APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBJETO ILÍCITO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. 1 ? As chamadas ?pirâmides financeiras? são práticas ilícitas disfarçadas de modelos comerciais de rentabilidade proporcional ao desempenho do participante. Todavia, o prometido ganho financeiro revela-se inviável em razão da saturação do meio empregado para obtenção do lucro, provocando, inevitavelmente, prejuízos aos participantes que ingressarem por último no sistema. 2 ? O inciso IX do artigo 2º da Lei 1.521/1951 criminaliza a conduta de obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (bola de neve, cadeias, pichardismo e quaisquer outros equivalentes), o que enquadra as ?pirâmides financeiras?. Precedentes. 3 ? O Código Civil, em seu artigo 166, dispõe ser nulo o negócio jurídico cujo objeto revelar-se ilícito, razão pela qual o negócio jurídico configurado como ?pirâmide financeira? não possui validade. 4 ? Nos termos do art. 182, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. 5 ? Recurso de apelação a que se nega provimento.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL - TIDEM. DESCONTOS NA REMUNERAÇAO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A Gratificação de Dedicação Exclusiva do Magistério Público - TIDEM, instituída pela revogada Lei nº 356/1992, tem por finalidade dar aos professores dedicados exclusivamente ao magistério público do DF uma compensação pecuniária, estimulando a opção pelo Regime de Tempo Integral. 2. Constatado que a servidora subscreveu termo de opção pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério público do DF (TIDEM), e, recebeu a gratificação em referência pelo período de 2009 a 2011, não se verifica a alegada boa-fé, ao menos em princípio, até porque lhe cumpria, ao receber o benefício que não tinha direito, informar tal fato à Administração Pública. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ausente a boa fé, a decadência não se opera. Imprescritível a pretensão ressarcitória por parte da Administração Pública. 4. Os autos demonstram que Administração Pública instaurou o processo 080-002521/2016, para a servidora comprovar o não vínculo de emprego com empresa no período de 2009 a 2011, quando podia, a evidência, exercer a ampla defesa e o contraditório, mas deixou de se manifestar. 5. Os requisitos consistentes na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se encontram preenchidos. 6. Recurso desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02.  Recurso desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BRB. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 26, INCISO II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IRDR.    1. Nos termos do decidido no IRDR nº 20170020119099: ?não há como admitir interpretação extensiva da norma insculpida no inciso II do art. 5º da Lei n. 12.153/2009, por contemplar regra de competência absoluta, de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislador, não admitindo, por conseguinte, ampliação para incluir as sociedades de economia mista. Por esta razão, a competência para processar e julgar as ações em que tenham como rés as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal ? LOJDF?.   2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.              

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBJETIVOS DA RESSOCIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS E ESTUDO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme ensina a jurisprudência majoritária e a súmula 439, do STJ, Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Disso se conclui que o exame criminológico é medida excepcional, a critério do Juízo das Execuções Penais, e que só pode ser exigido em casos concretos, mediante decisão fundamentada. 2. As peculiaridades do caso em apreço demonstram não ser imperiosa a submissão do exame criminológico para deferir o trabalho externo ao sentenciado, por se tratar de réu primário, que foi condenado à pena mínima prevista para o delito, em regime inicial semiaberto, em razão de fato praticado há mais de 16 anos. Além disso, o recorrente é servidor público há quase 20 anos e respondeu solto ao processo, não se envolvendo em qualquer outro fato criminoso depois daquele que gerou a condenação. 3. O pedido para concessão de saídas temporárias deve ser indeferido, pois o sentenciado não preenche o requisito objetivo para o deferimento de tal benesse, consoante artigo 123, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Consequentemente, indefere-se o pedido para realização de estudo externo. 4.Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para conceder ao recorrente o benefício do trabalho externo antes da realização de exame criminológico.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. De acordo com o art. 435, do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Ainda, de acordo com o parágrafo único do referido dispositivo legal, também se admite a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5. 2. Se o documento juntado apenas em grau recursal não diz respeito a fato novo e o apelante não apresentou qualquer alegação comprovando o motivo de não tê-lo apresentado anteriormente, dele não se pode conhecer, por força da preclusão. 3. Não tendo o autor, ora apelante, logrado êxito em comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, há que se reconhecer o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança. 4. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. São admissíveis os embargos declaratórios quando o recorrente, ao opor o recurso, sustenta a existência dos vícios a que se refere o art. 1.022, do CPC, pertencendo, por outro lado, ao exame do mérito recursal, a análise se, de fato, o julgado foi omisso, contraditório ou obscuro ou incorreu em erro material. 2. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 3. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IDEC. SUSCITADA ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE REMANESCE MOTIVO PARA SEU SOBRESTAMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento pacífico do egrégio STJ, firmado em sede de julgamento de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Ao determinar o sobrestamento dos feitos em que se discute expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Bresser, o colendo STF fez ressalva expressa de que tal ordem judicial não abarcaria processos em execução. 3. Configurada a manifesta improcedência do agravo interno, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. 4. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO Nº 43, DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA. ENUNCIADO Nº 54, DA SÚMULA DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que diz respeito à correção monetária, tratando-se de dano material, deve ser tomado como termo inicial a data do efetivo prejuízo, nos termos do Enunciado nº 43, da Súmula do STJ. 2. Nos termos do Enunciado nº 54, da Súmula do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 3. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MORA CARACTERIZADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância de cento e oitenta (180) dias, configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial em favor da construtora quando não há a entrega do imóvel ao promitente comprador no prazo ajustado. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. O benefício da gratuidade de justiça está normatizado entre os seus art. 98 e 102, do CPC, o qual prevê o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que não são capazes de demandar em Juízo, sem que isso comprometa seu sustento ou de sua família. Também é admitida a possibilidade da concessão desse benefício em grau recursal. Verificando que os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a condição financeira do apelante, de modo a corroborar com a presunção de hipossuficiência por ele declarada, deve ser concedido tal benefício. 2. Não se conhece de pedido que não foi formulado perante o juízo a quo, sob pena de configuração de inovação recursal e supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Apurga da mora pressupõe o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. 4. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, de acordo com entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp. n.º 1.418.593/MS). 5. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90 DO CPC E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Consoante estabelece o art. 90, do CPC, quando for proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e honorários serão pagos pela parte que desistiu. Assim, se a parte autora desiste do feito após a citação do réu e a apresentação de defesa, deve lhe ser imposto o pagamento da verba honorária, o que ganha reforço se constatado que o requerido não deu causa ao ajuizamento da ação. 2. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a parte embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS DE MORA. TAXAS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO STJ E STF EM SEDE DE ENUNCIADOS DE SÚMULAS E DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme preceito inserto no art. 332, do CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do STF ou do STJ e, II - acórdão proferido em julgamento de recurso repetitivo por essas Cortes. 2. Se as questões da licitude do repasse do IOF ao consumidor, da cobrança de juros capitalizados mensalmente e da tarifa de cadastro são exclusivamente de direito e se esses temas já foram debatidos e pacificados por Enunciados de Súmula do STF e do STJ, ou por acórdãos proferidos em sede de recursos repetitivos, em sentido contrário à pretensão do requerente, e se a sorte dos pedidos de consignação em pagamento e repetição de indébito encontra-se vinculada à dos demais, impossibilita-se a reforma da sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido do demandante. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTAS. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO AO CONDÔMINO. INOCORRÊNCIA. ADIMPLIMENTO PARCIAL DOS ENCARGOS. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE VOZ E VOTO NAS ASSEMBLEIAS. UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÕES. REGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em situação de perseguição a condômino pelo fato de lhe terem sido aplicadas diversas multas, se demonstrado nos autos que o condomínio verificou a ocorrência de diversas transgressões e agiu respaldado na lei, franqueando ao morador o direito de defesa. 2. Revela-se arbitrário o comportamento do condômino que, por não concordar com as penalidades que lhe eram aplicadas, destacava-as do total a ser pago, recolhendo somente o valor relativo à cota condominial. Referida postura o sujeitou à condição de inadimplente, retirando-lhe o direito de voz e voto nas assembleias do condomínio. 3. Ao condômino é dado o direito de depositar judicialmente e discutir o cabimento da multa aplicada, não podendo, de forma unilateral e após recorrer perante o conselho condominial, deixar de recolher a penalidade, por não concordar com ela. 4. Não é irregular a utilização de procurações por ocasião de assembleias e outras deliberações condominiais. 5. Ausente a prova de violação a qualquer direito da personalidade da parte, não há que se falar em reparação por danos morais. 6. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM FAVOR DA EX-EXPOSA POR PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. FATO ANTERIOR AO ACORDO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO DE NAMORO QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPANHEIRISMO. PERDA DO EMPREGO DO ALIMENTANTE. PROVA NO SENTIDO DE QUE CONTINUA CAPAZ DE ARCAR COM O ENCARGO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CAPACIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CASSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabível a ação exoneratória de alimentos, a teor do art. 1699, do CC, quando, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. 2. A reinserção do cônjuge alimentado no mercado de trabalho é causa para a revisão ou mesmo exoneração do encargo alimentar pelo ex-consorte alimentante. Contudo, demonstrado que, no momento do acordo, o alimentante tinha ciência do contrato de trabalho firmado pela alimentada, é de se concluir que levou tal fato em consideração no momento da fixação da verba alimentar a ser paga. 3. O relacionamento de namoro do ex-cônjuge alimentado com terceiro não é causa de exoneração de alimentos, pois o art. 1708, do CC, somente se refere ao matrimônio ou união estável como causas exoneratórias do devedor. 4. Demonstrado nos autos que o alimentante possui elevada renda e que, não obstante tenha sido desligado de seu trabalho, ainda mantém capacidade financeira, a manutenção da pensão transitória é medida que se impõe. 5. A presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada com base na prova dos autos, sendo consequência a cassação da gratuidade judiciária concedida quando demonstrado que a parte tem condições de arcar com os ônus da sucumbência. 6. Apelo não provido,

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL.DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL.RECUSA INJUSTIFICADA. CORRESPONDÊNCIA À PRESTAÇÃO DEVIDA.OBRIGAÇÃO EXTINTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERENTES. AUSÊNCIA. 1.Ausente quaisquer das hipóteses do art. 342, do CPC, não se conhece do apelo no tocante aos fundamentos de fato que não foram apresentados por ocasião da contestação, caracterizando inovação recursal. 2. Em havendo a recusa injustificada do credor em receber o pagamento, é cabível a propositura de consignação em pagamento com o fim de purgar a mora e evitar a expropriação extrajudicial do imóvel em favor da administradora fiduciária. 3. Se o valor consignado correspondente à prestação devida, impõe-se declarar quitada a dívida consubstanciada em contrato de financiamento imobiliário, garantido por alienação fiduciária, com a extinção da obrigação. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 5. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, não provido.