MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Somente nos casos em que há expressa previsão legal, como no de condenação transitada em julgado, é que a Administração Pública estará autorizada a proceder à exclusão do candidato do certame. 2. Estando o ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação de candidato embasado em sentença não transitada em julgado, em afronta à norma editalícia, há direito líquido e certo a fundamentar a impetração de Mandado de Segurança. 3. Ninguém pode ser considerado culpado sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O princípio da presunção de inocência, da proporcionalidade e razoabilidade são garantias constitucionais que devem ser aplicados na esfera administrativa. 4. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS POR CERTO PERÍODO DE TEMPO. OMISSÃO DA INFORMAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEMISSÃO. ILEGALIDADE E ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Direito líquido e certo é aquele sobre o qual não restam dúvidas, que é plausível e aparente, contendo todos os requisitos para seu reconhecimento no momento da impetração. 2 - Os elementos acostados ao mandamus demonstram que a Impetrante, de forma deliberada, acumulou indevidamente três cargos públicos (dois de auxiliar de enfermagem e um de técnico de enfermagem) no período de 2006 a 2008, tendo omitido a informação da Administração Pública, bem como, após o pedido de exoneração do terceiro, incorreu em incompatibilidade de horários, extraindo-se, diante do que dispõe o art. 48, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, a legalidade de sua demissão do cargo de Auxiliar de Enfermagem da Secretaria de Saúde do DF, e, portanto, a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental de permanência no cargo público. Segurança denegada. Agravo Interno prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto dos vícios arguidos, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. III. Recurso conhecido e desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. SANAÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. I. Detectada omissão do acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Em se cuidando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, mesmo na hipótese em que a resilição contratual provém de iniciativa do promitente comprador. III. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. IV. Detectado erro material no dispositivo do voto condutor do acórdão, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva correção. V. Embargos Declaratórios das Rés providos. Embargos Declaratórios dos Autores parcialmente providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS CUMULADOS. APRECIAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE COPROPRIEDADE OU COTITULARIDADE DE DIREITOS DE IMÓVEL. FATO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE USO E PERCEPÇÃO DE FRUTOS. IMPROCEDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL ALHEIA À CAUSA DE PEDIR. FALTA DE PROVA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. I. Só pode ser considerada citra petita sentença que deixa de apreciar todos os pedidos formulados na petição inicial. II. À falta de prova da copropriedade ou cotitularidade dos direitos do imóvel invocada na causa de pedir, não há como acolher os pedidos de percepção de frutos e exercício da faculdade de uso. III. União estável alheia à causa de pedir e sem lastro probatório não pode embasar pleitos calcados no domínio comum de imóvel, mesmo porque entidade familiar dessa natureza não pode ser reconhecida incidentalmente para esse fim. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. SANAÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. I. Detectada omissão do acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Em se cuidando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, mesmo na hipótese em que a resilição contratual provém de iniciativa do promitente comprador. III. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. IV. Detectado erro material no dispositivo do voto condutor do acórdão, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva correção. V. Embargos Declaratórios das Rés providos. Embargos Declaratórios dos Autores parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil, não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal para a demonstração de fato que só pode ser provado por documento, sobretudo quando não há começo de prova por escrito. II. Contrato particular de mútuo assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. III. Deve ser mantida a execução quando não se demonstra nenhum vício no título que lhe dá sustentação. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FALHA NA COMUNICAÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. CONSUMIDOR QUE, APESAR DE CIENTE DA EXCLUSÃO, REALIZA CONSULTAS. REEMBOLSO DE ACORDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. PRETENSÃO DE REINCLUSÃO DA CLÍNICA NA REDE CREDENCIADA. FALTA DE AMPARO LEGAL. I. Credenciamentos e descredenciamentos de prestadores de serviços são imanentes ao sistema de saúde complementar, porém devem obedecer ao regramento do artigo 17 da Lei 9.656/1998. II. A falta de comunicação prévia acerca do descredenciamento do estabelecimento de saúde importa na responsabilidade da operadora do plano de saúde pelo custeio de consultas, exames e procedimentos realizados pelo consumidor que dele não teve ciência. III. A falha de comunicação não pode servir de justificativa para a continuidade do tratamento no prestador de serviço cujo descredenciamento o consumidor não mais ignora, muito menos para impor a sua readmissão na rede credenciada, sobretudo quando sequer é alegada a falta de instituição de saúde congênere. IV. O consumidor que, a despeito da ciência do descredenciamento, opta por realizar consultas no estabelecimento de saúde excluído da rede conveniada, deve se submeter ao sistema de reembolso previsto no contrato. V. A operadora do plano de saúde pode ser compelida a arcar com o tratamento realizado pelo consumidor insciente do desligamento da instituição de saúde, todavia não pode ser coagida a manter ou renovar a sua contratação. VI. Recurso da Ré provido. Recurso da Autora prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. I. De acordo com o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, a sentença não pode desbordar do balizamento petitório da petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento citra, extra ou ultra petita. II. Na Ação de Busca e Apreensão baseada no Decreto-Lei 911/1969 há julgamento extra petita quando o juiz, a despeito de ausência de iniciativa da parte, declara rescindido o contrato garantido pela alienação fiduciária. III. A Ação de Busca e Apreensão tem como objeto a consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente, não se compreendendo no seu espectro decisório a dissolução do contrato garantido pelo gravame fiduciário. IV. A garantia fiduciária é acessória por natureza e a sua excussão não afeta a existência, a validade ou a eficácia do contrato em função do qual foi convencionada. V. Julgamento extra petita não compromete a validade da sentença quando for possível a exclusão, pelo tribunal, da parte decisória excedente VI. Recurso conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVELIA. EFEITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO PARA COBRIR SALDO DEVEDOR GERADO POR DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. I. Não traduz cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito em consonância com o artigo 355 do Código de Processo Civil. II. Malgrado o seu caráter relativo, a presunção de verdade que provém da revelia não pode ser ignorada ou desconsiderada senão quando os fatos afirmados na petição inicial forem inverossímeis ou confrontados pela realidade dos autos. III. Deve ser restituído pela instituição financeira o valor do empréstimo feito para cobrir saldo devedor na conta corrente do consumidor gerado por débito que posteriormente é declarado inexistente por sentença transitada em julgado. IV. Prestações pagas ou debitadas após o trânsito em julgado da sentença que declara inexistente a divida afasta a existência de engano justificável e, por via de consequência, autoriza a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990. V. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 375 do Código de Processo Civil, sofre lesão moral o consumidor que enfrenta transtornos e constrangimentos decorrentes de descontos indevidos e prolongados nos proventos da sua aposentadoria. VI. Ante as particularidades do caso concreto, a importância de R$ 8.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não degenera em enriquecimento injustificado. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. III. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nada obsta a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 às execuções paralisadas por inércia do credor ou pela falta localização de bens passíveis de constrição, contanto que sejam atendidos os requisitos exigidos no próprio ato e no provimento da Corregedoria que o regulamenta, bem como respeitadas as fronteiras da legislação processual civil. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. QUEIMADURAS EM PACIENTE INTERNADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os hospitais respondem objetivamente pelos danos provenientes da prestação dos serviços que lhe são diretamente afetos. II. Comprovado que a paciente idosa e portadora do mal de Alzheimer sofreu queimaduras durante o período de internação, o hospital deve indenizar o dano moral causado. III. De acordo com o artigo 949 do Código Civil, deve ser compensado o dano moral resultante da violação à integridade física do paciente durante a internação hospitalar. IV. Em face das particularidades do caso concreto, não pode ser considerada exorbitante a quantia de R$ 25.000,00 arbitrada para a compensação do dano moral. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recursos desprovidos. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. CPC, ART. 1.013, § 3º. OCUPAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA EMPRESA PÚBLICA OU ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Aquele que invoca a titularidade dos direitos de aquisição de imóvel posto à venda mediante licitação, tem legitimidade para pleitear o reconhecimento do direito de preferência à sua aquisição. II. Afastada a carência de ação, a preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática autorizam o julgamento da lide, no plano recursal, por meio da técnica do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. III. O reconhecimento do direito de preferência na aquisição de imóvel licitado pelaTERRACAP pressupõe o atendimento dos requisitos legais e editalícios, em especial a existência de ato estatal emprestando legitimidade à ocupação. IV. Recurso provido. Sentença anulada. Pedido julgado improcedente na forma do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. III. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Não é processualmente admissível a introdução, nos embargos declaratórios, de tese jurídica estranha ao objeto da apelação. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto dos vícios arguidos, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Multa aplicada.