AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. MATRICULA EM CRECHE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I - Ao analisar o AI de nº 761908/SC, o Plenário do STF, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria sob o Tema 548, qual seja o dever estatal de assegurar às crianças de zero a 5 anos de idade a matrícula em creche e pré-escola. II - O reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF ocasiona o sobrestamento dos feitos pendentes acerca da questão, com vistas à preservação da isonomia e da segurança jurídica entre os jurisdicionados, conforme prescreve o art. 1.035, § 5º do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. MATRICULA EM CRECHE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I - Ao analisar o AI de nº 761908/SC, o Plenário do STF, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria sob o Tema 548, qual seja o dever estatal de assegurar às crianças de zero a 5 anos de idade a matrícula em creche e pré-escola. II - O reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF ocasiona o sobrestamento dos feitos pendentes acerca da questão, com vistas à preservação da isonomia e da segurança jurídica entre os jurisdicionados, conforme prescreve o art. 1.035, § 5º do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. I - Havendo inadimplemento contratual pela falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, é possível a rescisão do contrato de locação, nos termos do artigo 9º, III da Lei 8.245/91. II - O fiador pode requerer a exoneração da fiança nos contratos de locação de imóvel urbano por prazo indeterminado ou nos casos de prorrogação dos contratos com período de vigência já estabelecido, respeitado o prazo de 120 (cento e vinte dias) após a notificação ao locador. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO. I - A estipulação de desconto para pagamento em data anterior ao vencimento não configura multa disfarçada, porquanto se trata de uma forma de incentivar o pagamento pontual do encargo. Muito embora sejam instituídos com o mesmo objetivo, qual seja, compelir a parte contratante a adimplir sua obrigação pontualmente, o desconto de pontualidade e a multa moratória têm naturezas jurídicas distintas. Enquanto a multa moratória tem natureza de cláusula penal com viés coercitivo e punitivo, o desconto de pontualidade tem como objetivo estimular o pagamento pela concessão de desconto no valor contratado. II - Os juros sobre as mensalidades escolares vencidas incidem a partir do vencimento de cada uma delas, em razão da natureza da obrigação positiva e líquida, nos termos do art. 297 do Código Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Publicado o acórdão proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem quando o acórdão recorrido divergir da orientação do tribunal superior (art. 1.040, II, do CPC). II - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, ou em momento pré-contratual, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem, conforme REsp 1.599.511/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. VERBAS TRABALHISTAS. DESPESAS DE IMÓVEL. CONTAS REGULARES. SUCUMBENCIA. HONORÁRIOS. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO. I. À inventariante incumbe, de forma livre, autônoma e independente, representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Logo, não depende do consentimento dos demais herdeiros ou de autorização judicial para propor ação judicial em favor do espólio. II. A contratação de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum é admitida e o ajuste em 15% sobre o valor da condenação é compatível com as orientações da tabela de honorários vigente à época, com o trabalho desempenhado e com o benefício alcançado. III. Em se tratando de verba trabalhista que deveria ter sido paga ao empregado enquanto em vida, o art. 1º da Lei 6.858/80, que é norma especial sobre o Código Civil, dispõe que serão pagos, em cotas iguais aos dependentes do titular. IV. Constada a omissão no exame de um dos pedidos, o Tribunal deve julgá-lo, se a questão já estiver madura. V. Comprovada a regularidade das despesas do imóvel, devem ser reputadas boas as contas da autora. VI. Ficando vencidos no processo, os réus devem responder pelos ônus da sucumbência. VII. A alegação de insuficiência econômica goza de presunção juris tantum de veracidade, que somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário, inexistente na hipótese. VIII. Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se parcial provimento ao recurso dos réus.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR CULPA DE OUTREM. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Aindenização correspondente à valorização do imóvel decorrente das obras realizadas pela possuidora de boa-fé assegura a recomposição do patrimônio desta em justa medida e impede o enriquecimento indevido por parte dos proprietários do imóvel. II - Havendo o contrato de compra e venda do imóvel firmado entre pessoas físicas sido rescindido por culpa da compradora, incabível a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, emolumentos cartorários, taxas condominiais e IPTU/TLP incidentes no período em que exerceu posse sobre o bem. III - A mera discordância da parte com as conclusões do laudo pericial não é suficiente para infirmá-lo. IV - Aquele que dá ensejo à inscrição indevida do nome de outrem em dívida ativa deve reparar o dano moral causado. V - É vedada a compensação de honorários em caso de sucumbência parcial, conforme art. 82, §14 do CPC. VI - Negou-se provimento ao recurso dos réus e deu-se parcial provimento ao da autora.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JUROS DE MORA CONVENCIONADOS. ABUSIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROCESSUAL. I - A denunciação da lide promovida pelo réu não se confunde com a ilegitimidade passiva. A referida intervenção de terceiros não tem por objetivo excluir o réu que a promoveu do polo passivo da ação, mas, sim, garantir seu direito de regresso em face de terceiro caso venha a perder a demanda principal. II - Em que pese a autorização legal para se convencionar o percentual dos juros de mora, devidos no caso de atraso no pagamento da taxa de condomínio, a fixação em 9,9% ao mês é abusiva, por onerar excessivamente o condômino. III - O simples fato de o réu ter alegado a existência de contradição na sentença não caracteriza, por si só, os embargos de declaração como manifestamente protelatórios aptos a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV - Negou-se provimento ao recurso da autora. Deu-se parcial provimento ao recurso do réu.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PENHORA DE IMÓVEL. ART. 831, DO NCPC/15. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, 6º E 789, DO NCPC/15 C/C. ART. 5º LXXVIII DA CF/88. ALEGAÇÃO DE PENHORA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, DO CCB/02) E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NO CONSUMIDOR. CDC ? LEI Nº 8078/90. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   1. A penhora é um ato executivo/uma garantia processual e não há óbice para a penhora sobre imóvel hipotecado se observada a ordem de preferência da hipoteca (vide art. 831, do NCPC/15). 2. A averbação impugnada confere ao agravado direito de preferência, gerando maior possibilidade de satisfação do cumprimento de sentença, pelo pagamento, viabilizando a efetiva e adequada prestação jurisdicional com a celeridade buscada pelo art. 5º LXXVIII da CF/88 e arts. 4º e 6º do NCPC/15 c/c art. 789, do NCPC/15 não havendo ?prima facie? qualquer ilegalidade como sustentado. 3. Só admissível seja reconhecida a sustentada impenhorabilidade de créditos vinculados à incorporação imobiliária SE PROVADO QUE SÃO CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, sob o regime de incorporação imobiliária, VINCULADOS À EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA. Não é suficiente somente alegar; tem de demonstrar a vinculação noticiada. Não tendo a recorrente demonstrado tratar-se de penhora indevida, que recai sobre patrimônio especialmente protegido, não há como amparar o pleito; dessa forma, não há que se falar em aplicação do art. 833, XII, do NCPC/15 no caso. 4. Em se tratando de cumprimento de sentença, é obrigação/responsabilidade (patrimonial) do devedor pagar os débitos regularmente reconhecidos mediante sentença judicial confirmada por acórdão. Afinal, consoante disposição legal (art. 591, do CPC/73, mantido em nova numeração, art. 789, do NCPC/15), o devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, nenhuma delas demonstradas ?in casu?. 5. Todos os sujeitos do processo DEVEM COLABORAR/COOPERAR entre si para se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do NCPC/15) devendo observar os deveres das partes e procuradores (art. 77/78, NCPC/15) bem como a responsabilidade das partes por dano processual (art. 79/81, NCPC/15). O direito do credor também merece proteção no Processo Civil conforme norma expressa sinalizando que O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, NCPC/15). 6. Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, através de normas de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC), nos termos do art. 5º inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 48 das Disposições Transitórias da CF/88; e constituindo-se a relação jurídica estabelecida entre as partes (contrato de promessa de compra e venda de imóvel) relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do  Consumidor; considerando as reiteradas situações em prejuízo a direitos de consumidores, evidenciada a reiteração de medidas protelatórias em desacordo com os artigos 4º, 5º e 6º, do NCPC/15, quanto à satisfação das obrigações assumidas no mercado de consumo, encaminhe-se cópias à Procuradoria/Promotoria de Justiça que cuida da Defesa do Consumidor ? Interesses Difusos em obediência ao disposto no art. 40, do CPP para apuração. Recurso conhecido e improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO. LEI Nº 10.931/2004. CÓPIA DO AJUSTE E DE OUTROS ELEMENTOS QUE CONFEREM LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL DESPROVIDA DE LASTRO FÁTICO-MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.  As razões recursais apresentadas no agravo de instrumento à baila não são suficientes para reformar a decisão agravada. Isso porque de acordo com a Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é espécie de título executivo extrajudicial, que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, consoante expressa previsão contida no art. 28, caput, do referido diploma legal. 2. Neste particular, ao contrário do defendido pela parte agravante, a execução combatida foi ajuizada com o viso de cobrar dívida oriunda de contrato de empréstimo (cédula de crédito bancário) não solvido nos moldes ajustados, o qual encontra-se devidamente colacionado nos autos de origem, conforme comprova a documentação que acompanha a própria peça recursal ? Id nº 1994107 ? págs. 14/23). 2.1. ?Não há dúvida de que a cédula que embasa a execução é de crédito bancário porque dela consta o valor total do empréstimo, quantia esta líquida, certa e exigível.? Precedente: Acórdão n.193722. 3. In casu, com base em cognição superficial e não exauriente própria desta espécie recursal, denota-se no caso vertente que o título de crédito que alicerça a execução atacada se consubstancia como uma cédula de crédito bancário, que, até que se prove o contrário, tem o condão de viabilizar a pretensão executória vergastada pelo agravante. 4. Com efeito, na situação concreta dos autos não se vislumbram motivos para reformar a decisão fustigada pelo agravante, eis que a execução que se almeja extinguir possui os elementos essenciais ao seu prosseguimento, não sendo constatado, nesta via recursal de cognição rarefeita, qualquer espécie de nulidade apta a fulminá-la como pretendido pelo recorrente. 5.  Agravo conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. MÁCULA SUSCITADA DE OFÍCIO. CORREÇÃO, SEM REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, se os esclarecimentos pretendidos pela parte decorrem da não compreensão, por parte desta, dos fundamentos contidos no julgado, os embargos não podem ser acolhidos 2. Constatada, de ofício, a existência de erro material, em virtude da flagrante divergência entre o teor da ementa e dos fundamentos lançados no voto, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com a correção do equívoco verificado. 3. Amabos os Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DIREITO À MORADIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui verdadeiro poder-dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição de edificações erigidas em área pública ou particular sem o prévio e correspondente alvará de construção. 2. Esse é o modo pelo qual o Estado poderá exercer o seu legítimo poder de polícia e, na questão específica do Distrito Federal, atuar eficientemente para impedir a proliferação de ocupações ilegais de interesse individual, contrárias a interesses difusos em que se eleva a ordem urbanística enquanto direito de todos. 3. Somente o controle e racionalidade da ocupação do território poderão assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes (artigo 182 da Constituição Federal). 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTENTE. ERRO SANADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil/2015. 2. Acorreção monetária tem por finalidade preservar o valor aquisitivo da moeda, de modo que deve incidir a partir do desembolso da quantia, conforme Enunciado da Súmula 43 do STJ. 3. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do promitente vendedor, os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CORREÇÃO DO DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ O MOMENTO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios somente se prestam a expungir defeitos formais do julgado embargado, suprindo obscuridade ou contradição, bem ainda omissão sobre questões postas ao julgamento. 2. OConselho Especial deste Tribunal, em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública, da relatoria do Des. Mário Machado, determinou que a partir de 30/6/2009, até a expedição do precatório, sejam aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; após a expedição do precatório, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) 3. Aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, até a inscrição do precatório, momento a partir do qual deverá ser aplicado o IPCA-E, como índice de correção monetária. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a correção monetária é matéria de ordem pública, sujeito a conhecimento, até mesmo de ofício pelo Juízo. 3. Recurso conhecido e provido.