CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇAO  DE POSSE. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO. ART. 30 DA LEI 9514/97. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 30 da Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre a alienação fiduciária de bens imóveis, garante ao adquirente em leilão de bem objeto de alienação fiduciária a reintegração de posse no imóvel, uma vez comprovada a regular consolidação da propriedade fiduciária e aquisição regular do bem. 2. Havendo elementos nos autos de que a propriedade do imóvel foi consolidada em favor do credor fiduciário, tendo o imóvel sido adquirido pelo autor/agravado por força de leilão público, não há elementos para afastar a reintegração de posse deferida na origem, 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A PNE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. TUTELA PARCIAL DEFERIDA PARA RESERVAR A VAGA ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. Segundo o Código de Processo a tutela provisória, satisfativa ou cautelar, exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (fumus bonis iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculun in mora). Dispõe o artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se na urgência ou evidência. Haverá urgência quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. 2. A determinação de reserva de vaga se mostra necessária para garantir a eficácia de eventual reconhecimento do direito da autora e não acarreta danos à Administração. 3. Recurso provido em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é o instrumento disponível ao jurisdicionado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, tudo conforme preceitua o artigo 1.022 do NCPC. Assim, os embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria já apreciada, nem configuram a via útil cabível para a inovação ou modificação do julgado. 2. Acontradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. Em outros dizeres: A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os elementos. Ou ainda, e esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acórdão e ementa e se verificar que são desarmônicos. A contradição que pode haver entre a decisão e elementos do processo não dá ensejo a embargos de declaração. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. [et. al.]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.467) 3. O v. Acórdão (nº 1034960) negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente manejados, consignando que o embargado sucumbiu por completo nos Embargos à Execução, razão pela qual suportará os ônus da sucumbência, na forma exposta no v. Acórdão nº 1014221. 4. O ônus da sucumbência foi fixado nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/73; não havendo que se falar, portanto, em infringência aos §§ 2º e 3º do art. 85 do NCPC, eis que estes não se aplicam à matéria debate, já que a sentença dos Embargos à Execução foi publicada no ano de 2014. Aplica-se, deste modo, as regras do Código de Processo Civil de 1973. 5. Com o intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo estes rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pela parte. Ou seja, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/73. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 1.420-1.421). 6. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A. CONSTATADO VÍCIO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. PROCLAMAÇÃO EM DESCONFOMRIDADE COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de correção por esta via recursal. 2. Do cotejo apurado dos autos, depura-se que o pedido de esclarecimento das decisões colegiadas anteriormente prolatadas merece acolhimento a fim de eliminar toda e qualquer contradição relacionada à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em 23/02/2016, foi prolatada sentença que - conquanto que tenha sido atacada também por embargos de declaração por ambas as partes os quais foram rejeitados, imputou os ônus sucumbenciais em desfavor da parte ré (ELETROBRÁS) em decorrência do resultado empreendido à causa, fixando, na oportunidade, os honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à exegese do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 3.1. O acórdão relacionado às apelações, de acordo com o resultado proclamado, deu provimento ao apelo da ELEKTRO, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3.2. No julgamento presencial das apelações, contudo, de acordo com o lavrado em notas taquigráficas, o Colegiado entendeu não por majorar, mas por adequar, à luz do disciplinado no novo diploma processual civil (CPC/2015, art. 85), a fixação dos honorários advocatícios no mesmo percentual arbitrado pelo Relator - a saber, 10% (dez por cento) -, mas a incidir sobre o valor da condenação, haja vista que a pretensão à baila engloba tanto de pedidos de natureza condenatória como de índole declaratória. 3.3. Por ser a aplicabilidade das normas jurídicas matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício, removo a contradição entre os julgados prolatados nestes autos, esclarecendo, primeiramente, que em relação aos honorários advocatícios a legislação aplicável a este caso concreto dever ser o CPC/1973, diploma processual vigente à época da prolação da sentença. Precedentes: STJ, REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016; TJDFT, Acórdão n.992249, 20160110097559APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 08/03/2017. Pág.: 186-216; etc. 4. No caso concreto, a partir de uma análise acurada dos acórdãos atacados em cotejo com a degravação da sessão de julgamento das apelações aviadas pelas partes, depreende-se claramente que o Órgão Colegiado julgou os apelos, condenando a ré (ELETROBRÁS) a arcar com os ônus derivados da sucumbência, restando os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que lhe fora imposta na sentença. 4.1. Conquanto o dispositivo do acórdão tenha determinado que a base de cálculo da verba honorária seja o valor da causa, de acordo com as notas taquigráficas colacionadas aos autos, percebe-se que o Órgão Colegiado, por unanimidade, arbitrou os honorários advocatícios sobre o valor da condenação imposta em desfavor da ELETROBRÁS na sentença e confirmada em sede recursal, com alusão, por um dos Vogais, à aplicação do art. 20, § 3º, do CPC/1973 no caso vertente. 4.2. Aferido, portanto, que o dispositivo do acórdão diverge do provimento efetivamente prolatado pelo Órgão Colegiado, considerando os votos proclamados na sessão de julgamento pelos nobres integrantes da 1ª Turma Cível deste Tribunal, é necessário o acolhimento dos aclaratórios postulados pela ELEKTRO para que o vício constatado seja sanado, mediante a reforma das decisões recorridas, de modo a adequá-las ao julgamento unânime pronunciado na sessão de julgamento. 5. CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA ELEKTRO.

  APELAÇÃO CÍVEL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PORTAL DA INTERNET. CONTEÚDO ERÓTICO. PUBLICAÇÃO DIGITAL. APLICABILIDADE DO ART. 78 DO ECA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 257 DO ECA. ADVERTÊNCIA NO SITE. ?TERMOS DE USO?. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1.      A publicação, com acesso amplo e irrestrito, em portal da internet de reportagem cuja matéria contém fotos de conteúdo erótico fere a norma do art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente, levando em conta a intenção do legislador no sentido de implementar barreiras a fim de dificultar o acesso fácil a material inadequado ao público infantojuvenil, em estrita observância aos princípios do melhor interesse dos menores e da sua proteção integral.  2.      O dispositivo em questão corrobora com o interesse do Estado em tutelar a integridade psíquica, moral e intelectual de crianças e adolescentes, tal como preconizado na Carta Constitucional (art. 227), a fim de que não sejam expostos à temática inapropriada para a idade. 3.      Dentro deste contexto, não há que se fazer uma leitura restritiva do dispositivo legal, no sentido de somente admitir a proteção legal para as publicações físicas, já que o legislador não fez essa ressalva. Há que se levar em conta a finalidade protetiva do Estatuto Menorista para também abranger as publicações digitais. 4.      Tão pouco é de se admitir a tese de que haveria interpretação extensiva in malam partem, porquanto na verdade o que se tem é a extensão dos conceitos normativos, de forma a adequá-los à realidade, sem que com isso se transmude a intenção do legislador. 5.      Seria recomendável, sobretudo tratando-se de periódico bastante difundido, que se colocasse também como advertência adicional, um alerta para quando se pretendesse ingressar no endereço específico onde se hospeda a reportagem. Se no caso em questão já havia a advertência no documento eletrônico denominado ?Termos de Uso?, é de se afastar a ocorrência da infração administrativa. 6.      Recurso conhecido e desprovido.    

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ADMINISTRADOR DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASOS NO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE DESPEJO. CUMPRIMENTO EXATO DO CONTRATO LOCATÍCIO NÃO CONFIGURADO. DIREITO SUBJETIVO À RENOVAÇÃO NÃO RECONHECIDO. I. Segundo a inteligência dos artigos 51, 52, 71 e 72 da Lei 8.245/1991, a pretensão renovatória é deduzida pelo locatário em face do locador, de maneira a evidenciar a ilegitimidade ad causam do administrador do empreendimento comercial. II. O reiterado descumprimento da obrigação de pagamento pontual do aluguel, a ensejar inclusive o ajuizamento de ações de despejo, desfaz o direito subjetivo do locatário à renovação compulsória do contrato locatício, nos termos do artigo 71, inciso II, da Lei do Inquilinato. III. Recursos providos.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM REGISTRO EMPREGATÍCIO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO CONTADOR CONTRATADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. ADMINISTRADOR ENVOLVIDO NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. I. Sem a prova da afetação da imagem, da reputação, do nome ou da honra objetiva, não se reconhece à pessoa jurídica direito à indenização por dano moral. II. Na esteira do que prescrevem os artigos 12 do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal, sofre lesão moral passível de compensação pecuniária o sócio-administrador que, em virtude do ato ilícito do contador contratado pela sociedade empresária, acaba sendo investigado no inquérito policial instaurado para a respectiva apuração. III. Ante as particularidades do caso concreto, a importância de R$ 25.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL COMPRADO QUE FOI HERDADO PELO VENDEDOR DURANTE O CASAMENTO. COMPRA E VENDA REALIZADA APÓS A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA FORMAL DA EX-ESPOSA COM O NEGÓCIO JURÍDICO. PARTILHA DE BENS EFETIVADA NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL. BEM SUPOSTAMENTE SONEGADO. SOBREPARTILHA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA COPROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RELAÇÃO MARITAL ENTRE O VENDEDOR E A EX-CONSORTE RETOMADA POSTERIORMENTE. TRINTA ANOS DE INÉRCIA. ANUÊNCIA TÁCITA. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VERIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DA VONTADE DA RÉ. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainda que a ré não soubesse da existência do acervo em análise, constituindo a quota do imóvel em discussão bem sonegado pelo varão na partilha decorrente da homologação de acordo de separação judicial, admitindo-se em tese o insucesso da presente pretensão adjudicatória, o aquesto ainda haveria de ser sobrepartilhado para regularização de copropriedade e correta discriminação da parte que caberia a ex-esposa. 1.1. Porém, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo c. STJ e por esta e. Corte de Justiça, essa pretensão sobressairia prescrita, ex vi do art. 177 do CC/16, ainda aplicável à espécie. 1.2 Considerando que a separação consensual da ré com o vendedor do bem foi homologada por sentença em 15 de maio de 1984 e, mais de trinta anos depois, a ação de sobrepartilha para discutir a aduzida sonegação de bens na partilha e para fins de regularização da propriedade do imóvel ainda não foi ajuizada, releva considerar o decurso do lapso prescricional de que tratava o art. 177 do Código Civil de 1916. 2. Além do decurso do lapso temporal prescricional do art. 177 do Código Civil de 1916 para debater a aduzida sonegação de bem pertencente ao casal na partilha, mediante ajuizamento de ação de sobrepartilha, não obstante a ausência de autorização formal da ré com a transação em discussão, no caso concreto, há no feito elementos suficientes para confirmar que ela anuiu tacitamente a alienação do aquesto, convalidando pois o negócio jurídico, posto ter sido amplamente beneficiada com a partilha realizada por ocasião da separação consensual, ficando com a totalidade de um bem imóvel, e por ter voltado a conviver maritalmente com o ex-esposo após o divórcio, pouco antes da morte deste, permanecendo inerte a respeito do acervo em tela por mais de trinta anos, circunstâncias que, no caso concreto, recomendam a supressão da sua vontade para fins de adjudicação compulsória da correspondente parcela do imóvel ao comprador. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO E INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA AFETADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. ATENDIMENTO. REQUERIMENTO PRÉVIO À EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É impertinente o pedido de suspensão da execução originária por força de determinação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial número 1.438.263/SP, que tem como objeto discussão acerca da legitimidade para a execução de sentença coletiva sem correspondência com o processo do qual emergiu a sentença coletiva objeto da execução originária, que tramitou na Justiça do Distrito Federal e teve peculiaridades na fase de sua formação, a fim de que tivesse abrangência nacional, além de ter havido indicação específica da amplitude de seus efeitos no dispositivo do julgado. 1.1. Ademais, a determinação de sobrestamento de processos em razão do Recurso Especial número 1.438.263/SP foi cancelada, e se referia apenas aos processos que não tiveram decisão definitiva, o que não se coaduna com a hipótese em apreço, em que houve a preclusão do tema em apreço. 2. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, mesmo com a intimação do advogado, via diário de justiça eletrônico, e pessoal da autora, via aviso de recebimento, para movimentação do feito no prazo de 05 (cinco) dias, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 4. O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 5. Não se verifica a alegada violação ao enunciado da súmula 240 do STJ e ao disposto no artigo 485, inciso III e §6º do Código de Processo Civil, pois, ao contrário do sustentado pelos apelantes, a sentença que extinguiu o processo de origem foi precedida de requerimento expresso do apelado pela extinção do feito em razão do abandono processual que ora se confirma. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RITO SUMÁRIO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS PROVAS NA INICIAL. DICÇÃO DO ART. 276 DO CPC/73. ROL DE TESTEMUNHAS NÃO CONSTANTE DA EXORDIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAR. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme se verifica pela leitura do art. 276 do Código de Processo Civil de 1973, quando a hipótese for de rito sumário, o rol de testemunhas do autor deverá ser apresentado juntamente com a petição inicial, sob pena de preclusão consumativa das provas. 2.Verifica-se que o aludido rol não foi apresentado juntamente com a inicial, havendo, apenas, pedido genérico de produção de provas, razão pela qual restou configurada a preclusão consumativa, sem que isso acarrete a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. Ademais, cumpre esclarecer que após essa primeira oportunidade (inicial), no decorrer do processo houve decisão prolatada pelo juízo a quo que indeferiu pedido da autora de produção de prova oral em 25/11/2016 (fl. 87), que transcorreu in albis conforme certidão de fl. 90, deste modo pela segunda vez nos autos a autora deixou de exercer um ônus processual que lhe era conferido, pois não insurgiu contra a referida decisão no momento certo e na via correta. 4. O §1° do art. 1046 do CPC/2015 estabelece que as disposições do CPC/1973 relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais suprimidos continuarão a ser aplicadas às ações propostas e não sentenciadas até a sua entrada em vigor, hipótese de evidente ultratividade da lei revogada. 5. Com efeito, ponderando os parâmetros delineados no art. 85, § 2°, do CPC, sobressai razoável o quantum fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, de modo que não há porque diminuí-los, pois arbitrá-los em valor inferior tornaria o trabalho do causídico desprestigiado, bem como irrisório, sob pena de não se remunerar com justiça e equidade o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÂO DE CHAVES COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA E RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER O IMÓVEL. DANOS CAUSADOS PELO LOCATÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECUSA LEGÍTIMA. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO. SUPRESSÃO DE PARTE DO IMÓVEL E SUBTRAÇÃO DE BENS QUE O INTEGRAM E REPRESENTAM OBJETO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA LOCATÁRIA. CONSTATAÇÃO. VIOLAÇÃO do ARTIGO 23, INCISOS III, V E VI, DA LEI 8.245/1991 E DE DIVERSAS PREVISÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O artigo 1.010 do Código de Processo Civil, que trata do Princípio da Dialeticidade, elenca os requisitos a serem cumpridos pela apelação, dentre os quais está a indicação das razões de fato e de direito que justificariam a reforma da sentença impugnada (incisos II e II), sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal 1.1. No caso em apreço, a apelante ajuizou ação visando a entrega das chaves de imóvel locado além da declaração de nulidade de cláusula contratual e da rescisão do contrato de locação. Julgado improcedente o pedido, interpôs recurso de apelação em que, impugna a conclusão da sentença recorrida, defendendo a nulidade da cláusula combatida, e a legitimidade da pretensão deduzida na peça de ingresso, de modo que os fundamentos do recurso são aptos a confortar a sentença apelada. Preliminar rejeitada. 2. Trata-se de pretensão volvida a restituição de imóvel objeto de locação comercial, fundada em jurisprudência que entende que se o imóvel já está apto a voltar para a esfera de disponibilidade do locador, e este pode se valer da via judicial própria para a cobrança de obrigações pendentes e reparação de danos com a utilização do imóvel, não pode impor a ao locatário a continuidade do contrato de locação. 2.2. Contudo, o caso dos autos não permite a aplicação desse entendimento jurisprudencial, considerando a extensão dos danos causados pela apelante ao imóvel, que impede o uso do mesmo pelo locador, além de ter se apropriado de bens móveis de valor considerável que estavam agregados ao imóvel e ao contrato de locação. 3. A Lei 8.245/1991, em seu artigo 23, inciso III, impõe ao locatário a obrigação de devolver o imóvel no estado em que o recebeu, mas não condiciona a resolução da avença e a devolução do imóvel ao cumprimento dessa obrigação. Ocorre que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente essa condição, e essa previsão contratual, por si, não ensejam qualquer nulidade, já que se insere na livre disponibilidade da partes ao firmarem o contrato de locação comercial, e estão de acordo com a obrigação expressamente prevista no artigo 23, inciso III, Lei 8.245/1991. 4. A locadora não descumpriu nenhuma obrigação legal ou contratual que lhe estava debitada, e, ao recusar a devolução do imóvel diante dos graves danos causados pelo locatário e da apropriação indevida de objetos locados, apenas exerceu direito expressamente previsto na avença, não havendo como lhe imputar qualquer conduta de má-fé no curso da relação contratual. 5. Além de diversos vícios menores e comuns ao final de contratos de locação, a agravada alterou a estrutura interna do imóvel, demolindo paredes e destruindo a cozinha planejada que o integrava, suprimindo toda a estrutura desse cômodo, inclusive os móveis e eletrodomésticos de propriedade do locador. A recorrente ainda se apropriou de quatro aparelhos de ar condicionados que guarneciam o imóvel e lhe agregavam valor, substituindo esses equipamentos por outros sem funcionamento, de modo a impor prejuízos consideráveis à recorrida, atuando, assim, em franca violação à boa-fé objetiva que deveria nortear a execução e a conclusão do negócio jurídico. 6. Desse modo, a recorrente infringiu a boa-fé objetiva durante a execução e conclusão do contrato, causando danos que inviabilizam a plena utilização do imóvel, além de ter se apropriado de bens móveis que integram o imóvel e que integram o contrato de locação, violando diversos preceitos da Lei 8.245/1991 e do contrato firmado entre as partes, o que não pode ser tutelado pelo Poder Judiciário 7. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. VEÍCULO. ROUBO. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO FISCAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LEI 8.989/95. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS PELA SEGURADORA PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO RECUPERADO OU SALVADO AO SEU PATRIMÔNIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 3º, IX DA LC 87/96. IPI. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 15 DA SRF. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE COBERTURA PREVISTO NA APÓLICE. DECOTE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IPI DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, NO LIMITE DO CONTRATADO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO DECORRENTE DA CONDUTA DO SEGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Alide estabelecida entre seguradora e segurado deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação jurídica existente é a de fornecedor e de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º daquele Diploma legal, incidindo, ainda, pelo diálogo das fontes, as normas do Código Civil. 2.Em se tratando de indenização securitária de veículo adquirido com benefício fiscal (isenção de IPI e ICMS), e tendo a respectiva apólice consignado limitação no percentual de cobertura (in casu 75% do valor referenciado do veículo - tabela FIPE), com a ciência do segurado desde a cotação do seguro, não se exime a seguradora da responsabilidade por eventual necessidade de recolhimento de tais tributos em razão da transferência do salvado ou do veículo recuperado para o seu patrimônio em caso de sinistro com pagamento de indenização ao segurado. 3. Nos casos em que o veículo fora adquirido mediante isenção fiscal de ICMS e IPI, ocorrendo o sinistro acobertado pela apólice, e ressalvada a hipótese de quitação de saldo devedor junto à instituição financeira, nos casos de alienação fiduciária, deve o percentual do valor de referência contratado como indenização ser integralmente repassado ao segurado, sendo indevido o desconto do valor referente ao pagamento de tais tributos em função de transferência do salvado ou veículo recuperado ao patrimônio da seguradora, especificamente o IPI - dada a não incidência do ICMS (art. 3º, IX da LC87/96) - quando não houver a baixa no cadastro do órgão de trânsito, nem tenha decorrido o prazo definido na legislação tributária, originalmente, 3 anos e, atualmente, 2 anos, conforme previsão do art. 6º da Lei 8.989/1995. 4.Sendo da seguradora responsável pelo pagamento do tributo de IPI para que possa transferir o veículo ou o salvado para sua propriedade, por inteligência de disposição contratual, deve o consumidor ser indenizado pela diferença equivalente ao valor pago a título daquele tributo, indevidamente utilizado para tal fim pela seguradora, no caso dos autos alcançando o patamar de R$ 8.432,59 (oito mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos). 5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 5.1. A situação narrada, relativa ao não pagamento da indenização securitária do automóvel a tempo e modo, ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, representando mácula a direitos da personalidade, porquanto a seguradora ré deveria ter adimplido o seguro há quase 1 ano, após muita insistência devidamente comprovada nos autos e motivado o atraso, sobretudo, em função de pendências que se revelaram ser de responsabilidade da seguradora e de seu despachante preposto. 5.2. Constata-se, ainda, que a ré apelante deveria ter adimplido a indenização tão logo constatou a veracidade e legitimidade do pleito administrativo, iniciado em 16/10/2015, dois dias depois do sinistro. No entanto, com o se verifica dos documentos dos autos, fls. 26 e 51/80, que a análise do caso estendeu-se até 27/09/2016, data do crédito do valor da indenização à segurada, e, ainda assim, realizado a menor. 5.3. Cabível, assim, o pagamento de danos morais, cujo patamar arbitrado em 1º grau, de R$ 4.000,00, deve ser mantido, em razão da falta de impugnação recursal. 6. Merece parcial provimento o apelo da seguradora requerida, para reduzir a condenação estabelecida na origem à devolução de R$ 11.587,39 (onze mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos) ao patamar de R$ 8.432,59 (oito mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), mantidas as demais disposições da sentença proferida na origem, notadamente quanto ao dano moral. 7. Quanto aos honorários advocatícios recursais, em que pese o parcial provimento do apelo para reduzir o patamar fixado a título de danos materiais, dada a fixação, na origem, do ônus sucumbencial em razão da causalidade a ser suportado integralmente pela ré/apelante, e permanecendo inalterada a integral sucumbência da seguradora ré na demanda em razão do ínfimo decaimento da autora em sede recursal, deixo de fixar os honorários recursais, posto que eventual majoração da verba fixada na sentença acarretaria no agravamento da situação da apelante, o que não merece prevalecer. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido o apelo da parte requerida. Sucumbência mantida inalterada. Sentença reformada em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE.REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Inexiste as omissões apontadas nos embargos tendo em vista que os dispositivos apontados nas apelações interpostas foram aplicados na fundamentação ou confrontados, conforme se denota da leitura da ementa do acórdão. Baseou-se na Jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça que bem define a natureza jurídica do ICMS quando o assunto é energia elétrica após a privatização ocorrida na década de 90. 3. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MATÉRIAS DE PROVA APRECIADAS.REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Aalegação de que o acórdão foi omisso e contraditório no tocante a inexistência de mora em razão da culpa exclusiva de terceiro e caso fortuito, bem como a matéria pertinente a multa contratual de 10% sobre o valor pago e, ainda, o assunto sobre a comissão de corretagem, foram exaustivamente apreciados tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Não ocorreu nenhuma omissão ou contradição, mas, convencimento real quanto ao cumprimento do contrato. 3. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza erro, omissão, obscuridade ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e improvido.

CONSUMIDOR. CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1013, § 3º, Inciso II DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE FATURA REALIZADO APÓS VENCIMENTO E COM VALOR MENOR. NÃO RECONHECIMENTO PELO BANCO. REGULARIDADE DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM CONTA CORRENTE. POSTERIOR COBRANÇA DO MESMO VALOR NA FATURA SEGUINTE. PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, E COM FULCRO NO ART. 1013, § 3º, Inciso II DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra, ultra ou extra petita, conforme previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 1.2. A sentença que não analisa tudo o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir qualifica-se como citra petita, rendendo ensejo à decretação de nulidade, com a consequente cassação. 1.3. Aplica-se a teoria da causa madura com fulcro no artigo 1013, § 3º, Inciso II do CPC, quando já suficientemente instruído o feito para julgamento do mérito. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 297/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 3. No particular, a autora realizou o pagamento da fatura de cartão de crédito, após o vencimento e com código de barras diverso. Com efeito, por se tratar de documento eletrônico o aludido pagamento não foi contabilizado pelo banco réu. 3.2. Portanto, nesse ponto, não procede as alegações da autora de que o réu, por falha, não contabilizou o pagamento efetivado, já que realizado em valor menor, após a data de vencimento e com código de barras diverso. 3.3. Em razão desse fato, ou seja, do não reconhecimento por parte do réu do pagamento realizado pela autora de forma diversa do pactuado, o réu procedeu ao desconto do valor referente ao pagamento mínimo da fatura na conta corrente da autora (fl. 51). 3.4. Cabe ressaltar que o desconto do valor do pagamento mínimo da fatura em conta corrente não caracteriza, por si só, ato ilegal do fornecedor. Desde que previsto em contrato, o referido desconto não é abusivo. Como a autora não carreou aos autos cópia do contrato, a fim de demonstrar a inexistência da previsão de tal desconto, não há que se falar em ilegalidade na espécie. 4. Ocorre que, após o desconto do valor referente ao pagamento mínimo da fatura de Dezembro/2015, os réus ao invés de cobrarem apenas a diferença na fatura de Janeiro/2015, cobraram o valor total da fatura de Dez/15 na fatura de Jan/16. 4.1. Assim, não obstante a realização do pagamento da fatura de dezembro/15 de forma errônea pela autora, os réus laboraram em erro ao não considerar o desconto realizado na conta corrente da requerente e o pagamento efetivado, o que caracteriza falha na prestação dos serviços. 4.2.Ao agirem assim, os réus, tendo em vista os recursos contados da autora, impossibilitaram o pagamento da fatura de Janeiro/16, no valor de R$ 555,09 (fl. 30), com a consequente inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes (fl. 31). 4.3. Por conseguinte, é inquestionável a caracterização de dano moral na espécie (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI), decorrente da anotação indevida do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, dispensa prova por derivar inexoravelmente da própria lesão (abalo à credibilidade e idoneidade). 4.4. Cabe à instituição financeira adotar postura mais diligente no trato de seus negócios antes de proceder aos descontos indevidos, em prol dos deveres de cuidado e segurança, não sendo crível que repasse os obstáculos no desempenho das suas atividades (fortuito interno) à consumidora. 5. O valor dos danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa (CC, art. 884), e proporcional ao dano causado. 5.1. Há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da pessoa obrigada (in casu, instituição de ensino superior de grande porte), além da prevenção de comportamentos futuros análogos. Em suma, deve ser cumprida a normativa que trata da efetiva extensão do dano, por inteligência do art. 944 do Código Civil (A indenização mede-se pela extensão do dano.). 5.2. Sob esse prisma, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é de se fixar o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto (função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva), não sendo excessivo a ponto de beirar o enriquecimento ilícito nem ínfimo, que não coíba novas práticas. 6. Quanto à restituição em dobro dos valores, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que o consumidor tem direito à repetição de indébito quando cobrado por quantia paga e indevida. 6.1. Conclui-se, portanto, que para a incidência da dobra pressupõe-se a cobrança de valor pago indevidamente e ausência de engano justificável. Ocorre que, a autora não realizou o pagamento da fatura de Jan/16, onde constava o valor indevido, de forma que não há se falar em devolução em dobro, mas simples. 7. Recurso de apelação conhecido. Sentença cassada de ofício e, com fulcro no artigo 1013, § 3º, Inciso II, do CPC, julgar parcialmente procedentes os pleitos autorais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. CRÉDITO RURAL. MATÉRIA QUE É OBJETO DE OUTRA AÇÃO EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS TEMAS CONEXÃO, LITISPENDÊNCIA E SUSPENSÃO PROCESSUAL. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo art. 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 3.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 3.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 4. Embora os embargantes defendam que a decisão colegiada não se manifestou acerca da existência de conexão (CPC/15, art. 55) com a demanda em trâmite no Juízo de Belo Horizonte/MG (Autos n. 6012622-12.2014.8.13.0024), impende salientar que tal questão não foi objeto do recurso de apelação, razão pela qual não prospera a tese de omissão quanto à matéria não ventilada anteriormente. Ainda que de ordem pública, cumpre salientar que o tema foi objeto de análise em 1º Grau, ocasião em que se concluiu pela inexistência de conexão, decisão esta que foi mantida pelo TJDFT por ocasião da apreciação do Agravo de Instrumento n. 2016.00.2.005779-9. Contra o respectivo acordão, verifica-se que a parte embargante interpôs recurso especial, devendo, pois, aguardar o julgamento desse inconformismo, não sendo possível a renovação da discussão acerca da conexão em sede de embargos de declaração (CPC/15, art. 507). 5. Quanto à matéria de mérito invocada no apelo dos embargantes, cumpre salientar que o v. acórdão expressamente consignou a impossibilidade de cognição exauriente quanto ao direito de alongamento da dívida, sob pena de se incorrer em litispendência, porquanto o tema é de outra ação judicial em curso, proposta por eles na comarca de Belo Horizonte/MG (Autos n. 6012622-12.2014.8.13.0024). Conforme exposto no acórdão, conquanto, nesse processo, a parte embargante tenha conseguidoprovimento liminar suspendendo a obrigação exequenda, tal decisão foi objeto de reforma em grau recursal.Daí porque, inexistindo óbice à exigibilidade do débito, concluiu o colegiado que os contratos de empréstimo objetos da execução de n. 2015.01.1.047944-8 são válidos e eficazes, contendo obrigações líquidas, certas e exigíveis, desprovendo, ao final, o recurso de apelação dos embargantes. 6. Também não há falar em omissão quanto ao pedido eventual de suspensão da execução (CPC/15, art. 313, V). A uma, porque tal pleito não foi objeto do recurso de apelação, razão pela qual não prospera a tese de omissão quanto à matéria não ventilada anteriormente. Em segundo lugar, porque o tema afeto à possibilidade ou não de alongamento da dívida não foi analisado em sede de embargos à execução, tendo em vista litispendência. Em terceiro e último lugar, porque o processo somente deve ser suspenso quando a decisão não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, o que não é a situação vertente. Ademais, não há perigo de decisões conflitantes. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 8. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 9. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 10. Apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 11. Não sendo possível aferir qualquer atitude temerária nas razões recursais apresentadas pela parte embargante, cuja argumentação exposta comporta relação direta com o exercício do seu direito de defesa, sem incorrer em qualquer abuso, afasta-se a alegação de litigância de má-fé (CPC/15, arts. 80 e 81). 12. Recurso conhecido e desprovido.