AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a exclusão dos cálculos de liquidação dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, impondo aos credores o dever de apresentarem nova planilha demonstrativa do débito. 2. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEITADA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo agravado, apenas para determinar a retificação dos cálculos apresentados a fim de excluir os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II (março a maio de 1990 e fevereiro de 1991) não aferidos na sentença, devendo-se limitar os cálculos ao índice de 42,72 a ser aplicado no saldo do mês de janeiro de 1989. 2. Aquestão acerca da legitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. O cumprimento está lastreado em sentença coletiva proferida nos autos da ACP n. 1998.01.1.016798-9, a qual, segundo entendimento do STJ no Resp n. 1.391.198/RS, é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, razão pela qual não merece acolhimento a alegação do apelante no sentido de que não há abrangência territorial da referida decisão. 4. Arespeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de repercussão geral, consolidou a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 5. O cumprimento da sentença em análise depende de simples cálculo aritmético, de complexidade reduzida, uma vez que o título executivo fixou os índices a serem aplicados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, sendo, portanto, desnecessária prévia liquidação da sentença coletiva. 6.É cabível no cumprimento de sentença a fixação de honorários advocatícios para remunerar o patrono do exequente por buscar o adimplemento do título, em razão da falta de pagamento voluntário por parte do devedor. 7. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou as preliminares e acolheu em parte a impugnação para determinar que não sejam incluídos nos cálculos os juros remuneratórios. 2. Aquestão acerca da legitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. Asentença proferida na ação civil pública (1998.01.1.016798-9) transitou em julgado no dia 27/10/2009 e, no caso dos autos, a petição do cumprimento de sentença foi protocolizada em 24/10/2014, portanto antes de decorrido o prazo prescricional. 4. Arespeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de repercussão geral, consolidou a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 5. Diante do entendimento pacificado pela Corte Superior no julgamento do REsp n. 1.392.245, é possível a incidência de expurgos inflacionários subsequentes nos cálculos do débito exequendo, não havendo que se falar em excesso na execução quanto a este ponto, desde que observados os critérios estabelecidos no julgado daquela Corte Superior. 6. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS NÃO ABRANGIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO PLENA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EM FACE DO PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação para determinar a exclusão dos expurgos não deferidos na sentença, devendo-se limitar os cálculos ao índice de 42,72% a ser aplicado no saldo do mês de janeiro de 1989. Consta, ainda, insurgência a respeito dos honorários fixados no cumprimento da sentença. 2. Conforme jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de paradigma firmado no rito do art. 543-C do CPC/73. 3. Diante do entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.392.245-DF, em sede de recurso repetitivo, firmou-se a tese de ser cabível a incidência de expurgos inflacionários, cujos índices não tenham sido contemplados na sentença, nos cálculos do débito exequendo. Portanto, observados os critérios definidos, não há excesso na cobrança quanto a este tópico. 4. O valor fixado pelo juízo a quo a título de honorários está em consonância com as diretrizes legais, previstas no art. 20, §4º do CPC/73, e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, considerando o parcial provimento do agravo, deve ser mitigada a parcela em apreço. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO PLENA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheuparcialmente a impugnação ofertada pelo agravado, para reconhecer o excesso de execução e reduzir a dívida, com o decote dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I e II e os juros remuneratórios 2. Conforme jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de paradigma firmado no rito do art. 543-C do CPC/73. 3. Diante do entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.392.245-DF, em sede de recurso repetitivo, firmou-se a tese de ser cabível a incidência de expurgos inflacionários, cujos índices não tenham sido contemplados na sentença, nos cálculos do débito exequendo. Portanto, observados os critérios definidos, não há excesso na cobrança quanto a este tópico. 4. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, possa o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 5. Os valores fixados pelo juízo a quo a título de honorários estão em consonância com as diretrizes legais, previstas no art. 20, §4º do CPC/73, e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por isso, não existem motivos para reforma dodecisum. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÂO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INFRINGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. SÓCIO COTISTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO. PLENO DIREITO. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. DIREITO DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA REIVINDICAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida na ação de conhecimento (Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos) que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar resolvido o contrato de transferência de cotas, em face do inadimplemento do adquirente, restituindo os demandantes ao estado anterior, mediante devolução dos bens e valores entregues pelas partes em razão da avença, bem como o ressarcimento aos autores dos prejuízos causados, correspondentes ao valor de 50% (cinquenta por cento) das benfeitorias existentes no imóvel da empresa e que foram demolidas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, quando não tem o condão de desconstituir o convencimento do juízo, em face do contexto probatório coligido, tornando desnecessária, pois, a inquirição de testemunhas, quando a prova documental é suficiente ao desate da causa. 3.Tampouco há se falar em cerceamento de defesa, quando se indefere requisição de documento de acesso público e irrestrito, mormente na hipótese em que se deferiu Pa parte colacionar a escritura pública ventilada. 4. Acompensação, disciplinada pelos artigos 368 e 369, ambos do Código Civil, deve ser limitada às obrigações líquidas, vencidas e exigíveis, a fim de extinguir as obrigações de forma recíproca até onde se compensarem, devendo, ainda, haver identidade subjetiva entre credores e devedores. 5. O contrato validamente firmado vincula as partes, uma vez inadimplido, pode ensejar sua resolução, com o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 475 do Código Civil, havendo de respeitar o estabelecido pelos contratantes ao prevenirem as obrigações em caso de eventual rescisão. 6. A pessoa física do sócio cotista não se confunde com a pessoa jurídica da empresa, razão pela qual não detém legitimidade para, em nome próprio, sem expressa autorização, pleitear direito alheio. 7. Havendo provimento parcial do recurso, faz-se necessária a reforma da sucumbência imposta na sentença, fixando-a na proporção de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários advocatícios para cada parte. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a ordem e condenou o impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 10 (dez) salários mínimos. 2. Tendo em vista que a presente ação tem por objeto ato administrativo de natureza demolitória, não resta dúvida de que o proprietário do bem a ser demolido guarda relação de pertinência subjetiva com a demanda, afinal, malgrado não detenha a posse, o questionado ato pode lançar efeitos, ainda que de modo reflexo, à esfera jurídica do impetrante. Preliminar rejeitada. 3. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário sejam motivadas, ainda que de forma sucinta. A tese acerca da incidência da Lei Complementar n.º 195/99, que teria autorizado a ampliação dos lotes ocupados, apesar de lançar dúvida sobre a natureza pública de parte da área ocupada e, consequentemente, questionar o ato demolitório quanto à fração a ser demolida, não representa argumento capaz de alterar a conclusão adotada pelo julgador. Preliminar rejeitada. 4. Tratando-se de construção irregular levada a termo em área pública, pode o Poder Público, no exercício do poder de polícia, promover a imediata demolição, independentemente de prévia notificação, nos termos do §1º do artigo 178 da Lei n.º 2.105/98. 5. Tendo sido constatado que a área na qual está inserido imóvel objeto do ato demolitório é pública, descabe qualquer notificação prévia, sendo admitida a pronta atuação do Poder Público. Mesmo na hipótese de se considerar que parte da área objeto do ato demolitório é particular, cumpria ao impetrante, pela natureza da ação ajuizada, apresentar prova pré-constituída de seu direito líquido e certo, mormente no sentido de demonstrar os limites da área que alega ser de natureza privada. 6. Adespeito das recorrentes condenações judiciais, suficientes para demonstrar a ilegalidade da ocupação e corroborar a atuação da AGEFIS, o apelante, mais uma vez, move a máquina do Judiciário no intuito de impedir o regular exercício do poder de polícia, restando evidente o desígnio meramente protelatório. 7. Configura a litigância de má-fé o ajuizamento de ação meramente protelatória, com intenção de atingir objetivo ilegal, qual seja, no caso dos autos, a manutenção da ocupação irregular de área pública, mormente quando já existentes outras condenações judiciais e administrativas em desfavor do autor/impetrante. 8. Em se tratando de Mandado de Segurança, não há se falar em condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEPÓSITO DE VALORES POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DOS ADMINISTRADOS. IRREPETIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito, sob o fundamento de que o autor não trouxe aos autos prova apta a comprovar a má-fé dos herdeiros no levantamento dos valores constantes da conta na qual foram depositados equivocadamente proventos de aposentadoria em nome de servidor falecido. 2. Verificado que o depósito dos valores se deu por erro da própria Administração Pública e que estes possuem natureza alimentar, incabível a sua repetição, mormente quando constatada a boa-fé dos administrados. Precedentes. 3. A ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor - in casu, a má-fé dos réus - inviabiliza o acolhimento do pedido de devolução do montante equivocadamente depositado na conta do servidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. COMODATO NÃO ESCRITO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SUPRIMENTO. ESBULHO. CONFIGURADO. ALUGUEL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação válida supre a ausência de notificação extrajudicial, constituindo em mora o réu quanto à desocupação do imóvel dado em comodato verbal, uma vez que ciente da oposição do proprietário ou do detentor da posse (artigo 240 do CPC). 2. Constituído o réu em mora com a citação válida, a partir desta data são devidos alugueres pela ocupação do imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PROCEDIMENTO ELETIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento (Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais), julgou improcedentes os pedidos, em razão do não preenchimento dos requisitos para cobertura de cirurgia bariátrica e para o afastamento da cláusula de carência. 2. Não estando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. 3. Cabe ao segurado, beneficiário de plano de saúde, certificar-se da data em que poderá utilizar o plano após a contratação, verificando, para tanto, os prazos de carência que necessariamente deverão constar em contrato. 4. Anegativa de cobertura de procedimento de cirurgia bariátrica pelo plano de saúde é legítima quando o período de carência estipulado não é cumprido e a situação a qual se almeja cobertura não possui natureza emergencial/de urgência, nos parâmetros dos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98. 5. Afastada a ilicitude quanto a negativa de cobertura médico-hospitalar, não há se falar em dano moral. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CÁLCULO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. CIRCULAÇÃO. RASURA SEM GRAVIDADE. IRRELEVÂNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos dos embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido e resolveu o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Consta nos autos planilha com os critérios utilizados pela apelada para o cálculo da correção monetária e dos juros. Assim, não há o alegado prejuízo para o contraditório e a ampla defesa. 3. A nota promissória é título extrajudicial autônomo, desvinculado, portanto, do contrato que lhe deu origem. 4. A ausência de circulação do título de crédito pode ensejar o questionamento acerca de sua origem. Todavia, na espécie, consta dos autos, inclusive, o contrato de prestação de serviços fotográficos e não haver a credora se desincumbido a contento do seu encargo. 5. Rasuras que não comprometam os requisitos essenciais do título de crédito são irrelevantes e não retiram sua exigibilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AOS STATUS QUO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ointeresse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio da necessidade/utilidade. 2. É pacífico o entendimento no sentido de que a má-fé não pode ser presumida, devendo ser necessariamente comprovada quando alegada como causa de invalidade de negócio jurídico. 3. O inadimplemento do contrato estimatório, consistente na ausência de repasse do valor acordado, possibilita ao prejudicado o intento de ação própria com vistas a obter as perdas e danos, não acarretando a nulidade do negócio jurídico. 4. Não é possível anular o contrato de venda em consignação firmado quando o bem já foi alienado e encontra-se na posse de terceiro de boa-fé. 5. O inadimplemento do contrato de venda em consignação não autoriza o retorno da parte ao status quo¸ de modo que os contratos posteriormente realizados não são afetados pelo descumprimento do contrato estimatório em questão. 6. O descumprimento de obrigação contratual, em regra, não basta para caracterizar dano moral, pois não passa de hipótese de dissabor/aborrecimento inerente a este tipo de situação. 7. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXPANSÃO VILA DO BOA. ÁREA PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. 1. Trata-se de pedido de obrigação de não fazer ajuizado em face da AGEFIS, visando garantir a manutenção do autor em ocupação irregular de terra pública situada na localidade denominada Expansão da Vila do Boa, São Sebastião/DF. 2. AConstituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Sabe-se que não se deve prolongar o curso do processo com instruções desnecessárias, que nada acrescentam, sendo dever do magistrado velar pela rápida solução do litígio, não permitindo a realização de diligências inúteis. 4. Aocupação legal de imóvel público exige ato ou contrato administrativo regular, sem os quais não é possível afirmar a destinação do bem público, o que pressupõe prova documental do ato ou contrato, não sendo possível substituir tal prova por perícia ou depoimento de testemunha. 5. É poder-dever da Administração Pública atuar visando guardar o respeito e o estrito cumprimento das normas. Assim, no exercício de seu poder de polícia, é legítima a conduta estatal, por intermédio de seus agentes, proceder com a demolição de construções irregulares. 6. Necessária a diferenciação na localização onde reside o apelante entre Expansão Vila do Boa e Vila do Boa, pois o Plano de Ordenamento Territorial - PDOT, em seu art. 127, inciso II, incluiu apenas a Vila do Boa no Projeto de Urbanização, o que demonstra não estar o imóvel objeto da ação em área passível de regularização. 7. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente, que ser regularizadas. 8. Não merece censura, portanto, o ato de demolição anunciado pela AGEFIS em tais circunstâncias. 9. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. REVELIA. ERRO MATERIAL. TAXAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida nos embargos à execução de titulo extrajudicial, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o excesso na cobrança e determinou a redução do valor excutido, devendo o exequente apresentar nova planilha do débito. 2. Sobre o erro material, dispõe o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, que o juiz poderá alterar a sentença, de ofício, para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo. Nesses termos, a partir da simples leitura da sentença recorrida, observa-se que, não obstante declare a revelia do réu, o douto magistrado de origem reconhece a existência da impugnação em momento posterior. Ademais, em se tratando de embargos do devedor, não há se falar em revelia, ainda que não houvesse a apresentação de impugnação. 3. Constatado que as taxas condominiais tidas como adimplidas pelo julgador (levando-o ao julgamento de procedência parcial dos embargos) não são as mesmas cobradas no processo de execução, impõe-se o julgamento de improcedência dos embargos à execução. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos com vista, sob pena de nulidade. 2. No caso, resta caracterizado o efetivo prejuízo à apelante, patrocinada pela Defensoria Pública, que, em razão da ausência de intimação, não teve a oportunidade de demonstrar a alegada imprescindibilidade da prova testemunhal, como meio de comprovar a necessidade de receber alimentos, salientando-se que seu pedido foi julgado improcedente justamente em razão da ausência de provas do alegado. 3. Diante da ausência de intimação da Defensoria Pública e da demonstração do prejuízo derivado de tal ato, tem-se por inegável o cerceamento de defesa, razão pela qual a medida que se impõe é a cassação da sentença recorrida. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRESENÇA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROSSEGUIMENTO. ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em virtude da ausência de interesse processual. 2. Se a obrigação ainda se encontra pendente de quitação, inexistem motivos para justificar a extinção da presente ação, devendo esta permanecer suspensa até que satisfeita a obrigação (art. 922 do CPC). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO. ART. 487, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido autoral para condenar o requerido ao pagamento das mensalidades escolares vencidas nos meses 02, 03, 04 e 07 de 2011. 2. Embora a propositura da ação tenha ocorrido em 04/12/2014, data anterior ao termo final do prazo prescricional, a citação válida ocorreu apenas em 23/08/2016, quando ultrapassados cinco anos da última parcela inadimplida, sem a incidência de qualquer causa interruptiva da prescrição, nos moldes do artigo 240 do Código de Processo Civil. 3. Todas as diligências requeridas pela autora em busca do endereço do apelante foram atendidas pelo magistrado a quo em tempo razoável, não havendo se falar em demora decorrente de inércia atribuível ao Poder Judiciário, afastando, pois, a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não concretizado o ato citatório nos dez dias subsequentes ao despacho que o ordenou, a consequência natural é a não interrupção do prazo prescricional, pois cabe a parte autora tomar as providências necessárias a fim de possibilitar a citação válida do requerido em tempo hábil. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PURGA DA MORA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com a redação conferida pela Lei n.º 10.931/2004 ao § 4º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969, é desnecessária a purga da mora para que possam ser discutidas as cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária. 2. É possível a capitalização de juros compostos em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. 3. É válida a cobrança de tarifa de cadastro (prevista na Resolução CMN n.º 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), mas apenasno início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. Atarifa de registro é considerada abusiva por não possuir respaldo jurídico, uma vez que não consta da Resolução CMN 3.919/10. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, diante da aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Ataxa de ocupação não decorre de exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos, razão pela qual possuem natureza jurídica de preço público, pois emanam da adesão facultativa a um contrato para a utilização de bem público. 3. Apretensão da autora decorre de contrato de concessão de uso de bem público e trata-se de cobrança de dívida líquida, o que enseja a aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos consignado no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, afastando, assim, a regra subsidiária do artigo 205 do mesmo diploma legal. 4. Não há se falar em fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando esta atua na qualidade de curador especial, tendo em vista se tratar de atividade intrínseca às suas funções institucionais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu a restituir o valor de R$ 27.687,48 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta oito centavos), corrigido pelo INPC a partir do efetivo pagamento e com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação. 2. Para a incidência do princípio da causalidade na condenação das verbas sucumbenciais, impõe-se ao julgador perquirir sobre quem deu causa à propositura da demanda, havendo o princípio da sucumbência de ceder lugar ao da causalidade quando, embora vencedora, a parte tiver motivado instauração da lide. 3. No caso em apreço, conquanto o erro no recolhimento do tributo não tenha decorrido de ato ilícito praticado pelo apelante, a sua conduta acabou por inviabilizar o direito da apelada, dando causa à propositura da presente demanda, razão pela qual deve ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais, seja pela aplicação do princípio da sucumbência ou da causalidade. 4. O termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre a repetição do indébito tributário não pode ser considerado a data da citação, mas do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula n. 188 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Inviável a apreciação de requerimento formulado em contrarrazões visando a reforma da sentença, tendo em vista a inadequação da via eleita. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.