DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PORCELANATO. VÍCIO DO PRODUTO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MODALIDADE. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. I. Constatada a existência de vício de qualidade nas peças de porcelanato adquiridas, o consumidor faz jus à restituição da quantia paga e à indenização de perdas e danos, a teor do que dispõe o artigo 18, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. II. A transação deve ser interpretada restritivamente e por isso não pode afetar direito subjetivo estranho ao seu objeto. III. Transtornos advindos da substituição de todo o piso, dentre os quais a mudança temporária da família, repercute nos direitos da personalidade e assim ocasionam dano moral passível de compensação pecuniária. IV. O prazo estipulado judicialmente para a realização da obra é meramente estimativo e seu controle efetivo se dará na fase de liquidação ou de cumprimento da sentença. V. Não é imperativa a definição prévia da modalidade de liquidação de sentença a ser empregada para a apuração dos danos materiais, salvo quando o quadro se revelar nítido o bastante e não estiver sujeito a nenhuma contingência. VI. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. FALTA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. AGENTE INCAPAZ. ENFERMIDADE MENTAL. FALTA DE DISCERNIMENTO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I. Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, não se conhece do agravo retido que deixa de ser reiterado nas razões da apelação. II. A capacidade do agente constitui pressuposto subjetivo de validade do negócio jurídico, a teor do que prescreve o artigo 104, inciso I, do Código Civil. III. Se o agente não tem capacidade de exercício, deve ser representado (absolutamente incapaz) ou assistido (relativamente incapaz), sob pena de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, nos termos dos artigos 166, inciso I, e 171, inciso I, do Código Civil. IV. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa acometida por enfermidade que obstrui o discernimento necessário à sua realização. V. A interdição reconhece o estado de incapacidade existente e por isso não representa o marco jurídico da nulidade dos negócios jurídicos realizados pelo incapaz. VI. A incapacidade resulta direta e imediatamente da enfermidade que impossibilita a compreensão indispensável à prática dos atos da vida civil. VII. Nulidade absoluta não se convalida nem convalesce, consoante estabelecem os artigos 168 e 169 do Código Civil. VIII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com a teoria da actio nata, hospedada no artigo 189 do Código Civil, a prescrição começa a correr após a efetiva lesão do direito. II. Suprimido ou alterado o benefício previdenciário em abril de 1967, não há como deixar de reconhecer a prescrição vintenária na hipótese em que a demanda que tem por objeto o seu restabelecimento é ajuizada em setembro de 2006. III. O fato de se tratar de prestação de trato sucessivo não altera o fluxo prescricional quando a pretensão diz respeito ao próprio fundo do direito. IV. Conquanto a novação não dependa nem exija o uso de palavras sacramentais, o animus novandi não pode ser simplesmente presumido. V. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PROFESSOR. SALA DE AULA. UNIDADE DE INTERNAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. De acordo com o artigo 79 da Lei Complementar Distrital 840/2011, o adicional de insalubridade é devido aos servidores distritais que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas. II. Sem a constatação, mediante perícia realizada na forma do Decreto Distrital 32.547/2010, de que o local de trabalho é insalubre ou expõe o servidor a contato permanente com substâncias ou agentes nocivos, não é devido o adicional de insalubridade. III. A sala de aula, ainda que localizada em unidade de internação de adolescentes, não pode ser considerada ambiente insalubre simplesmente porque favorece o contato ocasional do professor com aluno acometido de doença infectocontagiosa. IV. A insalubridade pressupõe contato permanente com pacientes infectados ou com agentes biológicos potencialmente nocivos à saúde, não podendo ser inferida a partir da exposição do professor a contato meramente circunstancial com possíveis alunos doentes. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INVASÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TUTELA INIBITÓRIA PARA IMPEDIR O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESCABIMENTO. I. A simples existência de normas jurídicas que prevêem instrumentos de regularização fundiária não autoriza a invasão de imóvel público nem pode ser legitimamente invocada para impedir que o Estado exerça o poder de polícia de que está investido. II. Aquele que invade deliberadamente área pública, sob o fundamento de que o Estado é omisso quanto à adoção das providências necessárias à implantação de determinado programa habitacional, não pode ser beneficiado com tutela inibitória que o deixa a salvo do poder de polícia do Estado. III. À vista de iniciativa concreta do Poder Público quanto à ocupação do imóvel público e à construção nele erigida, cabe ao interessado adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis. IV. O direito à moradia não pode servir de escudo para ocupação irregular de imóvel público ou perpetração de ilegalidades, muito menos para blindar particularidades do poder de polícia do Estado. V. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurada a negligência da sociedade revendedora de veículos ao verificar os documentos da pessoa contratante, efetivando-se fraude em nome do autor por terceiro, encontra-se presente o dever de indenizar por danos morais. 2. A responsabilidade na reparação de danos morais é solidária entre a instituição financeira que autorizou o financiamento a terceiro em nome do autor e a revendedora de veículos. 3. O arbitramento dos danos morais deve considerar as circunstâncias do caso em concreto, de modo a não gerar enriquecimento para a vítima, nem estimular a reiteração do ilícito pelo agente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO SECRETARIO DE ESTADO. TODOS OS ATOS REFERENTES À PASTA. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento uníssono na jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é possível o controle judicial de legalidade do ato administrativo, sem adentrar ao seu mérito. 2. Não pode ser imputado ao Secretário de Estado de determinada pasta a responsabilidade por todos os atos praticados em seus órgãos a ele vinculados. 3. Viola o princípio da legalidade e isonomia a rejeição das contas do Secretário de Estado, tendo aprovado dos demais diretores dos órgãos a ele vinculados, sendo que são diretamente responsáveis pelos atos por eles praticados. 4. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR ACIDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE PARA ATIVIDADE CASTRENSE. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A DOENÇA QUE O INCAPACITOU PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILITAR. DOENÇA AUTO-IMUNE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acidente de trajeto pode ser considerado como acidente de trabalho para fins previdenciários. 2. A incapacidade permanente do autor não decorre do acidente de trajeto, mas de doença auto-imune. 3. A cláusula securitária que prevê indenização em caso de acidente não abrange doenças. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. COBRANÇA RELATIVA A MATERIAL NÃO UTILIZADO. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre paciente e hospital é de consumo, sendo o tratamento considerado como prestação de serviço. 2. Não é cabível cobrar do paciente valores relativos a materiais que comprovadamente não foram utilizados nos procedimentos cirúrgicos por ele realizados. 3. Acobrança indevida, por si só, não é suficiente para ensejar violação aos direitos de personalidade. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VEÍCULO COMPRADO USADO QUE APRESENTA DEFEITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PROBLEMA À CONCESSIONÁRIA VENDEDORA. DECADÊNCIA DE NOVENTA DIAS VERIFICADA. ÔNUS DE PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. SILÊNCIO DAS PARTES QUANDO DA DECISÃO SANEADORA SOBRE A PRELIMINAR. DEVER DE COLABORAR COM A JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de realização de prova testemunhal se a parte, ao ser instada a se manifestar, mantém-se silente. 2. O art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a parte tem 90 (noventa) dias para reclamar de vício aparente ou de fácil constatação. 3. Não comprovada a reclamação do vício ao fornecedor no prazo, tem-se verificada a perda do direito de reclamar. 4. Realizada prova pericial desnecessária e cientes as partes, cabem a elas, pro rata, o ônus de arcar com os honorários do técnico. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRESSÕES SOFRIDAS DENTRO DA ESCOLA POR MÃE DE UMA ALUNA. OITIVA DAS TESTEMUNHAS NÃO CONCLUE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES OU OS MOTIVOS. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Restando incontroversa a ocorrência de agressões mútuas entre uma aluna e a mãe de outra aluna, dentro do estabelecimento escolar, ainda que não haja comprovação de quem tenha dado início às agressões, a aluna tem o direito de ser indenizada pelos danos morais sofridos. 2. Não tem o condão de excluir a indenização em danos morais ter a aluna continuado assistindo as aulas após a ocorrência das agressões, inclusive logrando êxito ao final do ano letivo. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o princípio da adstrição, disposto no art. 492 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida pela parte, como também condenar em pedido distinto do que lhe foi demandado. Porquanto, o pedido limita a sentença. 2. No mesmo sentido, o artigo 141, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz deverá decidir lide nos limites em que foi proposta, não podendo suscitar questões que exigem a iniciativa da parte. 3. Reconhecida a decisão como extra petita, imperativo que se proceda tão somente ao decote da parte viciada da sentença. 4. Ainclusão de nome em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, não havendo necessidade de provar que a situação causou transtornos ao autor. Contudo, há que comprovar o nexo de causalidade entre o evento danoso e o ato ilícito. 5. Preliminar acolhida. Apelações conhecidas e providas. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ALUGUEL DE IMÓVEL EM COMUM. POSSIBILIDADE APÓS A PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no art. 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. O art. 1.658 do mesmo diploma legal dispõe que se comunicam todos os bens adquiridos pelo casal, na constância do casamento, com exceção (art. 1.659) daqueles que cada cônjuge já possuir ao casar, ou que lhe sobrevierem, durante o casamento, por doação ou sucessão, bem como os sub-rogados em seu lugar. 2. Não se desincumbiu o autor do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alega quanto à sub-rogação de bens e doação, nos termos do art. 373, I, do CPC, impondo-se a manutenção da partilha efetuada na sentença. 3. Afixação de aluguel em decorrência do uso exclusivo de imóvel por um dos cônjuges só tem cabimento quando, após a decretação do divórcio e a realização da partilha dos bens, houver indícios de procrastinação para o desfazimento do condomínio por aquele que do imóvel usufrui. 4. Apelo conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRA DE COLOCAÇÃO DE PISO. SERVIÇO PRESTADO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE ZELO DO CONSUMIDOR. CULPA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO REALIZADO E USUFRUIDO. GASTOS PARA REPARO DOS DEFEITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DEFEITOS DA OBRA. INADIMPLEMENTO INCONTROVESO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode ser rescindido o contrato e restituídos todos os valores já pagos por existência de defeitos no serviço já prestado, quando a parte continua a usufruir dos serviços e quando houve culpa recíproca pelo resultado indevido da obra, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Recurso conhecido e desprovido.