PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. JULGADO DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO REPETITIVO. 1. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS); 2. Os poupadores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC; 3. A questão que se discute no RE n°. 573.232/SC diz respeito, basicamente, ao alcance da expressão 'quando expressamente autorizados', constante do inc. XXI do art. 5º da Carta Política e às suas consequências processuais; 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SOBRESTAMENTO. DESAFETAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA. POUPADORES, SUCESSORES, ASSOCIADOS OU NÃO AO IDEC E RESIDENTES OU NÃO NO DF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP. INAPLICÁVEIS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE 10,14% PARA O MÊS DE FEVEREIRO/1989. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste interesse recursal na discussão quanto aos juros remuneratórios, uma vez que o recorrente sagrou vencedor na origem, já que não houve condenação sobre esse ponto. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em questão de ordem, deliberou no sentido da desafetação dos recursos especiais nº 1.361.799/SP (Tema nº 947) e nº 1.438.263/SP (Tema nº 948), os quais tratavam da legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, bem como da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva. 3. Os poupadores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. (Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). 4. Desnecessário o sobrestamento desta apelação, em razão da repercussão geral reconhecida no RE nº 626.307/SP, RE nº 591.797/SP e RE nº 632.212/SP, porquanto o reconhecimento de repercussão geral nos precedentes citados não alcança processos em fase de execução definitiva, como no caso dos autos, apenas se houvesse determinação expressa do STF. 5.A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS). 5.1 Tratando-se de abrangência nacional e o efeito erga omnes do julgado proferido na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 e, ainda, de direito de consumo, não há óbice para que o autor postule no foro do seu domicílio ou no foro do órgão que prolatou a decisão, ou seja, no Distrito Federal, não havendo, neste caso, prevenção do Juízo que proferiu a sentença na ação civil pública. 6. Desnecessária a liquidação prévia de julgado quando o valor exequendo depender de meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil, como no presente caso, que a sentença exequenda determinou os índices a serem adotados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança. 7. Em relação à aplicação do índice 10,14% em fevereiro de 1989, trata-se de matéria inovada em sede recursal, haja vista não ter sido objeto de insurgência na instância de origem e, por consequência, não apreciado pelo magistrado a quo, razão pela qual a análise desse pedido em sede recursal implicaria em supressão de instancia, situação vedada pelo ordenamento jurídico. 8. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.370.899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI) em sede de recursos repetitivos, a incidência de juros de mora nos cálculos relativos a expurgos inflacionários ocorre a partir da data de citação na ação civil pública cuja sentença seja objeto de cumprimento. Precedentes. 9. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente, nos termos do Recurso Especial nº 1.392.245/DF. 10. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas. Indeferido pedido de suspensão do processo.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA PELOS EXEQUENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de não cabimento do recurso levantada em razão da ausência de congruência subjetiva entre as partes deste feito e do recurso paradigma invocado pelos apelados. 2. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02/09/2014). 2.1. Os poupadores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 2.2. Não se aplica ao presente caso as conclusões exaradas no Recurso Extraordinário 612.043, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, visto que o referido julgado analisado perante a Suprema Corte referia-se a ação coletiva ajuizada em face da UNIAO FEDERAL, na forma do art. 2º-A e parágrafo único, da Lei 9.494/1997 - que se aplica unicamente a Fazenda Pública -, enquanto o presente feito tem por base uma relação de consumo sob o regramento do Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Igualmente é inaplicável o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 573.232/SC pois, de uma simples leitura da ementa que resultou do julgamento, bem assim do voto de seu Relator (igualmente o Ministro Marco Aurélio), depreende-se que a questão enfrentada pela Corte Maior diz respeito à autorização prevista na Constituição para efeito de legitimidade da associação. 3. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº. 1.370.899 (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) submetido ao rito dos recursos repetitivos, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 4. Não se conhece de insurgência relativa a matéria não deduzida pelos exequentes em sua petição inicial e não discutida ao longo da ação. 5. Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. 1. Por meio de consulta ao sítio eletrônico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que, na sessão de julgamento do dia 27/09/2017, a Segunda Seção, por maioria, em questão de ordem, deliberou no sentido da desafetação dos recursos especiais nº 1.361.799/SP (Tema nº 947) e nº 1.438.263/SP (Tema nº 948), os quais tratavam da legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, bem como da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva, não mais subsistindo motivo para o sobrestamento do presente recurso, encontrando-se o feito pronto para julgamento. 2. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.391.198/RS, decidiu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, inclusive por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 3 Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO PLENA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. CASO CONCRETO. EXCLUSÃO. ADEQUAÇÃO À DECISÃO NÃO RECORRIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTENTE. GARANTIA DO JUÍZO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que as questões concernentes à ilegitimidade ativa, termo inicial dos juros de mora e correção plena já foram apreciadas e decididas na origem, inviabilizando a sua reapreciação. 2. Conquanto o depósito para fins de garantia do juízo não corresponda ao pagamento voluntário da dívida, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre a totalidade da dívida, no caso concreto, aludida sanção já havia sido decotada do débito exequendo em decisão interlocutória não impugnada nesse ponto. Assim, visando à readequação ao que já fora decidido na origem, deve-se excluir a multa da planilha de débito. 3. É devida a fixação dos honorários advocatícios da fase de cumprimento na hipótese em que não houve pagamento voluntário da dívida, mas apenas o depósito judicial visando à garantia do juízo. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESAFETAÇÃO. ALCANCE SUBJETIVO E OBJETIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA. POUPADORES, SUCESSORES, ASSOCIADOS OU NÃO AO IDEC E RESIDENTES OU NÃO NO DF. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO PROCESSO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DE MULTA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO REALIZADO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao cumprimento de sentença em tramite na origem, que tem por fundamento a execução da sentença proferida em ação civil coletiva pelo juízo da 12ª vara Cível de Brasília, no bojo dos autos n° 1998.01.1.016798-9; 2. Por meio de consulta ao sítio eletrônico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que, na sessão de julgamento do dia 27/09/2017, a Segunda Seção, por maioria, em questão de ordem, deliberou no sentido da desafetação dos recursos especiais nº 1.361.799/SP (Tema nº 947) e nº 1.438.263/SP (Tema nº 948), os quais tratavam da legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, bem como da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva, não mais subsistindo motivo para o sobrestamento do presente recurso, encontrando-se o feito pronto para julgamento; 3. Os poupadores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC; 6. A questão que se discute no RE n°. 573.232/SC diz respeito, basicamente, ao alcance da expressão 'quando expressamente autorizados', constante do inc. XXI do art. 5º da Carta Política e às suas consequências processuais; 4. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS). 5. Em julgados submetidos à sistemática dos julgamentos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser cabível no cumprimento de sentença em trâmite na origem a incidência dos Planos Collor I e II (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015), bem assim que, no mesmo feito, os juros de mora são devidos desde a citação na ação coletiva, e não no cumprimento de sentença como quer o agravante (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). 6. É entendimento dominante da jurisprudência que eventual depósito do valor do débito, unicamente para o fim de garantir o juízo e, desta forma, viabilizar o manejo da impugnação ao cumprimento de sentença, não se iguala a pagamento, daí porque cabível a multa prevista no atual art. 523, §1º, do CPC; 7. Quanto ao cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o colendo Tribunal Superior já enfrentou suficientemente a matéria a ponto de ter editado, recentemente, uma súmula acerca do tema, qual seja, o enunciado de número 517; 8. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR INDEFERIDA PELO RELATOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADOS. No que toca à competência do Juiz do inventário, reza o artigo 612 do Código de Processo Civil que: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. A comprovação da existência de união estável e seus reflexos sobre imóvel é questão de alta indagação, que necessita de dilação probatória, razão pela qual não pode ser analisada no juízo do inventário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. QUESTÃO EXTERNA AO JULGADO. INVIABILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1-    Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2-    A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento (STJ/REsp 251.315/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 29/06/2006, p. 170; REsp 702.442/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 266). 3-    Inviável a alegação de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão em virtude do conteúdo de outro pronunciamento judicial. Isto porque tal questão é externa ao julgado. 4-    O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, exige que a parte comprove o preparo do recurso no ato de sua interposição. Na hipótese de inobservância do preceito legal, o § 4º do mesmo dispositivo determina que o recorrente deverá recolher o valor em dobro, sob pena de deserção. 5-    A embargante interpôs agravo de instrumento, mas não comprovou o preparo no ato de interposição, motivo pelo qual foi intimada para sanar o vício formal. Entretanto, a parte comprovou o recolhimento na forma simples e não em dobro. 6-    A decisão vergastada, ao não conhecer do recurso, aplicou o inteiro teor do § 4º do art. 1.007 do CPC, razão pela qual não há nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. 7-    EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. LISTAGEM DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. TRATAMENTO ADEQUADO. INDICAÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.  1.  A relação de procedimentos definidos pela Agência Nacional de Saúde ? ANS tem por escopo definir procedimentos, exames médicos e clínicos mínimos e de cobertura obrigatória. Por conta disso, a jurisprudência tem entendido que a listagem é meramente exemplificativa.    2.    Não cabe ao plano de saúde eleger o tratamento adequado ao beneficiário, em substituição ao médico, profissional de saúde habilitado e capacitado para indicar a melhor intervenção ou profilaxia recomendada ao paciente, segundo seu quadro clínico. Entendimento consolidado pela jurisprudência (AgRg no AREsp 862.596/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016).  3.    Em situações de emergência, a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 35-C, obriga o custeio do tratamento pelo plano de saúde, restando diferida a discussão sobre previsão contratual ou responsabilidade pelo pagamento. 4.     CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.  

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1-    Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2-    No caso em apreço, o inconformismo da embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3-    O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código Civil e a Lei nº 9.656/1998, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento deste Órgão Julgador. 4-    EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APRIMORAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ESCLARECIMENTOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Com efeito, a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pelo embargante; porém, quando necessário, os Embargos de Declaração têm o efeito de aprimorar a prestação jurisdicional. 3. No caso, a renegociação de dívida operou-se como mera renegociação de operação de crédito sem intenção de novar a obrigação, mas apenas de repactuá-la. De fato, houve sucessiva renovação dos contratos, havendo clara continuidade negocial, sendo a obrigação posterior uma confirmação da primeira (artigo 361 do Código Civil), descaracterizando-se o instituto da novação objetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.                                    4. Recurso conhecido e provido apenas para prestar esclarecimentos.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ACESSO À INFORMAÇÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, parágrafo 1º, garante ao Juízo a possibilidade de distribuir o ônus da prova de forma dinâmica, segundo as peculiaridades do caso concreto. 2. Em se tratando de documento cujo acesso é facilitado à Administração Pública, parte ré nos autos, correta a decisão agravada cujo conteúdo consiste em determinar ao ente federativo a apresentação das provas documentais descritas pela autora na Inicial. 3. Aplica-se, ainda, ao caso concreto, o Princípio da Colaboração, consagrado pelo artigo 6º do Código de Processo Civil, devendo o agravante contribuir, nesse sentido, para a construção da verdade processual em observância à boa-fé processual, à transparência e ao dever de informação constitucionalmente atribuído aos órgãos públicos constituídos sob o marco do Estado Democrático de Direito.                                 4. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ANULATÓRIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PERÍODO ANTERIOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A declaração foi efetivada mediante a transmissão do arquivo digital, prevista na Portaria SEF nº 210/2006, de forma que a cobrança de débitos declarados e não recolhidos ou recolhidos em valor inferior ao devido se submete ao rito especial da Lei nº 4.567/11, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal. 2. Após a inscrição em dívida ativa, a declaração de débito somente pode ser retificada, por iniciativa do sujeito passivo, mediante processo administrativo, no qual deve ser apresentada prova inequívoca do erro que a fundamenta (art. 37, § 5º, Lei 4.567/11). 3. A retificação poderá ser realizada fora do prazo quando não importar redução ou acréscimo do valor informado nos campos indicados no inciso I, para o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, ou quando autorizada por autoridade fiscal competente (art. 12, § 5º, Portaria 210/2006). 4. O aproveitamento do crédito decorrente da entrada de mercadorias que não foram devidamente escrituradas, não poderá ser efetuado em períodos de apuração anteriores ao da sua comunicação (art. 54, § 6º, Decreto 18.955/97).                                       5. Reexame necessário e apelação providos  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. NÃO SE CONSTITUIU EM EXCEÇÃO DO ARTIGO 833, IV, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A norma do artigo 833, inciso IV, parágrafo segundo do Código de Processo Civil, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva, sendo autorizada a penhora de verba salarial apenas nos casos de cumprimento de julgado no qual haja condenação do executado ao pagamento de prestação alimentícia ou de Decisão Interlocutória na qual ocorra fixação de alimentos, não abarcando a penhorabilidade para pagamento de qualquer outra verba, ainda que com natureza alimentar. 2. A verba salarial somente pode ser constrita em casos específicos, sob pena de violação aos os princípios da Proteção Legal do Salário e da Dignidade da Pessoa Humana, constantes da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido.