PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS - § 7º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 201 - RECOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO REAL -- CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Em análise de repercussão geral (RE 593.849/MG), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que: É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 2. Considerando que esta Turma no julgamento da apelação de fl. 341/350 manteve a sentença em seu interior teor com o fundamento no sentido de que a restituição de imposto no regime de substituição tributária para frente somente seria possível acaso o fato gerador não ocorresse bem como que que, na análise da repercussão geral, deve ser realizado juízo de retratação em entendimento ao paradigma mencionado, de acordo com o §1º do art. 1.041 do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. CAUTEAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTADOR. AUSENCIDA DE OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DOS DOCUMENTOS PELO REU. APLICAÇÃO DO ART. 357 DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há previsão normativa que se adéque ao caso dos autos que impute ao profissional contabilista entregar documentos que lhe foram confiados pela empresa, razão pela qual, quanto a este réu, são improcedentes os pedidos; 2- O principal fato processual para a manutenção da sentença consiste na declaração dos apelados de que os documentos requeridos não estavam mais em seu poder. 3- Tendo os requeridos informado que não possuem os documentos além daqueles juntados aos autos, inclusive indicado que os demais documentos foram entregues à requerente, caberia a este, em réplica, demonstrar que tal declaração não corresponderia à realidade. No entanto, a demandante não demonstrou, de qualquer forma, a inverdade das alegações; 4 - A condenação da apelante ao pagamento de multa para interposição dos embargos declaratórios não merece prosperar 5- Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Razão assiste à embargante quando alega que o acórdão atacado se encontra eivado de contradição, no que concerne aos honorários sucumbenciais. 2. Julgado improcedente o pedido inicial no provimento monocrático e negado provimento ao recurso manejado pelo autor, ora embargado, os honorários de sucumbência deve ser fixados sobre o valor atualizado da causa. 3. Recurso de embargos de declaração conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Apretexto de sanar omissão, os presentes embargos objetivam a reapreciação da matéria, sendo que não é possível analisar novamente o caso na via estreita dos embargos, tendo como base a sua discordância com o julgado. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E USO DE MEIO CRUEL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a manutenção da segregação cautelar na decisão de pronúncia, nos termos do artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade do paciente, evidenciadas pelas circunstâncias e pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa. 2. Cabível também a prisão preventiva, in casu, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que apena máxima em abstrato do delito tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 3. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que as eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva, caso presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos para imposição da medida. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITOS DE ESPÉCIE DISTINTA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. AFASTAMENTO. AÇÃO ÚNICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação da conduta de latrocínio tentado para roubo circunstanciado quando a verificando-se que a prova presente nos autos é suficiente para se concluir que o réu atentou contra a vida da vítima com o objetivo de assegurar o proveito patrimonial do crime. 2. Ainda que se considere que o réu desistiu voluntariamente da ação, ao deixar de realizar mais disparos, a lei lhe impõe a responsabilização pelos atos praticados, devendo responder pelo crime de latrocínio em sua forma tentada. 3. A embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior é capaz de isentar o réu de pena ou diminuir-lhe o montante, a depender do grau da embriaguez. 4. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos, conforme ocorreu na espécie. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os delitos de latrocínio e roubo são do mesmo gênero, mas não da mesma espécie, impossibilitando o reconhecimento da continuidade delitiva. 6. Nos moldes do recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas pode ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena. 7. Com uma ação, desdobrada em diversos atos, o acusado e os dois adolescentes praticaram diferentes crimes, havendo o concurso formal próprio entre os roubos e o latrocínio tentado, assim como entre tais delitos e os crimes de corrupção de menor. Considerando-se a prática de quatro crimes: um delito de latrocínio tentado, um crime de roubo e dois crimes de corrupção de menor, eleva-se a maior pena na fração de ¼. 8. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. 735 GRAMAS DE MACONHA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e sobreveio condenação à pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime inicial fechado. 2. A prolação de sentença condenatória apenas reforça a configuração dos pressupostos da prisão preventiva (autoria e materialidade), de seu fundamento (garantia da ordem pública), bem como de seus requisitos (crime punido com pena de reclusão superior a 04 anos). 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO.LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante se os policiais, assim que tiveram conhecimento do fato, compareceram ao local e iniciaram as investigações, as quais não foram interrompidas em nenhum momento, culminando na descoberta dos autores e suas localizações, efetivando-se o flagrante impróprio do paciente e a apreensão do adolescente. 2. Ademais, não se fala em constrangimento ilegal em face da irregularidade do flagrante se a prisão foi convertida em preventiva, porquanto superada por novo título judicial ensejador da custódia cautelar. Precedentes do STJ do TJDFT. 3. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi perpetrado, e pela periculosidade do paciente, ante a sua reiteração ilícita. 4. Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a soma das penas máximas em abstrato dos delitos tipificados no artigo 157, § 3º, última parte, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, imputados ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. DUAS RÉS. CINCO TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA.ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos na lei processual não são absolutos, devendo-se observar, no presente caso, o critério da razoabilidade, diante da complexidade da causa, da grande quantidade de acusadas (duas) e de testemunhas (cinco). 2. Em se tratando de associação criminosa, tal como delineado na apuração policial, não há falar em excesso de prazo por simples cálculo aritmético, pois o prazo para a formação da culpa deve ser cotejado com a situação fática e a complexidade dos fatos, que no caso em apreço, demandam uma maior apuração, tanto na esfera policial, quanto judicial. 3. Não há que falar em excesso de prazo para a formação da culpa, se realizada audiência, na qual as pacientes e testemunhas foram interrogadas e aberta vista dos autos às partes para apresentação de alegações finais, encontrando-se a instrução encerrada. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PASSAGEM ANTERIOR RECENTE PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. GRAVIDADE DO ATO. ORDEM DENEGADA. 1.As circunstâncias do caso concreto indicam a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, em especial considerando que ele foi apreendido pela prática de ato infracional análogo a roubo circunstanciado apenas 3 (três) dias antes do fato ora apurado. 2. O artigo 174 da Lei 8.069/1990 dispõe que, em face da gravidade do ato infracional e sua repercussão social, o adolescente deve permanecer sob internação provisória para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. 3. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. CINCO RÉUS. NOVE TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos na lei processual não são absolutos, devendo-se observar, no presente caso, o critério da razoabilidade, diante da complexidade da causa, da grande quantidade de réus (cindo) e de testemunhas (nove). 2. Em se tratando de uma organização criminosa, tal como delineado na apuração policial, não há falar em excesso de prazo por simples cálculo aritmético, pois o prazo para a formação da culpa deve ser cotejado com a situação fática e a complexidade dos fatos, que no caso em apreço, demandam uma maior apuração, tanto na esfera policial, quanto judicial. 3. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. CÁLCULO DA PENA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar erro material contido na segunda etapa da dosimetria do crime de roubo praticado contra a primeira vítima, com consequente alteração da pena resultante após a incidência da majorante na terceira fase. Não há, entretanto, alteração no resultado do julgamento, uma vez que a pena referente ao roubo praticado contra a segunda vítima, por ser maior, foi o parâmetro empregado para a unificação diante da continuidade delitiva. 2. Embargos providos, sem alteração do julgamento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEIS. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS.PENA DE MULTA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a grave ameaça perpetrada na prática do crime de roubo, não há falar em absolvição ou desclassificação da conduta para o delito de furto (art. 155 do Código Penal). 3.As circunstâncias do delito derivam do próprio fato, concernentes à forma e natureza da ação, os tipos e meios utilizados, objeto, tempo e lugar de execução. O fato de o crime de roubo ter sido praticado em plena luz do dia, por si só, não constitui fundamento idôneo a justificar a exasperação da pena-base. 4. Nos termos do artigo 72 do Código Penal, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. Ocorre que, não havendo previsão desta sanção no preceito secundário do delito de estupro, prevalece a reprimenda pecuniária apenas para o crime de roubo. 5. O arbitramento de valor mínimo para a reparação de danos às vítimas encontra amparo no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n° 11.719/2008), permitindo ao Juiz, quando da sentença condenatória, fixar-lhe, considerando os prejuízos sofridos. 6. As Turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF). 7. É imprescindível, para que se garanta o contraditório, pedido expresso de indenização por dano moral e/ou material, sob pena de ofensa às garantias preceituadas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 8. No caso em apreço, houve pedido expresso pela vítima, durante a instrução, e pelo Ministério Público, em sede de alegações finais, bem como o dano material foi comprovado por meio de documento, e os danos morais ficaram devidamente evidenciados, levando em consideração as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. 9. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃOCRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO DE EXAME DE EFICIÊNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova e, ainda, quando não tem razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 2. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 3. Comprovadas, de maneira inconteste, tanto a materialidade quanto a autoria, não há que falar em fragilidade do conjunto probatório, o que inviabiliza a aplicação do brocardo in dubio pro reo e, consequentemente, a absolvição pretendida sob este fundamento. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. TODAS AS ALÍNEAS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. OFENSA À LEI. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, razão pela qual devem ser analisadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação. 2. Não se percebe dos autos a ocorrência de nenhuma nulidade posterior à pronúncia, seja relativa ou absoluta, havendo o Juízo sentenciante observado todas as formalidades prescritas em lei. 3. O juiz presidente do Tribunal de Júri proferiu a sentença nos exatos termos da decisão dos jurados e em perfeita consonância com as disposições legais aplicáveis à espécie. 4. Os jurados, amparados nos elementos probatórios constantes nos autos, promoveram a valoração do conjunto probatório e optaram por acolher a versão acusatória. Desse modo, não há como reverter o veredicto proferido, em razão da soberania do Conselho de Sentença prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. 5. O patamar da majoração aplicado pelo Magistrado sentenciante em razão da culpabilidade, dos antecedentes do acusado e das circunstâncias do delito mostra-se razoável e proporcional, mormente considerando o número de circunstâncias judiciais julgadas desfavoráveis ao acusado (três) e o largo interregno existente entre as penas máxima e mínima cominadas ao delito. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EMPREGO DE FACA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICA. REGIME FECHADO. REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova e, ainda, quando não tem razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 2. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 3. O emprego de arma (faca), ainda que esta tenha sido manuseada por apenas um dos criminosos, trata-se de circunstância do crime de caráter objetivo (não pessoal) e, portanto, comunica-se a todos os autores do delito. 4. Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, o regime inicial fechado merece ser mantido, por tratar-se de réu reincidente, porque a pena aplicada é superior a quatro anos e porque foram valoradas negativamente três circunstâncias judiciais. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CONSUMADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA DO CRIME TENTADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. INVIÁVEL. TEORIA DA AMOTIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para a realização da dosimetria da pena pelo crime tentado (menos grave), praticado em continuidade delitiva, seria impingir desnecessário prejuízo ao réu, pela inexistência de benefício de ordem prática e pela demora na prestação judicial, pois, caso tenha que ser observada a prescrição, a redução da pena pela tentativa será no patamar máximo. 2. Há nos autos robusta comprovação acerca da autoria e materialidade dos delitos. Os depoimentos da vítima, dos policiais que prenderam o réu em flagrante, aliados às inconsistências de seus relatos, comprovam com firmeza a autoria dos delitos de roubo consumado e roubo tentado. 3. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente com o acervo probatório, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório. 4. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 5. O ordenamento jurídico pátrio acolheu a teoria da amotio ou apprehensio, no sentido de que o roubo está consumado quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo. 6. Conserva-se o regime inicial fechado, haja vista a pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e a reincidência do réu. 7. Rejeitada a preliminar. Recurso desprovido.