TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TUST, TUSD, ENCARGOS SETORIAIS E PERDAS DO SETOR ELÉTRICO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR DO ICMS. CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ETAPAS DE TRANSPORTE E TRANSMISSÃO DA ENERGIA NÃO ABARCADAS PELO FATO GERADOR.           1. No RE 1041816, o STF afirmou que ?a correção jurídica da conduta de incluir os valores tarifários da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da energia elétrica é controvérsia que não possui estatura constitucional?, de modo que a discussão em torno da incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD não pode ser alçada ao conhecimento daquela corte. Logo, não se há de falar no sobrestamento da apelação para aguardar a decisão definitiva no RE 593824/SC, que versa sobre incidência de ICMS sobre o valor cobrado a título de demanda contratada.    2. O fato gerador do ICMS é a circulação da energia elétrica, só incidindo o referido imposto quando a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida, circunstância que se consolida na fase de geração e não nas etapas da distribuição e da transmissão. As Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) remuneram o exercício de uma atividade meio de transporte de energia elétrica que foge ao espectro de incidência do ICMS. Além disso, Encargos Setoriais e Perdas do Sistema Elétrico, que também se referem ao custo da distribuição da energia elétrica e não à efetiva disponibilização dessa mercadoria ao consumidor, também não integram a base de cálculo do ICMS.   3. Apelo provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. DECRETO-LEI Nº 500/69 E LEI Nº 9.289/96. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que determinou ao Distrito Federal o recolhimento das custas para o cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência fixados em seu favor 2. Reconhecida a legitimidade do Distrito Federal para promover o cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios, não há que se falar em obrigação de recolhimento de custas, tendo em vista a isenção conferida pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 500/69 e pelo artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. 3. Precedente Turmário: ? (...) 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi determinado ao Distrito Federal o recolhimento das custas relativas à fase do cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência fixados em seu favor. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Distrito Federal integram os recursos do PRÓ-JURÍDICO, Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (art. 3º, I, Lei 2.605/00), embora tenham natureza privada e sejam destinados aos Advogados do Sistema Jurídico do Distrito Federal (art. 7º, Lei 5.369/14). 3. Tendo em vista que o PRÓ-JURÍDICO não tem personalidade jurídica, os honorários pertencem ao Distrito Federal, que tem legitimidade para promover o cumprimento de sentença em relação a eles, sendo isento, portanto, da cobrança de custas (art. 1º, Decreto-Lei nº 500/69, e art. 4º, da Lei 9.289/96). 4. Agravo de Instrumento provido?. (2ª Turma Cível, AGI Nº 0710064-66.2017.8.07.0000, rel. Des. Cesar Loyola, DJe de 3/10/2017), 4. Agravo por instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO VERIFICADA. PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR EXPRESSIVO A SER QUITADO. PURGA DA MORA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE GRAVAME PERANTE O DETRAN. DESNECESSIDADE. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. 2. Quando não se revela possível a realização da notificação extrajudicial expedida e remetida ao endereço do devedor por Cartório de Registro de Notas e Documentos, admite-se que o credor promova o protesto do título, a ser efetuado por intermédio de edital. Precedentes. 3. Não é possível o acolhimento da Teoria do Adimplemento Substancial quando ainda resta valor expressivo a ser quitado. 4. ?A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência aparta-se da boa-fé contratual propugnada?. (STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/03/2017). 5. Presente a mora no contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, não se revela cabível exigir-se do credor o parcelamento dos débitos em atraso, mostrando-se possível, tão-somente, a quitação da integralidade do débito, nos termos previstos no artigo 3º, § 2º, da Decreto-lei nº 911/1969. 6. A comprovação da regular inscrição do gravame de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito não se afigura como condição indispensável ao processamento da ação de busca e apreensão, na medida em que o registro dos contratos objetiva apenas proteger terceiros de boa-fé. 7. Não há como impedir que o credor, diante da mora, proceda à inserção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, o que se traduz em exercício regular de direito. 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. BEM NÃO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo em cumprimento de sentença contra decisão que deferiu a penhora de automóvel para o pagamento de honorários advocatícios decorrentes de divórcio litigioso. 2. O art. 833, V, do CPC, estabelece que são impenhoráveis  ?os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado?. 2.1. A entrega dos produtos alegadas pela agravante não constitui o produto da atividade comercial da executada, pois esta pode ser feita por outros meios ou até mesmo por terceiros. 3. Precedente: 3.1. ? (...) A impenhorabilidade de um automóvel com fundamento no art.  833, inc V, do Código de Processo Civil deve se restringir às hipóteses em que o veículo é utilizado como instrumento de trabalho do devedor, tais como para os taxistas e os representantes comerciais. Agravo de instrumento desprovido.? (20160020162342AGI, Relator: Hector Valverde, 6ª Turma Cível, DJE: 02/08/2016). 4. Agravo de instrumento improvido  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. DEFESA PROCESSUAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     O ato recorrido constituiu verdadeira decisão interlocutória de mérito, tal qual elencada no parágrafo único do art. 354 e artigo 1.015, inciso II, do CPC, a desafiar a interposição de agravo de instrumento. 2.     Contudo, em razão da controvérsia relacionada ao tema, deve-se aplicar o princípio da fungibilidade, para admitir e conhecer o recurso. 3.     Mostra-se presente o interesse processual, quando o manejo da ação judicial é medida necessária e adequada para a obtenção da pretensão pleiteada. Preliminar de carência da ação rejeitada. 4.     Se a pretensão envolve direito pessoal fica sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC. 5.     Aquele que administra bens, valores e interesses de terceiros está obrigado a prestar contas de seus atos. 6.     APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MULTA DO ARTIGO 523, §1º, DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das ações e execuções movidas contra o devedor em recuperação judicial deve respeitar o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. 2. Não há previsão legal de suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na Recuperação Judicial, devendo ser assegurado o direito do credor de dar continuidade ao processo executivo. 3. Não havendo que se falar em suspensão do processo executivo, a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC/2015, de caráter punitivo, incide automaticamente, quando verificado o inadimplemento do devedor no prazo que dispõe para efetuar o pagamento. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR ATUALIZADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A DÍVIDA ASSUMIDA PELO EXEQUENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu pedido de compensação entre o valor atualizado do cumprimento de sentença e a dívida assumida pelo exequente, ora agravado, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, negociado pela executada. 2. O art. 368 do Código Civil estabelece que ?se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem?. 2.1. Nos termos do artigo 369 do Código Civil, a compensação somente pode ser efetuada entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis e pode ocorrer por disposição legal ou voluntária. 3. Apesar de a agravante e o agravado serem, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, não existe consenso quanto ao crédito na presente execução e não está comprovado que a dívida assumida pelo agravado esteja vencida, logo, faltam a liquidez e a exigibilidade recíproca exigidas para o acolhimento do pedido de compensação. 4. Recurso provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO VALORAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO INTEGRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. A fundamentação acerca da existência de vício integrativo (omissão, contradição ou obscuridade), ainda que para fins de prequestionamento, compõe pressuposto específico do recurso de embargos de declaração, em decorrência da sua natureza de recurso integrativo de fundamentação vinculada, sendo que a valoração acerca da caracterização ou não dos sobreditos vícios integrativos compõe atividade própria do mérito recursal. 3. A exposição de razões recursais completamente dissociadas do quanto decidido no acórdão embargado importa violação ao princípio da dialeticidade e, via de consequência, ao não conhecimento dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não conhecidos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? IDEC. LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA COLETIVA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR, NÃO INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO COM APOIO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797 E 626.307. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.043 (TEMA 499). NÃO APLICAÇÃO AO CASO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. REJEIÇÃO. DESAFETAÇÃO DO RESP 1.438.263/SP. APLICAÇÃO DO RESP. 1.391.198/RS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO PELO IRP. MULTA E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO 1. Tendo as questões referentes à limitação da abrangência da sentença coletiva à competência territorial do órgão prolator; não inclusão de expurgos posteriores e incidência dos juros de mora a partir da citação no cumprimento de sentença, já sido discutidas e decididas em decisão transitada em julgado, fica inviabilizada sua renovação por meio de recurso de agravo de instrumento. Conhecimento parcial. 2. Consoante a determinação do STF, de suspensão de todos os recursos que tramitam no país, relativos à correção de cadernetas de poupança em decorrência dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor, ao reconhecer a repercussão geral dos REs 626.307/SP e 591.797/SP, estão excluídos seus efeitos aos processos em fase de execução definitiva, razão pela qual se revela descabido o sobrestamento do presente feito. 3. Não se aplica ao caso a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 612.043 (Tema 499), pois a repercussão diz respeito às ações coletivas de rito ordinário, o que não se confunde com situação em análise que trata de cumprimento de sentença prolatada em ação civil pública, a qual possui rito e regras próprias. 4. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que ?os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa ? também por força da coisa julgada ?, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 5. É dispensável a conversão da fase de cumprimento de sentença para a fase de liquidação de sentença, pois a liquidação dos valores das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários demanda a realização de meros cálculos aritméticos. 6. O entendimento assente nesta Corte é no sentido de que deve ser aplicado o IRP ? Índice de Remuneração da Poupança, por ser este o que traduz a real correção de valores depositados em caderneta de poupança.  7. A ausência de adimplemento voluntário da obrigação autoriza o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. 8. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (STJ, Súmula 517). 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, preliminares rejeitadas e parcialmente provido o recurso.      

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece a uma rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios, ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente da autora e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: ?A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas.? (20160110276786APC, Relator: Sandra Tonussi, 2ª Turma Cível, DJE: 06/12/2016). 5. Honorários advocatícios majorados, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do mesmo diploma. 6. Apelação improvida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. REMUNERAÇÃO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis. Essa impenhorabilidade, no entanto, é limitada a cinquenta (50) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal. 2. Comprovado pelo agravante que a penhora recaiu sobre sua remuneração, o recurso deve ser provido para torná-la insubsistente, com a devolução dos valores bloqueados. 3. Recurso provido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 520 E 507 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos agravados por verificar excesso de execução. 1.1. Alegação de não observância do título em execução que teria condenado as requeridas a devolverem R$ 28.648,36. Aponta a Súmula 43 do STJ e a Súmula 562 do STF, para sustentar que a correção monetária incide do efetivo prejuízo. 2. Conforme consta do art. 520, do CPC, o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo. 2.1. De acordo com o art. 507, ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. 3. A preclusão operada após o julgamento da apelação impede que, na fase de cumprimento, sejam revistos os critérios para a correção monetária da dívida em execução. 4. Consideram-se acobertadas pelo manto da preclusão as matérias já suscitadas e julgadas por ocasião da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507 do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 5. Recurso improvido.          

AGRAVO INTERNO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ? CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA ? DETERMINAÇÃO JUDICIAL ? CUSTO DO SERVIÇO ? INFORMAÇÃO DO VALOR ?OBTENÇÃO DE CÓPIAS DOS CONTRATOS ? RECUSA DA COMPANHIA ?INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? POSSIBILIDADE ? PROVA PERICIAL ? PRECLUSÃO ? LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ? MULTA 1. O descumprimento de determinação judicial para informar o valor dos custos, apesar de intimada duas vezes, possibilita a determinação de preclusão da prova pericial e inversão do ônus da prova à ré, conforme advertido previamente. 2. Os obstáculos criados pela ré, com repetidos recursos e reiterados descumprimentos às decisões judiciais violam os princípios da cooperação e boa-fé processual, contidos nos arts. 5º e 6º do CPC/15e configuram litigância de má fé. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.  INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado ? afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário ?, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL. FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o reconhecimento da ilicitude da prova produzida a partir do ingresso pelos policiais no domicílio do réu, mesmo sem ordem judicial, quando tratar-se de situação flagrancial, conforme exceção expressa no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar o réu como autor do crime. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. COMUTAÇÃO DA PENA. ARTIGO 2º, CAPUT, DO DECRETO 8.380/2014. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 8.380/2014. INDEFERIMENTO. 1. Não há como conceder comutação da pena ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, independentemente de o delito ter, ou não, característica de hediondo, se a hipótese de concessão da benesse (art. 2º, caput, do Decreto n.8.380/2014), não está expressamente prevista entre as exceções legais dispostas no artigo 9º, inciso II e parágrafo único, do Decreto n. 8.380/2014. 2. Agravo conhecido e provido.