RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a absolvição se os depoimentos da vítima e dos policiais foram firmes e harmônicos em narrar o crime de furto praticado pelo apelante, o qual foi reconhecido pela vítima logo após a prática delituosa. 2. Na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. In casu, foram subtraídos um engradado de bebida alcoólica e um aparelho de som, no valor aproximado de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), valor que não pode ser considerado irrisório. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena corporal por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato (Súmula 72 do STJ). Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. Precedente do STJ. 2. Determinada emenda à petição inicial para comprovar a notificação extrajudicial no endereço do devedor, a parte descumpriu a determinação, restando escorreito o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUÇÃO. ORIGINAL. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. PRINCÍPIOS. COOPERAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACESSO À JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1.Simples cópia do título, ainda que autenticada ou certificada digitalmente, não é suficiente para aparelhar a ação de execução do título que é passível de circulação por endosso, tal como a Cédula de Crédito Bancário. Todavia, antes de decidir pela extinção do processo, impõe-se alertar a parte quanto à necessidade de instruir a ação de execução com o documento original, sob a perspectiva do dever de cooperação do órgão jurisdicional e, assim, oportunizar a emenda da petição inicial. Trata isso de um direito subjetivo, sendo que a não observância da norma expressa no Código de Processo Civil constitui afronta ao princípio do devido processo legal e de acesso à justiça. 2. Firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de o juiz ordenar a instrução com o título de crédito original, ainda que depois de opostos os embargos à execução que denunciem o vício, na ausência de prejuízo. 3. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE DESEMBOLSO DAS QUANTIAS PAGAS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. Ademais, exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos elencados. 2. Argumentação que recai em questões relativas ao cálculo e à contabilização do que é devido, o que, todavia, deve ser relegado ao momento processual oportuno, o cumprimento da sentença. 3. Referência no dispositivo do acórdão que não diz respeito à ré que não apelou da sentença, logo não incidiu no comando legal para a majoração dos honorários advocatícios. 4. Matéria afeta à distribuição da sucumbência foi objeto de questionamento via embargos de declaração rejeitados na origem, sem que houvesse a interposição do recurso adequado e próprio. Logo, a matéria restou preclusa. 5. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI DISTRITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE DESCABIDO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. Ademais, exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos elencados. 2. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SITUAÇÃO DOS AUTOS DISTINTA DO PARADIGMA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a situação presente nos autos é sui generis, pois a parte dependia dos documentos a serem fornecidos pelo Distrito Federal para elaborar os cálculos dos valores que lhes eram devidos. 2. Não há como se obrigar a parte a apresentar um cálculo sem qualquer embasamento, simplesmente para interromper o curso do prazo prescricional. 3. Decisão mantida.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. TRAUMA DECORRENTE DE ROUBOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. EMPREGADA DA AGÊNCIA. VALOR NOMINAL DO SEGURO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se eventual alegação de cerceamento de defesa quando a Carta de Concessão da Aposentadoria emitida pelo INSS informa ter sido a parte aposentada por invalidez em decorrência de acidente de trabalho. 2. É abusiva a cláusula que afasta o direito do segurado acometido de enfermidade incapacitante decorrida de acidente de trabalho. 3. O valor da indenização do seguro deve ser o vigente à época da concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE EM SERVIÇO. MILITAR. INTERRUPÇÃO DA CARREIRA POR CONTA DO ACIDENTE. ESPECIALISTA NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO. LESÃO NO OUVIDO E NO POLEGAR DIREITO. INCAPACIDADE DE EXERCÍCIO DA CARREIRA MILITAR OU QUALQUER OUTRA EM SUA ÁREA. APÓLICE CONTRATADA PREVÊ REFERIDA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor sofreu um acidente em serviço, tendo sido considerado inválido definitivamente para o serviço no Exército. 2. O laudo da perícia judicial concluiu que o autor encontra-se incapacitado para o exercício da atividade militar e as sequelas adquiridas são decorrentes do acidente em serviço. 3. Ahipótese está contemplada dentro do que foi contratado e segurado. Então, a seguradora tem o dever de pagar a quantia prevista na apólice. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO QUANTO AO MODO DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA PUBLICIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica firmada entre as partes subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o contratante enquadra-se no conceito de consumidor e a contratada, no de fornecedora. 2. O inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê ser direito deste a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 3. O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Desse modo, a Lei n.º 9.514/97 deve ser interpretada em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. 4. O contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária é aquele em que o adquirente torna-se proprietário do bem, contudo, por não ter a quantia necessária para consolidar em seu poder todos os poderes inerentes da propriedade, transfere a propriedade resolúvel à instituição financeira, como garantia de pagamento do bem (art. 22 da Lei n.º 9.514/97). 5. Por conta dessa característica da alienação fiduciária, isto é, de que o consumidor já se tornaria proprietário do bem, embora não possa exercer de forma plena e exclusiva todos os poderes decorrentes dessa propriedade, tem-se entendido que o consumidor não poderia rescindir o contrato. 6. O consumidor, como é sabido, é apenas um interessado na aquisição de um produto, devendo submeter-se aos termos de um contrato de adesão se desejar concretizar o seu interesse. Não lhe é possível discutir cláusulas contratuais, salvo quanto à forma de pagamento do preço. 7. Quando o consumidor tem acesso ao anúncio publicitário referente ao imóvel alienado pela fornecedora a sua intenção não é deixar em garantia o imóvel que sequer lhe pertence, mas adquiri-lo. Desse modo, embora o contrato tenha sido celebrado com cláusula de garantia de alienação fiduciária, deve-se interpretá-lo como de compra e venda de imóvel na planta, com financiamento do preço com a própria construtora. 8. Se a construtora promete a entrega do imóvel para tal data e deixa de adimpli-la, não pode o consumidor ser obrigado a aguardar ad eternum o cumprimento da obrigação por parte daquela. Ademais, sem a efetiva entrega do bem, não pode o consumidor sequer exercer a posse física da coisa. 9. Este Tribunal tem entendido que é possível fixar-se cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias em favor da construtora. Além disso, afigura-se abusivo. 10. O entendimento segundo o qual não seria possível a rescisão do contrato simplesmente porque firmado com cláusula de alienação fiduciária significa ignorar-se a condição de hipossuficiência do consumidor e violar a sua proteção. 11. O atraso na entrega da obra e a alegação de impossibilidade de rescisão do contrato por parte da fornecedora, porque amparada em cláusula contratual, não enseja dano moral. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO QUANTO AO MODO DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA PUBLICIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Arelação jurídica firmada entre as partes subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o contratante enquadra-se no conceito de consumidor e a contratada, no de fornecedora. 2. O inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê ser direito deste a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 3. O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Desse modo, a Lei n.º 9.514/97 deve ser interpretada em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. 4. O contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária é aquele em que o adquirente torna-se proprietário do bem, contudo, por não ter a quantia necessária para consolidar em seu poder todos os poderes inerentes da propriedade, transfere a propriedade resolúvel à instituição financeira, como garantia de pagamento do bem (art. 22 da Lei n.º 9.514/97). 5. Por conta dessa característica da alienação fiduciária, isto é, de que o consumidor já se tornaria proprietário do bem, embora não possa exercer de forma plena e exclusiva todos os poderes decorrentes dessa propriedade, tem-se entendido que o consumidor não poderia rescindir o contrato. 6. O consumidor, como é sabido, é apenas um interessado na aquisição de um produto, devendo submeter-se aos termos de um contrato de adesão se desejar concretizar o seu interesse. Não lhe é possível discutir cláusulas contratuais, salvo quanto à forma de pagamento do preço. 7. Quando o consumidor tem acesso ao anúncio publicitário referente ao imóvel alienado pela fornecedora a sua intenção não é deixar em garantia o imóvel que sequer lhe pertence, mas adquiri-lo. Desse modo, embora o contrato tenha sido celebrado com cláusula de garantia de alienação fiduciária, deve-se interpretá-lo como de compra e venda de imóvel na planta, com financiamento do preço com a própria construtora. 8. Se a construtora promete a entrega do imóvel para tal data e deixa de adimpli-la, não pode o consumidor ser obrigado a aguardar ad eternum o cumprimento da obrigação por parte daquela. Ademais, sem a efetiva entrega do bem, não pode o consumidor sequer exercer a posse física da coisa. 9. Este Tribunal tem entendido que é possível fixar-se cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias em favor da construtora. Além disso, afigura-se abusivo. 10. O entendimento segundo o qual não seria possível a rescisão do contrato simplesmente porque firmado com cláusula de alienação fiduciária significa ignorar-se a condição de hipossuficiência do consumidor e violar a sua proteção. 11. O atraso na entrega da obra e a alegação de impossibilidade de rescisão do contrato por parte da fornecedora, porque amparada em cláusula contratual, não enseja dano moral. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO QUANTO AO MODO DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA PUBLICIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica firmada entre as partes subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o contratante enquadra-se no conceito de consumidor e a contratada, no de fornecedora. 2. O inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê ser direito deste a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 3. O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Desse modo, a Lei n.º 9.514/97 deve ser interpretada em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. 4. O contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária é aquele em que o adquirente torna-se proprietário do bem, contudo, por não ter a quantia necessária para consolidar em seu poder todos os poderes inerentes da propriedade, transfere a propriedade resolúvel à instituição financeira, como garantia de pagamento do bem (art. 22 da Lei n.º 9.514/97). 5. Por conta dessa característica da alienação fiduciária, isto é, de que o consumidor já se tornaria proprietário do bem, embora não possa exercer de forma plena e exclusiva todos os poderes decorrentes dessa propriedade, tem-se entendido que o consumidor não poderia rescindir o contrato. 6. O consumidor, como é sabido, é apenas um interessado na aquisição de um produto, devendo submeter-se aos termos de um contrato de adesão se desejar concretizar o seu interesse. Não lhe é possível discutir cláusulas contratuais, salvo quanto à forma de pagamento do preço. 7. Quando o consumidor tem acesso ao anúncio publicitário referente ao imóvel alienado pela fornecedora a sua intenção não é deixar em garantia o imóvel que sequer lhe pertence, mas adquiri-lo. Desse modo, embora o contrato tenha sido celebrado com cláusula de garantia de alienação fiduciária, deve-se interpretá-lo como de compra e venda de imóvel na planta, com financiamento do preço com a própria construtora. 8. Se a construtora promete a entrega do imóvel para tal data e deixa de adimpli-la, não pode o consumidor ser obrigado a aguardar ad eternum o cumprimento da obrigação por parte daquela. Ademais, sem a efetiva entrega do bem, não pode o consumidor sequer exercer a posse física da coisa. 9. Este Tribunal tem entendido que é possível fixar-se cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias em favor da construtora. Além disso, afigura-se abusivo. 10. O entendimento segundo o qual não seria possível a rescisão do contrato simplesmente porque firmado com cláusula de alienação fiduciária significa ignorar-se a condição de hipossuficiência do consumidor e violar a sua proteção. 11. O atraso na entrega da obra e a alegação de impossibilidade de rescisão do contrato por parte da fornecedora, porque amparada em cláusula contratual, não enseja dano moral. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O edital de licitação e a escritura pública da compra e venda fazem lei entre as partes. No entanto, consta da escritura, que incorporou o edital, a possibilidade de distrato ou rescisão judicial em dois momentos, um quando prevê a retenção da importância paga como sinal, no caso de rescisão por inadimplemento e outro quando dispõe que em caso de rescisão devolvem-se os valores pagos, com exceção do sinal e com compensação de valores a título de IPTU, TLP e ITBI (item XI, fl. 44 dos autos de n.º 31053-6 e item VIII, fl. 47 dos autos de n.º 31054-4). 2. Em relação à correção monetária, seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original, utilizando-se um índice que melhor permita a recomposição do montante a ser restituído. A despeito de estar prevista na escritura a correção monetária pelo IGPM, no caso de parcelas pagas com atraso, não há qualquer previsão específica sobre o índice a ser utilizado em caso de restituição por rescisão do contrato. Dessa forma, em recente julgado, este Tribunal entendeu que o INPC é o índice que melhor reflete a perda do valor da moeda, devendo ser aplicado ao caso. 3. Como a sentença foi prolatada quando já vigente o novo Código de Processo Civil, aplica-se, quanto aos honorários, o disposto no art. 85, §2º, desse diploma legal. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O edital de licitação e a escritura pública da compra e venda fazem lei entre as partes. No entanto, consta da escritura, que incorporou o edital, a possibilidade de distrato ou rescisão judicial em dois momentos, um quando prevê a retenção da importância paga como sinal, no caso de rescisão por inadimplemento e outro quando dispõe que em caso de rescisão devolvem-se os valores pagos, com exceção do sinal e com compensação de valores a título de IPTU, TLP e ITBI (item XI, fl. 44 dos autos de n.º 31053-6 e item VIII, fl. 47 dos autos de n.º 31054-4). 2. Em relação à correção monetária, seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original, utilizando-se um índice que melhor permita a recomposição do montante a ser restituído. A despeito de estar prevista na escritura a correção monetária pelo IGPM, no caso de parcelas pagas com atraso, não há qualquer previsão específica sobre o índice a ser utilizado em caso de restituição por rescisão do contrato. Dessa forma, em recente julgado, este Tribunal entendeu que o INPC é o índice que melhor reflete a perda do valor da moeda, devendo ser aplicado ao caso. 3. Como a sentença foi prolatada quando já vigente o novo Código de Processo Civil, aplica-se, quanto aos honorários, o disposto no art. 85, §2º, desse diploma legal. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECUSA DE COMPRA EM CARTÃO EM VIAGEM NO EXTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença não é nula por conta da ausência de adoção do entendimento perfilhado pelo autor em sua inicial. 2. Encontra-se configurada a má-fé da ré ao recusar-se a estornar o montante que não foi autorizado pelo autor. Adota-se, assim, o disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O arbitramento dos danos morais deve considerar as circunstâncias do caso em concreto, de modo a não gerar enriquecimento para a vítima, nem estimular a reiteração do ilícito pelo agente. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL CONSTRUÍDO APÓS LEI nº 4.721/2011. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. AVALIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 2.8445/2007. DECRETO Nº 82/1996. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. NÃO TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO INDIRETA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Respeita os princípios da legalidade e isonomia a estipulação do valor venal de imóvel criado após a edição da Lei nº 4.721/2011, desde que pautado na Lei nº 2.8445/2007 e no Decreto nº 82/1996. 2. Desrespeita a isonomia tributária a não tributação de certas regiões por falta de previsão na Pauta de Valores Imobiliários, caracterizando isenção indireta. 3. Reexame Necessário Apelação cível do Distrito Federal conhecidos e providos. 4. Prejudicado o apelo da autora.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TEORIA DA CAUSALIDADE. PROTESTO CANCELADO SEM NOTIFICAR A PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSADOR DA DEMANDA. SENTENÇA PROLATADA QUANDO VIGENTE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aconcessão da gratuidade de Justiça às pessoas jurídicas é medida excepcional, apenas quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, caberão àquele que deu causa à propositura da demanda, não obstante a perda superveniente do seu objeto. 3. Aplicam-se as normas do CPC/2015 no que tange aos honorários advocatícios, quando a sentença foi prolatada na vigência desse diploma legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TEORIA DA CAUSALIDADE. PROTESTO CANCELADO SEM NOTIFICAR A PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSADOR DA DEMANDA. SENTENÇA PROLATADA QUANDO VIGENTE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A concessão da gratuidade de Justiça às pessoas jurídicas é medida excepcional, apenas quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, caberão àquele que deu causa à propositura da demanda, não obstante a perda superveniente do seu objeto. 3. Aplicam-se as normas do CPC/2015 no que tange aos honorários advocatícios, quando a sentença foi prolatada na vigência desse diploma legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.