APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA APÓS A JUNTADA DE ESTUDO SOCIAL COM RECOMENDAÇÕES E DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA O MESMO FIM E/OU À APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AFRONTA À PARIDADE DE ARMAS. NULIDADE EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PREJUDICADO. A prolação de sentença em ação de destituição do poder familiar sem que a parte Ré seja intimada para se manifestar acerca do último estudo social realizado, bem como sem a oportunidade de apresentação de alegações finais, sobretudo se ao Ministério Público, autor da demanda, foram garantidas tais oportunidades, conduz à anulação do comando sentencial em razão do cerceamento de defesa, visto que violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de não observada a paridade das armas. "A inexistência de intimação dos destituídos do poder familiar para apresentação das alegações finais ocasiona verdadeiro cerceamento de defesa e, por consequência, nulidade absoluta, diante da violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa". (Apelação Cível n. 2011.083243-2, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 17-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032868-1, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. RECUSA DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA PELOS LOCADORES. FIANÇA BANCÁRIA AJUSTADA CONTRATUALMENTE ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA IDONEIDADE DA NOVA GARANTIA A FIM DE JUSTIFICAR A RECUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas matérias ou documentos que sejam suscitadas na peça recursal. As matéria não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância, afrontando os princípios constitucionais da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Assim, deve o juízo monocrático ter a oportunidade de rever a decisão que proferiu, atentando aos novos argumentos e documentos trazidos pela parte supostamente atingida. A liminar de despejo poderá ser concedida, independentemente da oitiva da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos casos em que comprovada a inadimplência do locatário, estando o contrato desprovido de qualquer garantia, nos termos do artigo 59, §1º, IX da Lei n. 8.245/91. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084052-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002551-0, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS EXCLUSIVAMENTE NA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043525-1, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO IMPUGNANTE. POSTULADO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO, TODAVIA, DA SUA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO EXTEMPORANEAMENTE. "Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 475-J do CPC, a multa de dez por cento incidirá sobre o valor remanescente". (Edcl no AgRg no AREsp 118.881/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17-12-2013). DESCONTO DE CRÉDITO DA EXECUTADA DE OUTROS AUTOS. DEFERIMENTO. EQUÍVOCO POR PARTE DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR QUE NÃO PODE SER DISCUTIDO NO PRESENTE FEITO. Devido ao deferimento pelo Juízo de origem de desconto do saldo devedor de quantia da qual a executada era credora, oriundo de outra demanda executória, inclusive com penhora no rosto dos autos, tal quantia não pode ser reavaliada no presente feito, impondo-se apenas o seu abatimento nos exatos termos apurados na outra ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027389-5, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.005174-9, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO INTERNO (ARTIGO 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA. 1. APELO DO AUTOR UNICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. 2. CONDENAÇÃO DE PEQUENA MONTA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. AUMENTO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA. 5. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO POSSUEM SUBSTRATO PARA DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 5. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 6. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012) "Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC) (Agravo, previsto no § 1º art. 557 do Código de Processo Civil, em Apelação Cível n. 2012.035924-7, de São Joaquim. Relator: Des. Salim Schead dos Santos. Data:19/07/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.001664-5, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADO ABALO MORAL DECORRENTE DE LANÇAMENTO INDEVIDO DE VALORES EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO ATINENTE À SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIDE DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071572-3, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (MEMBRO INFERIOR EQUERDO). INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA PROPORCIONALMENTE À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A SEGURADA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE QUITADA, PELA SEGURADORA, NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, DO VALOR JÁ ADIMPLIDO, DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 ATÉ A DATA DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005941-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA REINTEGRATÓRIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LUCRATIVAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações de rescisão de contrato c/c reintegração de posse, nas quais restar configurado o inadimplemento substancial, mostra-se possível o deferimento da medida reintegratória desde que demonstrada a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, acrescida de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, I, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012966-4, de Imbituba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL DO MÓDULO EXECUTIVO. PRETENSA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA À EXECUTADA ACERCA DO NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO POR ELA OFERTADA. FALHA PROCEDIMENTAL QUE, NO ENTANTO, NÃO LHE CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO. AGRAVANTE QUE, APÓS A PENHORA DA QUANTIA PECUNIÁRIA REMANESCENTE POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD, FOI INTIMADA PARA OFERECER NOVA DEFESA. SEGUNDA IMPUGNAÇÃO QUE REPETE, IPSIS LITTERIS, AS RAZÕES VEICULADAS NA PRIMEIRA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSITIVO DO ART. 244 DO CPC. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO OCORRENTE. IMPERTINÊNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DOS LIMITES INSERIDOS NA APÓLICE SECURITÁRIA. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE, OBVIAMENTE, SE FUNDA SOBRE O TÍTULO JUDICIAL E NÃO SOBRE O CONTRATO DE SEGURO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEBATIDA AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE SE UTILIZAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS EXEQUENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PARA O MÓDULO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVEM SER COMPUTADOS SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO EXEQUENDO, INCLUSIVE A MULTA A QUE ALUDE O ART. 475-J. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO EXPEDIENTE DEFENSIVO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025131-5, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVAS A CONFIGURAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI 9.656/98 E ARTIGO 47 DO CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO. RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA POR TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Quanto à produção de prova documental, compete ao autor instruir a petição inicial com a documentação que julgar pertinente à comprovação de seu direito, bem como ao réu apresentar os documentos que possam desconstituir os direitos do autor no momento da apresentação de resposta, conforme disposto no artigo 396 do CPC, salvo nos casos de documentos novos. Cabe à operadora do plano de saúde a realização de notificação prévia do consumidor quanto a sua inadimplência, a fim de lhe oportunizar prazo de 10 (dez) dias para a quitação do débito, sob pena de rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 13, II, da lei n. 9.656/98. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004459-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO SUCEDIDO SOB ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO SECURITÁRIO QUE IMPOSSIBILITARIA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 257 DO STJ. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DE PAGAMENTO. VERBA DEVIDA. MONTANTE QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O VALOR DE MERCADO DA COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077126-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - VÍCIO DE PRODUTO - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - 1. PRELIMINARES - 1.1 DECADÊNCIA - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E RESCISÃO CONTRATUAL - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS - CONSTATAÇÃO EX OFFICIO - 1.2 SUSPENSÃO DO PRAZO PELA RECLAMAÇÃO - PRAZO SUSPENSO ATÉ RESPOSTA - NEGATIVA CONFIGURADA - AÇÃO PROPOSTA 5 ANOS APÓS A NEGATIVA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - 2. DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO ABUSIVO - MAU NEGÓCIO - LIVRE TRATATIVA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - RECLAMO IMPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.1. Tratando-se de rescisão contratual c/c indenizatória por vício de produto, aplica-se o prazo decadencial de 90 dias, conforme art. 26, II, do CDC. 1.2. Decai o direito do consumidor se após a resposta negativa do fornecedor não realiza nova reclamação dentro do prazo decadencial de 90 dias. 2. Não há ilícito indenizável por dano moral se o mal estar transitório do consumidor decorre exclusivamente do mau negócio efetivado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017195-8, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIO QUE, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO E, BEM ASSIM, DIANTE DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO, EM FAVOR DA LOCATÁRIA, DOS LOCATIVOS DEPOSITADOS EM JUÍZO. RECURSO DO LOCADOR. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, NO INSTRUMENTO, DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ADEQUADA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A INSTRUIR O RECLAMO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS À SUA INTERPOSIÇÃO (CPC ART. 525, INC. I). INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO RECORRENTE COLIMANDO A COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, SEGUNDO O NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 462 DOS RECURSOS REPETITIVOS). COMANDO DESTE RELATOR, TODAVIA, NÃO ATENDIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Se o agravo é insuficientemente instruído, inviabilizando, assim, que a Corte possa entender convenientemente as razões do reclamo, então dele afinal não conhecerá se, mesmo instado, o agravante, no prazo assinalado, não implementar a adequada pertinente complementação documental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060086-5, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DA PEÇA EXORDIAL CONTRATADO PARA PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PODERES OUTORGADOS QUE, EMBORA NÃO DE FORMA EXPRESSA, ABARCAM O AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO À DEMANDA PRINCIPAL. VÍCIO, ADEMAIS, PASSÍVEL DE CORREÇÃO. JUNTADA DE NOVAS PROCURAÇÕES SEM ESPECIFICAÇÃO DE AÇÃO A SER INTENTADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 37 DO CPC INOCORRENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULOS DE PROPRIEDADE QUE COMPROVAM A QUALIDADE DOS AUTORES DE SÓCIOS DA ENTIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ESTATUTO SOCIAL, DE ÓBICE AO ACESSO DOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE DO ASSOCIADO PARA O CONHECIMENTO DAS RECEITAS, DESPESAS E INVESTIMENTOS REALIZADOS EM PROL DO PATRIMÔNIO COMUM. PRELIMINAR AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DOS SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DE ACESSO AOS ATOS DA ENTIDADE A QUE FAZEM PARTE. PLEITO ADMINISTRATIVO DE VISTORIA DOS DOCUMENTOS, EMBORA PRESCINDÍVEL, SEM OBTENÇÃO DE RESPOSTA. SUSPEITAS, ADEMAIS, DE IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DA ADMINSITRAÇÃO. DEMANDA NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL PARA REQUERER O ACESSO AOS DOCUMENTOS ARROLADOS NA EXORDIAL. ESTATUTO SOCIAL, ENTRETANTO, QUE NÃO PREVÊ TAL IMPOSIÇÃO AOS ASSOCIADOS. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ADEQUADAMENTE EXPOSTOS. CONCLUSÃO QUE DECORREU LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PLEITOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. ATENDIMENTO, ADEMAIS, AO QUE DISPÕE O ART. 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO OBSTARAM O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PREAMBULAR REJEITADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE INCIDE EM RAZÃO DA COLHEITA DE PROVA ORAL E QUE ADMITE EXCEÇÕES. AUSÊNCIA, NO CASO EM COMENTO, DE SANEAMENTO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE. VINCULAÇÃO DE MAGISTRADOS E PREJUÍZO ÀS PARTES INEXISTENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SOLUÇÃO DA LIDE PAUTADA EM ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL E SUFICIENTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREJUÍZO AOS LITIGANTES NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR, INCLUSIVE DE OFÍCIO, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VIOLADO. MÉRITO. SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS PRETENDENDO O ACESSO A INFORMAÇÕES CONCERNENTES A ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DA QUAL FAZEM PARTE. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS ASSOCIADOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO APENAS DOS DOCUMENTOS DATADOS A PARTIR DA ASCENSÃO DO ATUAL PRESIDENTE AO CARGO DIRETIVO. DEVER DE EXIBIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE (LIMITADA) AOS DIRIGENTES PELAS DECISÕES E ATOS PRATICADOS DURANTE SUA GESTÃO. SANÇÕES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ADVERTÊNCIAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. AVALIAÇÃO DA PROVA QUE SERÁ REALIZADA EM AÇÃO PRINCIPAL, AINDA NÃO EM CURSO. MULTA COMINATÓRIA INCABÍVEL EM SEDE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXEGESE DO ART. 20, § 3º E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048905-6, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIO COMBATIDO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARCIALMENTE CONCEDIDO AO RECLAMO, PELA CÂMARA DE AGRAVO DA CORTE, A FIM DE EXORTAR O MAGISTRADO DE ORIGEM A ANALISAR O PLEITO LIMINAR. PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO, SENDO OS AGRAVANTES MANTIDOS NA POSSE DO BEM CONTROVERTIDO E SUSPENSA A EXPROPRIAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE. MANIFESTA IRRECORRIBILIDADE DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. NATUREZA DE SIMPLES DESPACHO (CPC ART. 504). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012943-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ACOLHIMENTO. O marco inicial, tanto da aplicação dos juros de mora, como da correção monetária, à cobrança de taxas condominiais, têm como termo a data do vencimento de cada parcela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO INCONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que atuou com zelo na causa, suportando com seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083768-2, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAUSA DE PEDIR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO. FURTO. MATÉRIA, IN CASU, DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "As demandas, bem como os recursos que tratam exclusivamente de matérias atinentes à responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não possuem natureza comercial, ainda que envolvam instituições bancárias e títulos cambiários". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.098460-7, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 21-8-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090183-9, de Turvo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 927 COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se a presença, sem a ouvida do réu e em momento anterior à audiência de justificação prévia, dos requisitos do artigo 932 do Código de Processo Civil (quais sejam, a posse anterior, a ameaça de esbulho ou turbação proveniente do demandado e o justo receio de que a ameaça seja efetivada), a expedição de mandado proibitório em caráter liminar deve ser mantida, sob pena de justificar eventual agir temerário das partes que litigam. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024518-8, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).