APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. CONVERSÃO DO VALOR PREVIAMENTE ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUANTIA FIXA. CORREÇÃO MONETÁRIA NECESSÁRIA PARA EVITAR A DESVALORIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório, é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067653-1, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE PERDE O CONTROLE DE CAMINHÃO E COLIDE COM AUTOMÓVEL PARADO EM ACOSTAMENTO, LEVANDO DUAS PESSOAS A ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. ALEGADO CASO FORTUITO. EXISTÊNCIA DE LAMA NA PISTA. DEVER DE SOBRECAUTELA DO MOTORISTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1.2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. PERDA DE ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO IMENSURÁVEL. MONTANTE QUE, NO ENTANTO, DEVE SER FIXADO EM PATAMAR CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DO CASO CONCRETO. QUANTIA MANTIDA EM R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. 1.3. DANOS MATERIAIS. PRETENDIDO ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELA SUCATA DO VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PERDA TOTAL. PLEITO AFASTADO. 1.4. TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL. DADOS ESTATÍSTICOS. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA DE 70 (SETENTA) ANOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031722-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEMANDA AJUIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA E DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO LOTE PROMETIDO À VENDA, AS QUAIS ERAM PARCEIRAS COMERCIAIS NOS NEGÓCIOS ATINENTES AO RESPECTIVO LOTEAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DONA DO IMÓVEL, INOBSTANTE NÃO FIGURE NO CONTRATO CELEBRADO COM O DEMANDANTE. AJUSTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A PROPRIETÁRIA E A PROMITENTE VENDEDORA QUE OBRIGOU AQUELA A TRANSFERIR, EM BENEFÍCIO DESTA OU DE QUEM POR ELA FOSSE INDICADO, O BEM OBJETO DA AVENÇA. PRESENÇA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS SUBJACENTES À MEDIDA ANTECIPATÓRIA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA INCERTEZA REVELADA EM RAZÃO DO ATUAL DISSENSO ENTRE A PROMITENTE VENDEDORA E A TITULAR DO DOMÍNIO DO LOTE. FARTA PROVA DOCUMENTAL DANDO CONTA, DE OUTRA PARTE, DE HAVER O PROMITENTE COMPRADOR CUMPRIDO APARENTEMENTE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PRECONTRATO. DETERMINAÇÃO, PORÉM, DE OFÍCIO (CPC ART. 798), PELA CORTE, DE SE PROMOVER A ANOTAÇÃO, NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA RESPECTIVA, ACERCA DA EXISTÊNCIA E DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO, A FIM DE PREVENIR TERCEIROS DE BOA-FÉ E AFASTAR O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027658-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES EM FRENTE A HOSPITAL. OMISSÃO DE SOCORRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR AMBOS OS RECORRENTES. PAGAMENTO DO PREPARO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSAO RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. 2. RECURSO DO HOSPITAL RÉU. 2.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO POR CONDUTA DO SEU PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO EM COMUM. 3.1. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. FALECIMENTO DE GENITOR. PRESUNÇÃO DE INTENSO SOFRIMENTO PSÍQUICO. QUANTIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. 3.2. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. 3.2.1. FILHO MAIOR QUE PASSA A AUFERIR RENDA. DIREITO DE ACRESCER DA BENEFICIÁRIA REMANESCENTE AFASTADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DO PENSIONAMENTO. 3.2.2. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL CONCEDIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZAS E FINS DISTINTOS. 4. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061231-4, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório, é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021117-0, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TESE DE INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCONHECIMENTO DA ASSINATURA DO RECEBEDOR. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL IRREFUTÁVEL, PRODUZIDA EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA APELADA CONTRA A APELANTE, ONDE FOI DEMONSTRADO QUE A PESSOA QUE FIRMOU O RECIBO DA NOTA FISCAL ERA FUNCIONÁRIA DA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS PROBANDI DA AUTORA (ART. 333, I, CPC). DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073669-4, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. GENITORA QUE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COLIMA A LIBERAÇÃO DE MONTANTE PECUNIÁRIO DEPOSITADO EM CONTA DO FGTS DO FILHO SOLTEIRO, FALECIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A PRETENSÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PEDIDO CONJUNTO DE AMBOS OS PAIS DO DE CUJUS OU, BEM AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE RENÚNCIA, PELO GENITOR, À SUA COTA-PARTE. SAQUE QUE, TODAVIA, PODE SER LIMITADO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA DEPOSITADA, HAJA VISTA SEREM OS GENITORES OS ÚNICOS HERDEIROS (CC ART. 1.829). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEPENDENTES DO FALECIDO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092609-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011674-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FILHO QUE CONTRATA, SEM A AUTORIZAÇÃO DO GENITOR, SERVIÇOS DE TV A CABO, INTERNET E TELEFONIA. PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NÃO EXIBE QUALQUER DOCUMENTO RELATIVO AO NEGÓCIO CAPAZ DE DEMONSTRAR O ASSENTIMENTO PATERNO COM O NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR O AUTOR DA DEMANDA INDENIZATÓRIA PELA DÍVIDA POR ELE PESSOALMENTE NÃO CONTRAÍDA. PRATICA ABUSIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO (CDC ART. 39, III E VI). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO E PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANO ANÍMICO, O QUAL, NO CASO, É PRESUMIDO (CDC ARTS. 6º, INC. VIII, 14, E 39, INCS. III, IV E VI). PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. 1. Se a contratação dos serviços (TV a cabo, internet e telefonia) for implementada por filho, cabe à prestadora demonstrar, como forma de exigir a pertinente contraprestação, o respectivo e expresso assentimento paterno, sobretudo quando pai e filho têm domicílios diversos. 2. Na hipótese, se essa prova não é produzida pela prestadora de serviços - porque, aliás, ônus seu -, a negativação do nome do genitor configura ato ilícito sujeito, consequentemente, à indenização por dano moral, o qual, no caso, é presumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023116-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA (EMBRATEL). EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, E, MUITO MENOS, A RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, TODAVIA, NÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA, DADO A EXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO. APELO DO VENCIDO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA N. 385 DO STJ. ILEGITIMIDADE DO APONTAMENTO PRETÉRITO RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. DANO PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. Convincentemente demonstrado, pelo autor da demanda, que o nome dele foi indevidamente lançado no cadastro do Serasa por culpa da prestadora de serviço de telefonia - a qual, por negligência, não detectou a utilização, por falsário, dos documentos do lesado -, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à sua honra e boa-fama são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076271-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DAS FILHAS COMUNS. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA E READEQUAÇÃO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DO PROVEDOR. NECESSIDADE PRESUMIDA DAS INFANTES QUE CONTAM CINCO E TRÊS ANOS DE IDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR COMPROVADA. RENDA MENSAL LÍQUIDA APROXIMADA DE R$1.600,00 (MIL E SEISSENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). REFORMA IMPOSITIVA DA DECISÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO OBRIGADO, EXCLUÍDOS PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA, SE HOUVER, INCLUINDO 13° SALÁRIO E FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006085-1, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. PRELIMINARES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS PELA RÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PROVAS A SEREM APRESENTADAS. FATOS QUE, ADEMAIS, PODERIAM TER SIDO PROVADOS POR OUTROS MEIOS. SENTENÇA QUE ESTARIA EM CONFRONTO COM DECISÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JULGADOR. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO INDICA RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEMANDANTE, O QUE SOMENTE SE DÁ NA SENTENÇA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENTREGA DE MERCADORIAS, PELA AUTORA, COMERCIALIZADAS PELA RÉ. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONTRATADA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A TESE DEFENDIDA PELA ACIONANTE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068943-6, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório, é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055267-1, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DÍVIDA PAGA E, POR CONSEQUÊNCIA, INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CONTEÚDO COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044046-5, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. AJUIZAMENTO CONTRA A SEGURADORA. ANÁLISE DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVENÇÃO NO FEITO. INVOCAÇÃO DA LEI N. 13.000/2014. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no REsp n. 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) Compete à própria Caixa Econômica Federal arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida a pretensão de deslocamento de competência formulado por seguradora privada, a qual não tem legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067604-6, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERDA DA MARGEM. INADIMPLÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROMOVEU A ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS À MARGEM DISPONÍVEL, FACULDADE PREVISTA CONTRATUALMENTE E ASSEGURADA PELO DECRETO ESTADUAL N. 80/2011. DEVER MÚTUO DE COOPERAÇÃO DOS CONTRATANTES. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA TEORIA DO DUTY MITIGATE THE LOSS. DANO MORAL MITIGADO EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA O EVENTO DANOSO. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. MINORAÇÃO. na hipótese de ocorrência da perda de margem consignável no contracheque do servidor e de sua inadimplência, para fins de enquadramento de margem consignável, poderão as instituições financeiras prolongar o prazo de amortização de empréstimo pessoal e financiamento até o limite de 120 (cento e vinte) meses, vedada a majoração dos encargos inicialmente pactuados (artigo 9º, §2º, do Decreto n. 80/2011). A concorrência do autor para o evento danoso, embora não seja suficiente para afastar o dever de indenizar do réu, serve como critério para fixação do quantum indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000209-3, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOS DECORRENTES DAS MENSALIDADES DEVIDAS PELOS SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR OFERTADO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. ATIVIDADE NÃO SUJEITA A TITULARIDADE EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO. DEMANDA QUE NÃO TEM ORIGEM NO ESTREITO CONTORNO DO OBJETO DA DELEGAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. O Órgão Especial desta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que a educação não é serviço exclusivamente público, assim, quando há prestação do serviço de educação por instituição privada, não se trata de titularidade exclusiva do Estado, e sim de livre iniciativa daquela, sujeita somente a fiscalização mais ostensiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095180-3, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ORDEM PARA DEVOLUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA OU EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 321 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE REMETEU AO AUTOR O TÍTULO DE CRÉDITO VIA CARTA REGISTRADA PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ÔNUS DO INCISO II DO ART. 333 DO CPC. NATUREZA PRO SOLVENDO DA CÁRTULA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DO REQUERENTE EM RECEBER O TÍTULO OU DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO RESPECTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070795-4, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DO LOCATÁRIO. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.091919-7, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RESOLUTÓRIO. REJEIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA. CARÊNCIA DE AÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS PROMITENTES-COMPRADORES EM EXTINGUIR JUDICIALMENTE A AVENÇA. ANTERIOR RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE IMPLICOU, DE PLENO DIREITO, A RESCISÃO LEGAL DE TODOS OS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTOS. LEI N. 4.591/1964, ART. 40, CAPUT; E CPC, ARTS. 3º E 267, INC. VI. PRECEDENTE DA CORTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA VIGÊNCIA DO PACTO QUE, TODAVIA, MANTÉM-SE INCÓLUME EM VIRTUDE DA EFICÁCIA RESTITUITÓRIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. PROMITENTE-VENDEDORA QUE NÃO DESINCUMBIU-SE DE PROVAR A CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO, CUJA POSSE E PROPRIEDADE TERIA DE CONSOLIDADO NAS MÃOS DO PROMITENTE-PERMUTANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CC, ARTS. 182, 475 E 884. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTENÇA. SUCUMBÊNCIA MINIMA DOS AUTORES. CPC, ART. 21, PAR. ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042351-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).