EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar à embargante multa de um por cento (1%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE MAGISTRADO. POSSE NA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA LOMAN. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. RECONDUÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VITALICIEDADE. EXONERAÇÃO. INCIDÊNCIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM O CARGO ANTERIOR. 1. Diante da omissão da Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN, em relação ao instituto da vacância, aplica-se subsidiariamente a Lei 8.112/90 (Regime JurídicoServidores Públicos Único dos Civis da União),conforme preleciona o art. 50, da Lei nº 11.697/200 (Lei de Organização Judiciária do DF). 2.O art. 33, da Lei nº 8.112/90, prevê as hipóteses de vacância, sendo certo que, dentre elas, estão aquelas decorrentes da exoneração (art. 33, inciso I) ou da posse em outro cargo inacumulável (art. 37, inciso VII). Somente na segunda hipótese o servidor poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, em caso de não aprovação no estágio probatório, nos termos do art. 20, § 2º, do referido Estatuto. 3. Se o magistrado não alcançou a vitaliciedade no cargo de origem, inviável o deferimento do pedido de vacância com o objetivo de garantir a recondução ao cargo de origem (art. 29, da Lei 8.112/90), incidindo, na hipótese, a vacância por exoneração, em razão do rompimento do vínculo com o cargo anterior. 4. Recurso administrativo não provido. .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - A demora injustificada para autorização de procedimento cirúrgico indicado ao paciente e reputado urgente por especialista configura ato abusivo da seguradora de saúde, independentemente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que desamparada de respaldo legal ou contratual, o que acarreta o dever de reparar os danos suportados pelo segurado. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a injusta recusa de cobertura de procedimento estabelecido em contrato de plano de saúde, como no caso em análise, enseja reparação por danos morais. 4 - A demora para autorização dos procedimentos foi abusiva, restando evidente, portanto, a prática de ato ilícito pela embargante, causadora de transtornos ao segurado, que ultrapassam em muito os meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos, considerando que teve seu tratamento recusado por ato arbitrário da embargante, somente sendo realizado após o deferimento da antecipação da tutela. 5 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 6 - O entendimento esposado no acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 7 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 8 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 9 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão da embargante alegar omissões inexistentes, estando todos os pontos mencionados contidos expressamente no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 10 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CONCESSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DIVERSO DO PRESENTE PROCESSO. POSTERIOR AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O militar na inatividade que contrair uma das doenças do art. 24, § 1º, declarado por Junta Médica da Corporação, fará jus ao auxílio-invalidez (Lei Federal 10.486/2002, artigo 26, § 3º). 3. A concessão administrativa e posterior do auxílio-invalidez constitui questão alheia ao presente feito, pois a condição de invalidez do embargante apenas foi reconhecida pela Administração Pública em 26/11/2016, isto é, período posterior a propositura da ação. 4. Inexiste direito a pagamento retroativo do auxílio-acidente, pois tal direito apenas surgiu a partir do momento em que a Junta Médica entendeu que o embargante passou a necessitar de internação ou de assistência ou cuidados em razão das doenças relacionadas no § 1º do art. 24 da Lei Federal 10.486/2002. 5. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 6. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO PELO NÃO PROVIMENTO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO. INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INOVAÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 85, § 2º DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A omissão que autoriza um eventual acolhimento de pedido deduzido em sede de embargos declaratórios é aquela que ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide, o que não ocorreu, haja vista que, tendo a sentença sido proferida antes da entrada em vigor do NCPC, aplicáveis no julgamento das apelações contra ela interpostas as disposições do CPC anterior, o qual não previa a incidência de honorários advocatícios recursais como pretende o embargante. 2 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. BRB. AÇÃO REVISIONAL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. CLÁUSULA PERMISSIVA NO CONTRATO. AUTONOMIA DA VONTADE. LIVRE DISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS DA CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE GRANDE PARTE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. ÂMBITO INTANGÍVEL DA DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. VALOR DA PARCELA NÃO ESTIPULADA EM CONTRATO. ABUSIVIDADE E MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESEMPREGO DA AUTORA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR PRÓXIMO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA DECLARADA AO BANCO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 385/STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM, NÃO EQUIVALENTE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O superendividamento constitui status jurídico ulterior à formação dos vínculos dos contratos de crédito que, entre outras consequências, apresenta uma onerosidade excessiva às prestações obrigacionais pactuadas pelo consumidor (SAMPAIO, Marília de Ávila e Silva. Justiça e Superendividamento: um estudo de caso sobre decisões judiciais no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 271). 3. É negligente a instituição financeira que, mesmo podendo aferir a capacidade econômica do contratante, que já possui comprometida sua remuneração mensal, permanece concedendo empréstimos ao consumidor, deixando de observar seus deveres decorrentes da boa-fé objetiva, cabendo salientar que os fornecedores de crédito devem adotar as cautelas necessárias ao efetivo recebimento do pagamento, mas também devem tomar medidas visando a evitar o superendividamento dos consumidores, preservando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana (TJDFT, Acórdão n.908434, 20130111326107EIC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2015, Publicado no DJE: 05/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. Com relação aos encargos moratórios, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, devendo a sua cobrança incidir isoladamente no período de inadimplemento contratual e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período (TJDFT, Acórdão n.1019666, 20150110081986APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 05/06/2017. Pág.: 606/611). 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, artigo 42, parágrafo único). 6. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). 7. A compensação dos valores devidos pelas partes deve ser apurada em sede de liquidação de sentença. 8. Sucumbência recíproca, porém, não equivalente. Inversão do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. BANCO DE BRASÍLIA - BRB. PRELIMINARES: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO: PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. TARIFA DE CONSULTA DE SALDO. PROCESSAMENTO E REPROCESSAMENTO (RESPECAGEM). COBRANÇA. NECESSIDADE DE COINCIDÊNCIA COM O ENVIO DO CRÉDITO À EMPRESA CONTRATANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. COBRANÇA INDEPENDENTE. ABUSO DE DIREITO POR PARTE DO BRB. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA TRANSPARÊNCIA, DA LEALDADE E DA CONFIANÇA. DESRESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DE CADA COBRANÇA INDEVIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (STJ, Súmula 481). 2.É necessário que a parte apelada comprove concretamente o direito a gratuidade de justiça. Ainda que a empresa apelada alegue estar com dificuldades financeiras, tal argumento - por si só - não é apto a autorizar o deferimento deste benefício legal de modo automático. 3. Não há que se falar em inépcia da petição inicial vez que a exordial formulada obedece às condições da ação e aos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, na medida em que a parte autora requer a interpretação das cláusulas contidas no instrumento contratual, em especial a compreensão do parágrafo terceiro da Cláusula Quinta, sobretudo no que diz respeito ao momento da cobrança pelo serviço de consulta de saldo. 4. São inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, pois inexiste qualquer vulnerabilidade da empresa autora frente ao BRB, razão pela qual não há como equipará-la à condição de consumidor, nem caracterizar a contratação entre as partes como relação de consumo. 5. A finalidade do contrato entabulado entre as partes é a de remunerar a atividade de se automatizar (débito e crédito automático) o pagamento feito à empresa autora pelos seus clientes. 6. O BRB somente pode receber pelo serviço de consulta de saldo se encaminhar o valor do débito do associado da empresa CONTRATANTE para esta, pois por força contratual - parágrafo terceiro da Cláusula Quinta - apenas poderá cobrar o pagamento pelo serviço realizado quando o débito automático for concretizado. 7. As cobranças efetuadas pelo BRB - nas hipóteses de ausência de fundos dos clientes da empresa autora - refletem conduta abusiva, vez que se exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva. 8. O abuso do direito realizado pelo BRB é constatado no momento em que ele realiza a cobrança da tarifa de consulta de saldo (tanto o processamento, como o reprocessamento) sem entregar à empresa autora a contraprestação contratual (o crédito debitado na conta dos associados). 9. O verdadeiro critério do abuso do direito, por conseguinte, parece se localizar no princípio da boa-fé, pois em todos os atos geralmente apontados como abusivos estará presente uma violação ao dever de agir de acordo com os padrões de lealdade e confiança, independentemente de qualquer propósito de prejudicar. Por isso, conforme a lição de Teresa Negreiros, boa-fé e abuso do direito complementam-se, operando aquela como parâmetro de valoração do comportamento dos contratantes; o exercício de um direito será irregular e, nessa medida, abusivo se consubstanciar quebra de confiança e frustração de legítimas expectativas. Sendo o uso antifuncional do direito aferido objetivamente, com base no conflito entre a sua finalidade própria e a atuação concreta da parte, é forçoso reconhecer que a constatação do abuso passa, obrigatoriamente, pela análise da boa-fé objetiva (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. V. 1. 14. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 680-681). 10. É necessário observar o princípio da pacta sunt servanda no contrato celebrado entre as partes, vez que a cobrança da consulta de saldo não pode ser antes e nem depois, mas concomitante à transferência do crédito do BRB à empresa autora. 11. Inviável a repetição em dobro do indébito sem prova inequívoca da má-fé do credor, que não pode ser presumida (STJ, AgInt no AREsp n. 779.575/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). 12. Por se tratar de relação contratual e de valores líquidos, porém, cobrados indevidamente da empresa autora, o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data de cada cobrança indevida. 13. Diante da sucumbência mínima da empresa autora, o BRB deve continuar respondendo pelas despesas e pelos honorários advocatícios, consoante estabelece o artigo 86, parágrafo único do atual CPC. 14. Honorários recursais fixados em 1% do valor atualizado da condenação, ficando, portanto, o montante global dos honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor condenatório atualizado. 15. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGO 932, INCISO III DO NCPC C/C ART. 87, III DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 932, III do Estatuto Processual Civil vigente, o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual não se conheceu dos embargos de declaração por decisão monocrática prevista no art. 932, III do NCPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROPOSTA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. TABELA FIPE NÃO APLICÁVEL AO CASO. LAUDO PERICIAL. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas obrigações de resultado, o devedor se obriga não somente a empreender a sua atividade, mas principalmente a produzir o resultado certo e determinado esperado pelo credor, na espécie a redução ou economia de 45% do saldo devedor remanescente relativo a contrato de alienação fiduciária de veículo. 2. O fornecedor de serviços, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. 3. À luz do artigo 6º, inciso VIII do CDC, verifica-se que o ônus da prova no presente caso deve ser objeto de inversão, devendo, pois, a parte ré demonstrar que prestou os serviços contratados. Entretanto, a ré não juntou quaisquer provas da prestação dos serviços que se comprometeu em contrato. Não houve demonstração da negociação, da elaboração de diagnóstico financeiro ou de busca de recuperação de crédito e redução do valor das parcelas do financiamento contrato pelo autor junto ao Banco FIAT. 4. Se o laudo de avaliação preenche os requisitos previstos no art. 681 do CPC e a parte interessada limita-se a impugnar o valor do bem penhorado, sem, contudo, comprovar que houve erro ou dolo na avaliação feita pelo Oficial de Justiça, deve prevalecer o valor nele indicado. 5. Em razão da abusividade das cláusulas, nos termos do art. 51, incisos I e IV do CDC, impõe-se a responsabilização objetiva da parte ré prestadora de serviço, haja vista se tratar de obrigação de resultado, fundamentando-se somente no critério objetivo-finalístico. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da violação cometida pela ré aos direitos de personalidade da parte autora em razão de grave falha na prestação de serviços a causar desassossego anormal. 6.Observados os fatos narrados na inicial, a condição pessoal das partes, o grau de culpa e a extensão do dano experimentado, razoável a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. O valor é suficiente para compensar as consequências causadas, não significando enriquecimento sem causa para a vítima, punindo o responsável e impedindo a prática de novos atentados. Ademais, observa os princípios da razoabilidade e da equidade 7. Apelações conhecidas. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da ré improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INTERDIÇÃO E INFRAÇÃO. ATUAÇÃO DA AGEFIS. USO DE ÁREA PÚBLICA. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE EM RITOS QUE NÃO FIXEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ocupação irregular de área pública, que não está inserida no processo urbanístico da região, e a edificação, igualmente realizada sem licença do Poder Público, autorizam a ordem de desocupação imediata e de demolição, se necessária, como exercício do poder de polícia, arts. 163, inc. V, e 178, caput e §1º, da Lei Distrital 2.105/08 (TJDFT, Acórdão n.1059934, 20160110674213APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2017, Publicado no DJE: 22/11/2017. Pág.: 398/403). 2. Como se trata de faixa de domínio de ferrovia, considerada área não edificável, a desocupação deve ser realizada para garantir a segurança dos transeuntes e do próprio patrimônio da empresa impetrante. 3. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua (STF, ARE 948578 AgR/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgamento de 21/6/2016, DJe de 3/8/2016). 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E ESCLARECIMENTO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONFUSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE AJUSTE ENTRE AS PARTES. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(Superior Tribunal de Justiça, Enunciado Administrativo 2). 2. O preparo é um pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, que deve acompanhar a peça processual sob pena de deserção nos termos do artigo 511 do CPC/1973. Esse dispositivo legal determinava o preparo prévio dos recursos e a sua comprovação no ato da interposição. A exigência da interposição do recurso acompanhado do respectivo preparo na hipótese de inexistência de deferimento da gratuidade de justiça na instância de origem constitui entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça 3. As provas produzidas destinam-se a formar a convicção do juiz, não estando ele vinculado à produção de qualquer tipo de prova. Ao contrário, o magistrado possui ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis para embasar o seu convencimento sobre a matéria em debate, observando, assim, a exegese disposta nos artigos 125, II e 130 do CPC/73 e 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 4. Se o magistrado entendeu que a prova produzida pelas partes seria suficiente para comprovar a existência de determinado direito (artigo 333, incisos I e II, CPC/73), não há se falar em cerceamento de defesa ao se indeferir a prova solicitada pelas partes conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (STJ, REsp 469.557/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24.5.2010). 5. Com relação ao pedido de esclarecimento do perito, o magistrado, considerando inútil ou impertinente, pode, por analogia aos arts. 130 e 426, inciso I, ambos do CPC/73, indeferir o pedido sem que isso possa configurar o alegado cerceamento ao direito de defesa consoante já se manifestou o STJ: o indeferimento de quesitos impertinentes é faculdade atribuída ao julgador durante a fase de instrução do processo, não constituindo causa de nulidade da sentença. (REsp 811.429/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 19/04/2007, p. 236) (grifo nosso). Agravo retido conhecido e não provido. 6. A parte autora celebrou com a ré (arquiteta) contratos para projetos arquitetônicos, sendo o primeiro da casa e o segundo do interior dos cômodos do imóvel objeto do primeiro contrato. Houve um erro na fase da execução do projeto decorrente de um cálculo do engenheiro calculista, o que inviabilizou o prosseguimento da execução da obra da forma planejada originalmente pela arquiteta. 7. A novação é uma modalidade de extinção de obrigação, na qual uma nova obrigação é constituída em substituição à obrigação primitiva, acarretando a extinção da primeira consoante disposição do Código Civil (arts. 360 a 367). Para que seja reconhecida a novação, exige-se a presença de três requisitos: a existência de uma obrigação anterior válida, a criação de uma nova obrigação, com a extinção da anterior e o animus novandi (a vontade de novar). 8. Embora a apelada tenha demandado um novo serviço da apelante, relativo ao projeto do novo telhado, não se verifica que houve entre as partes uma pactuação para substituição de parte da obrigação prevista no contrato (a elaboração do projeto arquitetônico de interiores) pela elaboração de um novo projeto do telhado. 9. A confusão é uma modalidade de extinção da obrigação, que ocorre quando na relação obrigacional a qualidade de credor e devedor é reunida na mesma pessoa, ou seja, a pessoa seria devedora de si própria, o que inviabiliza a obrigação no tocante a sua exigência. Não se verificam tais requisitos na hipótese, tendo em vista a apelante ser devedora da obrigação consistente na entrega do projeto arquitetônico de interiores, cuja credora é a apelada, e seria, segundo sua narrativa, credora da obrigação relativa à elaboração do projeto de adequação do telhado. 10. Com relação ao pedido contraposto, destaco que, ante a ausência de elementos probatórios nos autos de como se deu a negociação do pagamento pelo trabalho extra de elaboração do projeto de adequação do telhado, tenho que a questão deve ser enfrentada à luz da teoria geral dos contratos, notadamente no que tange à disciplina do princípio da boa-fé expressamente previsto no art. 422 do Código Civil. 11. A boa-fé objetiva na relação obrigacional impõe às partes deveres de cuidado, de informação, de cooperação, de lealdade, de respeito, probidade, dentre outros, buscando sempre o efetivo resultado que deu origem à relação contratual, ainda que elas assim não tenham convencionado. Embora a apelante tenha demonstrado a elaboração de novo projeto para o telhado da residência da apelada a fim de adequá-lo às lajes construídas em desconformidade com o projeto original, fato inclusive constatado pela Perita Judicial, não comprovou que tenha informado a apelada de forma clara que tais serviços não estavam incluídos no contrato do projeto arquitetônico já executado. 12. O laudo pericial produzido em juízo goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou qualquer argumento capaz de infirmar as conclusões do Perito Judicial quanto ao percentual do contrato que foi inadimplido, sendo tal percentual aferido a partir das obras executadas no imóvel e do projeto entregue pela arquiteta. 13. O dano moral é configurado quando a conduta do ofensor atinge o ofendido como pessoa, violando não o seu patrimônio, mas sim os seus direitos da personalidade, tal qual a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o nome, dentre outros dispostos na Constituição Federal, causando à vítima dor, sofrimento, tristeza, humilhação. 14. Não é qualquer relação contratual inadimplida ou frustrada pela conduta de uma das partes que enseja danos morais, mas somente naquelas hipóteses especificas nas quais aquelas situações causaram tamanho desgosto e sofrimento capaz de afetar a dignidade do ofendido enquanto pessoa humana, o que não se verifica no caso dos autos. 15. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação da autora não conhecida. Apelo da ré conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE NOTAS. RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSIFICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CHANCELAMENTO DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A lide deve ser decidida nos limites do que foi proposto, sendo vedado ao magistrado conhecer de questões não alegadas, proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (arts. 128 e 460 do CPC/1973; arts. 141 e 492 do CPC/2015). Tais dispositivos, ao exigir que haja uma congruência externa da decisão com os elementos objetivos da causa (fundamentos de fato da demanda, da defesa e os pedidos formulados), restringem o exercício da própria jurisdição. Se o magistrado vai além desses limites, a sua decisão é ultra petita; se fica fora deles, é extra petita; se fica aquém, é citra petita. 2. No caso, verifica-se que o provimento jurisdicional foi extra petita, na medida em que, ao declarar a nulidade dos cheques, conferiu providência distinta daquela que havia sido expressamente requerida na inicial, qual seja, a declaração de nulidade da Cédula de Crédito Bancário - Cheque Flex Pessoa Jurídica (item II, i dos pedidos), extrapolando, portanto, os limites objetivos da lide, e, por outro lado, atingindo inclusive sujeitos que não integram a relação processual, tendo em vista que, pelo que se observa, alguns cheques cuja cópia foi acostada aos autos indicam terceiros como beneficiários. Nem mesmo uma interpretação ampliativa permitiria a manutenção desse provimento sentencial, que não somente ultrapassa os contornos da lide, mas também extrapola o objeto da instrução processual, violando o devido processo legal. Destarte, por não ser congruente com os limites do pedido, deve ser reconhecida a nulidade da sentença no tocante à declaração de nulidade dos cheques. 3. O contexto fático apresentado diz respeito à aprovação de crédito rotativo denominado Cédula de Crédito Bancário - Cheque Flex - Pessoa Jurídica, que, segundo alegado na inicial, teria sido contratado indevidamente com falsificação de assinatura. A perícia grafoscópica realizada confirmou a falsidade da assinatura lançada no instrumento de contratação, corroborando, assim, a pretensão dos autores/apelados. A ausência de exteriorização de vontade daquele cuja assinatura foi falsificada no instrumento contratual acarreta na inexistência do negócio jurídico realizado sem o seu conhecimento. 4. Os serviços notariais e de registro são serviços públicos, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da CF). E o tabelião, a quem foram conferidos os poderes e possui conhecimentos técnicos para verificar a veracidade das assinaturas, responde pelos danos que, nesta qualidade, causar a terceiros, especialmente no caso reconhecimento indevido de firma falsificada. Essa responsabilidade possui assento tanto legal (art. 22 da Lei 8.935/1994) quanto constitucional (arts. 37, § 6º e 236). 5. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do artigo 236 da Constituição Federal, a responsabilidade do tabelião é objetiva, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do artigo 37 da Constituição Federal (STF. RE 201595, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 28/11/2000, DJ 20-04-2001 PP-00138 EMENT VOL-02027-09 PP-01896). 6. O art. 22 da Lei 8.935/1994, em sua redação originária, vigente ao tempo em que realizado o reconhecimento de firma em questão, dispunha que os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, não havendo qualquer exigência acerca do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de responsabilização. Imperava, em absoluta sintonia com a interpretação dos arts. 37, § 6º e 236 da CF, a existência de responsabilidade objetiva.Somente com o advento da Lei 13.286/2016, que alterou a redação do art. 22 da Lei 8.935/1994, é que a responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser subjetiva. 7. No caso dos autos, aresponsabilidade do Tabelião, é, portanto, de natureza objetiva, respondendo o apelante por eventuais danos causados na prática de atos próprios da serventia, considerando, na hipótese, o reconhecimento indevido de assinatura falsificada. 8. Por incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 12 e seguintes), a responsabilidade objetiva da instituição financeira apelante pela reparação de eventuais prejuízos causados à sua cliente (autora/apelante), que foi vítima de contratação fraudulenta de crédito rotativo em sua conta corrente. 9. O reconhecimento de firma é ato pessoal de competência exclusiva do Tabelião (art. 7º, IV da Lei 8.935/1994), profissional dotado de fé pública que exerce por delegação tão relevante atividade cuja realização exige, obviamente, uma série de cuidados. Afinal, o ato de reconhecimento de firma confere um novo valor aos mais diversos documentos, sendo sinônimo de garantia de segurança jurídica. É justamente por isso que o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro do Distrito Federal determina que, no ato reconhecimento de firma, o tabelião, seu substituto ou escrevente autorizado, tem o dever de fazer um rigoroso confronto das assinaturas (art. 68). 10. Somente em casos excepcionalíssimos se poderia condescender com um erro dessa natureza cometido pelo delegatário, o que não se verifica na hipótese dos autos dos autos, sob pena de se comprometer a própria razão de existir dessa atividade. 11. Incorrendo em falha na prestação do serviço público que lhe foi delegado, mediante o reconhecimento indevido de assinatura falsa, o tabelião se torna responsável pelos efeitos irradiados da sua conduta (TJDFT. Acórdão n.970033, 20150110199106APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/09/2016, Publicado no DJE: 13/10/2016. Pág.: 183-217). 12. Compete à instituição financeira, na condição de fornecedor de serviços, velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que concretiza, inserindo-se nos riscos inerentes às suas atividades a responsabilização pela formalização de contrato realizado de forma fraudulenta, que não foi sido firmado pela parte alcançada pelo ilícito, tornando-se assim responsável tanto pelo mútuo confiado quanto pelas consequências dele oriundas, tanto mais porque sua responsabilidade é de natureza objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização, satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços que fornece, os danos experimentados pela vitimada e o nexo de causalidade (TJDFT. Acórdão n.970033, 20150110199106APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/09/2016, Publicado no DJE: 13/10/2016. Pág.: 183-217). 13. A falha cometida pelos apelantes propiciou a contratação fraudulenta por terceiro da abertura de um limite de crédito rotativo na conta corrente da pessoa jurídica apelada, o que inclusive foi objeto de apuração criminal. As cobranças realizadas em razão dessa contratação compõem o prejuízo material efetivamente comprovado que deverá ser ressarcido solidariamente pelos apelados. 14. Por outro lado, o alegado pagamento títulos de crédito supostamente emitidos de maneira fraudulenta não foi objeto do pedido declaratório formulado, o que impede qualquer apreciação acerca da sua nulidade, tratando-se de providência que ultrapassa os contornos da lide e extrapola aquilo que efetivamente foi objeto da instrução processual. 15. Embora essa contratação possa ter causado dissabores aos autores/apelados, não tem aptidão para, por si só, atingir os direitos da personalidade do sócio que teve a assinatura falsificada ou a reputação da pessoa jurídica. Para que se configure uma lesão de cunho extrapatrimonial é necessário que se comprove algum acontecimento concreto e extraordinário que ultrapasse o campo do mero aborrecimento, o que não foi demonstrado nos autos. 16. Havendo sucumbência recíproca e equivalente, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos equitativamente entre as partes. 17. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É imprescritível a pretensão de ressarcimento de dano ao erário quando decorrente de ilícito administrativo, ilícito penal ou improbidade administrativa, bem como as decorrentes de decisões do Tribunal de Contas. Entendimento do STF no RE n. RE 669069/MG, julgado sob o rito da repercussão geral (TJDFT, Acórdão n.1058645, 07046823820178070018, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 21/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. O pagamento de indenização de transporte está condicionado à efetiva mudança de domicílio do bombeiro militar do Distrito Federal (TJDFT, Acórdão n.1039195, 20160110427403APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/06/2017, Publicado no DJE: 22/08/2017. Pág.: 647/690). 3. O autor/apelante não logrou comprovar a efetiva transferência de endereço para a cidade indicada em seu requerimento, razão por que se mostra indevido o recebimento da indenização de transporte (TJDFT, Acórdão n.1033971, 20160111137197APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Publicado no DJE: 01/08/2017. Pág.: 348/381). 4. Honorários recursais fixados nos termos do artigo 85, § 11 do atual CPC, cuja exigibilidade está suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida. 5. Apelação conhecida, alegação de decadência afastada e, na extensão, desprovida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. IPTU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE/VENDEDORA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS AUTORES/HERDEIROS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR OCASIÃO DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO (1998 A 2001). TRANSMISSÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL EM 1997 POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO CARENTE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE DIREITOS PARA O MANDATÁRIO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ APÓS OS FATOS GERADORES. ASSUNÇÃO DA RÉ EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR DÉBITOS EXISTENTES. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO POR PRECATÓRIO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APTO A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/1973 E CPC/2015. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DEVER DE COOPERAÇÃO, BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ANTIGO CPC. VERBA HONORÁRIA ELEVADA EM DETRIMENTO DO CASO CONCRETO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que questiona a responsabilidade pelo pagamento de IPTU vencidos, pois tal obrigação tributária possui natureza propter rem, recaindo sobre uma pessoa por força de determinado direito real. E, nesses termos, a ré consta no registro da matrícula do imóvel como compradora/proprietária e, além disso, ela comprometeu-se contratualmente na escritura de compra e venda a pagar os débitos fiscais existentes sobre o imóvel. Se a ré é ou não responsável pelo pagamento do tributo (IPTU) ou pela indenização por danos materiais e morais é questão atinente ao mérito. 1.1 - A tese de constituição de um condomínio no empreendimento erigido pela ré no lote adquirido do genitor dos autores não tem o condão de afastar sua legitimidade para a causa, visto que na condição de construtora/incorporadora do edifício é responsável pelo pagamento de IPTU até a entrega das unidades imobiliários aos promitentes/compradores. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2 - De acordo como o artigo 34 do Código Tributário Nacional, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 3 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo a autoridade administrativa optar pelo antigo ou pelo novo proprietário com vistas a facilitar a arrecadação do tributo. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo 111.051/SP submetido ao regime dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73). 4 - Verificado que os fatos geradores do IPTU ocorreram entre 1998 e 2001 e que a ré firmou compromisso de compra e venda somente em 2008, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores, do ponto de vista tributário, a responsabilidade pelo pagamento do tributo deve recair sobre os autores/herdeiros do antigo proprietário, visto que à época a propriedade do imóvel estava registrada em nome deste no Registro de Imóveis. 5 - Embora a denominada procuração em causa própria possa, em determinadas circunstâncias, representar um título de transmissão de direitos e obrigações, para que seja possível reconhecê-la como um autêntico instrumento de cessão ela deve satisfazer alguns requisitos, de modo a garantir uma maior clareza e segurança jurídica nos tratos realizados. 6 - Desse modo, quando empreendida uma compra e venda de imóvel por meio de uma procuração em causa própria, esta deve apresentar, com fidelidade, todos os elementos próprios do instrumento contratual que representa. 7 - No caso, a procuração juntada pelos autores visando demonstrar a alienação do imóvel em 1997 por seu genitor apenas confere ao outorgado poderes de representação para tratar de assuntos de interesse do outorgante relacionados ao imóvel, não contendo todos os elementos necessários que evidenciem se tratar de um inequívoco instrumento de compra e venda do imóvel em questão. 7.1 - Cuida-se, em sua essência, de um simples mandato, insuscetível, portanto, de ser reconhecido como um título translativo. Permanecem ausentes os requisitos relacionados ao preço e sua quitação, descrição do imóvel, a intenção das partes de que o mandato sirva de instrumento para transferência da coisa alienada e menção da possibilidade de o mandatário transferir o imóvel para si. 7.2 - Embora tal procuração tenha sido outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas, não pode ser considerada procuração em causa própria (in rem suam), ou seja, exarada com o intuito de compra e venda ao mandatário, sendo inapta, pois, para comprovar a efetiva transferência da propriedade. 8 - A única transmissão dominial efetivamente formal e válida nos autos ocorreu somente em 2008, ano em que a ré adquiriu o imóvel e registrou a compra e venda à margem da matrícula do bem. 9 - Analisando-se a questão sob o ponto de vista contratual e pessoal entre as partes, a sociedade empresária ré, ao registrar a compra e venda à margem da matrícula do imóvel em 2008, dispensou a apresentação de certidão negativa de tributos imobiliários na forma do § 2º do item V do art. 1º do Decreto 93.240/1986, comprometendo-se, expressamente, na escritura pública de compra e venda, a responder, nos termos da lei, pelo pagamento de débitos existentes. Logo, obrigou-se contratualmente a responder pelos débitos fiscais incidentes sobre o imóvel, entre eles o IPTU. 10 - Entretanto, a pendência de processo administrativo de compensação dos débitos de IPTU por precatórios, instaurado no ano de 2003, representa condição suspensiva de exigibilidade da obrigação assumida pela ré na escritura pública, não havendo se falar, por ora, em inadimplemento contratual apto a gerar a condenação da ré ao pagamento do tributo e de indenização por danos material e moral. 11 - Com o fim de possibilitar a imediata expedição do formal de partilha do inventário dos bens deixados pelo espólio do genitor dos autores, nada impede que, mesmo diante da pendência de resolução do processo de compensação de tributos em trâmite na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, os autores quitem os débitos fiscais de IPTU devidos e, após, ingressem com ação regressiva em desfavor da ré cobrando-lhe os valores pagos, pois ela se responsabilizou contratualmente por tal obrigação ao adquirir o imóvel. 12 - Os honorários possuem caráter de sanção compensatória e a análise sobre os riscos e ônus decorrentes do ajuizamento de uma ação é feita por ocasião de sua propositura. Assim, não se mostra razoável que uma natural demora na resolução da demanda autorize, em virtude da superveniência de um novo Código que traga regras eventualmente mais gravosas para a parte altere os aspectos financeiros considerados por ela quando optou pelo ajuizamento da ação. 13 - Tendo em vista a natureza processual e material das normas que disciplinam os honorários advocatícios de sucumbência, estes devem ser fixados com o escopo de preservar a segurança jurídica e os princípios do dever de cooperação e da não surpresa para as partes tão almejados pelo novo Código processual. 14 - Mantém-se a sentença que fixou os honorários em consonância com o CPC/1973 (art. 20, § 4º), ainda que prolatada sob a vigência do CPC/2015. 15 - O valor arbitrado na sentença para os honorários (R$ 3.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00 com vistas a adequá-lo às peculiaridades do caso concreto (alíneas a, b, c e d do § 3º do art. 20 do CPC/1973). 16 - Recursos conhecidos, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito, negado provimento ao apelo da ré e dado parcial provimento à apelação dos autores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. ART. 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENÇA. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM, DIREITO OU VALOR EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA. PERCENTUAL DA PENHORA. DEVEDOR PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE PERCENTUAL EXCESSIVO. RISCO À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E DE ATENDIMENTO AOS SEGURADOS. REDUÇÃO DE 30% (QUINZE POR CENTO) PARA 5% (CINCO POR CENTO). IMEPRATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A penhora de faturamento é lícita, já que tem previsão legal nos artigos 866 e seguintes do CPC, e não se logrou constringir outros bens, direitos ou valores da recorrida, que afirma não possuir meios de saldar a dívida que possui com a agravada, assim a medida é lícita e adequada, mostrando-se o único meio hábil para a efetividade da execução, já que a própria recorrente reconhece que não possui bens passíveis de penhora 2. A recorrente não alega qualquer hipótese de impenhorabilidade que pudesse subsidiar sua pretensão reformatória, e a alegação de que a decisão recorrida beneficiaria a agravada em detrimento dos demais credores é impertinente, já que a execução originária é individual, promovida em benefício e interesse exclusivo do exequente, na forma do artigo 797 do CPC. 3. Não há que se falar em cancelamento da penhora pela aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, já que essa arguição pressupõe que a indicação de outra forma para a efetivação da execução, menos gravosa ao executado, consoante dispõe os artigos 805 e 847 do CPC. 3.1. Na hipótese, a recorrente alega que a penhora de faturamento ordenada na decisão resistida lhe é excessivamente prejudicial, mas não ofertou nenhum outro meio para assegurar a efetividade da execução e da prestação jurisdicional, limitando-se a indicar, como alternativa à medida constritiva, seu inadimplemento e a frustração do direito da recorrida, o que não se pode admitir. 4. O CPC, em seu art. 835, inciso X, estabelece como integrante do rol de preferência para a realização de penhora o percentual do faturamento de empresa devedora, como meio eficaz para a satisfação do crédito. Contudo a lei deixou em branco o percentual a ser fixado, cabendo ao magistrado, após análise da causa, a aplicação do percentual que melhor solucione a problemática e de modo que permita a satisfação do débito, mas que não cause inviabilidade do exercício da atividade empresarial, conforme expressamente disciplinado no artigo 866, §1º, do CPC. 4.1. No caso dos autos, a constrição de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto mensal da agravante é capaz de comprometer a manutenção de suas atividades, o que imporia também prejuízo à coletividade de segurados do plano de saúde por ela fomentado, que poderiam ficar desassistidos. 4.2. De sua parte, o percentual proposto pela recorrente para incidência da penhora, no montante equivalente a 5% do seu faturamento mensal bruto, permite a satisfação do débito exequendo em prazo razoável, considerando a expressão de faturamento da devedora e o montante da obrigação inadimplida, o que impõe o provimento do recurso quanto a este ponto. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. TRANSITORIEDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - Nas relações afetivas, o dever alimentar advém do princípio da solidariedade familiar e está estampado no art. 1.566, III, do Código Civil, que prevê o dever de ambos os cônjuges à mútua assistência. II - Este dever perdura mesmo que dissolvido o vínculo, de modo que o divórcio não implica necessariamente em extinção da obrigação de prestar alimentos entre os ex-cônjuges. Entretanto, trata-se de medida excepcional, que exige a comprovação da necessidade de quem os recebe e da capacidade financeira de quem os supre, bem como a observância das peculiaridades do caso concreto. III - Os alimentos fixados para o ex-cônjuge são, em regra, transitórios, isto é, a pensão alimentícia devida ao ex-cônjuge, deve ser fixada por tempo determinado. IV - Deu-se provimento ao recurso.