PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento da vítima prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coeso com a versão dada em sede inquisitiva e corroborado pela prova testemunhal. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o fato de o agente estar sob o efeito de bebida alcoólica não obsta à configuração do delito de ameaça. 3. Demonstrado que o acusado enunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 4. O juiz deve observar no cálculo da pena os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não se justifica dobrar a pena-base, na primeira fase, diante de apenas uma circunstância judicial negativa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. CONDUTA ÚNICA. MESMO CONTEXTO. AUSÊNCIA DE DESÍGINIOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se aplica o princípio da consunção, se não há relação de dependência e a conduta de corromper o menor infrator não constitui meio ou fase necessária para a consecução do crime mais grave de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 2. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. 3. Se o agente, mediante uma única ação, num mesmo contexto fático, pratica roubo e corrupção de menor, sendo que esses crimes não resultam de desígnios autônomos, é de ser observada a regra do concursoformalpróprio, disposta no art. 70, primeira parte, do CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA.CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Cabe ao réu, flagrado na posse de bens roubados, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2. Não cabe a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa, se comprovado que o réu tinha consciência de que o bem em seu poder era objeto de crime. 3. Não havendo condenação relativa a fato anterior transitada em julgado, o réu não pode ser considerado portador de maus antecedentes ou reincidente. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de se manter a condenação pelos crimes estelionato e falsificação de documentos públicos, visto que restou devidamente comprovado nos autos que as rés falsificavam documentos com o objetivo de abrir contas correntes em instituições financeiras e usufruir fraudulentamente de créditos e benefícios bancários. 2. Não se aplica o princípio da consunção entre os delitos de falsificação de documento público e estelionato, quando a conduta de falsificar se revela autônoma e a documentação contrafeita é potencialmente capaz de ser utilizada em outras infrações penais. 3. O aumento ou diminuição realizada pelo magistrado sentenciante na segunda fase deve guardar proporcionalidade com o acréscimo feito na primeira fase da dosimetria frente a cada circunstância judicial desfavorável. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando a condenação está calcada em conjunto probatório seguro e harmônico. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se o crime foi cometido com violência contra pessoa. Precedentes do STJ. 3. É de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, se o réu, à época do fato, era menor de 21 anos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se trata de inconformismo com os fundamentos do acórdão, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, o que não é possível em sede de embargos. 2. O recurso de embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, cinge-se às hipóteses previstas no art. 619, do CPP, ou seja, quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Não se verificando qualquer vício, rejeitam-se os embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 ? Estatuto da Criança e do Adolescente ?, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 ? Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ?, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo provido.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FUNDAMENTADOS NO §11 DO ARTIGO 85 DO NOVO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MAS COM EFEITOS APENAS INTEGRATIVOS. 1. Reconhece-se ter havido erro material no julgado, quanto à fundamentação do arbitramento de honorários advocatícios recursais efetivados no acórdão. De fato, os honorários advocatícios recursais se fundam no §11 do artigo 85 do NCPC, e não no §8º daquele artigo, como consignado no acórdão embargado. 2.Recurso parcialmente provido, mas apenas com efeitos integrativos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO NA PROCURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DOCUMENTO NÃO ASSINADO PELO REPRESENTADO. NULIDADE INSANÁVEL DECLARADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. DECLARADA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015, mesmo quanto opostos com fins de prequestionamento. No presente caso, a embargante sustenta que a decisão de fl. 942 deixou de analisar a nulidade por si aventada, em relação às procurações de fls. 09, 11/12 e as de fls. 642/646, matéria esta de ordem pública e que pode ser debatida a qualquer momento e grau de jurisdição. 2. Com a intenção de sanar o vício das procurações e regularizar a relação processual existente na demanda, às fls. 642/646, as partes juntaram procurações constituindo novos procuradores com poderes ad judicia para o foro em geral. Ocorre que em tais procurações, as partes não ratificaram expressamente os atos anteriormente praticados, como bem prescreve o art. 662 do Código Civil. 3. Ademais, embora não ratificados os atos pretéritos, as procurações de fls. 642/646 não foram subscritas pelos mesmos advogados que assinaram a petição inicial, não sanando a nulidade de representação da inicial, ocorrendo ao caso a preclusão consumativa, não podendo ser novamente praticado tal ato. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Omissão sanada, nulidade declarada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 329, inciso I, o autor poderá antes da citação, aditar ou alterar o pedido, bem como a causa de pedir. Assim, antes da citação, nada impede que a parte autora seja modificada, em homenagem aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. 2. Se o magistrado singular ignorou o fato de que, na emenda da inicial, houve substituição da parte autora, analisando a exordial tomando como base o autor originário e extinguindo o feito por ilegitimidade ativa, a sentença deve ser cassada. 3. Recurso provido. Sentença cassada.  

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento da Apelação, a autora teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. 1.  Em razão de a sentença ter sido proferida na vigência do CPC/73, aplica-se ao caso a norma revogada, tendo a jurisprudência estabelecido que: ?(...) I. O art. 23 do Código de Processo Civil estabelece que, ?concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção?. II. Conforme a jurisprudência, em regra inexiste responsabilidade solidária entre os litisconsortes vencidos, condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Vige a regra do art. 23 do CPC, que impõe o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não solidariedade? , ainda que se trate de relação de consumo.(...) (STJ, REsp 129.045/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 06/04/1998). 2.    Negou-se provimento ao agravo de instrumento.