APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CABIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE INCIDE NA HIPÓTESE - AGRAVO DESPROVIDO - APELAÇÃO - PROVA TÉCNICA - IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO - INTELIGÊNCIA DO ART. 245, CAPUT, DO CPC - PRECLUSÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. II - Intimadas as partes a respeito da designação de perícia e da nomeação de perito, cabe a elas alegar eventuais nulidades nessa oportunidade, sob pena de preclusão (CPC, art. 245, caput). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077622-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LIDE DECIDIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE CONCLUIU A INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REGRA DO ART. 132 DO CPC QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO - NULIDADE RECHAÇADA - LESÃO CORPORAL E OFENSA À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - ART. 927 C/C 949 DO CÓDIGO CIVIL - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - ABALO QUE DECORRE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO OFENDIDO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE ADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não constitui afronta ao princípio da identidade física do juiz o fato de a solenidade instrutória ter sido conduzida por substituto do magistrado que, logo na sequência, sentencia o feito, na medida em que o art. 132 do CPC não tem caráter absoluto, admitindo flexibilização. II - Cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II), não se mostrando satisfativa versão divergente sem qualquer arrimo na prova dos autos. Conjecturas e suposições devem ser provadas para o fim de se extrair delas a solução jurídica desejada, especialmente quando excludentes de responsabilidade, como no caso da legítima defesa. III - A reparação de despesas com tratamento médico é consequência própria da lesão corporal praticada contra o ofendido, respaldada por expressa previsão do Código Civil (arts. 927 e 949). IV - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075183-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE ÓBICE - SÚMULA N. 382 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO ESPECIFICADAS NA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO CONSIDERADO INEPTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA SENTENÇA - ESPECIFICAÇÃO DAS TARIFAS POR OCASIÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL DELINEADA - COBRANÇA DO IOF - IMPOSTO CUJA A INCIDÊNCIA DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SUA DILUIÇÃO NAS PRESTAÇÕES MENSAIS - MORA DEBENDI NÃO DESCARACTERIZADA - MITIGAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, em contratos de mútuo bancário, não indica, por si só, abusividade. II - É cabível a capitalização de juros, em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 2.170-36/2001) desde que pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação de capitalização mensal. III - Os pedidos formulados na inicial devem ser certos e determinados, pois caso contrário fica o juiz sujeito à revisão de ofício de cláusula contratual, em evidente afronta ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 381 (AgRg no REsp 934468/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4-9-07). IV - É lícita a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito por meio de financiamento acessório ao mútuo principal (STJ, REsp n. 1.251.331/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 28.08.2013). V - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; por outro lado, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento da abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. VI - Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no trabalho desenvolvido nos autos, de modo a evitar o aviltamento do labor exercido pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057578-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CRÉDITO FIXO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - EXEQUENTE QUE, MESMO DEPOIS DE INTIMADO PESSOALMENTE, DEIXOU DE IMPULSIONAR O PROCESSO - PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO DEVEDOR - SÚMULA N. 240 DO STJ - INÉRCIA NA PRÁTICA DE QUALQUER IMPULSO AO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS - ABANDONO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. Verificado o total desinteresse no prosseguimento do feito - consubstanciado na inércia após intimações pessoais e por meio de procurador constituído -, autorizado está o juiz a extinguir o feito sem resolução do feito, nos moldes do disposto no art. 267, III e § 1º, do CPC/1973. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000596-8, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI E PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MEDIDA ADEQUADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DO DECRETO EXTINTIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Verificando-se que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação (CPC/1973, art. 283), é lícito ao magistrado determinar ao autor que a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias (CPC, art. 284, caput). Não emendada, vale dizer, mantendo-se o autor inerte perante a determinação ou cumprindo-a por incompleto, outra solução não há senão o indeferimento da inicial, conforme expressamente determina a legislação processual (art. 284, parágrafo único, e art. 295, VI, ambos do CPC/1973). II - É despicienda a intimação pessoal do autor e de seu advogado antes do indeferimento da petição inicial, pois tal procedimento é exigido apenas nos casos de extinção decorrente da paralisação injustificada do processo ou por abandono da parte - art. 267, II, III e § 1º do CPC/1973. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076954-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - HIPÓTESE INERENTE AO SEGURO HABITACIONAL E NÃO EXCLUÍDA DAS COBERTURAS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - MULTA DECENDIAL - INCONFORMISMO LIVRE DE FUNDAMENTOS - PONTO NÃO CONHECIDO - JUROS MORATÓRIOS - MORA EX PERSONA - CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO ADESIVO - RECLAMO DO AUTOR - PLEITO VISANDO O AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDA - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I - Em se tratando de seguro habitacional, é obrigação da seguradora indenizar os danos materiais decorrentes de vícios construtivos no imóvel segurado. II - Os juros moratórios decorrentes de obrigação ilíquida com mora ex persona, têm início a partir da citação, nos moldes do art. 405 do Código Civil c/c o art. 319 do Código de Processo Civil. III - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se impossível o conhecimento do reclamo. IV - Tendo-se em vista que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007082-1, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS - MERA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE - MERA CÓPIA DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NOS EMBARGOS INACOLHIDOS - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OBJETIVA E ESPECIFICAMENTE A TESE PRONUNCIADA NA DECISÃO HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. O comando constante do art. 514, II, do CPC, determina que a insurgência venha acompanhada dos fundamentos pelos quais pretende a parte a reforma da decisão objurgada, não se admitindo por conta disso que se faça a mera reprodução dos fundamentos já expostos e analisados pelo juízo singular. Assim sendo, não atacado objetiva e especificamente o teor do decisum combatido, impõe-se o não conhecimento da irresignação, por nítida violação ao princípio da dialeticidade recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028663-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. CÔMPUTO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/1974, E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL ATESTADA POR EXPERT EM PERÍCIA JUDICIAL (25% - VINTE E CINCO POR CENTO) DIRETAMENTE SOBRE O VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. LESÃO PERMANENTE PARCIAL EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL DESTE MEMBRO EM 70% DO TETO, SOBRE O QUAL DEVERÁ RECAIR A REPERCUSSÃO DA PERDA FUNCIONAL. ERRO EVIDENCIADO. QUANTUM ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE COMPATÍVEL COM O RESULTADO APURADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069953-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - PROVA PERICIAL QUE COMPROVA QUE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PULSO DA AUTORA - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ILICITAMENTE DESCONTADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - NEGLIGÊNCIA EM CONFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEDIDA IMPERATIVA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA AUTORA PROVIDO. I - Em se tratando de contrato de crédito consignado celebrado por falsário que se fez passar pela autora, a comprovação de que os descontos foram realizados de maneira indevida do benefício previdenciário faz com que o banco responda de forma objetiva, pois é seu dever conferir a autenticidade da assinatura dos clientes, razão pela qual, além da obrigação de restituir os valores indevidamente descontados, é obrigado a indenizar os danos morais suportados pela cliente. II - É evidente que o desconto indevido em benefício previdenciário de mais de 10 (dez) prestações oriundas de contrato de financiamento firmado à revelia do conhecimento da consumidora supera em muito o mero aborrecimento, chegando - in casu - a afetar inclusive a subsistência da apelante, uma vez que o valor descontado equivalia a quase 10% dos parcos rendimentos oriundos de sua aposentadoria - de um salário mínimo mensal. III - Para fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o julgador atentar-se aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. IV - Estabelece o art. 42, § único, da Lei n. 8.078/90, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. A ocorrência da repetição em dobro depende de restar comprovada a má-fé (AgRg no REsp n. 916.008/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 14.06.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033693-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DISCUSSÃO ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - PROVA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS POR MEIO DO MÚTUO - NEGÓCIO PERFECTIBILIZADO - DEFEITO INEXISTENTE NO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 3º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 586 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Havendo nos autos prova de que o mutuante efetivamente realizou empréstimo de determinados valores, assim como prova de que o mutuário fez regular uso do montante recebido, não pode este, sob as alegações de não ter contratado com o mutuante e de defeito no serviço, recusar-se a cumprir sua obrigação, na medida em que perfectibilizado o mútuo (CC, art. 586). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033820-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO DA RÉ - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO - ART. 523, § 1º, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE FONAUDIOLOGIA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS N. 211/2010, QUE NÃO PREVIA RESTRIÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM DISFAGIA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA LIMITADORA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - RECUSA DA COBERTURA PELA REQUERIDA QUE CONSTITUI DESVANTAGEM EXAGERADA À CONSUMIDORA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DAS SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DA AUTORA, BEM COMO DOS DANOS MATERIAIS POR ELA SUPORTADOS - ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO - RECURSO DESPROVIDO. I - Os contratos de plano de saúde, por serem submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, devem obediência ao princípio da boa-fé contratual e da interpretação mais favorável ao hipossuficiente. II - Por ter sido o contrato celebrado na vigência da Resolução Normativa da ANS n. 211/2010 - cuja redação não previa limite para as sessões de fonoaudiologia realizadas para o tratamento da disfagia -, a recusa da requerida em cobrir os procedimentos médicos, constitui prática abusiva, devendo ser declarada nula a cláusula limitadora, com fundamento nos arts. 39, inciso V e 51, inciso IV, § 1º, ambos da Lei n. 8.078/90. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071399-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO ADESIVO - INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES - INOCORRÊNCIA - DEVER DE BAIXA DO REGISTRO QUE INCUMBE AO CREDOR - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - APELO PRINCIPAL DESPROVIDO. I - O recurso adesivo, ao ser proposto, dever estar devidamente acompanhado do recolhimento do preparo, sob pena de deserção. II - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). III - Quando se trata de inscrição em bancos de dados restritivos de crédito, é do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação após o pagamento. IV - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000967-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIARIO REVISAR CLÁUSULAS ABUSIVAS VISANDO RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. TESE RECHAÇADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO SEGUNDO SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DAS VONTADES EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 10% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO EM DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AVENTADA NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DO ERRO. DESCABIMENTO. ENCARGOS ABUSIVOS VERIFICADOS. FINALIDADE DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC, CUMULADO COM OS ARTS. 876 E 884, AMBOS DO CC/2002. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033620-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.04.15). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Cuidando-se de ilícito praticado por concessionária de serviço de telefonia, sabidamente dentre as maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068062-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973) - PARÂMETRO PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A conversão das ações de telefonia em perdas e danos deve se dar multiplicando o número de ações devidas pela sua cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação, com juros de mora desde a citação (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070537-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CUSTAS E EMOLUMENTOS COBRADOS EM RELAÇÃO A PROTESTOS DE TÍTULOS. MICROEMPRESA. ART. 39, I, DA LEI N. 9.841/1999 REVOGADO PELA LEI N. 10.169/2000. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NA REFERIDA EXCEÇÃO À EPOCA DOS VALORES EXIGIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo a Lei n. 10.169/00 revogado as disposições em contrário contidas no art. 39, I da Lei n. 9.841/99, não se há falar em cobrança irregular das custas e emolumentos exigidos pelos serviços notariais executados pelo Tabelionato à microempresa. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067640-4, de Itajaí, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 27-7-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003190-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. LAUDO PERICIAL PRECISO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS NA PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Indevida a concessão de indenização, devido à conclusão do laudo pericial de que a lesão sofrida acarretou apenas a limitação parcial leve, a qual decorre de dores residuais. Inexistente, portanto, a incapacidade permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032618-9, de Maravilha, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N. 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA CIÊNCIA TARDIA DA INVALIDEZ. SÚMULA N. 278 DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO ININTERRUPTO OU FREQUENTE. PRECEDENTES. MARCO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. AÇÃO DEFLAGRADA APÓS DECORRIDO O LAPSO LEGAL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073521-9, de Maravilha, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. LIMITAÇÃO PELA TAXA SELIC DESCABIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO TÁCITA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CABIMENTO APENAS PARA AS HIPÓTESES DE ABUSO DE COBRANÇA RELATIVAS AO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019559-1, de Maravilha, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. LANÇAMENTO DE DEJETOS DE SUÍNO EM RIACHO QUE ABASTECE OS AÇUDES DE PROPRIEDADE DO AUTOR. MORTANDADE DE PEIXES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES TÃO SOMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, § 1º DA LEI N. 6.938/1981. VALOR INDENIZATÓRIO INADEQUADO. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008115-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).