EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. ILEGITIMIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. FIANÇA. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, são devidos os honorários advocatícios recursais, previstos no art. 85, § 11 do CPC/15. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração da parte executada e deu-se provimento aos embargos de declaração da exequente.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO VERBAL -INADIMPLÊNCIA - CONFISSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DA MOTO - DÉBITOS DO DETRAN - TRANSFERÊNCIA AO RÉU - PERÍODO DE POSSE DO BEM - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO1. A confissão do réu reconhecendo a existência de contrato verbal e sua inadimplência leva ao desfazimento do negócio, com a devolução do bem ao autor e permanência deste com valor recebido a título de ágio, a fim de se compensar a depreciação da moto.2. Os débitos de IPVA, seguro obrigatório e taxa de licenciamento anual, bem como eventuais multas e pontuação devem ficar sob responsabilidade do réu, no período em ele que ficou na posse da moto.3. O pagamento das parcelas do financiamento, pelo autor, nos anos em que a moto estava em posse do réu, em razão dos comunicados de iminente inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, não ultrapassaram o mero aborrecimento, sendo indevida indenização por danos morais.4. Deu-se parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. POLICIAL MILITAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSTO DO CARGO PARADIGMA NÃO DEFINIDO NA SENTENÇA EXEQUENDA. ADOÇÃO DO VENCIMENTO DO POSTO INICIAL DA CARREIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Se não há nem pedido nem condenação expressa, não há como impor ao executado a obrigação de pagar a diferença com base na remuneração do agente penitenciário no último posto da carreira, sob pena de violação da coisa julgada. 2. Na indefinição do título executivo, deve prevalecer a interpretação do título exequendo mais favorável ao executado, de modo a adotar como paradigma a remuneração do posto inicial da carreira de agente penitenciário, em observância ao princípio da proteção ao devedor, que, na hipótese, prepondera sobre o princípio da efetividade da execução. 3. Se o contexto do título executivo demonstra que a equiparação determinada foi com o cargo de agente penitenciário, não prospera a pretensão do embargante de fazê-la com cargo diverso. 4. Negou-se provimento aos apelos dos embargados e do embargante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. AGRAVO RETIDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSTITUCIONALIDADE LEI DISTRITAL 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide ou no indeferimento do pedido de produção de prova oral desnecessária a formação da convicção do julgador. 3. Ao se aplicar a lei no caso concreto é reconhecida tacitamente a sua constitucionalidade (Lei Complementar Distrital 769/2008, art. 30-B §2º I). Deu-se parcial provimento aos embargos de declaração sem efeitos infringentes.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 4. Com relação aos honorários, houve sim omissão, pois o acórdão guerreado deixou de fixar honorários de sucumbência, omissão esta que passo a sanar. Assim sendo, acolho o pedido da Curadoria de Ausentes e fixo em 10% (dez por cento) os honorários sucumbências sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser arcado pelo banco embargante/apelante, conforme estabelece o §1º do art. 85 do CPC. 5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Omissão sanada.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO DA MENSALIDADE COMPROVADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DEVER DE RESTABELECER O CONTRATO. RECURSO DA RÉ AMIL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. 1. É intempestiva a apelação interposta após o prazo legal de 15 dias úteis (art. 1003, § 5º, do CPC/2015). Recurso da autora não conhecido. 2. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 3. O cancelamento do de plano de saúde coletivo ou migração de plano sem a notificação prévia do segurado e sua eventual ciência e autorização revela-se abusivo, em afronta aos artigos 13, II da Lei n. 9.656/98 e 51, IV e XV, do CDC e enseja o restabelecimento do contrato, conforme determinado pela magistrada sentenciante. 4. RECURSO DA RÉ AMIL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA BERNADETE NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RESULTANTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VALORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional, tudo de modo a permitir ao Autor uma melhoria de sua situação jurídica. 2. O devedor ou terceiro poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida quando não for possível a realização do pagamento em razão da recusa do credor em recebê-lo ou dar quitação na devida forma ou, ainda, nos casos em que há entraves fáticos ou jurídicos estranhos à vontade do devedor que impeçam um pagamento eficaz. 3. Entidade fechada de previdência privada não tem interesse processual em ajuizar ação de consignação em pagamento, cujo objeto consiste no depósito, em favor de beneficiário de aposentadoria, de valores recebidos a título de contribuição previdenciária, vertida por Instituição Financeira, em cumprimento de sentença proferida em reclamação trabalhista. 4. Em se constatando que a causa de pedir e o pedido não guardam relação com as hipóteses previstas nos Arts. 335 e 336, ambos do Código Civil, que determinam os requisitos e as hipóteses de cabimento da consignação em pagamento, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 5. São cabíveis honorários advocatícios se o réu, após citado, apresentou contrarrazões para defender a correção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual. 6. Apelação não provida.

DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR AMBOS OS CÔNJUGES. INSTRUMENTO CONTRATUAL. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Lícito o indeferimento da oitiva de testemunhas ao fundamento de que o Autor não intimara suas testemunhas adequadamente ou que não comprovara tal intimação, no prazo de três dias antes da audiência 2. O imóvel adquirido por ambos os cônjuges, ainda que durante o casamento sob o regime de separação de bens, deve ser partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes, ante a inequívoca manifestação de vontade contida no instrumento contratual. 3. A alegação do Apelante de que a Apelada teria usado de ardil para assinar o contrato de aquisição do bem imóvel, sem que ele pudesse opor resistência, não encontra amparo probatório. Não houve prova a respeito da prática de qualquer simulação, prevalecendo a validade dos instrumentos contratuais (fls. 33/36 e 285/303), de onde se extrai que em várias oportunidades as partes manifestaram sua intenção de adquirir o imóvel conjuntamente. 4. Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE MORADIA POPULAR. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO AUTORAL ACOLHIDA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As associações celebrantes de contrato de cessão de direito real de uso de imóvel pertencente a programa de habitação popular devem respeitar as especificações do contrato, a fim de entregarem à beneficiária o imóvel com as características especificadas no ajuste. 2. Aplica-se ao caso o disposto no Art. 475 do Código Civil, segundo o qual a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 3. Os termos de entrega que eximem as associações de qualquer responsabilidade, pelo prisma da obediência aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, previstos no Art. 422 do Código Civil, não possuem valia a desonerar a Apelante de seus deveres jurídicos decorrentes da relação havida com a Apelada. 4. Não configura óbice ao recebimento dos lucros cessantes o fato de haver proibição quanto à locação do imóvel situado em conjunto habitacional popular, especialmente na situação em análise, em que um dos requisitos para a obtenção do financiamento é justamente o fato de a interessada não possuir outro imóvel. 5. Os lucros cessantes são comprovados diante da própria mora na entrega da casa contratada. 6. Apelo não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. CORREIOS. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO. ALTERAÇÃO. SÓCIO. CONTRATO SOCIAL. PODERES. NULIDADE. SENTENÇA ANU LADA. 1. A citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado (Art. 238 do CPC). 2. É nula a citação na hipótese em que o Aviso de Recebimento é entregue no endereço dos sócios da sociedade e recebido por pessoa estranha ao contrato social e sem poderes para receber citação. 3. Em se constatando a inércia da pessoa jurídica em atualizar seu endereço junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, remanesce à parte Autora a possibilidade de requerer a citação por edital. 4. Preliminar acolhida. Apelação parcialmente provida.

E M E N T A HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE RISCO NO CASO CONCRETO. POUCA QUANTIDADE DA DROGA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Em que pese a gravidade do delito, as circunstâncias do crime não revelam alta periculosidade do agente ou significativa necessidade de garantir a ordem pública, devendo ser sopesado no caso concreto a possível pena ulterior com as finalidades do poder sancionador do Estado. 2. A droga apreendida com o paciente,  embora lesiva, não possui efeitos tão deletérios quando comparadas a outras substâncias psicotrópicas, tais como crack e cocaína. Além disso, restou encontrada pequena quantidade da substância ilícita (23,7g de massa líquida). Essas circunstâncias, somadas à primariedade e menoridade relativa do paciente, sinalizam que o paciente cumprirá pena em regime menos gravoso do que o da atual prisão provisória, indo de encontro com o princípio da homogeneidade, já que o regime atual se mostra mais gravoso do que aquele eventualmente cominado ao acusado. 3.  A segregação cautelar deve ser reservada às hipóteses em que a liberdade do agente denote risco de efetiva ofensa à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal, e à aplicação da lei pena, o que aparentemente não seria o caso em exame. 4. Medidas cautelares diversas da prisão apresentam-se mais adequadas ao caso. 5. Ordem parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. INJÚRIAS E AMEAÇAS DE MORTE CONTRA OS PAIS E O IRMÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS EM OUTRO PROCESSO. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO NATURAL DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IRRECORRÍVEL NA AÇÃO PENAL QUE ENSEJOU AS RESTRIÇÕES. ILEGALIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente que teve a prisão flagrancial convertida em preventiva por descumprir medida proibitiva de aproximação e contato anteriormente deferida em favor dos pais: ele injuriou e ameaçou de morte os genitores e o irmão. 2 O Juízo de primeiro grau deferiu medidas protetivas de urgência e determinou que vigorariam até o trânsito em julgado na ação penal que as originara. Assim, sobrevinda sentença absolutória irrecorrível, a prisão preventiva decretada para assegurar o cumprimento das restrições tornou-se ilegal. 3 Ordem concedida.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO. CDC. FALTA DE RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ABATIMENTO DA COTA CAPITAL. DESLIGAMENTO E DEMISSÃO. 1. A falta de rubrica em todas as folhas do contrato não o invalida, nem exime o contratante de cumprir as obrigações contratuais. 2. As cooperativas de crédito equiparam-se àsinstituições financeiras, não se sujeitando, por consequência, à limitação estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), razão pela qual a fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade (súmula n. 382 do STJ). 3. De acordo com o estatuto social da cooperativa, para que ocorra o abatimento do valor da cota capital é necessário que haja o desligamento ou a demissão do associado. Não há nos autos nenhum documento e tampouco foi afirmado pela apelante que solicitou seu desligamento ou demissão da cooperativa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO UNILATERAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de saúde. Dessa forma, há solidariedade passiva entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento, cujo destinatário final é o consumidor. Preliminar rejeitada. 3. O mero descumprimento contratual, ainda que de forma injustificada, não caracteriza violação a direitos da personalidade capaz de justificar a indenização por danos morais. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDIÇÃO CONHECIDA PELA CESSIONÁRIA. 1. Para se imputar a responsabilidade de reparar o prejuízo decorrente de suposto dano moral é necessária a demonstração dos requisitos do instituto: a ilicitude da ação, o dano a direitos da personalidade decorrente do ato praticado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente ofensor e o prejuízo suportado pela vítima. 2. O inadimplemento contratual não é hábil a ensejar reparação por danos morais, pois inexiste mácula à esfera íntima passível de indenização, tratando-se de meros aborrecimentos. Principalmente quando o objeto do contrato entre as partes pertence a terceiro e tal fato é conhecido pela parte que alega o dano moral. 3. Recurso conhecido e provido.

ALIMENTOS. FILHA MENOR. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo binômio necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º do CPC/2015. 2. É incabível a redução da prestação de alimentos quando o alimentante não comprova a sua impossibilidade financeira de custeá-los. 3. O desemprego temporário não é condição suficiente para reduzir a obrigação alimentar, por tratar-se de condição transitória, sobretudo no caso de pessoa saudável em plena capacidade laborativa e que é microempreendedor individual. 4. O planejamento familiar é direito subjetivo de todo cidadão, entendendo-se planejamento familiar como a garantia de direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal (Lei nº 9.263/96). Como direito subjetivo, ao aumento da prole corresponde um dever objetivo: manter todos os filhos. 5. Possuir muitos filhos não é justificativa apta à redução da obrigação alimentar de um deles, ante a inafastável responsabilidade do pai de contribuir para a manutenção de todos - frise-se: todos - os filhos que tiver. 6. Apelação conhecida e desprovida.