EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO NO CUMPRIMENTO DE VÁRIAS CONDENAÇÕES POR CRIMES SEXUAIS. CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO SEM SUBMETÊ-LO A EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. PECULIARIDADE DO CASO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO CONTÍNUO. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público reclama da decisão do Juízo da Execução Penal que determinou a progressão ao regime aberto de condenado por crimes sexuais sem submetê-lo a novo exame criminológico. A decisão é temerária, considerando que o reeducando praticou diversos crimes sexuais contra crianças. 2 As ações pretéritas do condenado denotam uma personalidade antissocial e de elevada insensibilidade moral, sendo ponderáveis e graves o risco oferecido à toda sociedade. Em casos tais, é recomendável novo exame criminológico quando a perícia anterior foi realizada há mais de nove anos e advertia quanto à necessidade de acompanhamento psicológico constante durante o processo de ressocialização, o que não foi atendido devido às precariedades do sistema penitenciário. As peculiaridades do caso recomendam prudência na concessão do benefício de trabalho externo, devendo ser o exame realizado no prazo de sessenta dias. 3 Agravo provido.

PENAL. ROUBO SIMPLES. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de tomar os telefones celulares e pertences pessoais de homem e mulher que caminhavam na rua, ameaçando-os mediante simulação de porte de arma. 2 O prejuízo econômico é inerente aos crimes patrimoniais e devem ser considerados como vetores para definição da pena na criminalização primária adotada pelo legislador, a não ser quando repercute com especial intensidade sobre o patrimônio da vítima. Se nada existe que possa conferir especial destaque ao prejuízo, deve ser excluída da dosimetria da pena a apreciação negativa das consequências do crime, resultado natural do crime em razão da inversão da posse dos objetos roubados. Afastada a análise negativa das consequências do crime, a quantidade de pena determina o regime semiaberto, sem direito à substituição por restritivas de direitos. 3 Apelação provida.

PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS CONTRA MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA MINORANTE. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir artigo 129, § 9º, do Código Penal, depois de socar e chutar a companheira, ao chegar bêbado em casa, causando lesões corporais. 2 Não há agressões recíprocas sem provas. Não há evidência de que a vítima tenha primeiramente agredido o réu, mas os meios por este utilizados para repelir a supsota agressão são indiscutivelmente imoderados e desproporcionais, considerando a desproporção de forças entre homem e mulher. 3 A pena-base deve ficar no mínimo se todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é expressamente vedada nos crimes de violência praticados contra mulher no ambiente doméstico e familiar, conforme a Lei 11.340/2006. Contudo, é possível a suspensão condicional da pena pelo período mínimo de dois anos, observadas as condições impostas pelo Juízo de primeiro grau, conforme artigo 78 do Código Penal. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de maeaçar e tentar esganar sua esposa, afirmando que lhe aplicaria o golpe denominado mata leão utilizando uma câmara de ar de bicicleta. A materialidade e a autoria foram evidenciadas nas palavras da vítima, que se apresentam lógicas, coerentes e harmônica com outros elementos de convicção. 3 A exasperação da pena-base foi justificada procedendo-se à análise negativa da culpabilidade, mas alegando-se apenas que o réu reiterava a violência doméstica contra sua mulher depois de sofrer pelo menos três condenações anteriores por fatos assemelhados. Todavia, os fundamentos são inadequados, já que não se relacionam diretar com o caráter de maior ofensividade da conduta ora analisada. Ademais, as sentenças condenatórias invocadas na sentença sequer haviam transitado em julgado, não podendo compor o juízo de censura baseada na intensidade dolosa. Decota-se afasta-se a avaliação negativa da culpabilidade quando fundada em argumento inconsistente. 4 Se o réu ficou preso cautelarmente por tempo superior à condenação imposta, impõe-se a extinção da punibilidade, reconhecendo-se o integral cumprimento da pena. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RÉU ABSOLVIDO. PROVA INSATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, ensejando a ireesignação do inistério Público, que recorre pela condenação nos termos da denúncia. 2 A palavra vitimária assume especial relevo em crimes desse jaez, normalmente praticados longe de testemunhas. Todavia, há versões diferentes e conflitantes nos depoimentos feitos ao Delegado e ao Juiz, o que enseja dúvida invencível que se deve resolver em favor do réu, atendendo-se ao brocardo in dubio pro reo. É certo que o laudo constatou algumas lesões na vítima, o que não exclui a possibilidade de terem sido produzidas por ação em legítima defesa para repelir injusta agressão, já que a vítima declarou em Juízo que foi ela quem iniciou o entrevero físico. 3 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtraírem pertences de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com faca. 2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão em flagrante dos agentes ainda na posse da res furtiva recém-subtraída, sendo prontamente reconhecidos pela vítima com segurança e firmeza. Um deles confessou o crime, corroborando o reconhecimento pela vítima. 3 Não há o que corrigir na dosimetria da pena que resultou na imposição de pena mínima, alterando-se apenas o regime de cumprimento das penas penas, imposta no regime inicial semiaberto para o réu primário, e fechado para o reincidente. 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. RÉU ABSOLVIDO. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 147, do Código Penal, no contexto de violência doméstica contra a mulher, sob alegação de insuficiência probatória, ensejando recurso do órgão acusador. 2 O depoimento da vítima sempre foi reputado de alta relevância na apuração de qualquer crime, especialmente máxime naqueles envolvendo violência doméstica e familiar, normal praticados nos recônditos do lar, longe de testemunhas. O depoimento da mulher vítima da agressão do marido deve ser acolhido quando se apresente lógico, coerente e amparado por um mínimo de outros elementos de convicção, tal como laudo de avaliação psicossocial e o testemunho de um conselheiro tutelar que acompanhou a situação de violência doméstica e o clima de terror e medo a que foi submetida a esposa e seus filhos. 3 Apelação provida.

AÇÃO RESCISÓRIA. NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cabível a rescisão de acórdão transitado em julgado fundamentado em inobservância de norma jurídica, nos termos do art. 966, V,do CPC/2015. 2. O § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal assegura aos servidores públicos que optem por carga horária variável a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à respectiva aposentadoria. 3. As horas extras são determinadas pela Administração Pública para atendimento de necessidade momentânea e não se confundem com o regime de carga horária variável, cuja opção é do próprio servidor público. 4. O adicional correspondente às horas extraordinárias trabalhadas pelo servidor público será devido enquanto perdurar a excepcionalidade e durante a sua prestação, podendo ser incorporado aos proventos da aposentadoria quando houver expressa previsão legal. 5. Ação Rescisória julgada procedente.

DIREITO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PREVISÃO LEGAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E BOLETO DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO EM 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. LIMITE LEGAL RESPEITADO. REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. 1. O pedido de limitação de empréstimos ao percentual de 35% dos rendimentos do servidor público federal tem amparo legal, razão pela qual se faz presente o interesse processual de reajustar o contrato. 2. Remuneração é a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, conforme art. 6º do Decreto nº 8.690/2016. 3. O cálculo do valor das consignações em folha de pagamento deve ter como base a remuneração bruta do servidor, observando as exclusões estabelecidas pelo art. 6º, Decreto nº 8.690/2016. 4. Empréstimo por boleto bancário não integra a base de cálculo do limite de 35% de descontos em folha de pagamento do servidor público federal. 5. Não cabe ao Poder Judiciário tutelar pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 6. Apelação conhecida e provida.

DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 240, §1º DO CPC. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição da pretensão executória do cheque objeto da demanda. 2. ALei n. 7.357/85 estabelece que a pretensão ao recebimento de crédito positivado em cheque prescreve em 06 (seis) meses contados do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da sua emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, quando emitido em local distinto. 3. Apropositura da ação, com citação válida (art. 219, §1º do CPC/73) ou com o despacho que a ordena (art. 240, §1º do CPC/2015), interrompe a prescrição. In casu, foi determinada a expedição do mandado citatório em 16/11/2015, entretanto o ato não se concretizou, em que pese as inúmeras diligências, incluindo-se Bacenjud, SIEL e Infojud. 4. Decorreu mais de um ano desde o ajuizamento da ação sem que houvesse a citação da executada, pois a realização do ato por edital apenas foi requerida em dezembro de 2016. Tem-se que não ocorreu a interrupção do prazo prescricional, o que só ocorreria com o despacho que determinou a citação, caso fosse promovida em 10 (dez) dias, conforme artigo 240, §§1º e 2º do CPC. 5. Observa-se que as diligências requeridas foram deferidas e cumpridas pela Secretaria do Juízo, não havendo se falar, pois, que a ausência da citação decorreu de morosidade do Judiciário. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CDC. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA.CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADOS.. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenar a ré à devolução da integralidade dos valores pagos e ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 2. Alegislação consumerista é aplicável à relação firmada entre as partes que demandam nestes autos, porquanto, consoante definição do art. 3º e parágrafos do CDC, a incorporadora e construtora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadoras de serviço, logo, devem responder por eventual prejuízo ao consumidor. 3. As alegações de crise econômica e morosidade administrativa não configuram caso fortuito ou força maior, aptos a afastar o nexo causal da conduta da ré e, por conseguinte, inibir a responsabilidade contratual quanto ao prazo final de entrega da unidade imobiliária prometida, pois tais entraves são perfeitamente previsíveis e se inserem nos riscos da atividade econômica da empresa, não podendo ser transferidos ao consumidor. 4. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 5.O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período de mora da promitente-vendedora até a rescisão do contratual. 9. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. REFORMA EM APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS. DANO MATERIAL. CABIMENTO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento, sob o rito ordinário (Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos), julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o recorrente a pagar à autora o valor de R$ 55.780,00 (cinqüenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais) a título de dano material, em virtude de vícios na execução de reforma em apartamento. Adesivamente a autora busca aumentar a verba indenizatória e ver reconhecido o alegado dano moral. 2. Verificando-se que os documentos, as fotografias e a perícia técnica oficial convergem para a conclusão inequívoca de que os defeitos noticiados na inicial (danos) decorreram de vícios construtivos na obra realizada pelo requerido, estabelece-se nítido nexo de causalidade, a configurar a responsabilidade civil. 3. Embora o juízo decisório não esteja adstrito ao resultado da perícia técnica, que pode ser afastada em face de outras provas produzidas, restaram amplamente demonstradas nos autos a existência e a causa (falhas construtivas) dos vícios que originaram a pretensão autoral. 4. A existência de vícios construtivos enseja transtornos e descontentamento ao consumidor, pela necessidade de providências, todavia, não configura lesão a bem personalíssimo, pois se trata de inadimplemento contratual, e, por essa razão, não induz ao dever indenizatório perseguido pela parte autora. 5. Em razão da sucumbência recíproca e proporcional e, tendo ambos os sucumbentes recorrido da sentença, a qual foi mantida, há que se majorar a verba honorária, por força do artigo 85, § 11, do CPC. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. CHEQUE PRESCRITO. AUTONOMIA, CARTULARIDADE E LITERALIDADE. CIRCULAÇÃO LÍCITA. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ADCAUSAMDO PORTADOR. CAUSA DEBENDI. DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIRO PORTADOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESVINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos opostos à ação monitória e constituiu o respectivo mandado em título executivo judicial (cheque prescrito). 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC. 3. Constatada a desnecessidade das diligências pretendidas, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. 4. O endosso em branco, lançado em título de crédito prescrito, legitima o possuidor de boa-fé a promover a ação monitória visando a exigibilidade do crédito nele positivado. 5. Aboa-fé se presume, assim, é ônus do emitente provar a má-fé do portador do título ou a irregularidade no endosso nele aposto. 6. Em ação monitória aparelhada por cheque prescrito não se exige, em regra, a demonstração da causa debendi, bastando a juntada do documento escrito sem eficácia executiva. Súmula 531/STJ. 7. O cheque é título de crédito autônomo e abstrato, e, quando colocado em circulação, desvincula-se de sua origem, sendo defeso ao devedor opor exceções pessoais que possua contra o credor origináio ao portador do título, exceto em caso de má-fé, como se verifica na exegese do art. 25 da Lei 7.357/85. 9. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DER/DF. IMÓVEL FUNCIONAL. BEM PÚBLICO. TERMO DE OCUPAÇÃO. FATORES DE RESCISÃO. PENSIONISTA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Trata-se de recurso de apelação em face da r. sentença que, na ação de conhecimento, pelo rito comum (Reintegração de Posse c/c Cobrança de Multa), ajuizada pelo DER/DF - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, julgou procedente o pedido para reintegrar o autor na posse do imóvel, concedendo à requerida o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária e condenar a ré no pagamento da multa no valor de R$ 3.225,00 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais). 2. Os bens públicos são insuscetíveis de posse, razão pela qual a ocupação exercida pelo particular é precária, caracterizando mera detenção. 3. O Decreto nº 23.064/2002, que regulamenta a ocupação de unidades residenciais funcionais do Distrito Federal, em seu artigo 9º, dispõe que cessa o direito , com a rescisão do Termo de Ocupação, em virtude de aposentadoria ou morte do ocupante. 4. Verificando-se que o ocupante titular do imóvel aposentou-se em 04/06/1993 e faleceu em 22/06/2012, correta a r. sentença que considerou irregular a ocupação da apelante, viúva do servidor e atualmente pensionista. 5. Aalienação de bens imóveis funcionais constitui mera faculdade conferida à Administração, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade. Não havendo nos autos notícia de que o bem esteja à venda, não há que se cogitar em direito de preferência. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em sede recursal, conforme art. 85, § 11, CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. FALTA DE INFORMAÇÃO.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de saúde firmado com os autores e, em caso de impossibilidade, à migração para o plano individual ou familiar, em condições análogas de cobertura e preço, sob pena de multa diária a ser cominada em fase posterior; e também ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% (um por cento) da data da citação. 2. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. É dizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 3. Arbitrária e ilegal a rescisão contratual sem a notificação prévia do beneficiário, consoante exegese do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. 4. A conduta das rés atentou diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, eis que a exclusão da associada se deu de forma unilateral, sem levar em consideração eventual necessidade de tratamento, como no presente caso, o que gera o dever de indenizar. 6. Havendo a fixação do quantum indenizatório em valor superior ao pretendido pelo requerente, há configuração de julgamento extra petita. 6. Tem-se que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pleiteado pelos próprios autores, atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, também suficiente para representar desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APURAÇÃO DOS HEVERES. PEDIDO CONTEMPLADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTILHA DE BENS. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PATRIMÔNIO COMUM. PRESUNÇÃO. APORTE DE CAPITAL EM OUTRA SOCIEDADE. NÃO DEMONSTRADA. BENS PARTILHADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. POSSIBILIDADE. ILÍCITO ADMINSITRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a existência e a dissolução da união estável, com a determinação de partilha dos bens comuns havidos na constância do vínculo. 2. Inexiste interesse recursal na parte em que o julgado corresponde à pretensão do apelante. 3. Reconhecido que a constituição da empresa se deu durante a constância da união estável, devem ser partilhadas as quotas integralizadas pelo réu no período de convivência, pois se presume que o foram pelo esforço comum do casal. 4. Nos termos do artigo 373, inc. I, do NCPC, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Não logrando a autora comprovar que o patrimônio comum foi utilizado para constituir capital de outra sociedade, não há como reconhecer sua participação nessa empresa. 5. Reconhecido que a parte autora faz jus à metade do patrimônio amealhado na constância da união estável, devem ser partilhados eventuais valores recebidos pelo réu como acionista, até a apuração dos haveres. 6. Estando o servidor público afastado para tratar de assuntos particulares, inexiste óbice ao exercício de gerencia em empresa privada. Ademais, havendo eventual irregularidade, nada impede que a própria parte adote as providências que julgar cabíveis. 7. Recurso do réu parcialmente conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.

APELACÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED NACIONAL E UNIMED RIO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO À INFORMAÇÃO. REJEIÇÃO. ASTREINTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, confirmando a tutela antecipada, para determinar às requeridas que disponibilizem o medicamento prescrito em relatório médico, custeando as despesas necessárias à sua aquisição e respectivo fornecimento. 2. O recurso aviado pela requerida Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico LTDA padece de vício insanável, qual seja, a intempestividade, o que obsta, de plano, o seu conhecimento, com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 3. No julgamento do REsp n. 1.627.881/TO, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Sistema Unimed, do qual fazem parte as requeridas, está estruturado com base na Lei n. 5.764/71, de modo que as unidades independentes atuam em regime de cooperação e que existe integração do sistema em razão do uso do nome Unimed e do logotipo em comum, de forma que, no momento de contratação dos serviços de plano de saúde, confunde o consumidor quanto às responsabilidades de cada cooperativa. 4. Apublicidade utilizada pelo Sistema Unimed convence o indivíduo de que se trata de unidade única, o que impede a cognição das responsabilidades e da área de cobertura de cada cooperativa. Destarte, ante a aplicabilidade do código consumerista e do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, devem ser observados o direito à informação e à transparência em todas as fases da contratação, a fim de prestigiar a boa fé e a função social. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. As requeridas integram o sistema único da Unimed, em que o consumidor é levado a acreditar que as cooperativas integram a mesma unidade, razão pela qual todas partilham de responsabilidade solidária pelas obrigações celebradas por quaisquer delas. 6. Recurso da Unimed Rio não conhecido. Recurso da Central Unimed Nacional conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. SHIS. CODHAB. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDA. EXIBIÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO INDEPENDENTE DE ANÁLISE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE PODE MENSURAR. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas contra a sentença que determinou à CODHAB a exibição de cópia integral do processo administrativo n.º 0102-004395/1985 e, em seguida, a promoção da análise, em regular processo administrativo, acerca da possibilidade de regularização do imóvel apontado na petição inicial. 2. Carece de interesse recursal a requerida quanto à possibilidade de lavratura de escritura pública independentemente do regular processo administrativo, tendo em vista que a decisão guerreada lhe foi favorável neste ponto. 3. Considerando-se que a pretensão recai sobre procedimento administrativo junto a um ente público, é cediço que a controvérsia deve ser analisada à luz do princípio da publicidade, consagrado pela Constituição Federal como um dos princípios básicos da Administração Pública. Dele decorre o dever do Estado de conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível entre os administrados. 4. Não havendo qualquer indicação de sigilo sobre o processo administrativo que se pretende exibir, impõe-se que seja resguardado o direito à informação da autora, não devendo o seu pleito ser obstruído em razão da dificuldade de localização dos autos, cuja guarda é de responsabilidade do órgão ou entidade no qual ele tramita. 5. Embora o ordenamento jurídico pátrio contenha dispositivos legais que impõem consequências à parte que, tendo a posse de coisa ou documento, se recuse a apresentá-lo, tais preceitos normativos não podem ser aplicados na espécie, porquanto além de não haver lastro probatório que confira plausibilidade ao direito invocado, a concessão da tutela pretendida teria impacto sobre os demais inscritos no programa habitacional, podendo repercutir em quebra de isonomia. 6. Nas causas que versam sobre obrigação de fazer, cujo proveito econômico não é possível mensurar, a verba honorária pode ser fixada equitativamente, sobretudo em homenagem ao princípio da proporcionalidade, e atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 7. Apelo da autora conhecido e desprovido. 8. Recurso da ré parcialmente conhecido e parcialmente provido.