APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e conduzido era de origem criminosa, foram comprovados nos autos pela prova oral e pelas circunstâncias do delito. 2. Havendo provas de que o réu adquiriu e conduziu a res, inverte-se o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFICIÊNCIA MENTAL. ARTIGO 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO SEXUAL E DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em cerceamento de defesa pelo fato de a vítima não ter sido ouvida em juízo, sendo irrelevante a sua oitiva para aferição da capacidade mental, uma vez que o juízo conta com o auxílio de perito oficial para atestar a sua cognição. 2. Comprovado nos autos que o réu manteve relação sexual com a vítima, tanto que dela adveio uma filha, devidamente comprovada por exame de DNA, e que ele tinha plena ciência da deficiência mental daquela, conforme confissão parcial extrajudicial e depoimentos testemunhais, devidamente atestada em laudo psicológico, caracterizado está o delito de estupro de vulnerável(artigo 217-A, § 1º, do Código Penal), não havendo que falar em absolvição por ausência de provas, ou em desclassificação para o delito do artigo 213 do Código Penal. 3. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 42 DA LAD. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REGIME. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta do réu para o tráfico de drogas, na modalidade trazer consigo e ter em depósito para difusão ilícita, não há falar em absolvição ou desclassificação, sendo o fato típico, ilícito e culpável. 4. O fato de o réu ser consumidor de drogas, não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 5. A natureza e a quantidade de uma das drogas apreendidas (222,50g de crack) e a variedade delas (crack e maconha) justifica a exasperação da pena-base, conforma disposição do art. 42 da lei 11.343/2006. 6. Apreendida nos autos uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada em nome do réu, juntamente com a maior parte das drogas e uma balança de precisão, tendo ele, inclusive, confessado a propriedade de tal documento, assim como a sua falsidade, correta a condenação como incurso no artigo 297 do Código Penal. 7. É de rigor a fixação do regime semiaberto ao caso concreto por expressa disposição da alínea b do § 2º do artigo 33 do Código Penal, não afrontando tal dispositivo norma constitucional e sendo critério legal para fixação da reprimenda, em obediência ao princípio da individualização da pena. 8. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO DE RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No crime de receptação, uma vez comprovado que a res ilícita estava em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem. 2. As circunstâncias nas quais o réu alegou ter recebido o bem, apenas como intermediário na negociação da compra e venda dos veículos, supostamente recebidos de terceiro, com preços muito inferiores aos de mercado, justificando que eram objetos de ações revisionais, não deixam dúvidas de que ele conhecia a origem ilícita dos automóveis, optando por adquiri-los e vendê-los em proveito próprio. Ademais, o réu se passava por advogado representante de diversas pessoas nas supostas ações para ter maior credibilidade junto aos compradores dos veículos. 3. A receptação qualificada não exige que o comércio seja formal, bastando que os atos de compra e venda sejam habituais e direcionados à aferição de lucro, ainda que de forma clandestina ou irregular. 4. Aplica-se a regra do concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação, cometeu dois crimes distintos. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ERRO NA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE POR PARTE DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da excludente de ilicitude da legítima defesa devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direitos do agredido ou de terceiro, atacado ou ameaçado de dano pela agressão; c) repulsa com os meios necessários; d) uso moderado de tais meios; e) conhecimento da agressão e da necessidade da defesa (vontade de defender-se). 2. Impossível a absolvição pelo reconhecimento da excludente de antijuridicidade da legítima defesa quando o réu, visando atingir terceiro que lhe dera um soco no peito, arremessa uma garrafa de vidro e atinge a vítima, alheia aos fatos. 3.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO VULTOSO. VÍTIMA LESIONADA. ABANDONADA DE MADRUGADA EM LOCAL ISOLADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. É possível exasperar a pena-base dos crimes contra o patrimônio quando o prejuízo da vítima se mostrar vultoso, de forma a extrapolar o próprio tipo penal. 3. É consequência mais reprovável do delito deixar a vítima sangrando, com a sensação de que iria morrer, em estacionamento público isolado e durante a madrugada. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o aparelho celular adquirido era de origem criminosa, estão comprovados nos autos pela prova oral e pelas circunstâncias do delito. 2. Havendo provas de que o réu adquiriu e ocultou a res, inverte-se o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS RÉUS. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. EXTORSÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A absolvição pleiteada pela Defesa mostra-se inviável quanto ao delito de associação criminosa, porquanto todo o conjunto probatório demonstra, de forma robusta, a reunião não eventual, com caráter estável, de ao menos três pessoas para a prática de crimes. 2. Também não subsiste o pleito absolutório quanto ao delito de extorsão qualificada pelo emprego de arma e concurso de agentes, considerando que o conjunto probatório demonstra inequivocamente a prática do delito. 3. Na espécie, ficou demonstrado, de forma cabal, o envolvimento de pelo menos dois adolescentes na empreitada criminosa, impondo-se a condenação no artigo 244-B, da Lei 8069/90. 4. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria dos crimes imputados ao acusado absolvido na sentença guerreada, fragilizando um possível decreto condenatório em seu desfavor, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 5. Não há falar em bis in idem em razão da consideração negativa dos antecedentes e pela aplicação da agravante da reincidência, se cada uma delas estiver pautada em diferentes condenações com trânsito em julgado. Precedentes. 6. Considerando a ocorrência dos delitos de extorsão (quatro vezes) e de corrupção de menores (duas vezes), cometidos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, é de se reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes. 7. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO TORPE. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NA ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Para que o apelante seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver prova cabal de ser esta totalmente dissociada do conjunto probatório. Se houver o acolhimento de uma das teses apresentadas e esta tiver lastro probatório, não se configura a hipótese do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. O fato de a vítima deixar três filhos órfãos e sem o auxílio financeiro que provinha do seu trabalho, não pode ser considerado como circunstância inerente ao tipo penal de homicídio, haja vista serem consideravelmente mais danosas, autorizando, portanto, a análise desfavorável das consequências do crime. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTADA. IDADE DO ADOLESCENTE. PROVA NOS AUTOS. OCORRÊNCIA POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima narrou com firmeza, nas duas oportunidades em que foi ouvida, que foi abordada pelo réu e pelo adolescente, sendo que este estava com uma faca e tomou seu celular, mas foi o acusado quem a segurou pelo braço e a advertiu para não reagir. O adolescente confirmou, em detalhes, a versão da vítima, não havendo falar em absolvição do réu por insuficiência de provas de seu envolvimento no delito de roubo. 2. Demonstrada a eficácia e relevância da conduta do apelante para a consumação do delito, não há falar em participação de menor importância. 3. Ocorrência policial, que faz menção aos principais dados qualificativos do adolescente (nome completo, idade, data de nascimento e número de identidade), por ter fé-pública, se mostra apta à comprovação da idade para fins de tipificação do delito de corrupção de menor. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR. AFASTADA. CELULAR ROUBADO. AQUISIÇÃO E EXPOSIÇÃO À VENDA POR VENDEDOR AMBULANTE. EXPERIÊNCIA NO RAMO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO RECONHECIDA. DOLO ESPECÍFICO NÃO ASSUMIDO. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem era de origem criminosa, evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. Na hipótese, trata-se de vendedor ambulante, experiente na comercialização de celulares, que adquiriu e vendeu celular produto de roubo anterior, de pessoa desconhecida, em via pública, sem recibo de pagamento, sem a nota fiscal do bem e por preço desproporcional ao valor de mercado. 2. No crime de receptação, desnecessário identificar a pessoa que vendeu o bem que o réu revendeu, pois a falta de identificação do vendedor e a ausência dos documentos do bem somente reforçam a ciência de que o bem era produto de crime anterior. 3. A mera colaboração com a investigação, auxiliando na identificação daquele que lhe vendeu o bem, não configura, por si só, confissão apta a reduzir a pena no crime de receptação, uma vez que, para fazer jus ao benefício, deve o réu assumir circunstância elementar imprescindível à configuração do crime, qual seja: o dolo específico de adquirir produto que sabe ser de origem criminosa. 4. Correto o estabelecimento do regime inicial semiaberto, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, por se tratar de réu reincidente, consoante enunciado 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. É incabível a concessão de redução ou isenção de pagamento da pena pecuniária tendo em vista que a condenação decorre de mera disposição legal. Ademais, eventual pleito de isenção não cabe na fase de conhecimento, devendo ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. OFÍCIO OU PROFISSÃO. MOTORISTA. CARGA DE CAMINHÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONSIDERÁVEL PREJUÍZO DA VÍTIMA. VALOR VULTOSO DA CARGA. CULPABILIDADE EXACERBADA. PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado que o acusado, contratado como motorista da empresa de peixaria, saiu pela manhã para realizar entregas, mas não retornou ao término do expediente, tendo passado em sua residência para pegar seus pertences e se evadido sem deixar contato e sem devolver o caminhão e a carga, restam comprovadas a materialidade e a autoria do delito de apropriação indébita majorada pela relação de emprego, não havendo falar em absolvição. 2. É possível exasperar a pena-base dos crimes contra o patrimônio quando o prejuízo da vítima se mostrar vultoso, de forma a extrapolar o próprio tipo penal. 3. Não existindo provas da premeditação da apropriação indébita, não há que se valorar negativamente a culpabilidade. 4. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR NULIDADE. OMISSÃO DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DE UMA QUALIFICADORA NA PENA-BASE. PERCENTUAL AUMENTO DA PENA BASE. MANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O magistrado não está obrigado a se manifestar, pormenorizadamente, em relação a todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo atendida a garantia constitucional se indica razões suficientes para sustentar a conclusão que considera mais adequada ao caso. 2. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade delitiva do delito de furto qualificado pelo concurso de agente e pelo emprego de fraude encontram-se sobejamente comprovadas. 3. A jurisprudência pátria abriga o entendimento segundo o qual, em se tratando de furto praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base. 4. A pena-base aplicada não apresenta qualquer discrepância ou arbitrariedade, tendo sido fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida. 5. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.

EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Recurso conhecido. Provimento Negado.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR QUE NÃO CONDUZ AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. 1.Amedida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves, ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 2. Aprática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, autoriza a internação dos pacientes, por enquadrar-se no artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que não se possa, na hipótese, falar em reiteração infracional, até porque evidenciada a vulnerabilidade dos pacientes, a periculosidade social e a necessidade de uma maior intervenção, corroborada pela forma como praticado o ato infracional de natureza grave, a desenvoltura na pratica do ato infracional, o uso de substância entorpecente e o fato de andar em más companhias. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JURI. PRISÃO PREVENTIVA. MODO COMO PRATICADO O DELITO QUE EVIDENCIA O RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR, POIS NÃO DEMONSTRADO QUE OS INFANTES DEPENDAM EXCLUSIVAMENTE DA PACIENTE. 1. Justificada a prisão preventiva do paciente na necessidade de garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, vislumbrada pelo modus operandi utilizado. (Acórdão n.1035395, 20170020135877HBC, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 02/08/2017. Pág.: 298/312) 2. Presente os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis necessários à manutenção da segregação cautelar, para garantia da ordem pública, pois consta que o grupo criminoso, mediante pagamento, praticou conduta grave, sem que fosse proporcionada qualquer defesa à vítima, que foi atingida por engano, em face de erro sobre a pessoa a ser executada. 3. Não merece ser acolhido o pedido de prisão domiciliar, pois, embora conste a informação que a paciente possua dois filhos, não demonstrado que os infantes dependam exclusivamente da paciente. 4. Ordem denegada

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TEMOR EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DE CONDUTA CALMA E REFLETIVA DO AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ALÍNEA F. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DANO MORAL. EXCLUSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em contexto de violência doméstica. 2. Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações da vítima podem lastrear o decreto condenatório, ainda mais quando harmônicas entre si e corroborada pelo relato de sua genitora, da testemunha e auto de apresentação e apreensão. 3. O crime previsto no artigo 147, do Código Penal é delito formal e, portanto, consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar um mal injusto e grave, causando-lhe temor, não sendo necessário ânimo calmo e refletido por parte do autor. 4. Evidenciados que os fundamentos utilizados para valorar negativamente as circunstâncias judiciais referentes a conduta social e a personalidade do réu foram os mesmos, caracterizando bis in idem, e ainda, que se confundem com o tipo penal do crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica, sendo, portanto, inidôneos, deve ser afastada a análise desfavorável de tais circunstâncias. 5. Não há bis in idem no reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, mesmo que no âmbito da Lei 11.340/2006, visto que no crime de ameaça não há a previsão da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher como elementar ou qualificadora do delito. 6. Não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu, tanto na fase policial como em juízo, fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que sua confirmação acerca dos fatos, realizada perante os policiais no momento de sua prisão em flagrante, não é suficiente para tanto, mesmo porque não foi utilizada para embasar a sentença, e, portanto, não serviu para formar a convicção da magistrada sentenciante. 7. Não havendo valoração negativa das circunstâncias judiciais e não sendo o réu reincidente, por força do artigo 77, do Código Penal, concede-se a suspensão condicional da pena, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal, observado o disposto no artigo 17, da Lei Maria da Penha. 8. Cominada pena inferior a 4 anos, a réu primário, de rigor o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 9. Não é cabível a reparação de danos na ausência de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil mensuração, sobretudo em processo penal. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. MAUS TRATOS À CRIANÇA MENOR DE 14 ANOS. ARTIGO 232 DO ECA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DO MENOR CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DE ALGUMAS ANOTAÇÕES PENAIS. EXCESSO VERIFICADO APENAS COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existentes provas robustas dos maus tratos aplicados à criança menor de 14 anos e da sua submissão a constrangimentos (art. 232, do ECA), especialmente se a palavra, coesa e firme, da vítima foi confirmada por depoimento testemunhal, não há como se admitir a absolvição dos réus. 2. Excluem-se anotações penais utilizadas para embasar os maus antecedentes que não transitaram em julgado e outras que culminaram na absolvição do autor do fato. Todavia, mantém-se a análise negativa daquela circunstância judicial, porque presentes nos autos outras condenações definitivas pretéritas aptas a desaboná-la. 3. Para o estabelecimento da pena-base, a jurisprudência, com o escopo de se encontrar uma valoração mais equânime na individualização das penas e nortear os operadores do Direito, tem proposto, e adotado, de forma majoritária, coeficientes imaginários, estabelecidos mediante critérios objetivos e subjetivos, de forma que, por serem 8 (oito) as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem atribuído, a todas elas, o mesmo grau de relevância, adotando, assim, o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma, sobre o intervalo compreendido entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. Verificado excesso na fixação da pena-base de um dos réus, impõe-se a sua redução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. GRAU MÁXIMO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Aconfissão do representado não tem o condão de alterar a medida socioeducativa que lhe foi imposta, a qual deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, além de atender aos objetivos de ressocialização e reeducação do adolescente em situação de risco. 3. Amedida de internação é regida pelo princípio da excepcionalidade, somente devendo ser aplicada quando presente uma das hipóteses elencadas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e nenhuma outra medida socioeducativa se mostrar adequada para a reeducação do adolescente em situação de risco. 4. Aaplicação da medida socioeducativa extrema mostra-se adequada em razão da gravidade em concreto do ato infracional e das condições pessoais desfavoráveis do representado, tudo a indicar a necessidade da atuação efetiva do Estado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO/OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. GRAU MÁXIMO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Aautoria dos atos infracionais imputados à representada está amparada em prova pericial e testemunhal, colhidas na fase policial e em Juízo, não prosperando a alegação de que a sentença teria se baseado exclusivamente na confissão da representada na delegacia de polícia. 3. Amedida de internação é regida pelo princípio da excepcionalidade, somente devendo ser aplicada quando presente uma das hipóteses elencadas no artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e nenhuma outra medida socioeducativa se mostrar adequada para a reeducação do jovem infrator. 4. Aaplicação da medida socioeducativa extrema mostra-se adequada em razão da gravidade em concreto do ato infracional e das condições pessoais desfavoráveis da representada, tudo a indicar a necessidade da atuação efetiva do Estado. 5. Recurso conhecido e desprovido.