PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 14, adotou, como regra, a teoria do isolamento dos atos processuais, o que significa dizer que o CPC/2015 será aplicado aos atos processuais praticados sob sua vigência. 2. Proferida a sentença sob a égide da nova ordem processual civil, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 85 e parágrafos da Lei 13.105/2015. 3. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 4. Quando se revelam excessivos os honorários advocatícios eventualmente fixados no mínimo de 10% do valor da causa ou da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, impõe-se a observância do §8º, fixando-se a verba honorária por equidade. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. RECOLHIMENTO EM DOBRO. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1.007 DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. JULGADOS PARADIGMAS. DESCONFORMIDADE COM O CASO DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu da apelação, em razão de não preencher requisito extrínseco de admissibilidade, o que inviabiliza o seu conhecimento em razão da irregularidade formal, consoante dispõe o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, inciso XVI, do RITJDFT. 2. O § 4º do artigo 1.007 do CPC é bastante claro em sua redação: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo,inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimentoem dobro,sob pena de deserção. 3. Ainda que não tivesse sido expressamente mencionado, ao determinar a comprovação do pagamento das custas recursais em dobro, a ordem judicial atacada observou rigorosamente o comando legal inserto no § 7º do artigo 1.007 do CPC. 4. os precedentes julgados sob a égide do Código revogado nada mencionam sobre o recolhimento em dobro, e nem poderiam, pois a referida sanção somente foi introduzida com o novo CPC. 5. Os paradigmas firmados sob a nova ordem processual debateram tão somente a possibilidade de sanar vício ou irregularidade, nada falando acerca da sanção imposta pelo § 4º, questão ora analisada e, por isso, não servem como orientação ao caso em apreço. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO ATÉ JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que determinou ao agravante o fiel cumprimento de decisão proferida pela eminente Desembargadora Gislene Pinheiro na PET 2016.00.2.030972-3, na qual foi concedido efeito suspensivo até o julgamento do apelo. 2. Adecisão que concede efeito suspensivo até julgamento da apelação mantém-se hígida até que eventuais embargos de declaração opostos contra o acórdão sejam resolvidos, uma vez que estes integram o julgado.. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, dado que o juízo a quo entendeu que não estavam presentes os requisitos legais exigidos para a reversão do servidor aposentado ao cargo de agente de polícia. 2. Arealização de perícia judicial com vistas à comprovação da aptidão para trabalho do apelado mostra-se necessária, uma vez que esse fato é ponto controverso nos autos, dada a existência de laudos médicos com entendimentos opostos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA. ERRO MÉDICO. PARTO. LESÃO. NEONATAL. ASFIXIA PERINATAL. PARALISIA CEREBRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. DANO MORAL. DANO MATERIAL. COMPROVADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA APENAS AO SEGUNDO AUTOR. HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE ORGÃO PERTENCENTE AO ENTE DISTRITAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 421 STJ. 1.Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas por ambas as partes, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Distrito Federal a pagar aos autores indenização por dano moral, material e pensão alimentícia vitalícia, em razão da responsabilidade civil por omissão, em decorrência de erro médico de seus agentes, causando a um dos autores paralisia cerebral. 2. À luz da inovação trazida pelo artigo 322, §2º do Código de Processo Civil, o pedido deve ser interpretado segundo o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, assim, tem-se que a controvérsia deve ser apreciada considerando não somente a literalidade daquilo que restou expressamente deduzido no pedido, mas também a causa de pedir e a verdadeira a intenção das partes ao se buscar a tutela jurisdicional, desde que congruente com o conjunto probatório. Dessa forma, é possível a fixação de pensão alimentícia de forma diversa do que deduzido no pedido, quando verificada que parte da pretensão deduzida ao final, não está totalmente coerente com a argumentação. Portanto, se a genitora afirma necessitar de valor para custear despesas do filho, o direito há que ser concedido a este e não a ela. 3. Aresponsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, ou seja, independe de culpa, conforme preceitua o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, contudo, na hipótese de omissão estatal deveser aplicada a responsabilidade subjetiva, na qual se exige a demonstração de dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência), segundo preceitua a Teoria da Culpa do Serviço. 4. Considerando se tratar de responsabilidade subjetiva, deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão estatal, positivada na culpa ou dolo, e o evento danoso, no caso, (asfixia perinatal) como condição para o resultado, sequelas irreversíveis causadas ao recém nascido - paralisia cerebral e epilepsia. 5. Conforme as provas dos autos, os médicos deixaram de seguir o protocolo técnico, pois não anotaram as informações precisas no prontuário da parturiente, como a frequência cardíaca fetal, fato que inviabilizou o diagnóstico momentâneo do neonato, bem como a detecção do sofrimento fetal agudo (desacelerações da frequência cardíaca), não sendo possível a opção por procedimento apropriado que pudesse evitar a anoxia perinatal, e a consequente paralisia cerebral suportada pelo segundo autor. 6. O conjunto probatório demonstra a existência de nexo causal entre os danos sofridos pelos autores e a negligência dos agentes públicos em serviço do Estado, logo, patente o dever de indenizar. 7. Diante da gravidade e extensão do dano experimentado, bem como das condições das partes, tem-se que o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos autores, mostra-se adequado e razoável para atender o caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, também suficiente para representar desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 8. O responsável pelo dano deve indenizar a parte lesada, por meio de pensão, quando o malefício subtrair da vítima o potencial laborativo, segundo dispõe o artigo 950 do Código Civil. 9. O caso dos autos justifica a pensão vitalícia ao segundo autor, ofendido pela ação negligente estatal, pois é ele quem, em razão do dano sofrido, jamais terá sua incapacidade cessada, pois a lesão que o acometeu é total e incurável, ficando até o fim de sua vida integralmente dependente, conforme restou positivado no laudo pericial. 10. Conquanto a Defensoria Pública do Distrito Federal disponha de autonomia funcional, administrativa e financeira, não há que se falar em superação do entendimento consubstanciado na Súmula 421/STJ, pois a capacidade de autogestão dada à referida Instituição não modifica a sua natureza jurídica, permanecendo como órgão do Distrito Federal, com orçamento oriundo da receita do referido ente governamental. 11. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, incabível a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade pela manutenção daquela, havendo confusão entre credor e devedor, conforme preleciona o artigo 381 do Código Civil. 13. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. Reexame necessário e recurso do Distrito Federal conhecidos e parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. HONORÁRIOS. DISTRITO FEDERAL. VERBA DE NATUREZA PÚBLICA. RATEIO. POSTERIOR AO INGRESSO EM FUNDO PRÓPRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Jurisprudência do Tribunal de Justiça, as verbas honorárias devidas pelos sucumbentes ao Distrito Federal ostentam natureza pública, motivo pelo qual não são devidas as custas processuais para o impulso do respectivo Cumprimento de Sentença. 2. Os Procuradores do Distrito Federal só se tornam titulares dos honorários após o rateio dos valores vertidos ao respectivo fundo, nos termos da Legislação e cumpridos os requisitos dispostos em atos infralegais expedidos pela douta Procuradoria Geral do Distrito Federal.                              3.  Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA RESOLUÇÃO 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO NA VIGÊNCIA DO PLANO. INVIABILIDADE DA RESCISÃO. 1. O beneficiário de plano de saúde coletivo, como destinatário final do serviço, possui legitimidade para requerer a devida prestação, a manutenção em plano equivalente ou de ser ressarcido dos gastos tidos após a rescisão irregular feita entre a operadora e a pessoa jurídica contratante, por ser diretamente interessada, pois tal ato pode impingir a sua esfera jurídica. Precedentes deste Tribunal. 2. O parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS 195/2009 autoriza a resilição (rescisão unilateral imotivada) pela empresa contratada, desde que obedecida a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da parte contratante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. O art. 1° da Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar determina que se disponibilize ao beneficiário plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar similar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4. As fornecedoras de serviço de saúde, ao deixarem de notificar o consumidor sobre a resilição do contrato com a antecedência legal exigida, e ao não disponibilizarem, a tempo, plano ou seguro de assistência à saúde similar, violam as disposições normativas descritas e devem ser compelidas a fazê-lo. 5. Apesar de o art. 13, parágrafo único III, III da lei nº 9.656/98, que prevê a inviabilidade da suspensão ou rescisão do contrato durante a ocorrência da internação do titular, restringir o âmbito de sua aplicação apenas aos planos de saúde contratados individualmente, admite-se, nesse caso, a sua extensão, de forma análoga, para os planos coletivos, em respeito, sobretudo, aos princípios da boa-fé objetiva e venire contra factum proprium. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.    

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DE POSSE. ATO ILEGAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. NOVOS EMPRÉSTIMOS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Não há nexo de causalidade entre a situação de superendividamento vivenciada por servidora pública e o ato ilegal que implicou sua exoneração, posteriormente revertida por decisão judicial. 2. Ainda que o ato de anulação de posse tenha sido ilegal, o Distrito Federal não pode responder pela opção da servidora pública de contrair empréstimos consignados, tampouco pela maneira eleita por ela de solucionar a crise financeira decorrente da privação de sua remuneração no período em que ficou afastada do cargo.   3. Recurso conhecido e desprovido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. HONORÁRIOS. DISTRITO FEDERAL. VERBA DE NATUREZA PÚBLICA. RATEIO. POSTERIOR AO INGRESSO EM FUNDO PRÓPRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Jurisprudência do Tribunal de Justiça, as verbas honorárias devidas pelos sucumbentes ao Distrito Federal ostentam natureza pública, motivo pelo qual não são devidas as custas processuais para o impulso do respectivo Cumprimento de Sentença. 2. Os Procuradores do Distrito Federal só se tornam titulares dos honorários após o rateio dos valores vertidos ao respectivo fundo, nos termos da Legislação e cumpridos os requisitos dispostos em atos infralegais expedidos pela douta Procuradoria Geral do Distrito Federal. 3.  Agravo de Instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMPRÉSTIMOS PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PROVA DE ATO CONSTITUTIVO.NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.