APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente demonstrada a situação flagrancial em que se encontrava o recorrente no momento de sua prisão, não há que se falar em nulidade das provas quanto ao delito de posse de arma com numeração suprimida, devendo ser mantida a condenação por esse delito. 2. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição quanto ao delito de receptação por ausência do elemento subjetivo do tipo, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, uma vez que alegou tê-lo adquirido em permuta a um lote de terreno sem demonstrar a documentação da negociação, além do veículo se encontrar com chassi e placas de identificação adulteradas, e ainda representado por certificado de registro contrafeito. 3. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res, o que não aconteceu nos autos. 4. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade, das circunstânias e das consequências do delito se baseadas em elementos concretos dos autos. In casu, todavia, deve ser adequado o quantum de aumento na primeira fase para patamar proporcional quanto ao delito de receptação. 5. É aplicável o regime inicial semiaberto nos casos em que, fixada pena superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos, o réu não é reincidente, ostenta bons antecedentes e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são majoritariamente favoráveis. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 180 do Código Penal, e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, reduzir o quantum de aumento na primeira fase quanto ao crime de receptação, diminuindo a pena total do recorrente de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, e modificar o regime prisional de cumprimento da pena para o inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, devido ao quantum aplicado e a primariedade do réu.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. DESPROPORCIONALIDADE.PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável acolher o pleito absolutório, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra que os apelantes, em unidade de desígnios, roubaram o celular da vítima, consoante depoimentos harmônicos e coesos desta e da testemunha. 2.A embriaguez voluntária, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal. 3. Mantém-se a avaliação desfavorável da culpabilidade e dos maus antecedentes, se a fundamentação utilizada na sentença é idônea. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 5.O aumento em razão de agravante deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase. In casu, a exasperação aplicada corresponde a fração superior a 1/6 (um sexto), sugerida pela doutrina e jurisprudência dominantes, motivo pelo qual merece reparos. 6.Quando a confissão espontânea, ainda que parcial, for utilizada para a formação do convencimento do julgador, deverá ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 7. Nas hipóteses em que 01 (um) registro desabonador é utilizado para caracterizar a reincidência, deve-se proceder à compensação integral dessa agravante com a atenuante da confissão espontânea, já que tais circunstâncias são igualmente preponderantes. 8. Deve ser mantido o regime inicial fechado para o primeiro apelante, pois a pena aplicada é superior a 08 (oito) anos de reclusão e, além disso, o réu é reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal. 9. Correta a fixação do regime inicial fechado para o segundo recorrente, uma vez que,mesmo tendo sido condenado à pena inferior a 08 (oito) anos e superior a 04 (quatro) anos de reclusão, é reincidente e teve avaliadas de forma desfavorável as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes. 10. Tendo em vista que os acusados permaneceram presos durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como deferir aos recorrentes o direito de recorrer em liberdade. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal: a) em relação ao primeiro apelante, reduzir o quantum de aumento por cada circunstância judicial e diminuir o percentual de exasperação da pena em razão da reincidência de 1/4 (um quarto) para 1/6 (um sexto), reduzindo-se a pena de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa para 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima legal,mantido o regime inicial fechado; b) em relação ao segundo apelante, reduzir o quantum de aumento por cada circunstância judicial, diminuir o percentual de exasperação da pena em razão da reincidência de 1/4 (um quarto) para 1/6 (um sexto), reconhecer a atenuante da confissão espontânea e promover a sua compensação com a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa para 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão mínima legal, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 4,98 G (QUATRO GRAMAS E NOVENTA E OITO CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. DIVISÃO EM QUATRO PORÇÕES APREENDIDAS COM O APELANTE E UMA COM O USUÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. FINALIDADE DE DIFUSÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher a tese desclassificatória do crime de tráfico para o crime de posse de droga para uso próprio. Muito embora tenha o réu alegado em Juízo que a substância entorpecente se destinava a consumo próprio, a prova oriunda do testemunho dos policiais, no sentido de que o réu vendeu uma porção para um usuário e que trazia consigo substância entorpecente para fins de difusão ilícita, é corroborada pelas circunstâncias do caso concreto, em que o usuário confirmou ter adquirido uma porção de maconha do recorrente, revelando-se apta para a condenação do réu pelo crime de tráfico de entorpecentes. 2. A palavra dos agentes públicos, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente quando coerente com os demais elementos de prova. 3. É possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos casos em que o réu, apesar de negar a atividade de traficância, admite a propriedade da droga localizada, e tal declaração serve como fundamento da sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), reconhecer em favor do apelante a circunstância atenuante da confissão espontânea, diminuindo a sua pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, calculados no valor mínimo legal, mantendo o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento seguro da vítima, bem como o depoimento do policial responsável pelo flagrante são provas suficientespara comprovar a autoria do crime de roubo praticado pelo recorrente, inviabilizando o pleito absolutório. 2. Deve ser mantida a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, já que as provas carreadas aos autos demonstram que o roubo foi praticado pelo apelante na companhia de outros dois indivíduos, sendo irrelevante o fato de os comparsas não terem abordado a vítima, pois agiram em unidade de desígnios e com divisão de tarefas. 3. Mantém-se a avaliação desfavorável dos antecedentes, diante da existência de condenação definitiva por fato anterior ao que se examina. 4. Considerando que o apelante permaneceu preso durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como lhe deferir o direito de recorrer em liberdade. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA FIRME DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE SUPRESSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível acolher o pedido de absolvição formulado pelo apelante, uma vez que o conjunto probatório, formado pelos depoimentos das vítimas, em juízo, pela confissão do réu e pelo depoimento da testemunha policial responsável pelas investigações, demonstram que o réu e seu comparsa abordaram e subtraíram, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma, bens de propriedade das vítimas. 2. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pelas vítimas na delegacia de polícia e em juízo, bem como pelas filmagens do circuito de câmeras do estabelecimento comercial onde ocorreram os crimes. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto,e 30 (trinta) dias-multa,calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 356,23g (TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS GRAMAS E VINTE E TRÊS CENTIGRAMAS DE MACONHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO EVIDENCIAM O TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. BALANÇA DE PRECISÃO. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que a droga apreendida com o réu se destinava à mercancia ilícita. Com efeito, a quantidade de maconha (356,23) apreendida é compatível com o tráfico, além de que foi encontrado uma balança de precisão e um grande montante em espécie. 2. A palavra dos policiais no desempenho da função pública possui inegável valor probatório, conforme entendimento jurisprudencial. 3. A pena-base não pode ser fixada no mínimo legal se resta justificada na sentença a avaliação negativa das circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. 4. Não deve ser restituída ao recorrente a quantia em dinheiro encontrada em sua residência, se as circunstâncias do fato evidenciam que os valores foram obtidos com a comercialização de entorpecentes. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e 200 (duzentos) dias-multa, no valor mínimo legal

Posse de arma de fogo. Princípio da identidade física do juiz. Maus antecedentes. Regime inicial de cumprimento da pena. 1 - Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz se o juiz que presidiu a instrução criminal não estava em exercício na vara quando proferida a sentença por juiz substituto. 2 - Antecedentes penais são aspectos relacionados ao passado criminoso do réu. Se os crimes ocorreram na mesma data e no mesmo contexto fático, um deles não pode ser considerado como maus antecedentes para agravar a pena base do outro crime. 3 - Se as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça, o regime inicial é o aberto (CP, art. 33, § 2º, c, e § 3º), e possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. 4 - Apelação provida em parte.

Administrativo. Parcela complementar prevista na L. 13.317/16. Vantagem pecuniária individual concedida pela L. 10.698/03. Não caracterização de reajuste geral de remuneração. 1 - O art. 6º da L. 13.317/16 não assegurou aos servidores do Poder Judiciário reajuste de seus vencimentos no percentual de 14,23%, e nem que esse percentual seja pago em forma de parcela complementar. Só na hipótese de redução de remuneração, proventos ou pensão é que será paga parcela complementar com base no § único, do art. 6º, dessa lei. 2 - A vantagem instituída pela L. 10.698/03, no valor de R$ 59,87, em favor de todos os servidores públicos, não teve natureza de reajuste geral de vencimentos. Inviável a extensão dessa, ao fundamento de isonomia, em percentual correspondente ao maior índice de reajuste, a servidores que, percebendo remuneração mais elevada, a gratificação correspondia a menor índice de reajuste. 3 - O c. STF, na reclamação 24273 MC, julgada em 9.6.16, relator o eminente Ministro Celso de Melo, invalidou a decisão administrativa do Conselho Especial deste Tribunal, proferida na sessão de 18/12/2015, tornando, assim, ineficaz qualquer decisão que, porventura, possa assegurar o pretendido reajuste. 4 - Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR UM DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou o reconhecimento do acusado perante a autoridade policial e em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo circunstanciado. 2. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento do réu, nem diminui a credibilidade da palavra da vítima. 3. Não havendo nos autos informações seguras quanto à idade do suposto adolescente que participou da ação criminosa, é de rigor a absolvição quanto ao crime de corrupção de menores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990, absolvê-lo por um dos crimes de corrupção de menores, diminuindo a pena de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, mantidos o regime inicial semiaberto e a pena pecuniária de 20 (vinte) dias-multa, à razão legal mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE 10.154,35G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA, 1.093,48G DE CRACK, 200,18G DE COCAÍNA E 1.108 COMPRIMIDOS DE ROHYPNOL, ALÉM DE UMA ARMA DE FOGO CALIBRE 12, UMA ARMA DE FOGO CALIBRE .380, UMA ARMA DE FOGO CALIBRE .22 E CENTENAS DE MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAS. DEPOIMENTOS DO RÉU E TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NÃO INFIRMAM A SEGURANÇA DOS AGENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição por insuficiência de provas, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade dos crimes de tráfico e posse ilegal de arma de fogo imputados ao recorrente, que mantinha em uma residência onde casualmente dormia com sua namorada 10.154,35g de massa líquida de maconha, 1.093,48g de crack, 200,18g de cocaína e 1.108 comprimidos de rohypnol, além de uma arma de fogo tipo escopeta, calibre 12, uma arma de fogo tipo pistola, calibre .380, uma arma de fogo tipo pistola, calibre .22, e centenas de munições de diversos calibres. 2. Na espécie,a versão apresentada pelo réu e os depoimentos das testemunhas da defesa não são suficientes para desconstituir a força probatória dos depoimentos prestados pelos policiais, que foram firmes e harmônicos. 3. Mantém-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime se a fundamentação utilizada na sentença encontrada respaldo dados concretos extraídos dos autos. 4. A avaliação negativa da personalidade deve ser excluída, pois, em que pese ser possível a valoração negativa de tal circunstância judicial com base na folha penal do réu, no caso em apreço as duas condenações transitadas em julgado foram utilizadas para valorar negativamente os antecedentes e para caracterizar a reincidência, não podendo justificar a avaliação negativa da personalidade do réu, sob pena de bis in idem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, afastar a análise negativa da personalidade, reduzindo a pena de 15 (quinze) anos de reclusão e 1050 (mil e cinquenta) dias-multa para 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 820 (oitocentos e vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR A CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA. ACOLHIMENTO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO DO DOLO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, no crime de receptação, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que não sabia da origem ilícita do bem. Tendo o acervo probatório dos autos demonstrado que o réu tinha ciência da origem ilícita do celular por ele adquirido - adquiriu o bem de pessoa que não sabe declinar o nome, na Feira do Rolo de Ceilândia/DF, sem apresentar qualquer documento da suposta compra, cujo valor pago é desproporcional ao valor do bem - não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas em relação ao elemento subjetivo do tipo. 2. Tendo a acusação demonstrado a materialidade e a autoria do crime de receptação, cabia à Defesa demonstrar que o réu desconhecia a origem ilícita do celular por ele adquirido. 3. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso do Ministério Público, condenando o recorrente nos termos do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto, o indeferimento à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como à substituição da pena, em razão da reincidência e dos maus antecedentes do apelante.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E DE AMEAÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE NÃO APLICAÇÃO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA AO CRIME DE FURTO POR SE TRATAR DE CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo sido a conduta relacionada ao crime de furto praticada no âmbito de uma relação de união estável foi o réu absolvido em razão da escusa absolutória prevista no artigo 181, inciso I, do Código Penal. Não procede a alegação do Ministério Público de não poder ser, por força do disposto no artigo 183, inciso I, do Código Penal, aplicada a aludida escusa absolutória. Verifica-se que a expressão emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, constante do artigo 183, inciso I, do Código Penal, é atinente à própria conduta típica, ao seu modus operandi (crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa), no que difere da expressão violência doméstica e familiar contra a mulher, relacionada ao constrangimento de natureza física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, seja o crime praticado mediante violência ou não. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição do réu por falta de provas, pois a narrativa da vítima, no sentido de ser ele ameaçada, encontra amparo na própria confissão do réu. 3. A circunstância de a conduta afeta ao crime de ameaça ter sido praticada com ânimo exaltado não afasta a sua tipicidade. 4. O aumento da pena-base do réu pela avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 5. Dado o quantum de pena aplicada, em cotejo aos maus antecedentes e à reincidência do acusado, é de ser mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao réu, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Tais circunstâncias justificam, ainda, o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 44 e do artigo 77, ambos do Código Penal. 7. Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público não provido. Recurso da Defesa parcialmente provido para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 147 do Código Penal (ameaça), diminuir o quantum de exasperação da pena-base por força da circunstância judicial negativamente avaliada, reduzindo, ao final, a sua pena de 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESPROVIMENTO. RECUSA DE INSTITUTO CONVENIADO EM REALIZAR INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. GUIA DE AUTORIZAÇÃO DIRECIONADA A CLÍNICA DIVERSA. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE COMPROVAÇÃO. EVENTUAL ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O INSTITUTO E O PLANO DE SAÚDE NÃO COMPROVADO. QUESTÕES FINANCEIRAS ENTRE O INSTITUTO DE OLHOS E O PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À CONSUMIDORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA DA ENFERMA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEVERA LESÃO A DIREITO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA AUTORA.. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O mero fato de a autora entender que o valor indenizatório comporta majoração sob o argumento de não ter havido somente recusa para a realização da cirurgia, mas também a perda da visão, não implica violação ao princípio da dialeticidade, pois, por via transversa e ainda que de forma subjacente e sucinta, a autora impugna o fundamento sentencial que refutou expressamente a perda da visão em função do retardamento do procedimento cirúrgico para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. 2 - As provas produzidas destinam-se a formar a convicção do juiz, não estando ele vinculado à produção de qualquer tipo de prova. Ao contrário, o magistrado possui ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis para embasar o seu convencimento sobre a matéria em debate, observando, assim, a exegese disposta nos artigos 125, inciso II e 130 do Código de Processo Civil de 1973 e 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 2.1 - Considerando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, não é plausível que um processo aguarde 9 anos para a designação de um perito, mostrando-se acertada a decisão interlocutória que revogou a realização da perícia técnica, facultando às partes a apresentação de laudos firmados por seus próprios assistentes técnicos, não configurando a prolação da sentença sem a realização de referida prova cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. 3 - Mostrou-se indevida a recusa do instituto INBOL e do médico conveniados ao plano de saúde da autora em realizar a intervenção cirúrgica em caráter emergencial, porquanto não comprovada a assertiva de que o procedimento não pôde ser realizado porque a guia de autorização foi direcionada para outra clínica ou mesmo demonstrado eventual rompimento da relação contratual que mantinham com o plano de saúde. 4 - Em atenção à regra geral do ônus probatório, invertida em favor da autora no presente caso, cabia aos réus/apelantes comprovarem que a guia de autorização para realização da cirurgia foi, de fato, emitida para a Clínica SOFT, desconstituindo a alegação da autora de que a negativa da realização da cirurgia ocorreu por questões financeiras entre o instituto de olhos e operadora do plano de saúde. 5 - Dada a urgência da intervenção cirúrgica e considerando que a autora já havia realizado todos os procedimentos pré-operatórios no instituto conveniado, eventuais pendências financeiras entre os réus/apelantes e o plano de saúde não poderiam ser impostos à apelada, pois dispunham eles de outras medidas eficazes para resolução de tais questões. 6 - De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida da operadora em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico contratado é passível de condenação por dano moral, pois agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica, não se tratando de meros aborrecimentos. 6.1 - Tal exegese, por analogia, ajusta-se à hipótese dos autos, visto que inegavelmente a negativa indevida de cobertura da cirurgia pela clínica conveniada e escolhida pela apelada em total confiança e após ter realizado todos os procedimentos necessários violou a integridade psíquica da autora, gerando aflição e angústia, notadamente em função de seu quadro clínico de descolamento de retina com risco de perda da visão, o que enseja a reparação por danos morais. 7 - A demora na realização da cirurgia nos olhos provoca grave lesão à integridade psicológica da vítima, mormente pelo fato de a indicação ser de um procedimento de urgência e pela área afetada - visão. Desse modo, justificável a majoração da indenização sob o título de dano moral fixada em sentença. 8 - Recursos de apelação conhecidos, preliminar rejeitada, agravo retido interposto pelos réus desprovido e, no mérito, desprovido o recurso do réu e provido parcialmente o da autora.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL. PRÁTICA JURÍDICA DE TRÊS ANOS. CONCEITO AMPLO. FALTA DE PREVISÃO EDITALÍCIA INICIAL QUANTO À DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. LIMINAR DEFERIDA. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES SEGUINTES. TEMPO JÁ ATINGIDO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O exercício de três anos de atividade jurídica é requisito para o provimento no cargo inicial da carreira da magistratura, nos termos do inciso I do art. 93 da Constituição Federal. Tal exigência foi introduzida na Lei Maior pela Emenda n.º 45, depois de amplo debate público e parlamentar, com o propósito expresso de selecionar, para tão elevado cargo, pessoas detentoras de maior experiência profissional. 2. Nesses termos, a Resolução n. 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, disciplinadora das regras para concursos de ingresso na magistratura, previu um conceito amplo do que vem a ser considerada atividade jurídica, para fins de comprovação da prática forense, não a restringindo somente aos cargos privativos de bacharéis em Direito. 3. O concurso público visa a selecionar os candidatos mais bem preparados para assumir as funções públicas, de forma que a realização do certame é alicerçada sobre as premissas que regem a atuação da Administração Pública. Assim, o princípio da proporcionalidade constitui vetor que também deve nortear a realização das etapas do concurso, especialmente quando considerado que exigências desarrazoadas podem impedir o exercício das funções públicas por pessoas qualificadas para fazê-lo. 4. Desse modo, o tempo laboral desenvolvido junto a Tribunais diversos, no cargo de Oficial Judiciário, ainda que este não seja privativo de bacharel em Direito, mas, por possuir funções típicas, inerentes à prática forense, deve ser considerado como de atividade jurídica para o fim pretendido de comprovação do requisito daquela prática. 5. Não havendo, no edital de abertura do concurso para a magistratura local, anterior previsão da data de inscrição definitiva, o exercício da quase totalidade da atividade jurídica requerida (no caso, 11 dias), não poderá servir de empecilho à continuação no certame. E isso se dá pelo fato de que, à época da inscrição inicial, não se poderia exigir do candidato uma conduta diversa, ou seja, não participar do certame em vista de eventual falta do tempo de prática, já que concursos poderão demandar tempo determinável ou indeterminável para a sua concretização. 6. Desse modo, deve prevalecer o arredondamento do tempo, de maneira a possibilitar que o candidato continue no certame, em vista da razoabilidade e proporcionalidade que a questão exige, ainda mais se à época de realização das provas orais o aludido candidato já contará com tempo suficiente de comprovação de atividade jurídica. 7. Trata-se, portanto, de interpretação finalística às normas que regem o certame, diante de uma situação concreta que, analisada com razoabilidade e proporcionalidade, amolda-se aos requisitos específicos do art. 93, inc. I, da CF. 8. Sendo assim, não há qualquer subjetividade na análise do tempo faltante, quando o candidato, ao realizar as provas orais, já conta com tempo suficiente para a comprovação da apontada prática de atividades jurídicas, como requerido na mencionada Resolução n. 75/2009, do CNJ. 9. Mandado de Segurança conhecido. Concedida a ordem.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. I. No caso sub examine, o atraso sensível no período da prisão provisória preventiva extrapola os limites da razoabilidade. Ademais, a marcação da audiência somente para o próximo ano revela demora injustificada, indo de encontro com os princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. II. No caso concreto, impõe-se a concessão da ordem, mas de forma parcial, mediante a tomada de compromisso de ambos os acusados de não entrarem em comunicação com as indigitadas vítimas, nem se aproximarem delas, mantendo uma distância mínima de 500 m. III. Ordem parcialmente concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Há preclusão lógica para o pedido de gratuidade da justiça em apelação, se a parte recolhe o preparo. 2. Não há respaldo para o procedimento de jurisdição voluntária, se não é cabível concluir pela ausência de litígio. 3. Na causa em que a Fazenda Pública é parte, em princípio os honorários se sujeitam aos critérios e percentuais indicados no art. 85, §§ 2º a 7º, do atual CPC. E o § 4º, III, do dispositivo, dispõe que não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima confirmou, em Juízo, que reconheceu o acusado por fotografia após o roubo, o que foi confirmado pelo depoimento da testemunha, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 3. O aumento em razão de agravante deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase. In casu, a exasperação aplicada corresponde a fração superior a 1/6 (um sexto), sugerida pela doutrina e jurisprudência dominantes, motivo pelo qual merece reparos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento por cada circunstância judicial e diminuir o percentual de exasperação da pena em razão da reincidência de 1/4 (um quarto) para 1/6 (um sexto), reduzindo-se a pena de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão mínima legal,mantido o regime inicial fechado.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento seguro da vítima logo após o cometimento do roubo, ratificado em Juízo, bem como o depoimento do policial responsável pelo flagrante são provas suficientes para comprovar a autoria do crime de roubo praticado pelo recorrente, inviabilizando o pleito absolutório. 2. Devem ser mantidas as causas de aumento de pena referentes ao emprego de arma e ao concurso de pessoas, já que as provas carreadas aos autos demonstram que o roubo foi praticado pelo apelante na companhia de outro indivíduo e com o emprego de uma faca, que foi apreendida. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima.