EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração se destinam, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. 2. O instrumento manejado não é adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na norma processual. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. HONORARIO ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na ausência de declaração de vontade, que constitui elemento essencial do negocio jurídico e pressuposto de sua existência, tendo em vista a ausência de contrato de internet firmado entre as partes, o reconhecimento da inexistência de negócio jurídico é medida impositiva. 2. Não se pode admitir que a autora tenha que suportar uma dívida e as consequência advindas de um contrato que não firmou, tampouco consentiu com nenhum de seus termos. 3. Ainscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes constitui dano in re ipsa e enseja o direito ao recebimento de reparação por danos morais. 4. Se o quantum arbitrado pelo Juízo de primeiro grau a título de compensação por danos morais mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, o valor deve ser mantido. 5.O Código de Processo Civil apresenta balizas para a fixação dos honorários advocatícios, das quais o magistrado não pode se afastar. Em caso de sentença condenatória, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. 6. em que pese a singeleza da matéria, e o pouco tempo de tramitação do feito, há de se levar em consideração a ausência de contestação tempestiva, bem como a apresentação de apelação apócrifa pelo patrono da parte ré. Mostrando-se o patamar de 15% sobre o valor da condenação adequado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR PELA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. AI N. 761.908. REPERCUSSÃO GERAL. AFETAÇÃO. SUSPENSÃO EX LEGE. CRECHE E PRÉ-ESCOLA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Ministro Luiz Fux, nos autos do AI n. 761.908 (Santa Catarina), que trata do tema relacionado à auto-aplicabilidade do art. 208, IV, da Constituição Federal dever do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, reconheceu a repercussão geral da questão. 2. Embora não tenha sido determinada expressamente a suspensão dos feitos, trata-se de hipótese de suspensão ex lege, e, não é por demais ressaltar que o próprio c. Supremo Tribunal Federal reconhece a necessidade de sobrestamento dos processos quando reconhecida a repercussão geral pelo Plenário Virtual. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. SÚMULA 112 DO STJ. OFERTA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE TERCEIRO À PENHORA. INSUFICIÊNCIA. BEM DE BAIXA LIQUIDEZ, SEM SEGURANÇA JURÍDICA, E INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DO ICMS. USO DE CÓDIGO INDEVIDO. OBTENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. MATÉRIA INCONTROVERSA. REGULARIDADE DA AÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pretensão recursal que visa a antecipação de tutela deferida apenas parcialmente pela decisão agravada, para a concessão da medida, seja ela cautelar ou de antecipatória de mérito, é necessário verificar a presença dos pressupostos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a subsistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Conquanto seja permitida a concessão de antecipação de tutela em sede de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, o deferimento da medida recomenda a segurança do Juízo, mediante depósito do valor respectivo em dinheiro, salvo em situações dotadas de excepcionalidade, e essa apreensão ressoa pacificada desde a edição da súmula 112 do colendo STJ, que ostenta a seguinte redação: ?O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.? 3. Não se constata a viabilidade de substituir a garantia necessária à suspensão do crédito tributário, pela oferta apresentada pela agravante, visando a penhora de direitos possessório sobre imóvel, que são exercidos por terceiro estranho à relação processual, pois não concedem qualquer segurança ao adimplemento da obrigação que se pretende garantir. 3.1.  Trata-se de direito pessoal passível de transferência mediante simples  tradição e sem qualquer controle ou formalização nos respectivos assentos imobiliários, além de não possuir liquidez, e não conceder segurança jurídica apta a permitir que substitua a prestação de caução em dinheiro como medida necessária à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. Mostra-se legítima a atuação fiscalizatória do Distrito Federal, devendo ser mantida, assim, a presunção de legitimidade do ato administrativo, até que seus fundamentos sejam infirmados no curso do devido processo legal e com a garantia do indispensável contraditório, pois é incontroverso que o recorrente, no ato da venda de mercadoria, aditou o código de receita equivocado para obter crédito tributário de ICMS indevido, sem a promoção de novo recolhimento, além do promovido nas etapas anteriores da cadeia produtiva. 5. É controversa e não está demonstrada, de plano, a alegada existência de recolhimento indevido de ICMS que pudesse ser compensado com os créditos lançados indevidamente, conforme defende a recorrente, e essa circunstância não pode ser presumida, sem que tenha sido efetivamente demonstrada na fase probatória, máxime se o alegado já foi refutado em processo administrativo regular, com análise da escrituração contábil da recorrente.  6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO SEGURO VIAGEM. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. EXTRAVIO TOTAL E DEFINITIVO DA BAGAGEM. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DESEMBOLSO PARA O CASO DE ATRASO NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE. 1. Segundo art. 2º e 3º, §2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 1.1. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2. O contrato de seguro, na concepção do direito civil, destina-se à reposição do patrimônio do segurado quando restar verificado a efetivação do risco contratado, surgindo para a seguradora então a obrigação de indenizar a ocorrência do sinistro nos limites da cobertura da apólice (art. 757 do Código Civil). 3. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. 4. Em havendo previsão na apólice de seguro que o prêmio corresponde a perda total e definitiva da mala, e ocorrendo apenas o extravio temporário de bagagem, impossibilitada se torna a responsabilização da seguradora por danos materiais ou morais a esse título. 4.1. Caso o contrato de seguro viagem seja expresso no sentido de que a seguradora só se responsabilizará pelo extravio total de bagagem, não caberá indenização, por parte da seguradora, em razão de atraso na devolução das bagagens, diante da ausência de previsão contratual nesse sentido. 5. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece parâmetros objetivos para a fixação dos honorários advocatícios. Assim, tendo a sentença fixado os honorários sucumbenciais no mínimo legal, não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.  AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. PONTOS CONTROVERTIDOS CORRELACIONADOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO (LEI Nº 11.101/05, ART. 6º, § 4º). OBRIGAÇÃO EXEQUENDA ALHEIA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. DECISÃO SEM INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO (CPC, ART. 505). INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.   1. Suspensa a execução originária em razão da decretação da recuperação judicial da devedora, e findo o prazo de suspensão processual de que cuida o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, e considerando que a obrigação exequenda não está inserida na recuperação judicial, foi proferida decisão determinando o prosseguimento do feito, datada de 05/10/2015 (Id nº 1962702 - Pág. 2) e confirmada em sede de embargos de declaração em 29/02/2016 (Id nº 1962710 - Pág. 1). 2. Como a parte interessada não se insurgiu oportunamente, interpondo o recurso adequado contra a decisão que impôs o prosseguimento do feito, o resolvido já não pode mais ser discutido, nem mesmo revisto de ofício pelo Juízo a quo, ante o advento da preclusão pro judicato, de que cuida o art. 505 do CPC. 3. No particular, afere-se que a decisão vergastada por meio do agravo de instrumento, que reapreciou a questão, sem que fosse apresentado fato ou argumento novo por qualquer das partes, ao considerar ?ineficácia no prosseguimento dos atos executórios?, está em desconformidade com o disposto no art. 505 do CPC e com iterativa jurisprudência sobre a matéria. 3.1. Precedentes do sodalício Superior: REsp 1163210/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012; AgRg no REsp 1335371/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 10/10/2012, etc. 4. Ademais disso, ainda que não houvesse a preclusão da matéria reapreciada pela decisão fustigada no agravo de instrumento, ainda assim seria provável o provimento deste recurso. Isso porque a decretação da recuperação judicial impõe a suspensão do prazo processual nas execuções movidas contra o postulante apenas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme disposto art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. 5. Na espécie, deve-se levar em consideração que, nos termos do art. 49, § 2º, da Lei nº 11.101/05, o crédito anterior à recuperação não é infirmado em qualquer medida se não for incluído no plano de recuperação de modo que, findo o prazo legal de suspensão processual e não tendo sido a obrigação incluída no plano de recuperação judicial, o prosseguimento da execução em seus termos originais é medida de rigor. 6. De mais a mais, cabe acentuar que o deferimento de plano de recuperação judicial da empresa devedora, ipso fato, não provoca a novação automática dos créditos anteriores àquele pedido, tampouco dá azo à extinção automática das execuções individuais, assim como não desloca a competência do juízo singular da execução para o juízo da recuperação judicial. 7. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PROVENIENTES DA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. ERRO MANIFESTO. RECURSO PROVIDO. 1. Da análise da petição inicial do processo originário e cotejando-a com os fundamentos e dispositivos da sentença, constata-se erro nos cálculos homologados pela decisão agravada, pois a sentença, se limitou a condenar a recorrente a restituir ao recorrido os valores que este verteu para a regularização do imóvel, operada no ano de 2006, não abrangendo períodos posteriores. 2. E isso porque não houve, na petição inicial, pedido correspondente de restituição de valores no período posterior à regularização do imóvel, enquanto exercida a posse pelo agravado, e a sentença não cuidou dessa questão. 3. Desse modo, afere-se que as despesas do imóvel em período posterior à sua regularização, notadamente quanto ao período em que o agravado se manteve na posse do bem, sequer integram o objeto da ação originária, inviabilizando que fossem concedidos na sentença. 4. Quando ajuizada a ação, sequer havia fruído o período de ocupação precária concedida ao agravado, as despesas relativas a esse período não representam tema controvertido no litígio e a matéria não foi apreciada pela sentença. 5. Nessa feita, a condenação imposta à agravada está restrita aos gastos, impostos e prestações condominiais pagos para a regularização do imóvel, nada tendo sido decidido sobre o período em que o agravado se manteve na posse do bem, depois da sua regularização. 6. Agravo de instrumento provido para cassar a r. decisão recorrida, determinando que os autos sejam remetidos ao Contador Judicial, para que ele refaça os cálculos, adotando fielmente as diretrizes emanadas da r. sentença, a fim de que os valores da condenação se restrinjam aos gastos, impostos e prestações condominiais pagos para a regularização do imóvel, não se computando, portanto, os valores das despesas relativas ao período posterior de ocupação do imóvel pelos agravados. 7. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DE UM DOS RÉUS. PEDIDOS DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO PARA CIRCULAÇÃO PERANTE O DETRAN. PREVISÃO EM REGULAMENTO DO RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO A QUO REFORMADA.   1. O Regulamento do RENAJUD, que define os contornos da cooperação entre os órgãos de Trânsito e o Poder Judiciário, define, em seu artigo 9º a possibilidade de anotação de restrição à circulação de veículo, de modo que não há óbice operacional à adoção dessa medida.  1.1. O referido regulamento não impõe nenhuma restrição às ações das autoridades de trânsito, quando se mostrem ser necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, ao contrário do aduzido na decisão agravada. 1.2. A medida, aliás, passou a ter previsão legal específica nas ações de busca e apreensão de bens dados em garantia fiduciária ou objeto de contrato de leasing, legitimando a restrição mesmo antes do trânsito em julgado da sentença, como medida necessária a localização do veículo e promoção da efetividade da tutela jurisdicional. Essa determinação contida no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/67, encontra conforto na uníssona jurisprudência desta egrégia Turma Julgadora.  2. O alcance restritivo conferido pelo sistema RENAJUD vai além do gravame administrativo efetuado pelos DETRAN?s, pois não só impede o registro da mudança da propriedade do veículo, como também a emissão de um novo documento de licenciamento (CRLV), bem como o bloqueio da circulação do veículo anotado. 3. A utilização da ferramenta eletrônica do RENAJUD para localização de veículos em nome do devedor, e de anotação de respectiva restrição de transferência e de circulação, atende aos princípios constitucionais da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual. Trata-se de um mecanismo útil e necessário à efetivação das determinações judiciais, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. Comprovado nos autos que a recorrente já empreendeu, sem êxito, inúmeras diligências para a localização de bens pelas vias habituais, mostra-se viável o bloqueio judicial, para restrição da circulação do veículo encontrado em nome de um dos réus por meio do sistema RENAJUD. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.        

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PENHORA DE IMÓVEL. ART. 831, DO NCPC/15. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, 6º E 789, DO NCPC/15 C/C. ART. 5º LXXVIII DA CF/88. ALEGAÇÃO DE PENHORA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, DO CCB/02) E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NO CONSUMIDOR. CDC ? LEI Nº 8078/90. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   1. A penhora é um ato executivo/uma garantia processual e não há óbice para a penhora sobre imóvel hipotecado se observada a ordem de preferência da hipoteca (vide art. 831, do NCPC/15). 2. A averbação impugnada confere ao agravado direito de preferência, gerando maior possibilidade de satisfação do cumprimento de sentença, pelo pagamento, viabilizando a efetiva e prestação jurisdicional com a celeridade buscada pelo art. 5º LXXVIII da CF/88 e arts. 4º e 6º do NCPC/15 c/c art. 789, do NCPC/15 não havendo ?prima facie? qualquer ilegalidade como sustentado. 3. Só admissível seja reconhecida a sustentada impenhorabilidade de créditos vinculados à incorporação imobiliária SE PROVADO QUE SÃO CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, sob o regime de incorporação imobiliária, VINCULADOS À EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA. Não é suficiente somente alegar; tem de demonstrar a vinculação noticiada. Não tendo a recorrente demonstrado tratar-se de penhora indevida, que recai sobre patrimônio especialmente protegido, não há como amparar o pleito; dessa forma, não há que se falar em aplicação do art. 833, XII, do NCPC/15 no caso. 4. Em se tratando de cumprimento de sentença, é obrigação/responsabilidade (patrimonial) do devedor pagar os débitos regularmente reconhecidos mediante sentença judicial confirmada por acórdão. Afinal, consoante disposição legal (art. 591, do CPC/73, mantido em nova numeração, art. 789, do NCPC/15), o devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, nenhuma delas demonstradas ?in casu?. 5. Todos os sujeitos do processo DEVEM COLABORAR/COOPERAR entre si para se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do NCPC/15) devendo observar os deveres das partes e procuradores (art. 77/78, NCPC/15) bem como a responsabilidade das partes por dano processual (art. 79/81, NCPC/15). O direito do credor também merece proteção no Processo Civil conforme norma expressa sinalizando que O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, NCPC/15). 6. Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, através de normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 48 das Disposições Transitórias da CF/88; e constituindo-se a relação jurídica estabelecida entre as partes (contrato de promessa de compra e venda de imóvel) relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do  Consumidor; considerando as reiteradas situações em prejuízo a direitos de consumidores, evidenciada a reiteração de medidas protelatórias em desacordo com os artigos 4º, 5º e 6º, do NCPC/15, quanto à satisfação das obrigações assumidas no mercado de consumo, encaminhe-se cópias à Procuradoria/Promotoria de Justiça que cuida da Defesa do Consumidor ? Interesses Difusos em obediência ao disposto no art. 40, do CPP para apuração. Recurso conhecido e improvido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os embargos opostos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. O art. 1.025 do NCPC estabeleceu que se consideram incluídos no acórdão (prequestionados) os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE DOMÍNIO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se discute na ação de despejo o direito de propriedade e nem tampouco o título da posse, mas sim, o direito obrigacional, no qual o descumprimento da estipulação contratual autoriza a rescisão e o despejo. O debate acerca do domínio é desnecessário, na medida em que o contrato de locação é de natureza pessoal e não real. 2. Não há compensação aos danos morais se não houve ato ilícito praticado pela outra parte. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS VENCIDAS E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS POSTERIORES COM ELISÃO DA MORA. PREVISÃO DE DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO E IMPEDIMENTO DE DEPÓSITOS DO MUTUÁRIO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO DE FORMA MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAS VENCIDAS. OFERTA DE PAGAMENTO SEM ACRÉSCIMOS PREVISTOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RECUSA DE RECEBIMENTO PELO CREDOR. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DOS DIREITOS POSTULADOS NA INICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando que a pretensão recursal visa o deferimento de antecipação de tutela indeferido pela decisão agravada no processo originário, para o provimento do recurso, com a concessão da medida, seja ela cautelar ou de antecipatória de mérito, é necessário verificar a presença dos pressupostos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a subsistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Não se verifica probabilidade de direito na pretensão do agravante que visa, por ato unilateral, alterar as disposições contratuais quanto a forma e prazo de quitação do débito, de modo a impor, forma de quitação mais onerosa ao credor, o que é manifestamente inadmissível ante ao que dispõe os artigos 313 e 315 do Código Civil. 2.2.  O pagamento de prestações de financiamento imobiliário mediante débito em conta corrente representa garantia de pagamento que influi diretamente na mensuração dos juros remuneratórios incidentes, em benefício do consumidor, além de evitar o dispêndio de valores operacionais para recebimento do montante por boleto bancário, o que possibilita redução dos custos do financiamento repassados ao contratante, de modo que não se verifica, de plano, qualquer nulidade nessa disposição contratual, que é lícita e usual em contratos da espécie, além de se tratar de circunstância preponderante na definição dos preços que envolvem o financiamento imobiliário. 3. Além da recusa do credor, a consignação em pagamento pressupõe que o pagamento seja efetivado dentro do prazo de vencimento, e em montante integral, não legitimando que o devedor, depois de ter incorrido em mora, deposite apenas o valor originalmente devido, de modo a ficar isento dos efeitos do seu inadimplemento. 3.1. Tratando-se de contrato de financiamento imobiliário gravado por alienação fiduciária em garantia, e tendo o recorrente incorrido em mora, a elisão da sua inadimplência pressupõe a purgação da mora, nos moldes do artigo 26, §1º, da Lei 9.514/1997, não bastando a consignação judicial do valor nominal das parcelas vencidas, sem qualquer acréscimo. 4. Também não se verifica prova mínima de recusa da instituição financeira em receber os valores inadimplidos pelo agravado, notadamente porque o banco recorrido enviou notificação ao agravante, alertando-o dos riscos do seu inadimplemento, e solicitando que comparecesse à sua agência para ?regularização do pagamento, ou formalização de acordo?. 5.  Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CARÊNCIA. PORTABILIDADE. PARTO CESARIANO. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Respondem perante o consumidor todos aqueles fornecedores que participam da relação de consumo, possuindo responsabilidade solidária, nos termos do art. 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O regramento legal acerca da portabilidade de carência de plano de saúde coletivo por adesão está a cargo da RN 186/2009 da ANS. 3. O cumprimento do período de carência sob plano de saúde anterior e o preenchimento dos requisitos para a sua portabilidade ao plano de saúde de destino revelam a ilicitude da negativa de cobertura de procedimentos médicos, fundamentada em ausência de carência. 4. A recusa imotivada da empresa de plano de saúde em cobrir despesas de tratamento enseja a compensação por danos morais, tendo em vista o abalo psíquico profundo originado do agravamento da aflição já vivenciada pelo portador da moléstia. O dano moral, neste caso, se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. 5. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para minorar o quantum da indenização por danos morais.  

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. CODHAB. MORADIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMIANR REJEITADA. MÉRITO.  INCLUSÃO DO REQUERENTE COMO PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À LISTA DE CLASSIFICAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA.   1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. 1.1. Na espécie, no entanto, como já bem salientado pelo Juízo a quo em despacho saneador (ID 2358611), tem-se que efetivamente a prova pericial se demonstra impertinente ao deslinde do feito, posto que não se estabeleceu controvérsia acerca da realidade da saúde ou situação fática na qual se encontra o autor, senão o que se debateu foram a obediência e observância aos critérios do programa habitacional, garantindo-se a legalidade e a isonomia da ação afirmativa estatal. Preliminar rejeitada. 2. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para inscrição, com o fim de atender às necessidades de moradia. Não havendo ofensa a esses critérios, não pode o Poder Judiciário interferir nas ações legítimas da autoridade pública para obrigá-la a dar prioridade a outrem, em detrimento daqueles já previamente cadastrados. 3. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade, ou abuso dos atos administrativos. 3.1. Embora reconhecida a situação de vulnerabilidade do requerente, não se pode impor ao ente estatal a sua inclusão em programa habitacional. (...) O atendimento ao direito à moradia exige o preenchimento de requisitos previstos pela própria Administração, a quem incumbe aplicar adequadamente os recursos financeiros, de modo a atender aos mais carentes, como prevê a Constituição Federal em seu art. 227. (Acórdão n.972090, 20160110424114APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 13/10/2016. Pág.: 235/283) 4. Uma vez que a candidata não demonstra preencher os requisitos, haja vista ter incidido na proibição do art. 4º, III, da Lei nº 3.877/2006 e do art. 4º, IV da Lei nº 4.996/2012, não cabe ao Judiciário se imiscuir em matéria de competência do Poder Executivo para determinar o deferimento da regularização do imóvel. Do contrário, acabar-se-ia afrontando o princípio da separação dos poderes, pois, embora nenhuma lesão possa ser afastada do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), compõe atribuição do Poder Executivo a inserção, daqueles que preencham os requisitos, em programa habitacional no Distrito Federal, através de políticas públicas para destinar imóveis para as famílias de baixa renda. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE RPV EXPEDIDA COM BASE NO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTO NA LEI DISTRITAL 5.475/2015, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO CONSELHO ESPECIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. ?Nos embargos de declaração opostos nas ADIs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2, restou assentado que ?devem ser ressalvadas dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade as requisições que tiverem sido expedidas na data do julgamento das ações diretas, tendo em vista que, em tal data, já havia a ordem judicial para o pagamento, independentemente de o Distrito Federal não cumprido a determinação judicial de plano?. A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 5.475/2015 atinge as RPVs efetivamente expedidas até a data do julgamento das ADIs, e não apenas as efetivamente pagas.? No caso dos autos, a Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior,  ainda não pagas. 2. Agravo de instrumento desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de vícios, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. Nota-se dos embargos que a embargante nem mesmo aponta eventual omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, senão que esta Corte se equivocou ao supostamente abordar questão que não teria sido, no entender na embargante, objeto de discussão pelas partes, daí porque descabe a utilização dos embargos devendo a recorrente, se o caso, procurar decisão que entenda mais justa e condizente com sua pretensão na instância superior, mormente porque o sistema processual para lhe oferece instrumentos; 4. A questão do remanejamento de valores foi objeto do agravo de instrumento interposto pela própria recorrente que visava favorecer sua execução, de modo a não haver, quanto ao ponto, qualquer supressão de instância, quiçá afronta ao art. 10 do CPC; 5. Recurso conhecido e não provido

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. RECONSTRUÇÃO DA MAMA. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO REPARADOR. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO BARIÁTRICO. DANO MORAL. 1. A mamoplastia recomendada em razão das consequências de cirurgia bariátrica tem função essencialmente reparadora, e não somente estética, configurando mera continuidade do tratamento bariátrico. 2. Tendo a cirurgia bariátrica sido coberta pelo plano de saúde, a recusa da operadora em custear a mamoplastia é considerada abusiva e constitui ato ilícito, ensejando, inclusive, a reparação por danos morais. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. ATENÇÃO EXCLUSIVA DE TÉCNICOS DE GESTÃO EDUCACIONAL - ESPECIALIDADE MONITOR. PEDIDO LIMINAR. ALOCAÇÃO DE SERVIDORES. GERENCIAMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A promoção à educação, prevista no Texto Constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir auxílios pessoais, por meio de profissionais exclusivos, embora o ideal fosse que todas as crianças pudessem participar das atividades escolares plenamente amparadas em qualquer tipo de dificuldade. 2. Considerando a existência de regramento acerca da distribuição de Monitores na rede pública de educação, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra omissão ilegal do Estado a justificar intervenção liminar do Poder Judiciário na realocação de tais servidores. 3. Eventual descumprimento da regulamentação vigente no âmbito da Secretaria de Educação deve ser analisado no curso da instrução processual, de modo a evitar o descontrole na distribuição dos Técnicos de Gestão Educacional - Especialidade Monitor pelas unidades escolares que atendam estudantes da educação especial, por meio de múltiplas decisões judiciais individuais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

        APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. REQUISITOS. ARTS. 1695 E 1696 DO CC. OBRIGAÇÃO VINCULADA AO PARENTESCO. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nada obstante haja a exoneração do dever de prestar alimentos em razão da maioridade da alimentada e da perda do poder familiar, ainda sim é possível que haja a obrigação alimentar vinculada não ao poder de família, mas sim à relação de parentesco. 2. A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos maiores só se justifica em três hipóteses: (i) aos filhos incapazes; (ii) aos capazes em formação escolar profissionalizante ou em faculdade; e (iii) aos em situação de indigência não proposital. 3. A matrícula, por si só, não é suficiente para comprovar o exercício acadêmico, tendo em vista que é imperioso que se demonstre o efetivo exercício por meio das presenças em sala de aula, assim como pelas avaliações durante o período letivo, sob pena de configuração, até mesmo, de abandono de curso. 4. Não comprovada a incapacidade para o trabalho ou frequência em curso superior, a exoneração de alimentos é impositiva, em razão do atingimento da maioridade ? fato objetivo. 5. Recurso conhecido e não provido.  

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MENSALIDADE. REAJUSTE ANUAL. ÍNDICES. ADEQUAÇÃO. PARÂMETRO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. 1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde na modalidade coletiva é permitido, já que necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano, pois, como regra atuarial e asseguradora de riscos, é inerente ao mutualismo e ao adotado princípio da solidariedade intergeracional (mecanismo do community rating modificado). 2. O reajuste da mensalidade, todavia, a fim de evitar abusividades, deve observar determinados parâmetros como expressa previsão contratual; aplicação de índices de reajuste razoáveis, que não onerem excessivamente o consumidor e observem a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso; e respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais. 3. A variação decorrente do reajuste anual deve ser objetiva, baseada em cálculos matemáticos e atuariais que indiquem o aumento dos riscos e dos custos financeiros que justifique o incremento da mensalidade do plano de saúde anualmente. 4. Cabe à seguradora comprovar a variação atuarial que embasa o reajuste anual do prêmio. Não desincumbido esse mister, razoável que se utilize como parâmetro para a aferição da abusividade os índices indicados pela ANS para o reajuste anual dos planos de saúde na modalidade individual, adequando-a, pois, àquele patamar. 5. Recurso conhecido e não provido.