CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ART. 300, CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, indeferiu pedido de tutela de urgência para majorar valor de pensão alimentícia. 2. De acordo com o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. No caso, falta verossimilhança na pretensão antecipatória, na medida em que não há elementos suficientes que revelem a efetiva modificação da situação financeira do alimentante, de forma a ensejar, em cognição sumária, a majoração dos alimentos, sobretudo porque o atual valor da pensão deriva de acordo firmado entre as partes, homologado judicialmente. 2.2. A mera constatação de que o alimentante expandiu sua atividade comercial após a proposta do aludido acordo não evidencia, de per si, a melhora da sua situação econômica. 2.3. A alegação de que o recorrido dispõe de confortável condição patrimonial importa em necessária incursão probatória incompatível com o rito do agravo por instrumento. 3. Precedente da Casa: ?2. A alegada mudança na situação financeira do Alimentante não autoriza, por si só, a alteração antecipada do valor dos alimentos, uma vez que carece de ampla dilação probatória no curso do processo a aferição de mudanças no binômio necessidade/capacidade das partes envolvidas.? (7ª Turma Cível, 07022466320178070000 ? Res. 65/CNJ, rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, DJe de 13/07/2017). 4. Agravo de instrumento improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REEMISSÃO DE DUPLICATAS PELA EXEQUENTE. PAGAMENTO PARCIAL. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Apreciados os temas discutidos no recurso e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar os pedidos da agravante, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. IMPROVIDO. 1. Breve histórico: Na origem trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, para fins de atribuição de efeito suspensivo a cobrança de multa compensatória pela imputação de responsabilidade civil em processo administrativo. 1.1. No mérito, pede a anulação da decisão administrativa que aplicou pena de multa compensatória, em decorrência de processo administrativo instaurado contra a agravante, para apuração de suposta infração contratual. 1.2. Contrato de prestação de serviços firmado com o Serviço de Limpeza Urbana ? SLU. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu do pedido de tutela de urgência que visava a suspensão da cobrança de multa. 2.1. A agravante sustenta que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é relativa. 2.2. Alega que há razões autônomas trazidas na inicial para a concessão da tutela de urgência sem a necessidade de dilação probatória. 2.3. Afirma que o valor da suposta dívida foi integralmente quitado. 2.4. Defende que a multa compensatória foi aplicada com desproporcionalidade evidente. 2.5. Argumenta que houve irregularidade procedimental, vez que o fato apontado pela administração pública derivou de relação contratual e não do dever de prestar contas. 3. Nos termos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil: ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. 4. A plausibilidade do direito é favorável ao agravado, vez que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, só podendo ser afastados mediante prova inequívoca em contrária. 4.1. A doutrina ensina: ?Efeito da presunção de legitimidade é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.? (In Manual de Direito Administrativo, por José dos Santos Carvalho Filho, São Paulo: Atlas, 2016, página 127). 5. Nos termos do art. 333, I, do CPC: ?O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito?. 5.1. No caso, a agravante não trouxe aos autos prova inequívoca apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, e a afastar a multa aplicada em regular processo administrativo. 5.2. Ausente o requisito da probabilidade do direito, a concessão da tutela de emergência deve ser indeferida. 6. Recurso improvido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR PRINCIPAL. ILIQUIDEZ DO VALOR PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA E INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar os pedidos autorais, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vícios suscetíveis de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESENTRANHAMENTO. COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de busca e apreensão, em alienação fiduciária, que determinou à parte autora comprovar se o veículo ou o requerido se encontram no endereço colacionado nos autos pelo autor. 1.1. A decisão agravada determina que o agravante traga elementos suficientes para corroborar suas alegações ou que promova a conversão do feito e avalie a citação por edital, sob pena de extinção. 2. Apesar da localização do endereço do réu ser um ônus que incumbe ao autor, a exigência de que ele comprove que o bem ou o devedor realmente se encontram no novo endereço indicado, antes de expedir a diligência, carece de amparo legal. 3. Impor à instituição financeira o ônus de indicar o endereço do devedor com fotos que comprovem que o veículo alienado fiduciariamente efetivamente se encontra no local informado, restringe o direito de ação garantido ao autor. 3.1. A falta razoabilidade na imposição de óbice não previsto pelo ordenamento jurídico impede a efetiva angularização da relação jurídica processual, e também à própria prestação jurisdicional. 4. A conversão da ação de busca em apreensão em ação de execução, prevista nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, é uma faculdade do credor, razão pela qual o Juiz não pode condicionar sua realização para o prosseguimento do feito. 5. Recurso provido.      

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de que o acusado portava arma de fogo sem autorização para a própria segurança, pois havia sido ameaçado por um desafeto, não se enquadra como excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, pois o réu poderia se valer de outras opções de conduta admitidas pelo direito para se defender. 2. Não há que se falar em ilegalidade quanto à abordagem e busca pessoal realizadas pelos policiais, sob a alegação de ausência de fundada suspeita, se os atos praticados foram realizados no contexto de prisão em flagrante. 3. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, e sufragado pelo STF em sede de repercussão geral, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, anteriores ao fato em julgamento, não há nenhum óbice em utilizar uma delas para os antecedentes e a outra para o reconhecimento da reincidência. 2. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas entre si. Jurisprudência pacificada do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELA CAUSA ESPECIAL DO ART. 33, § 4º, LAD, NO GRAU MÍNIMO. CABIMENTO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As Cortes Superiores já firmaram o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga (art. 42, da LAD) não podem ser utilizadas em dois momentos distintos da dosimetria, sob pena de configurar bis in idem. 2. Porém, nada impede que sejam consideradas para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução), decisão que fica a critério do juiz, que poderá assim aplicar, mais adequadamente, o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) em cada caso concreto. 3. No caso, correta a utilização da expressiva quantidade de droga na terceira etapa da dosimetria, para fixar o fator de redução da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto). 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, os quais comprovam a efetiva participação do réu nos crimes apurados. 2. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se a pena é superior a 4 (quatro) anos (art. 44, I, do CP). 3. Em se tratando de pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, e sendo o réu primário, de bons antecedentes, correto o regime inicial semiaberto. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MULTA DO ARTIGO 523, §1º, do CPC/2015. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA À SENTENÇA. CÁLCULOS CORRETOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das ações e execuções movidas contra o devedor em recuperação judicial deve respeitar o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. 2. Não há previsão legal de suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na Recuperação Judicial, devendo ser assegurado o direito do credor de dar continuidade ao processo executivo. 3. Não havendo que se falar em suspensão do processo executivo, a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC/2015, de caráter punitivo, incide automaticamente, quando verificado o inadimplemento do devedor no prazo que dispõe para efetuar o pagamento. 4. Revela-se correta a elaboração de cálculos que, em observância ao comando sentencial, sobre o débito condenatório atualizado calculou os honorários sucumbenciais. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 509, II, CPC). INAPLICABILIDADE. CÁLCULOS ARITMÉTICOS (ARTS. 509, § 2º, 523 E 524, CPC). DADOS EM PODER DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO JUDICIAL (ART. 524, §§ 3º/5º, CPC). POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de liquidação de sentença, requisitou ao devedor os documentos necessários à apuração do montante devido, sob pena de homologação dos cálculos elaborados pelos credores, seguida do recebimento do cumprimento de sentença. 1.1. Alegação de imprescindibilidade de prévia liquidação da sentença, pelo procedimento comum, e de impossibilidade de homologação dos cálculos unilateralmente apresentados pela parte credora. 2. A liquidação pelo procedimento comum será necessária quando houver a necessidade de prova fato novo (art. 509, II, CPC), isto é, que ocorreu após a sentença, possuindo relação direta com a determinação da obrigação nela constituída, hipótese não verificada nos autos. 2.1. Na hipótese, a princípio, a liquidação da sentença depende basicamente de cálculos aritméticos, vez que o título executivo determina quais índices devem ser considerados na apuração dos valores. 3. O Código Processual Civil prevê, no § 2º do art. 509, que, quando a apuração da quantia devida depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. 3.1. O cumprimento definitivo far-se-á a requerimento do exequente (art. 523, ?caput?, CPC), o qual será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, ?caput?, CPC). 3.2. No caso, para fins de aferição do direito e memória de cálculos, faz-se necessária a avaliação de dados constantes dos extratos das cédulas de crédito rural revisionadas, que estão, contudo, em poder do executado. 3.3. Sendo assim, com base nos §§ 3º a 5º do art. 524, CPC, agiu corretamente o juízo a quo ao requisitar para o executado os documentos necessários à correta apuração do montante devido; somente na hipótese de descumprimento da determinação judicial, sem justificativa idônea, é que os cálculos apresentados pelos credores eventualmente poderão ser homologados. 4. Obséquio, ainda, ao princípio da cooperação, previsto no art. 6o  do CPC, que exige o diálogo entre todos aqueles que praticam atos processuais.  5. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Brasília, em ação de busca e apreensão, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, uma vez que a autora não demonstrou nos autos a constituição da ré em mora, situação indispensável para a propositura da ação. 2. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor; portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. 2.1. Precedente do STJ: ?A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.? (AgInt no AREsp 928.565/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2016). 3. É obrigatória a comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, ainda que o recebimento não seja feito pelo devedor. 3.1. In casu, a instituição recorrente não comprovou a entrega da notificação no endereço constante do contrato, mas sim em endereço diverso, supostamente fornecido pela apelada, sem indicação de qualquer tentativa prévia de envio ao endereço indicado no pacto firmado entre as partes. 4. Apelação improvida.