AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  4. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA. CUSTEIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. CONCESSÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. EXCEPCIONALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, estabelece caber ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Princípio do Poder Geral de Cautela.  2. A atuação de ofício do Juiz, mesmo quando invocado o Princípio do Poder Geral de Cautela, deve se ater às exceções autorizadas pelo Ordenamento Jurídico, de maneira excepcional, sob pena de violação ao Princípio da Segurança Jurídica, pois o processo, além de ser o instrumento da Jurisdição, é a garantia dos litigantes de os seus atos processuais produzirem os efeitos jurídicos esperados.  3. O Processo Civil Brasileiro é regido pelos Princípios da Demanda e da Congruência, razão pela qual o Juiz, ao proferir suas decisões de natureza antecipatória ou cautelar, bem como o próprio ato de resolução do mérito da demanda, a Sentença, deve se ater aos pedidos formulados na Inicial. 4. Quando a prova for requerida por ambas as partes, o pagamento dos honorários periciais deve ser rateado entre elas, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil.                                 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno julgado prejudicado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.  CURSO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA.  COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO 3º SEMESTRE. PREVISÃO EDITALÍCIA NÃO ATENDIDA. DECISÃO MANTIDA.  1.Não cabe ao Poder Judiciário interferir na gestão administrativa de universidade para determinar a transferência de aluno de outra instituição de ensino superior, quando o estudante não houver preenchido os requisitos exigidos pelo edital que regulamenta o processo seletivo. 2.A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no art. 207, que as universidades gozam de autonomia didático científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, portanto, podem decidir se recebem ou não o aluno que solicita transferência. 3. Recurso desprovido. 

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE. SERVIDORA. GESTANTE. EXONERAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.  VEDAÇÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. A estabilidade decorrente da gravidez não se sobrepõe à impossibilidade de acumulação indevida de cargos, conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública. 2. Não há perda de direito à estabilidade nem às indenizações previstas em lei quando os direitos da gestante são resguardados no outro cargo que a funcionária comissionada passou a exercer, inclusive a licença maternidade e pagamentos reflexos. 3. Não está o magistrado obrigado a debater um a um os argumentos ventilados pelas partes, exigindo-se apenas a apresentação dos fundamentos suficientes à conclusão externada, requisito essencial para a validade do julgamento. 4. Recurso desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.    DENUNCIAÇÃO À LIDE. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. SUBCONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 71 LEI DE LICITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Se o recurso traz fundamentos de inconformismo em relação à sentença, deve ser conhecido, nos termos do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil. 2. O pedido de denunciação à lide não se amolda às hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil. 3. A subcontratação, realizada conforme arts. 71 e 72 da Lei de Licitações, não qualifica a subcontratante, vencedora do certame licitatório para prestação de serviços publicitários, a condição de mera intermediadora entre a Administração e a subcontratada. 4. Esta Casa de Justiça já se posicionou pela responsabilidade da subcontratante, vencedora de certame licitatório, pelos serviços prestados ao cliente pela subcontratada. 5. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 6.  Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. PARÂMETRO. TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.  1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de miserabilidade alegada pelo requerente, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DAS VERBAS INDICADAS À CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 833, IV, DO CPC. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Consta do novel Código de Processo Civil a manutenção da alegada impenhorabilidade, consoante dispõe o inciso IV, do artigo 833, até o limite de 50 salários mínimos mensais. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO ACESSÓRIO NÃO ASSINADO POR UM DOS CÔNJUGES. ANÁLISE FUNCIONAL DOS CONTRATOS. INTERESSE LEGÍTIMO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o artigo 757 do Código Civil, o Contrato de Seguro é negócio jurídico no qual a seguradora obriga-se a garantir interesse legítimo do segurado, mediante pagamento de prêmio. 2. Em face da funcionalização das relações obrigacionais, a análise do vínculo entre os sujeitos do contrato vai além dos elementos estruturais, para alcançar a finalidade da contratação do serviço. 3. Em caso de Contrato de Seguro, firmado como negócio jurídico acessório e necessário à aquisição de imóvel, o interesse legítimo dos cônjuges expressamente identificados como co-proprietários no termo da alienação, resta demonstrado, ainda que apenas um deles tenha assinado a apólice. Princípio da Informação no Direito do Consumidor. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DISPENSADA. MÉRITO RECURSAL. CITAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DOS RÉUS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. CONSULTA. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Afasta-se a necessidade de intimação dos agravados para apresentar Contrarrazões de recurso, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, quando as partes ainda não tiverem sido citadas na origem e o conteúdo decisório proferido no instrumento não ocasionar nenhum prejuízo a elas, agravadas. 2. O Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores - RENAJUD consiste em instrumento disponibilizado aos Magistrados para consultar os veículos de propriedade do devedor, a fim de possibilitar, inclusive, a localização do seu endereço, além da penhora e restrição do bem localizado. 3. É dever do Juiz adotar as medidas cabíveis para localização do endereço dos réus, inclusive com a realização de consulta a todos os sistemas informatizados disponíveis ao Juízo, tendo em vista que a medida é consectário lógico dos Vetores Principiológicos da Celeridade, Economia Processual e Efetividade da Prestação Jurisdicional. 4. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA OBRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Poder Público Distrital, autorizado pela Constituição Federal, tem competência para editar normas que envolvam o uso da propriedade imobiliária urbana, concedendo ou não, após o devido procedimento administrativo, a licença para construção, concretizada por meio do Alvará de Construção, condição sine qua non para que se realize qualquer edificação. 2. A Lei Complementar número 883/2014, ao dispor sobre a ocupação de galerias e áreas públicas na Região Administrativa do Plano Piloto ? RAI enumera uma série de requisitos para ocupação das áreas públicas. 3. Sendo a obra erigida com inobservância às normas edilícias e impostas pela legislação regente, a sanção demolitória encontra-se dentro das prerrogativas da Administração Pública referentes ao Poder de Polícia Repressivo. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDOSO. FRAUDE. EMPRÉSTIMO. SAQUE EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. BANCO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. IRDR ADMITIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. CABIMENTO. 1.Apreciada a questão relativa ao juízo competente para julgar o feito em tempo oportuno e proferida sentença antes da publicação do acórdão que admitiu o IRDR, incabível o sobrestamento do processo no estado em que se encontra, apesar do dissenso jurisprudencial no âmbito desta Corte de Justiça, que levou à necessidade de se firmar tese jurídica quanto à competência dos juizados especiais para processar e julgar demandas em que são rés as sociedades de economia mista do Distrito Federal. 2.As provas coligidas aos autos pelo consumidor revelam a existência de fraude. 3.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 497 do Superior Tribunal de Justiça. 4.A responsabilidade oriunda de danos sofridos pelo contratante dos serviços bancários, conforme estabelecido pelo art. 14 da Lei 8.078/90, não carece de perquirição de natureza subjetiva quanto à conduta do agente causador. Precedentes. 5.A verba arbitrada na Instância de origem a título de reparação pelos danos materiais e morais atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e aos ditames legais.   6.Recurso desprovido.   

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. CARÁTER ANTECEDENTE. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. O art. 286, inciso II, do CPC, estabelece que, quando extinto determinado processo, sem resolução do mérito, a reiteração do pedido ensejará a sua distribuição ao mesmo juízo, a fim de evitar burla ao princípio do juiz natural. 2. O art. 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, determina que, a distribuição será por dependência quando o processo for extinto sem julgamento de mérito ou houver o cancelamento da distribuição e for reiterado o pedido.   3.Recurso provido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. RESPEITO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessário o preenchimento, concomitante, dos requisitos expostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O limite de 30% (trinta por cento) da remuneração de servidor público para descontos oriundos de empréstimos bancários se circunscreve aos consignados em folha de pagamento e não àqueles realizados diretamente na conta bancária, não havendo tal limite neste caso. Desta feita, tendo o desconto em folha de pagamento respeitado o aludido limite, não há falar em diminuição no valor das prestações. 3. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual se, à época em que os empréstimos foram contraídos, o devedor tinha ciência do número e do valor das prestações. Inexiste, pois, ilegalidade ou abusividade por parte da instituição financeira. 4. A suposta existência, tão só, de perigo de dano não é hábil a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela, pois os pressupostos autorizadores devem fazer-se presentes conjuntamente. 5. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. AUMENTO DAS DESPESAS. AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. RAZOABILIDADE. 1. Deve ocorrer a revisão de alimentos quando sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, por fato posterior ao arbitramento dos alimentos em vigor. Isso porque os alimentos são estabelecidos em caráter 'rebus sic stantibus', podendo ser revistos a qualquer tempo, caso sobrevenha modificação no equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade (art. 1.699 do CC). 2. É inequívoco que pessoas com necessidades especiais como o alimentando demandam custos que vão aumentando com o passar da idade, de forma que se mostra plausível a majoração do valor fixado anteriormente a título de alimentos. De igual modo, com a exoneração do sustento dos outros dois filhos, também se mostra relevante o argumento de que houve alteração na possibilidade do recorrente de contribuir mais com as despesas do filho. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.