DIVÓRCIO. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, III DO CPC/2015.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESLEALDADE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. 1. O descumprimento reiterado de determinação judicial para realizar diligências que incumbiam ao autor, por mais de 30 dias, caracteriza o abandono da causa e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III do CPC/2015). 2. Deve ser condenada por litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, agindo com dolo e deslealdade processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. OMISSÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA NOVAS INVASÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegal, sem qualquer vinculação ao sistema jurídico, a ocupação ilícita de prédios públicos como forma de constranger, de modo autoritário, o Poder Público, anão fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. 2. Impedir o esbulho possessório praticado por estudantes, que têm acesso livre às escolas porque delas são alunos, é missão praticamente impossível, não havendo como se determinar, de maneira especificada, que medidas devem ser tomadas pelo Poder Executivo para evitar a repetição esses fatos. A reação é, universalmente, a posteriori. 3. Apelação conhecida e desprovida.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Os documentos juntados com a apelação são extemporâneos e não devem ser conhecidos, por não se enquadrarem nas exceções previstas no art. 435, parágrafo único do CPC/2015. 2. Considera-se fundamentada a sentença que apresenta razões de decidir suficientes e adequadas ao caso concreto, ainda que de forma sucinta. 3. É desnecessária a inversão do ônus da prova quando a matéria controvertida for exclusivamente de direito e o consumidor trouxer ao processo documentação suficiente para a análise do direito invocado. 4. Inexiste cobrança indevida, quando o consumidor utiliza os serviços telefônicos acima do pacote previamente contrato. 5. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. RIACHO FUNDO II. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS. PRESCRIÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ART. 5º, XX DA CF. PRAZO DE ENTREGA INDETERMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CLÁUSULA NULA. RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA DAS PARTES. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA PARCEIRA. INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A legitimidade para a causa deve ser aferida a partir dos fatos narrados pelas partes (teoria da asserção). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A pretensão de ressarcimento com fundamento no enriquecimento sem causa está sujeita ao prazo prescricional trienal, disposto no art. 206, §3º, IV do Código Civil. Preliminar de prescrição suscitada de ofício. 3. A cláusula contratual que não define de forma objetiva o prazo para o cumprimento de obrigação (entrega do imóvel) é nula de pleno direito, uma vez que viola os princípios da transparência e da informação e constitui desvantagem exagerada para o consumidor. Reconhecida a culpa recíproca das partes pela rescisão do contrato, impõe-se a redução da multa contratual. 4. É devida a restituição dos valores pagos para construção do imóvel, excluídas apenas as parcelas cujo pagamento não foi comprado e deduzida a multa contratual pela rescisão antecipada, fixada em 10% dos valores adimplidos. 5. Não se reconhece a responsabilidade solidária de empresa pela restituição de valores se ela não possui qualquer relação jurídica com a autora e desta não recebeu qualquer quantia. Ademais, no caso, a parceria firmada entre as empresas se deu em momento posterior à manifestação da autora em desistir do negócio. 6. Inexistindo ofensa a direito de personalidade, incabível a indenização por danos morais. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de prescrição suscitada de ofício. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE. DIREITO MATERIAL NEGADO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS. 1. Inexiste relação de trato sucessivo com a Fazenda Pública quando o direito material vindicado pela parte tiver sido negado, ainda que na via administrativa. 2. Prescreve em 5 anos a pretensão do reconhecimento de direito contra a Fazenda pública. Caso a contagem seja interrompida, o prazo volta a correr pela metade (art. 9º do Decreto nº 20.910/1932). 3. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do direito pleiteado (art. 373, I do CPC/2015). 4. A ação movida com o objetivo de reconhecer o direito à percepção do Adicional de Certificação Profissional no patamar máximo, sem a realização do Estágio de Adaptação de Oficiais, para os policiais militares promovidos para oficiais entre 1984 e 1990, ajuizada após o transcurso do prazo previsto em lei, conduz ao reconhecimento da prescrição. 5. Apelação conhecida e desprovida.

AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. FINANCIADO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. VALOR PAGO. VALOR DE MERCADO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Na partilha de imóvel financiado será considerado o montante pago na constância do casamento a fim de se calcular o percentual devido a cada parte sobre o imóvel. 1.1. A demora para ajuizar a ação de divórcio e o argumento de que a parte adversa não faz jus à eventual valorização do imóvel no período entre a separação de fato e a sentença caracteriza comportamento contraditório - venire contra factum proprium -, proibido pelo princípio da boa-fé objetiva. 2. Apelação conhecida e desprovida.

GUARDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PROVAS INDEFERIDO. REJEITADA. PRINCÍPIO DA ROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, considerar suficientes os documentos juntados aos autos para formar a sua convicção e dispensar, motivadamente, as demais provas requeridas pelas partes (artigos 355, I; 370 e 371 do Código de Processo Civil). Preliminar rejeitada. 2. A ação de guarda de menor versa sobre direito indisponível, impondo apuração cautelosa da controvérsia fática para minimizar o risco de prejuízos ao melhor interesse do menor. 3. A alteração da guarda é medida excepcional e diante da ausência de comprovação de elementos para substituição, a guarda merece ser mantida com o pai do menor. 4. Apelação conhecida e desprovida.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. UNIÃO DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE affectio maritalis. 1. A união estável pode ser reconhecida e dissolvida quando houver provas incontestes da convivência pública (afetividade), notória (publicidade) e duradoura (estabilidade),instituída com objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil). 2. Incabível o reconhecimento deunião estável quando as provas disponibilizadas são insuficientes para evidenciar a relação familiar duradoura, pública e contínua, estando ausente a affectio maritalis. 3. Mesmo não havendo tempo mínimo para se estabelecer uma união estável, 58 dias não evidenciam um relacionamento duradouro. Tampouco havia a afetividade e a publicidade de uma relação more uxorio. 4. Nem no cancioneiro popular 60 dias apaixonados são suficientes para que haja união estável. A ausência de afetividade, de publicidade e de estabilidade indica ter havido namoro. 5. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. 1. É desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque cuja pretensão executiva prescreveu, mas que representa prova escrita de uma dívida hábil a instruir ação monitória, cabendo à parte devedora o ônus da prova quanto à inexistência ou à invalidade do débito. 2. Transmitido o cheque por endosso e não comprovada a má-fé do seu portador, este pode reclamar o pagamento do título prescrito, via ação monitória. 3. É incabível a oponibilidade de exceções pessoais contra o terceiro de boa-fé, a exemplo da exceção do contrato não cumprido, haja vista a circulação do título. 4. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRIMAZIA DO MÉRITO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Nos termos do princípio da primazia de mérito, as condições da ação devem ser avaliadas na fase de admissibilidade da inicial. Superada esta fase, não é lícito ao juízo extinguir o processo sem resolução do mérito na sentença ante a suposta carência de ação se o direito pleiteado pela parte é manifesto. 3.A correção monetária do valor da indenização por morte ou invalidez do DPVAT incidirá desde a data do acidente, conforme assentado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.483.620/SC do STJ. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas na apelação, considerando integralmente os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. A exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto, mediante ademonstração de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. CONVENIÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RELAÇÃO JURÍDICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRAUDE. RESPONSABILIDADE. PREJUÍZO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. ART. 85, §2º. VALOR DA CAUSA ELEVADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. 1. O polo passivo da ação cível, que busca o ressarcimento dos prejuízos causados por inadimplemento contratual, deve ser composto exclusivamente pela pessoa jurídica contratada, ante a autonomia que possui para contrair obrigações em nome próprio. 2. A responsabilidade civil decorre da transgressão à norma jurídica pré-existente que resulta um dano apto a ser reparado. 3. A instituição financeira (contratante) deve ser ressarcida em relação aos prejuízos causados pela contratada, quando comprovado o descumprimento das obrigações contratuais e a prática do crime de furto mediante fraude no interior da conveniência bancária, mediante o pagamento de diversos boletos fraudulentos. 4. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento dos honorários mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º do CPC/2015, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

HABEAS CORPUS ? EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO ? AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO  ?EX-COMPANHEIRA ? MARIA DA PENHA ? DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ? DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ? POSSIBILIDADE. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Na hipótese, a autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. III. Não há ilegalidade na decisão judicial que, amparada na Lei Maria da Penha, decreta prisão preventiva do paciente que descumpriu medidas protetivas de urgência e utilizou uma faca para ameaçar de morte a ex-companheira, além de invadir a residência da ofendida. IV. Ordem denegada.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE. DOCUMENTO IDÔNEO. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENTÁVEL. I - Examinada as teses defensivas suscitadas em sede de alegações finais, ainda que de modo sucinto, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. II - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não fica caracterizada a inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. III - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante quando o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) apresenta concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido e as declarações das testemunhas policiais comprovam que o réu conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. IV - A comprovação da reincidência do réu poderá ser aferida por outro documento idôneo diverso da certidão cartorária criminal. V - Sendo o réu reincidente, impõe-se a fixação do regime prisional semiaberto, mesmo que a reincidência não seja específica e a pena tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos. VI - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não se mostra socialmente recomendável se o réu, embora não reincidente específico, já foi condenado anteriormente por crime mais grave da mesma natureza, demonstrando a insuficiência da medida para a repressão e prevenção do crime. VII - Recursos conhecidos. Preliminares afastadas. Provida a apelação do Ministério Público e desprovida a da Defesa.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA DA VÍTIMA. REMARCAÇÕES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS FALTANTES. DIFICULDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA, COTEJADA COM A GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, porque efetuou vários disparos contra desafeto no meio da rua, durante o dia, até encurralá-lo num lote abandonado onde desferiu o tiro de misericórdia. Ele cumpre prisão preventiva há aproximadamente sete meses e meio. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não pode ser analisado exclusivamente com base na soma aritmética dos prazos processuais, mas à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de acordo com o caso concreto. Na hipótese, a ação penal foi delongada pelas sucessivas faltas de testemunhas ? arroladas tanto pela acusação quanto pela Defesa ? para depor em Juízo, provavelmente pelo receio de sofrerem represálias por suas declarações. No entanto, a instrução já se encerrou, aguardando-se apenas a apresentação de alegação finais.  Em se tratando de paciente reincidente em homicídio doloso, que praticou este novo crime em circunstâncias graves, não é razoável que seja liberado nesta fase, quando está segregado há pouco mais de sete meses. 3 Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) O fato de possuir residência fixa e ocupação lícita não garante ao paciente o direito líquido e certo à liberdade provisória, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4) Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS ? TRÁFICO DE DROGAS ? FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA ? DECISÃO FUNDAMENTADA ? INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE ? GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS ? AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PRESO QUANDO TRAZIA CONSIGO CEM COMPRIMIDOS DE ROHYPNOL. AS BUSCAS SUBSEQUENTES REALIZADAS NA CASA RESULTARAM NA APREENSÃO DE MAIS DUAS MIL PÍLULAS, ALÉM DE SESSENTA GRAMAS DE MACONHA. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando trazia consigo dez cartelas de Rohypnol, tendo ainda guardadas em depósito na casa mais duzentas e oitenta cartelas do medicamento, totalizando quase três mil comprimidos, além de três porções de maconha, pesando ao todo quase sessenta gramas, com fins de tráfico. 2 Justifica-se a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando evidenciada a periculosidade do paciente na própria ação criminosa, corroborada pela contumácia provada por condenação anterior definitiva, cuja pena ainda estava cumprindo. 3 A prisão domiciliar não configura direito subjetivo do réu, mas faculdade do juiz, mediante criteriosa análise em cada caso, não se mostrando recomendável quando revelada periculosidade incomum e a possibilidade concreta de reiteração da conduta criminosa. 4 Ordem denegada.