APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA CONTRA À PESSOA. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, dependendo a condenação, contudo, da harmonização das declarações da ofendida com os outros elementos de convicção acostados aos autos. 2. Não é possível a absolvição, se os depoimentos judicial e extrajudicial da vítima estão em harmonia com as declarações prestadas em Juízo por testemunha presencial dos fatos e não deixam dúvidas quanto à prática, pelo réu, da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica, contra sua ex-companheira. 3. Mostra-se incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois não preenchido o requisito previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que a infração penal foi praticada mediante violência à pessoa, o que guarda consonância, ainda, com o entendimento recentemente sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 588, STJ). 4. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. GRAU MÁXIMO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Demonstrado nos autos a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao crime de latrocínio imputado ao representado, não há falar-se em absolvição por insuficiência probatória. 3. A medida de internação é regida pelo princípio da excepcionalidade, somente devendo ser aplicada quando presente uma das hipóteses elencadas no artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e nenhuma outra medida socioeducativa se mostrar adequada para a reeducação do adolescente em situação de risco. 4. Aaplicação da medida socioeducativa extrema mostra-se adequada em razão da gravidade em concreto do ato infracional e das condições pessoais desfavoráveis do representado, tudo a indicar a necessidade da atuação efetiva do Estado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Para a decisão de pronúncia, basta a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, conforme preceitua o artigo 413 do Código de Processo Penal. 2. De acordo com o princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras da decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes ou totalmente dissonantes do conjunto probatório, porquanto a sua configuração deve ser aferida pelo Conselho de Sentença, que é soberano para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. 3. Recursos conhecidos e não providos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO. ARTIGO 9º A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE CUSTODIANTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Conforme estabelece o artigo 129 da Constituição Federal e a Lei Complementar 75/93, o controle externo das atividades policiais está entre as atribuições do Ministério Público, o que inclui a requisição de quaisquer informações relativas àquela atividade pelo órgão ministerial. 2. Dessa forma, o Ministério Público pode requisitar esclarecimentos sobre a realização de colheita de perfil genético ao diretor do estabelecimento prisional ou à autoridade policial, uma vez que tal diligência é compatível com as suas atribuições. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Indulto é uma benesse concedida por clemência do Chefe do Poder Executivo, que traz em seu bojo requisitos próprios, os quais são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. 2. O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do HC 118.533/MS, revisou seu entendimento no chamado tráfico privilegiado, no sentido de que o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não deve mais ser considerado crime de natureza hedionda. 3. Não é possível a concessão do indulto com fundamento nos termos do inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 8.615/2015(possibilidade de indulto pelo cumprimento de 1/6 da pena em prisão provisória),pois este inciso não está entre as exceções do parágrafo único, do artigo 9º, do instrumento de regência. 4. A controvérsia trazida pela Defesa foi devidamente examinada, assim como expostos os motivos que levaram à manutenção da decisão agravada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA FINS DE INDULTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.940/2016. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. SENTENÇA NULA. 1. Incabível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, para fins de indulto, por ausência de previsão legal. 2. Conforme dispõe o artigo 1º, caput, do Decreto nº 8.940/2016, o indulto somente será concedido aos condenados à pena privativa de liberdade que, na data limite estabelecida no instrumento de regência (25/12/2016), não cumpriam penas restritivas de direitos. 3. Recurso conhecido e provido para anular as decisões.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUIDAS. INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Arepresentação que descreve a ação supostamente delituosa, classifica o ato infracional correspondente ao ilícito penal, qualifica a adolescente e arrola testemunhas, preenche os requisitos formais exigidos em lei. 2. O artigo 182, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensa a apresentação de provas pré-constituídas acerca da materialidade e autoria do ato infracional. 3. Se a representação ofertada preenche os requisitos do artigo 182, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há se falar em ausência de justa causa para o seu recebimento e processamento. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. 1. A obrigação alimentar persiste com o alcance da maioridade civil da parte alimentanda, enquanto não houver exoneração expressa. Súmula 358 do STJ. 2. No caso, ainda que o ofício ao órgão empregador quando da fixação da verba tenha determinado a cessação dos pagamentos com o fim do poder familiar, a obrigação continua exigível se tal ordem não constou da sentença ou de outra decisão judicial posterior, mas apenas do documento expedido. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. 1. A obrigação alimentar persiste com o alcance da maioridade civil da parte alimentanda, enquanto não houver exoneração expressa. Súmula 358 do STJ. 2. No caso, ainda que o ofício ao órgão empregador quando da fixação da verba tenha determinado a cessação dos pagamentos com o fim do poder familiar, a obrigação continua exigível se tal ordem não constou da sentença ou de outra decisão judicial posterior, mas apenas do documento expedido. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS. SÚMULA 84 DO STJ. POSSUIDORES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 674, § 1º, do CPC, o possuidor e o detentor de direitos obrigacionais ostentam legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. 2. Admite-se oposição de embargos de terceiro com base em cessão de direitos possessórios desprovida de registro, nos termos da Súmula 84 do STJ. 3. Comprovada a posse dos embargantes antes mesmo do ajuizamento da execução, na condição de terceiros de boa-fé, fazem eles jus à manutenção no imóvel e à desconstituição da penhora. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SERASA E CLD (MANTENEDOR DO SPC BRASIL) AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Acomprovação do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição e gerar indenização, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. O dano moral, nos casos de inscrição indevida, é in re ipsa, ou seja, é inerente ao próprio fato, que por si só, causa prejuízo à vítima, prescindindo a sua comprovação. 3.Considerando que o ato ilícito decorreu da conduta da Financeira, cabe, tão somente, a ela arcar com a totalidade do valor da condenação a título de compensação por danos morais. 4. Preliminar rejeitada e Recursos conhecidos e providos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TESTEMUNHAS - INDÍCIOS SUFICIENTES - DENÚNCIA RECEBIDA - PARCIALIDADE DO MAGISTRADO AFASTADA. I. O acusado foi preso em flagrante e há testemunhas oculares da prática do suposto ilícito. A genitora relatou na delegacia ter ouvido da criança a confirmação do ato. Presentes indícios suficientes de materialidade e autoria. II. A exposição dos fatos na inicial acusatória indica que a conduta subsume-se, em princípio, ao crime do art. 217-A, caput, do CP. Presentes as condições da ação e a justa causa para a ação penal. III. A rejeição da denúncia, sem a necessária análise aprofundada da prova, pode viabilizar a exposição da criança à situação de risco. Nesta fase, privilegia-se não só o princípio in dubio pro societate, mas, sobretudo, o interesse e o bem estar da vítima. IV. A interpretação do Juiz ao caso não implica parcialidade. A doutrina considera o rol art. 254 do CPP exemplificativo. Ainda assim, a hipótese dos autos não gera suspeição. O Julgador agiu nas margens da discricionariedade que lhe é outorgada pelo ordenamento jurídico. Não há na legislação pátria a figura da recusatio judicis. V. Recurso ministerial parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DANOS MORAIS. EXAMES ANTI-HIV. RESULTADOS FALSO-POSITIVOS. PARTURIENTE E RECÉM-NASCIDO MEDICADOS COM COQUETEIS ANTI-HIV. PROIBIÇÃO DE AMAMENTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. É desnecessária a prova pericial se o prontuário médico e demais documentos juntados pela autora são suficientes para aferição da alegada falha na prestação do serviço pelo réu, não demandando análise por profissional especializado. 2. Não configura dano moral a profilaxia anti-HIV ministrada à parturiente e seu filho recém-nascido após dois testes rápidos falso-positivos, realizados durante o acolhimento emergencial da paciente em trabalho de parto. 3. Negou-se provimento ao agravo retido do réu. Negou-se provimento ao apelo da autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA PRIVADA - MAGISTRATURA - OMISSÃO - INCONFORMISMO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. I. As razões do apelo foram devidamente sopesadas. O Conselho embasou o convencimento nas determinações dos acórdãos do TCU que vedaram expressamente averbação do tempo de aposentadoria sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. II. Os embargos de declaração não inauguram nova oportunidade de insurgência contra a conclusão do acórdão. Possuem fundamentação vinculada, restrita às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. III. Embargos desprovidos.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADA E DA AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir oito vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/1990, depois que, junto com três indivíduos, incluindo um menor, subtraiu dos passageiros de um ônibus e do cobrador da empresa, dinheiro e outros bens, ameaçando-os com revólver e facas. 2 As circunstâncias apuradas demonstraram que o réu tinha conhecia a idade do comparsa adolescente, sendo a corrupção de menor crime formal, que se caracteriza com a sua simples presença na cena do crime, compondo o quadro de ameaça. 3 A condenação definitiva por fato posterior não caracteriza maus antecedentes e quando há mais de uma majorante, uma delas pode ser usada na primeira fase da dosimetria. A majorante do uso de arma prescinde da sua apreensão e perícia, o que pode ser suprida pelo depoimento da vítima e de outras testemunhas. Se há o roubo e a corrupção de menores dentro de um mesmo contexto fático, aplica-se a regra do concurso formal próprio. 4 Apelação parcialmente provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois que ele e dois comparsas subtraíram três caixas de mercadorias e outras coisas do carro dos Correios, simulando estarem armados. 2 A falta de intimação de uma testemunha da defesa não pode implicar a nulidade do processo se as partes a dispensaram expressamente, nada requerendo na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Isso acarretou a preclusão consumativa do direito. 3 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 4 A materialidade e a autoria do ato infracional foram demonstradas pelo testemunho da vítima, sempre de especial relevância na apuração de crimes, apresentando-se lógico, consistente e com o amparo de outros elementos de convicção. A gravidade da conduta, cotejada com o quadro social do adolescente determina a medida socioeducativa de semiliberdade. 5 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, depois de ameaçar ex-companheira de mal injusto e grave, caso ela se obstinasse em se separar dele. 2 A ameaça causou efetivamente intenso terror à vítima, perturbando-lhe o sossego e a tranquilidade a tal ponto que procurou a Polícia Civil para registrar a ocorrência e pedir medidas protetivas de urgência, configurando-se a tipicidade da conduta. 3 A pena-base ficou no mínimo legal e foi aumentada em quinze dias pela agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. Contudo, reduz-se esse aumento para cinco dias, correspondente a um sexto, critério determinado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 Apelação parcialmente provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO INFRACIONAL E CONDIÇÕES SOCIOFAMILIARES DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois que ele e seu irmão subtraíram o automóvel de um casal, simulando estarem armados. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade do fato - roubo praticado com concurso de pessoas contra duas vítimas: homem e mulher gestante - e o contexto sociofamiliar desfavorável, evidenciam a formação de personalidade e caráter instaveis e com sérias tendências à transgressão, que já valeram ao menor diversas passagens no juízo tutelar. Tais condicionantes justificam a imposição da medida socioeducativa de internação. 4 Apelação desprovida.