APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA CONSTRUTORA. IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se reconhece a responsabilidade solidária de corretora que apenas intermediou negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel entre as partes. 2. O trabalho prestado pela imobiliária foi a corretagem, que a princípio, foi realizado a contento, sem apresentar defeitos. 3. Assim, mesmo se houver prejuízo com o atraso da obra, não há que se devolver a comissão de corretagem por um serviço devidamente prestado. 4 Portanto, se a responsabilidade da imobiliária se limita ao serviço que prestou, qual seja a corretagem, e esta não apresentou defeito, conclui-se que a apelante não tem legitimidade para compor a lide. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSMISSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE BEM IMÓVEL LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. REGRA DO ART. 109, § 3º, DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIRMAÇÃO. 1. O interesse processual, na modalidade adequação, para a propositura de embargos de terceiros, exige que o embargante demonstre ser terceiro de boa-fé, provando ter buscado os meios hábeis de apuração de regularidade e disponibilidade do bem imóvel ao ensejo do negócio jurídico aquisitivo que firmou, cautela indispensável à admissão da demanda. 2. Ao adquirente de direitos sobre bem imóvel impõe-se o dever de cautela de obter certidões junto aos ofícios de distribuição, de processos judiciais, buscar informar-se acerca da situação pessoal dos alienantes e do próprio imóvel, prevenindo-se dos efeitos decorrentes do princípio da publicidade dos registros públicos, como meio hábil de tomar ciência da existência de eventuais demandas e ônus sobre o objeto do negócio jurídico pretendido. 3. Aregra do art. 109, § 3º, do CPC, denota que os efeitos da coisa julgada material atingem o terceiro adquirente do bem litigioso, havendo jurisprudência que declara a presunção relativa de ciência acerca da litispendência, cabendo-lhe demonstrar que adotou todos os cuidados ao firmar negócio jurídico translativo de direitos sobre bem imóvel, em especial a verificação acerca da existência de ônus judiciais ou extrajudiciais obstativos do direito a adquirir. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSMISSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE BEM IMÓVEL LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. REGRA DO ART. 109, § 3º, DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA. 1. O fato de a fundamentação da sentença ser sucinta, não implica falta de fundamentação, desde que haja exposição adequada da motivação, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal. 2. O interesse processual, na modalidade adequação, para a propositura de embargos de terceiros, exige que o embargante demonstre ser terceiro de boa-fé, provando ter buscado os meios hábeis de apuração de regularidade e disponibilidade do bem imóvel ao ensejo do negócio jurídico aquisitivo que firmou, cautela indispensável à admissão da demanda. 3. Ao adquirente de direitos sobre bem imóvel impõe-se o dever de cautela de obter certidões junto aos ofícios de distribuição, de processos judiciais, buscar informar-se acerca da situação pessoal dos alienantes e do próprio imóvel, prevenindo-se dos efeitos decorrentes do princípio da publicidade dos registros públicos, como meio hábil de tomar ciência da existência de eventuais demandas e ônus sobre o objeto do negócio jurídico pretendido. 4. Aregra do art. 109, § 3º, do CPC, denota que os efeitos da coisa julgada material atingem o terceiro adquirente do bem litigioso, havendo jurisprudência que declara a presunção relativa de ciência acerca da litispendência, cabendo-lhe demonstrar que adotou todos os cuidados ao firmar negócio jurídico translativo de direitos sobre bem imóvel, em especial a verificação acerca da existência de ônus judiciais ou extrajudiciais obstativos do direito a adquirir. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. IRREGULARIDADE APTA A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Não obstante a mora ex re, o simples envio da notificação extrajudicial de mora, sem a comprovação da sua entrega no endereço do devedor, não basta para o credor externar validamente a sua intenção de retomar a coisa objeto da garantia fiduciária, tornando-se imprescindível a prova efetiva. 3. Aexigência da notificação de mora é imprescindível, posto que se constitui em manifestação formal do credor quanto à opção de rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a busca e apreensão. 4. O entendimento jurisprudencial predominante aponta no sentido de que a notificação deve ser efetivamente entregue no endereço fornecido pelo devedor no contrato. 5. Ausente o documento que deveria acompanhar a inicial, deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, declarando-a inepta se não atendida a determinação. 6. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pretensão do autor, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, c/c os arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL.FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906⁄1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ar. sentença recorrida encontra-se em consonância com o entendimento deste eg. TJDFT, do c. STJ e do Excelso STF, quanto à natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação ao crédito trabalhista para efeito de habitação em falência, que, na literalidade do disposto no art. 83, III, c, da Lei nº 11.101/2005, dispõe constituírem créditos quirografários os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo, ou seja, 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor (REsp 1.152.218⁄RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, e ADI 3934, Ministro Relator RICARDO LEWANDOWSKI) 2. Ressalte-se, ademais, que o Estatuto da Advocacia é anterior à Lei de Falências e que nesta restou respeitado o crédito privilegiado que a lei determina, no entanto, não em sua integralidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante o IPREV/DF ser instituído como órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, sob a denominação de autarquia em regime especial, com personalidade jurídica de direito público, tendo como atribuição principal captar e capitalizar os recursos necessários à garantia de pagamento dos benefícios previdenciários atuais e futuros dos segurados e dependentes, resta claro que a questão ultrapassa a questão do pagamento do benefício previdenciário propriamente dito, pois enseja necessariamente a análise de leis distritais, que determinam a elaboração de atos administrativos pela Administração Pública, inclusive aqueles de autorização de pagamento de pensão por morte a beneficiário, que preenche os requisitos legais. Portanto, o Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2. No caso em análise, como ressaltou o Juízo a quo, aplica-se o disposto no art. 219 da Lei 8.112/90, em que a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos, bem como o pleito autoral volta-se apenas a parcelas anteriores a 30/03/2016, data em que formulado pleito administrativo de concessão de pensão, o que ainda não se esvaiu, em razão da data de propositura da demanda. 3. Apensão por morte de servidor será concedida, dentre outras situações, àquele que fosse portador de deficiência física e, ainda, tivesse dependência econômica do falecido. 4. Diz o artigo 217, I, e, da Lei 8.112/90, são beneficiários da pensão vitalícia as pessoas designadas, maiores de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. 5. Nos termos da Súmula n° 340 do STJ, A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O benefício de pensão por morte pleiteado pelo autor é regido pela Lei nº 8.112/90, segundo a redação em vigor na data do óbito do instituidor da pensão, que autorizava a concessão do benefício a pessoas portadoras de deficiência que vivam sob a dependência econômica do servidor. 6. O termo dependência econômica é expressão que designa a condição de uma pessoa que necessita de outra parte para ter atendimento às suas necessidades primárias de alimentação, habitação, vestuário. (Enciclopédia Saraiva de Direito, Editora Saraiva, São Paulo, Volume 23, pág.366). No entanto, muito embora recebesse ajuda financeira de seu genitor em vida, o apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o requisito legal da dependência econômica. 7. Os termos do art. 222, III, da Lei 8.112/90, devem ser interpretados em conjugação com os demais artigos do Capítulo II - Dos benefícios, Seção VII - Da pensão, que tratam da pensão morte, não podendo ser aplicado isoladamente. 8. Não há qualquer prova irrefutável nos autos de que o padrão de vida do apelante será afetado pelo não-recebimento do benefício, o que se conclui pela total ausência de violação à legislação de proteção ao deficiente físico (Constituição Federal, a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Decreto nº 6.949/009, o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.135/2015 - e a Lei 8.112/90. 9. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. TÉCNICAS CIENTÍFICAS DE FECUNDIDADE E PROCRIAÇÃO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LEIS N. 11.935/2009 E N. 9.656/98. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos planos de saúde regidos sob a modalidade de autogestão é inaplicável as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que, não se pode dar o mesmo tratamento destinado às empresas privadas que exploram essa atividade com finalidade lucrativa às entidades sob a modalidade de autogestão, ao fundamento de que estas não visam o lucro sendo totalmente dissociadas das demais operadoras de saúde que não adotam tal modalidade em sua constituição. 2. O direito ao planejamento familiar, que engloba a pretensão de o casal ter filhos pela maneira convencional ou por meio de técnicas científicas de fecundidade e procriação, constitui direito fundamental. Por isso, o Estado deve editar normas de organização e de procedimento que viabilizem a concretização e o regular exercício desse direito. 3. Para atender a esse direito fundamental, a Lei Federal nº 11.935/2009 acrescentou o art. 35-C à Lei Federal nº 9.656/1998, tornando obrigatório o atendimento, pelos planos de saúde, das ações que visem à concretização do planejamento familiar, tanto na concepção como na contracepção. 4. Nos termos do §1º do art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), entende-se como tacitamente revogado o disposto no inciso III do art. 10 da Lei 9.656/1998 - que excluía da cobertura dos planos e seguros de saúde a inseminação artificial, outra técnica de reprodução assistida que também não se confunde com a fertilização in vitro -, por ter a lei nova disposto contrariamente sobre a matéria. 5. Nos planos de saúde por autogestão, em lugar de negar a primazia de direitos constitucionais maiores concernentes ao planejamento familiar e a garantia do princípio da dignidade humana, eventuais desequilíbrios atuariais produzidos por despesas extraordinárias que não se afastam em razão de cláusulas de exclusão de cobertura, abre-se a oportunidade para o recálculo dos valores de contribuição ou de participação, mas não à supressão de direitos fundamentais. 6. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3.Mesmo quando os embargos são opostos para fins de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO. LOCAL DO PAGAMENTO. COMPETENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DISSIMULAÇÃO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NÃO COMPROVADO. TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTORIEDADE. 1. Quando não houver local específico indicado na nota promissória, o lugar para se efetuar o pagamento da obrigação encerrada no título é critério para fixação da competência para propor demanda executiva. 2. Independentemente da executada compor o quadro societário da pessoa jurídica, se tornou responsável por adimplir o débito inteiro, caso fosse demandada, visto tratar-se de obrigação solidária. 3. Aexecutada não logrou êxito em comprovar a ocorrência desses vícios que invalidam a nota promissória, logo não se desincumbiu do ônus de produzir a prova do fato constitutivo do seu direito alegado, conforme preconiza o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. 4. Consoante entendimento do STJ, o fato de achar-se a nota promissória vinculada a contrato não a desnatura como título executivo extrajudicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. MULTA DO ARTIGO 523, §1º DO NCPC. 1. Considerando que a sentença transitou em julgado, não é possível rediscutir se honorário incidirá sobre a quantia total da condenação ou não, nem se esse valor é desproporcional, visto que esses temas estão acobertados pelo manto da coisa julgada, conforme posto no art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal. 2. Aausência de pagamento voluntário do débito objeto da execução, no prazo de 15 dias, resulta no acréscimo de multa e honorários de advogado, todos no percentual de dez por cento, conforme expressamente previsto no artigo 523, § 1º do CPC/15. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSMISSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE BEM IMÓVEL LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. REGRA DO ART. 109, § 3º, DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIRMAÇÃO. 1. O interesse processual, na modalidade adequação, para a propositura de embargos de terceiros, exige que o embargante demonstre ser terceiro de boa-fé, provando ter buscado os meios hábeis de apuração de regularidade e disponibilidade do bem imóvel ao ensejo do negócio jurídico aquisitivo que firmou, cautela indispensável à admissão da demanda. 2. Ao adquirente de direitos sobre bem imóvel impõe-se o dever de cautela de obter certidões junto aos ofícios de distribuição, de processos judiciais, buscar informar-se acerca da situação pessoal dos alienantes e do próprio imóvel, prevenindo-se dos efeitos decorrentes do princípio da publicidade dos registros públicos, como meio hábil de tomar ciência da existência de eventuais demandas e ônus sobre o objeto do negócio jurídico pretendido. 3. Aregra do art. 109, § 3º, do CPC, denota que os efeitos da coisa julgada material atingem o terceiro adquirente do bem litigioso, havendo jurisprudência que declara a presunção relativa de ciência acerca da litispendência, cabendo-lhe demonstrar que adotou todos os cuidados ao firmar negócio jurídico translativo de direitos sobre bem imóvel, em especial a verificação acerca da existência de ônus judiciais ou extrajudiciais obstativos do direito a adquirir. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. FALHA NO REPASSE DE INFORMAÇÕES. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apessoa jurídica deve ser considerada, para todos os fins legais, como consumidora, quando destinatária final do serviço de telecomunicação, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. 3.Deve a operadora de telefonia celular responder pelos prejuízos causados em face da irregularidade no serviço prestado consubstanciado em falha no repasse de informações e na cobrança indevida feita aos seus clientes. 4. O consumidor é presumidamente vulnerável. Assim, faz-se necessário se direcionar por esse princípio, sobretudo quando se trata de serviços de telefonia, que é contrato de adesão e que, na maioria das vezes, o consumidor tem pouca possibilidade de compreensão, em face da falha na prestação de informações, quanto ao serviço que lhe está sendo ofertado pela empresa. 5. Aconcessão do efeito suspensivo condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 995, parágrafo único, novo Código de Processo Civil). No caso, não estão presentes quaisquer dos pressupostos mencionados 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ANUÊNCIA DA CREDORA AO VALOR DEPOSITADO, SEM RESSALVAS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CAUSALIDADE. 1. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas em cumprimento de sentença é o agravo de instrumento. No entanto, se o decisum questionado acolheu a impugnação ofertada pelo devedor para reconhecer o excesso de execução, determinando o levantamento da quantia devida e colocando fim à demanda, deve ser reconhecida a natureza definitiva do pronunciamento judicial (art. 203, §1º, do CPC). Por conseguinte, o recurso cabível é apelação. 2. Por força dos princípios da causalidade e da sucumbência, a anuência da credora ao valor depositado pela devedora, mediante a oferta espontânea de termo de quitação integral da dívida, sem qualquer ressalva, impõe àquela o pagamento dos honorários advocatícios a que faria jus caso o crédito cobrado tivesse sido reconhecido na íntegra. Contudo, o respectivo percentual (10%), previsto no art. 523, §1º, do CPC, deverá incidir apenas sobre o valor reconhecido em excesso. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. 1. Arevelia só pode ser decretada se o réu for validamente citado. 2. Se o réu deixa transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial, sobretudo quando corroborados pelas provas acostadas aos autos (art. 344 do CPC). 3. Não bastasse a revelia e a presunção de verdade acerca da alegada mora da locatária, também com as razões de apelação foi admitida a verificação da mora, sendo que esta por si constitui causa suficiente para a rescisão contratual e o despejo. 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1. Devem figurar nos pólos ativo e passivo das demandas judiciais somente os representantes legais das pessoas jurídicas. 2. Os representantes legais das pessoas jurídicas não podem agir em nome próprio, mas em nome da pessoa jurídica que representa. 3. ATeoria da Aparência só é válida quando a citação é realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo aplicável quando o recebedor da citação se identifica como funcionário de empresa diversa daquela a qual a citação se refere. 4. Não havendo a angularização da relação processual, portanto, sem manifestação do réu, é cabível a anulação da r. sentença. 5. Recurso do réu conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. LEGITIMIDADE DEFINIDA PELA CONSTITUIÇÃO, PELA LOMP E PELO ARTIGO 178 DO CPC. 1. Independentemente do veto presidencial ao art. 4º da atual Lei de Falências, a intervenção do Ministério Público é obrigatória no processo falimentar, por força do art. 178 do Código de Processo Civil, daLei Complementar nº75/93 (art. 6º, XIV e XV) e dos arts. 127 e 129 da Constituição da República, visto que este, na qualidade de custus legis, estará sempre legitimado a se manifestar nestes procedimentos. Precedentes do TJDFT e do STJ. 2. Diante do interesse público que decorre dos efeitos emergentes da sentença que decreta a falência, torna-se indispensável a prévia intervenção do Ministério Público, para que reste assegurado o pleno exercício de suas atribuições de fiscal da lei, possibilitando, com isto, a verificação do atendimento aos requisitos legais para o processamento do feito. Essa obrigatoriedade da intervenção ministerial se estende aos feitos e incidentes conexos à falência propriamente, posto que têm potencial para repercutir no volume e qualidade do conteúdo obrigacional sob execução coletiva. 3. Ausente a intervenção Ministério Público, nos casos em que a natureza da lide assim o requer, impõe-se o reconhecimento da nulidade do processo, a partir do momento em que se tornou devida a manifestação daquele Órgão. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Énula a sentença que decide sobre coisa diversa daquela que foi pedida, consoante proclama o art. 492 do CPC. 2. Viola os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil a sentença que, a despeito da oposição de embargos de declaração, julga questão de forma diversa à requerida na petição inicial, rompendo vedação legal cogente. 3. Reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita, impõe-se anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem, para que a lide seja decidida dentro dos estritos limites objetivos dados pelas partes. 4. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS DO CERTAME POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS. POSSE EM FUNÇÃO. AMPARO PELO DECRETO DISTRITAL 28.169/2007. EFETIVAÇÃO DE CANDIDATOS SUB JUDICE. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE RETRATADA EM REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA. 1. Enquanto atos administrativos latu senso e a princípio legítimos, podendo ser revogados ou modificados, é defeso ao Distrito Federal pleitear incidentalmente a declaração de inconstitucionalidade de seus próprios atos normativos, a exemplo do que se passa com o Decreto Distrital nº. 28.169/2007. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 4.337, de 1º/6/64. 2. O Decreto editado pelo Governador do Distrito Federal, de nº 28.169/2007, que efetivou os candidatos que estavam sob a condição sub judice em concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, não foi declarado inconstitucional, de modo que assim irradia seus efeitos. 3. Segundo a tese firmada em repercussão geral pelo STF, no RE 608482/RN, não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.4. Diversa da hipótese firmada em repercussão geral é a situação tratada nestes autos, que não cuida de provimento de cargo público sem aprovação em concurso público, pois a autora participou de todas as etapas do certame, tendo sido aprovada e, em decorrência disso, tomou posse e entrou em exercício segundo as regras administrativas pertinentes. Some-se ainda que, além disso, sobreveio o Decreto Distrital nº. 28.169/2007 tornando definitiva a permanência da autora e outros candidatos em situação análoga em seus quadros. 5. Recurso conhecido e provido. Prejudicial de arguição de inconstitucionalidade incidental rejeitada.