APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO GENÉRICO NA EXORDIAL DE PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA. PROVA PERICIAL POSTULADA COMO IMPRESCINDÍVEL EM GRAU DE RECURSO. DISPENSABILIDADE. DISCUSSÃO ATINENTE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES CONEXAS. TRAMITAÇÃO CONJUNTA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NOS JULGADOS. DESFECHO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA INSURGENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO ANALISAR E REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017120-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA AO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM FORÇADA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA DERRUIR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS INCONTROVERSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS. AUTOR QUE FICOU IMPEDIDO DE REALIZAR SERVIÇOS DE FRETE ENQUANTO O CAMINHÃO SINISTRADO ENCONTRAVA-SE NA OFICINA PARA REPAROS. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA, MAS APENAS PELOS DIAS EM QUE O VEÍCULO, COMPROVADAMENTE, FICOU PARADO. MÉDIA DE RENDIMENTOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024512-9, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. "A correção monetária é, sabidamente, matéria de ordem pública, pelo que o julgador, ao acolher o pedido a respeito formulado pela parte, aplicando, entretanto, índices diversos dos expressamente postulados, bem como incluindo períodos não referidos na inicial, não decide de forma 'extra' ou 'ultra petita'. Em tal contexto, é prescindível a obediência ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença' (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.008572-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 1-04-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003655-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082706-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMBINADO COM DANOS MORAIS. CHEQUE PROTESTADO POR EX-FUNCIONÁRIO EM RAZÃO DE NEGÓCIO REALIZADO EM NOME DA EMPRESA DA QUAL FAZIA PARTE. TÍTULO DE CRÉDITO QUE FAZ PARTE DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO DO CLIENTE E O REPASSADO À EMPRESA EMPREGADORA. SENTENÇA QUE RESOLVEU O MÉRITO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO PRATICADO EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CARACTERIZADA. PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA REALIZADO PELO EMITENTE DO CHEQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3º E ALÍNEAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084593-1, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELA AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO REALIZADO POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório incide ao réu, pela impossibilidade da autora, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a pessoa jurídica alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo, ao não conferir adequadamente a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a realização do contrato, não lhe permite eximir-se do dever de indenizar à vítima pelos prejuízos sofridos, pois responde objetivamente pelos danos causados pela má prestação do serviço. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. Sabe-se que a inscrição indevida, nos cadastros de inadimplentes, enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos, com a desnecessidade de comprovação dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O quantum indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, amparando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado à vítima. JUROS DE MORA. PEDIDO DO RÉU DE FIXAÇÃO DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MARCO INICIAL CORRETAMENTE ESTIPULADO. DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. Conforme entendimento consolidado desta Corte de Justiça, para os casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso, conforme dispõe a Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça, que, no caso, é a data da inscrição indevida que deu ensejo à indenização por danos morais. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085644-5, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS DO CREDOR. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ANTE A DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO A SER SUPORTADO PELO ESTADO. INTERPRETAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA NO ITEM 1.2, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.274.466/SC, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) 'Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos'. (1.2) 'Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial'." (STJ. REsp n. 1.274.466/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j.14.5.2014). Sobrevindo impugnação na liquidação de sentença por cálculos do credor que goze dos beneficiários da justiça gratuita, cabe ao Estado o custeio de eventual perícia, nos termos da Orientação n. 15/2007 da CGJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016696-1, de Santa Cecília, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). LAUDO DO IML APTO E SUFICIENTE A ATESTAR A REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE (ANQUILOSE PARCIAL DO TORNOZELO DIREITO EM GRAU INTENSO). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, DO MONTANTE REPARATÓRIO, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006 ATÉ A DATA DO SINISTRO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037890-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.084028-7, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VERBA PERCEBIDA PELA SEGURADA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PERTINENTE À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA SEGURADA. VIABILIDADE DO PLEITO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 426 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante fixo e máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição do valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, desde a fixação do numerário na lei até a data da liquidação do sinistro ou do pagamento judicial da indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057843-1, de Ituporanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). LAUDO DO IML APTO E SUFICIENTE A ATESTAR A REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE. INVALIDEZ PERMANENTE QUE, ENQUADRADA AO ALUDIDO REFERENCIAL, GEROU À SEGURADA O DIREITO DE PERCEBER 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. VERBA INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. VALOR, TODAVIA, QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006 ATÉ A DATA DO PAGAMENTO JÁ IMPLEMENTADO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075919-0, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. 1.1 SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.2 MARCO INICIAL A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELA SEGURADORA (3/5/2011). AÇÃO QUE FOI PROTOCOLADA EM 11/10/2012. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. 2. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA. QUESTÃO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ARTIGO 515, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PEDIDO EXORDIAL. 2.1 DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 2.2 ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25/5/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO QUADRIL DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063975-6, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. CASSI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE POR ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O entendimento predominante no âmbito desta Corte é de que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos, quando administra plano de saúde remunerado a seus associados. (AgRg no AREsp 564.665/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.3.2015). Caso haja dúvidas quanto à interpretação de cláusulas existentes em contratos de relação de consumo, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, interpretando-as, sempre, de forma mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o artigo 47 da referida legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041922-3, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA REQUERENTE. 1. QUANTUM DEBEATUR. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 2. AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051085-2, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009889-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 ATÉ A DATA DE CADA SINISTRO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DOS SEGURADOS. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024495-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO HÁ 35 (TRINTA E CINCO) DIAS. NÃO OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. FEITO SEM MAIOR COMPLEXIDADE. EMBARAÇO NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 46, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADAS. Ainda que o representante do Ministério Público tenha requerido o retorno dos autos à autoridade policial para diligências, estando o réu preso, deverá oferecer a denúncia no prazo de cinco dias, a contar do recebimento do inquérito, sob pena de configurar-se constrangimento ilegal por excesso de prazo (Habeas Corpus n. 2005.043158-5, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 17 de janeiro de 2006). A demora injustificada do Órgão Ministerial no oferecimento da denúncia caracteriza constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio de habeas corpus. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU. ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÕES IDÊNTICAS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ELE. CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU, PACIENTE EM IMPETRAÇÃO PRÓPRIA E PENDENDE DE ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041828-9, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DESALIJATÓRIA DEFERIDA. GARANTIA ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE NA MODALIDADE DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE DA QUITAÇÃO DA GARANTIA. INADIMPLÊNCIA TANTO DOS ALUGUÉIS QUANTO DA GARANTIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, §1º, IX, DA LEI N. 8245/91. RECURSO NÃO PROVIDO. A liminar de despejo poderá ser concedida, independentemente da oitiva da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos casos em que comprovada a inadimplência do locatário, estando o contrato desprovido de qualquer garantia, nos termos do artigo 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006133-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM O ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. OBRA REALIZADA A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA OBSERVADOS. RECURSO IMPROVIDO. Suficiente para a manutenção da decisão que concedeu tutela antecipada em ação de nunciação de obra nova é o fato de a edificação ter sido embargada por ausência de alvará de licença do órgão administrativo competente, e por, reconhecidamente pelo nunciado, ter desrespeitado a distância mínima de um metro e meio em relação ao terreno vizinho. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073426-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. PREDICADOS DO PACIENTE. CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESES JÁ ANALISADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR, JULGADA PELA CÂMARA DE FÉRIAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO CONSUBSTANCIADO NA COLETA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA NO ÂMBITO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. O habeas corpus é ação constitucional que visa prevenir ou expurgar constrangimento ilegal por afronta à norma constitucional ou ordinária, sem que tenha o condão de permitir o julgamento prévio da questão penal em discussão no processo-crime respectivo. LIBERAÇÃO DE CORRÉ POR CONTA DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EM PROCESSO DISTINTO. PRETENSA EXTENSÃO DE EFEITOS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS. PARTICULARIDADES QUE IMPEDEM A EXTENSÃO DOS EFEITOS. ORDEM DENEGADA. A concessão da liberdade a alguns dos corréus não enseja, automaticamente, a mesma decisão em relação a outros que figurem na relação processual. Há necessidade de se proceder a aferição da condição individual de cada um dos envolvidos e, constatando-se situações distintas, capazes de exigir posicionamento diverso para cada um, não há falar em aplicação de uma única solução. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037816-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ACOLHIMENTO. 1) AFIRMAÇÃO HIPOTÉTICA DE QUE O PACIENTE, SOLTO, AFETARIA A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. 2) MENÇÃO GENÉRICA ACERCA DA GRAVIDADE DO DELITO E DOS MALEFÍCIOS QUE ESTE CAUSA À SOCIEDADE. DESCABIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (COCAÍNA - 5,5 G) E MODUS OPERANDI DENTRO DA NORMALIDADE INERENTE AO PRÓPRIO DELITO. PACIENTE, ADEMAIS, QUE É PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040949-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082485-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).