as ameaçou e subtraiu alguns de seus bens, não tendo conseguido deixar o local em razão da reação delas, que conseguiram prendê-lo dentro do imóvel, não há como acolher os pedidos de absolvição e desclassificação para o crime de furto tentado, devendo ser mantida a condenação do réu nas penas do artigo 157, §2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. 2. A confissão, ainda que qualificada, deve ser compensada com a agravante da reincidência quando utilizada no sentido de contribuir para formar a culpa no juízo criminal, conferindo certeza à condenação. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO DA PENA. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 2. Impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DE INSUMO PARA O FABRICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DE TRÁFICO PARA O ARTIGO 28 DA MESMA LEI. NEGADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM A LEI E COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, da LAD, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. 2. Estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação pelo crime de tráfico é de rigor, não havendo que se falar na desclassificação para o artigo 28 da mesma lei, uma vez que restou provado o tráfico. 3. A pena foi estabelecida em conformidade com os ditames legais e constitucionais, não havendo porque ser alterada. 4. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição ou a desclassificação para crime de estelionato mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado pela fraude. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECURSOS. NÃO CABIMENTO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO. 1. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de confissões extrajudiciais, do reconhecimento na Delegacia de corréu que confirma o envolvimento do apelante, dos depoimentos harmônicos e coesos da vítima, além das declarações de policial, demonstram com segurança a prática do crime de roubo, mediante emprego de arma e concursos de pessoas. 2. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Turma perfilha a orientação de que, existindo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, uma delas poderia ser considerada para majorar a pena-base, enquanto a outra seria aplicada na terceira fase. 3. Negado provimento aos recursos.

PENAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. ARMA INEFICIENTE PARA REALIZAR DISPARO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA MUNIÇÃO APREENDIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos de consolidado entendimento jurisprudencial, o crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo ou munição) é de mera conduta e perigo abstrato, não havendo necessidade de demonstração da potencialidade lesiva dos artefatos apreendidos. 2. No entanto, no caso concreto - apreensão de uma arma de fogo calibre .32 e duas munições - foi comprovado que a arma de fogo e uma das munições eram ineficientes, e, quanto à munição restante, não houve qualquer demonstração de sua potencialidade lesiva, tornando inviável a condenação do acusado, ante a não afetação do bem juridicamente tutelado, qual seja, a incolumidade pública. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E FALSA IDENTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA SUA FORMA TENTADA. INVIÁVEL. CONSUMAÇÃO DA CONDUTA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. 1. A doutrina e jurisprudência adotam, quanto aos crimes contra o patrimônio, a teoria segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento em que o agente inverte a posse da coisa, ainda que a mesma não saia da esfera de vigilância da vítima ou ocorra por breve instante, motivo pelo qual resta inviável a desclassificação do furto para sua modalidade tentada. 2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a compensação dar-se-á apenas parcialmente quando presente a confissão espontânea em contraponto à multirreincidência. Precedentes. 3. Mantém-se o regime semiaberto ao réu reincidente e portador de maus antecedentes, nos termos do artigo 33, §2º, b e §3º, do Código Penal. 4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA NO CÁLCULO DA PENA-BASE. QUANTUM DA TENTATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Tratando-se de réu multirreincidente em crimes contra o patrimônio que voltou a praticar crime de tentativa de furto qualificado, inviável a aplicação do princípio da insignificância, por não ser socialmente recomendável. Em casos tais, o afastamento da ilicitude poderia propagar danoso sentimento de impunidade que estimularia a reiteração de condutas similares. 2. A jurisprudência dominante é no sentido de que, havendo duas qualificadoras, uma pode ser utilizada para aumentar a pena-base, enquanto a outra qualifica o delito. 3. A redução da pena relativa à tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente. No caso, considerando as peculiaridades do fato e a dinâmica do evento delituoso, a fração redutora de 1/2 (metade) é a mais adequada a ser aplicada. 4. Negado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAUS ANTECENDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRISÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de roubo descrito na denúncia. 2. Consoante entendimento do colendo STJ e deste e. Tribunal de Justiça, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. 3. Diante do esgotamento da jurisdição na instância ordinária, com a prolação do acórdão confirmatório da sentença condenatória e considerando que os recursos para as instâncias extraordinárias, além de não se prestarem a rediscutir fatos e provas, não possuem, em regra, efeito suspensivo, é de rigor a manutenção da prisão dos pacientes decretada em razão da execução provisória da pena. (HC nº 126.292/SP, Pleno do Supremo Tribunal Federal). 4. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI CONTRA FILHA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS SOB ALEGAÇÃO DE QUE TAL COMPORTAMENTO ERA COMUM. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INDUVIDOSAS. RÉU CONFESSO. LAUDO CONCLUSIVO. DOSIMETRIA. PENA BEM DOSADA PELO JUIZ DO CONHECIMENTO. 1. A vítima, por sua pouca idade e natural inexperiência, jamais poderia incitar seu próprio pai a com ela manter relações sexuais, sendo certo, pelas máximas de experiência, que os abusos sexuais foram de exclusiva responsabilidade do autor e pai da infante, que com seus reprováveis atos demonstrou ser portador de sexualidades extravagantes e deformada formação moral; contra vítima de tenra idade. 2. Negado provimento.