APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - VALIDADE DA PROVA - CONDENAÇÃO - REPOUSO NOTURNO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. Os fragmentos de impressões digitais do acusado, encontrados no interior do veículo, constituem prova segura da autoria. Compete à defesa o ônus de justificar a presença do réu no cenário do crime. II. A causa de aumento do repouso noturno ocorre quando o agente aproveita-se da menor vigilância da vítima para subtrair-lhe os pertences. Não incide no furto praticado às 21h30, horário em que a população adulta ainda está ativa. III. Apelo ministerial provido para condenar o réu.

PENAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INCABÍVEL - DOSIMETRIA -CONDUTA SOCIAL - CONDENAÇÕES ANTERIORES - IRRELEVÂNCIA - REGIME - MULTA. I. O réu foi preso em flagrante, na posse da res. A autoria foi corroborada pela palavra firme da vítima, confirmada em Juízo pelas testemunhas policiais. II. A conduta demonstra audácia e a confiança na impunidade. Além disso, o apelante tem múltiplas reincidências em crimes patrimoniais, até mesmo em latrocínio tentado, periculosidade incompatível com a bagatela. Inviável o reconhecimento da insignificância. III. Incabível o desabono da conduta social se não há menção ao comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos na comunidade. Precedentes do STF e STJ. IV. O regime inicial fechado é excessivo diante do quantum. Alteração para o semiaberto. V. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PERDA DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE. I. A prática de falta grave, consistente em fuga do estabelecimento prisional, acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, até o limite de 1/3 (um terço), nos termos dos artigos 50, inciso II, 118, inciso I, e 127, todos da LEP. II. O fato de ter permanecido foragido por três dias não demonstra a ausência de dolo, ainda que eventual, mas apenas a pronta e efetiva resposta estatal. III. A ausência de oitiva judicial do condenado, quando o procedimento não objetiva a regressão do regime prisional, não constitui malferimento do devido processo legal. Não é causa de nulidade. IV. A execução criminal tem duplo aspecto - jurisdicional e administrativo. Não há que falar em suficiência daquela sobre essa. As esferas são independentes. V. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - AMEAÇA - VIAS DE FATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MP - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - ATIPICIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA-DOSIMETRIA. I. O pedido de absolvição do Ministério Público, em alegações finais, não vincula o Magistrado, que tem liberdade para decidir, com base nas provas dos autos, de acordo com o seu livre convencimento. Inteligência do artigo 385 do CPP. II. A reiteração em Juízo pela vítima da narrativa inquisitorial e a prova testemunhal justificam a condenação. III. A ameaça é delito formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a intimidação seja idônea para a caracterização do tipo. IV. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECEPTAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. A palavra firme e coesa dos policiais militares autoriza condenação segura. A condição de agente do Estado não torna a testemunha suspeita, mormente quando ausentes indícios de incriminação gratuita. II. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do autor faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, como a reação do réu, o local e o próprio bem. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas. III. Impossível incidir o princípio da consunção quando os delitos ocorreram em contextos diferentes, com condutas autônomas e desígnios diversos. IV. Recurso provido parcialmente para reduzir a multa do crime de desobediência.

APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE - DESNECESSIDADE - ATO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL - RECURSO PROVIDO. I. A audiência de oitiva informal, do artigo 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente não é indispensável ao exercício da representação. Tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, reunirá elementos de convicção para a análise da medida mais conveniente e adequada à ressocialização do menor, conforme o artigo 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Quando os elementos probatórios forem suficientes para o convencimento do parquet e a formação da opinio deliciti, não há óbice para que, desde logo, seja oferecida a representação. III. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - IRMÃ - LESÕES CORPORAIS - PROVAS SUFICIENTES - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRIVILÉGIO DO ARTIGO 129, §4º, DO CP - DESCABIMENTO. I. A prova oral e o laudo pericial justificam a condenação. II. O acusado não usou meios moderados para repelir agressão prévia e injusta. Usar uma faca como forma de defesa ultrapassa a conduta esperada do homem médio, já que a lesividade do instrumento é inconteste. Excludentes de ilicitude afastadas. III. A embriaguez do acusado não torna o fato mais ameno, pois a ingestão de bebida alcoólica foi voluntária. Além disso, a provocação prévia da vítima não o autoriza a agir com tamanha violência. Os autos noticiam que o apelante queria provocar o namorado da ofendida, que, por não gostar dele, deu início à discussão. Minorante do artigo 129, §4º, do CP afastada. IV. Negado provimento ao apelo.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA MÃE - INSURREIÇÃO DA GENITORA - RECUSA DE DEIXAR O PÁTIO DO PRESÍDIO. I. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito. Pode ser limitado ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do parágrafo único do art. 41, X, da LEP. II. A conduta da mãe do interno e de outras genitoras de recusarem-se a deixar o pátio do presídio, após o encerramento das visitas, trouxe grande instabilidade ao ambiente carcerário, com a agitação dos presos e a subversão da ordem, que só foi restabelecida com a intervenção da tropa especializada. III. Na hipótese, o condenado possui círculo familiar vasto, com visitas regulares do genitor, da esposa e filhos. A reintegração social não será abalada. IV. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, quando consonante com outros elementos de prova. II. Mantém-se a causa de aumento do inciso II do §2º do art. 157 do CP se o encadeamento dos fatos e a declaração do ofendido apontam para a participação de outro indivíduo na empreitada criminosa. III. A existência de condenação definitiva, ainda que extinta há mais de cinco anos, é apta a indicar antecedentes desfavoráveis. Precedentes da Câmara Criminal, STJ e do STF. IV. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. REEXAME DE TESE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos consistentes na desconstituição da penhora incidente sobre os imóveis descritos na inicial, entendendo o julgador que o alegado direito de meação não pode ser protegido por conta da origem ilícita dos valores utilizados na aquisição dos bens constritos, o que afasta, ainda, a alegação de se tratar de bem de família. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não há se falar em omissão e/ou contradição quando a Turma se manifesta expressamente sobre os tópicos relevantes alçados em apelação, ressaltando que nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, A alienação ou oneração do bem é considerada fraude à execução: (...); IV - quando ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; (...). No caso, restou expresso que o executado, esposo da embargante, antevendo a sua condenação a ressarcir os prejuízos causados ao erário, adquiriu imóvel em nome da pessoa jurídica da qual era sócio, e transferiu os demais bens para nome de terceiros. 4. Inexiste contradição quando o acórdão embargado esclarece devidamente o ponto controvertido aduzido em recurso. No caso, restou demonstrada nos autosa evolução patrimonial do executado, esposo da embargante, durante o período de vigência do contrato com o ente público, cabendo, portanto, à embargante comprovar a licitude dos recursos utilizados na aquisição dos bens constritos judicialmente. 5. Se a Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a insurgência ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 6. . Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS NÃO ABRANGIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO PLENA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo agravado, apenas para determinar a retificação dos cálculos apresentados a fim de excluir os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II (março a maio de 1990 e fevereiro de 1991) não aferidos na sentença, devendo-se limitar os cálculos ao índice de 42,72 a ser aplicado no saldo do mês de janeiro de 1989. 2. Aquestão acerca da legitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. Conforme jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de paradigma firmado no rito do art. 543-C do CPC/73. 4. Diante do entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.392.245-DF, em sede de recurso repetitivo, firmou-se a tese de ser cabível a incidência de expurgos inflacionários, cujos índices não tenham sido contemplados na sentença, nos cálculos do débito exequendo. Portanto, observados os critérios definidos, não há excesso na cobrança quanto a este tópico. 5. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou as preliminares e acolheu em parte a impugnação para determinar que não sejam incluídos nos cálculos os juros remuneratórios. 2. Aquestão acerca da legitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. Asentença proferida na ação civil pública (1998.01.1.016798-9) transitou em julgado no dia 27/10/2009 e, no caso dos autos, a petição do cumprimento de sentença foi protocolizada em 24/10/2014, portanto antes de decorrido o prazo prescricional. 4. Arespeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de repercussão geral, consolidou a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 5. Diante do entendimento pacificado pela Corte Superior no julgamento do REsp n. 1.392.245, é possível a incidência de expurgos inflacionários subsequentes nos cálculos do débito exequendo, não havendo que se falar em excesso na execução quanto a este ponto, desde que observados os critérios estabelecidos no julgado daquela Corte Superior. 6. Preliminares rejeitas e recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS NÃO ABRANGIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO PLENA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a retificação dos cálculos apresentados a fim de excluir os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II (março a maio de 1990 e fevereiro de 1991), além de decotar os juros remuneratórios. 2. Aquestão acerca da legitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. Conforme jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de paradigma firmado no rito do art. 543-C do CPC/73. 4. Diante do entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.392.245-DF, em sede de recurso repetitivo, firmou-se a tese de ser cabível a incidência de expurgos inflacionários, cujos índices não tenham sido contemplados na sentença, nos cálculos do débito exequendo. Portanto, observados os critérios definidos, não há excesso na cobrança quanto a este tópico. 5. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 6. As questões deduzidas em sede recursal se mostram suficientemente debatidas para os fins de prequestionamento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.