APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de adolescente vítima do delito de corrupção de menor, suficiente a preservação de sua identidade, devendo ser afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. 2. Pelo princípio da dialeticidade, é necessário que o recorrente apresente, além do pedido de reforma da decisão, as razões do seu inconformismo, de maneira a delimitar a matéria que será devolvida à apreciação pelo Tribunal e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a Defesa requer a reapreciação das provas pelo órgão colegiado por considerá-las frágeis. 3. Não há falar em absolvição quando as provas dos autos comprovam, à saciedade, o envolvimento do réu no delito. 4. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 5. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 6. Apesar da discricionariedade que o magistrado possui no processo de individualização da pena, o aumento de 10 (dez) meses apresenta-se ligeiramente desproporcional, pois supera em muito a fração de 1/6 (um sexto) adotada pela jurisprudência majoritária como parâmetro razoável para incremento da pena na etapa inicial. 7. De ofício, afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME ABERTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. RECURSO PROVIDO. 1. Indulto, espécie daclementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. No julgamento do HC nº. 118.533, de 23 de junho de 2016, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o tráfico privilegiado, previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo, não sendo a ele equiparado, porquanto menos gravoso, levando-se em consideração o envolvimento pontual do agente com o delito, e não sua reiteração, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Não sendo o crime de homicídio qualificado privilegiado considerado hediondo em razão da ausência de previsão legal dentre as hipóteses de homicídio destacadas na Lei nº 8.072/1990, igual tratamento deve ser estendido ao tráfico privilegiado, haja vista que o artigo 2º da referida norma faz alusão apenas ao tráfico ilícito de drogas, na qualidade de crime equiparado a hediondo, mas não ao tráfico privilegiado, com menor reprovabilidade da conduta. Precedente deste TJDFT. 4. Possível a concessão do indulto, com amparo no inciso XIV do artigo 1º do Decreto 8.172/2013, pois o artigo 9º, inciso II, não contemplou o tráfico privilegiado como crime impeditivo e, por outro lado, a hipótese não se enquadra na vedação genérica aos crimes hediondos prevista no inciso III, em face do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 5. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA E RECEBIMENTO DE GUIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a participação do condenado em Grupo de Acolhimento e Orientação, quando é desenvolvida atividade que é registrada como cumprimento de horas de prestação de serviço à comunidade ou equivale a um percentual do valor de uma parcela da prestação pecuniária. 2. Entretanto, o comparecimento para a mera retirada da guia de encaminhamento não configura início do cumprimento da prestação, quando não há o registro de desempenho de atividade capaz de configurar início do resgate da sanção. 3. Ultrapassado o prazo prescricional aplicável, sem que a apenada tenha dado início à execução da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, deve ser declarada a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão executória. 4. Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. FATO OCORRIDO NO DIA 24 DE ABRIL DE 2016. REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA. PRAZO. SEIS MESES. EXPIRADO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A representação exigida para o exercício da ação penal pública condicionada pelo crime de lesão corporal prescinde de rigor formal, sendo suficiente a inquestionável manifestação de vontade da vítima de ver o autor do delito processado. 2. Não havendo manifestação no prazo de seis meses (delito ocorrido no dia 24 de abril de 2016), deve ser extinta a punibilidade do acusado, pela ocorrência da decadência do direito de representação. 3. Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A desclassificação (artigo 419 do Código de Processo Penal) somente poderá ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível. O suporte fático, na fase de pronúncia, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante, o que não ocorreu no presente caso. 3. Constatada a existência de elementos indiciários conflitantes que subsidiem, com razoabilidade, duas versões dos fatos, inviável acolher tese de impronúncia, bem como tese desclassificatória, de modo que não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil, em razão da prevalência, nesta fase processual, do brocardo in dubio pro societate. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VIAS DE FATO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima afirmou, na Delegacia e em Juízo, que o réu lhe desferiu um tapa no rosto. A filha do casal, embora tenha dito não ter presenciado a agressão, afirmou que sua genitora lhe informou, no dia do fato, ter sofrido um tapa na face por parte do acusado. 2. Nos delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando ela recorre ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 3. A contravenção de vias de fato trata, exatamente, de agressões que não deixam vestígios, inviabilizando a prova pericial, razão pela qual admite qualquer meio de prova. 4. O fato de a vítima ter arremessado um objeto no chão, próximo aos pés do réu, é desproporcional a uma reação física. Ademais, competia à Defesa comprovar a excludente de ilicitude, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE LAUDO DE EFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é prescindível a comprovação do efetivo potencial lesivo da arma de fogo para fins de consumação do delito ou ato infracional análogo de porte de arma de fogo. 2. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa da internação ao adolescente que possui circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, passagens pela Vara da Infância e da Juventude, com aplicação de outras medidas socioeducativas, e praticou ato infracional grave, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. TESTE DO ETILÔMETRO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME COMUM COMETIDO POR BOMBEIRO MILITAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ÍNDICE DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES. PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 05 (CINCO) VEZES SUPERIOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova oral composta pelos depoimentos firmes e seguros dos policiais que atestaram que o réu assumiu que dirigiu o veículo alcoolizado, ratificados pelo teste do etilômetro, são suficientes à condenação. 2. Depoimentos de policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de sentença condenatória. 3. A culpabilidade é exacerbada se o réu é servidor público responsável pela segurança da população, no caso, bombeiro militar. 4. Consideram-se desfavoráveis as circunstâncias do delito quando o teste do etilômetro acusa nível de álcool muito acima do patamar mínimo legal, no caso, 05 (cinco) vezes tal quantidade, não havendo que falar em bis in idem com a tipicidade do delito. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE TENTATIVA DE LATROCINIO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. VÍTIMA BALEADA. PRESCINDÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. DISPARO ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O adolescente, acompanhado de pessoa não identificada, praticou atos infracionais análogos a roubo circunstanciado e a latrocínio tentado, uma vez que, mediante emprego de arma de fogo, subtraiu bens de pessoas em uma lanchonete, disparando e alvejando um dos clientes, que não faleceu por circunstâncias alheias a sua vontade. 2. O delito de latrocínio tentado pode ser comprovado por relatos testemunhais, não havendo necessidade de prova pericial de que a vítima tenha sido ferida, isso porque tal delito se perfaz ainda que a vítima não seja atingida. 3.A alegação de disparo acidental não descaracteriza o ato infracional como análogo ao latrocínio tentado, pois quando o adolescente resolveu praticar o ato infracional armado assumiu o risco do resultado morte. O latrocínio é um tipo preterdoloso ou roubo qualificado pelo resultado, exigindo-se dolo no antecedente e mera culpa no consequente. 4. O adolescente está em escalada de atos infracionais, o que, aliado à gravidade do delito, as suas circunstâncias pessoais e à latente incapacidade de cumprir outra medida justificam a internação. 5.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME FECHADO. PERDIMENTO DE VALOR. RESTITUIÇÃO. INVIÁVEL. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO. 1. Eventual ilegalidade da prisão em flagrante restou superada pela decretação da prisão preventiva. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese dos autos, não há como se afirmar o reduzido grau de reprovabilidade do apelante e a irrelevante periculosidade de sua ação, pois a vítima sofreu prejuízo em valor superior a R$ 5.000,00. Ademais, o réu é reincidente específico, o que desautoriza a aplicação do referido instituto despenalizador. 3. No que toca à excludente de ilicitude pelo estado de necessidade, não foram produzidas provas nos autos de que o réu encontrava-se em situação extremada que não lhe possibilitou agir de outro modo, como determina o artigo 156 do Código de Processo Penal. 4.Inviável a compensação integral da atenuante da confissão com a multirreincidência, impondo-se a preponderância da circunstância agravante. Precedentes. 5. Correta a imposição de regime fechado, ao réu multirreincidente e portador de maus antecedentes, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 6. As circunstâncias do delito sinalizam que o valor apreendido deriva da ação criminosa, razão pela qual, o perdimento da quantia em favor da vítima constitui efeito automático da sentença penal condenatória, nos moldes do artigo 91, II, do Código Penal. 7. A ausência de pedido expresso na denúncia, impõe a exclusão da condenação ao ressarcimento de danos materiais, sob pena de violação ao princípio do contraditório. 8. A pena de multa se estabelece em duas fases. Na primeira se estabelecerá a quantidade de pena de multa, e na segunda o valor de cada dia-multa. A primeira fase deverá ser norteada pelo sistema trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade, na mesma proporção de exasperação ou minoração da pena em cada fase, dentro do intervalo de 10 a 360 dias-multa. Já na segunda, o valor do dia-multa deverá ser encontrado mediante análise da condição econômica do réu. Sem elementos para análise da situação econômica, deve o valor do dia multa de se situar no mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a indenização fixada a título de reparação por danos materiais, por ausência de pedido expresso na denúncia.

DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE.CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no contexto da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ratificada pela prova testemunhal, laudo de exame de corpo de delito e confissão parcial. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática, pelo réu, da contravenção penal de perturbação à tranquilidade e do crime de lesão corporal culposa, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. O réu foi condenado às penas privativas de liberdade inferiores a 6 (seis) meses, não podendo serem substituídas por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, diante da vedação contida no artigo 46, do Código Penal. Assim, deve ser mantida asubstituição das penas privativas de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal, observado o disposto no artigo 17, da Lei n. 11.340/2006. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL.CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE EM CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES.CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Nos crimes praticados no contexto da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ratificada pelas demais provas dos autos. 2- Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática, pelo réu, da contravenção penal de perturbação à tranqüilidade, de forma acintosa, por meio de seguidas ligações à vítima e ao telefone de sua filha, fruto de outro relacionamento, com intuito reprovável, de indagar questões relacionadas à vida privada da vítima, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Por força da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, impondo-se o decote da valoração negativa da conduta social do réu. 4. Afasta-se a avaliação desfavorável da personalidade do réu quando fundamentada de forma genérica e sem amparo nas provas dos autos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR SURSIS PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TEMOR EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o Ministério Público do Distrito Federal se manifestado, em alegações finais, pela condenação do réu, infere-se ter desistido da proposição para suspensão condicional do processo, sendo certo, ainda que o art. 41 da Lei n. 11.340/06 veda, expressamente, a aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena prevista, circunstâncias que afastam o acolhimento da preliminar para retorno dos autos para se proceder a proposição das condições do sursis. 2. Não há se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra vítima, em contexto de violência doméstica. 3. Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações da vítima podem lastrear o decreto condenatório, ainda mais quando harmônicos entre si e corroborada parcialmente pelo relato do próprio réu. 4. O crime previsto no art. 147 do Código Penal é delito formal e, portanto, consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar um mal injusto e grave. 5. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, não se tratando de grave ameaça, mostra-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ao crime de ameaça praticado em contexto de violência doméstica, observado o disposto no artigo 17, da Lei n. 11.340/2006. 6. Recurso do réu conhecido, preliminar rejeitada, parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCONTROLE EMOCIONAL QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DA PENA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça, em situação de violência doméstica, imputado ao réu na denúncia. 2. Apalavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, mormente quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3. O crime de ameaça não exige, para a sua configuração, o ânimo calmo e refletido, não se tornando atípica a conduta de, eventualmente, estar o autor do delito com os ânimos exaltados em face de eventual discussão com a vítima acerca do relacionamento, já que as ameaças proferidas tiveram a potencialidade de intimidar e atemorizar a vítima, caracterizando o elemento subjetivo do delito de ameaça. 4. Na segunda fase da dosimetria, segundo o entendimento jurisprudencial majoritário, o agravamento superior a 1/6 (um sexto) é possível, desde que se justifique a escolha do percentual de aumento, o que não ocorreu na espécie, impondo-se a redução das reprimendas. 5. Acondenação em valor mínimo, prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, refere-se, apenas, aos danos materiais, não abrangendo o dano moral. Assim, mostra-se incabível a fixação de danos morais pelo Juízo Criminal, o que deverá ser pleiteado na seara competente, mediante dilação probatória respectiva. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal contra a ofendida, em situação de violência doméstica. 2. Para a configuração da legítima defesa é imprescindível que haja uma agressão injusta, atual ou iminente, que haja o uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso, circunstâncias não demonstradas pelo réu. 3. Sem reparos a sentença que considerou negativamente, na primeira fase da dosimetria, a circunstância da agressão perpetrada à vítima em frente ao filho menor do casal, bem como o fato do delito ter sido praticado em desfavor da mesma vítima enquanto se cumpria o benefício da suspensão condicional do processo, a demonstrar o menosprezo com o acordo judicial. 4. Para o estabelecimento da quantidade da pena-base, o Código Penal determina que o julgador fixe o necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, dentro dos limites previstos abstratamente no tipo penal, tendo a jurisprudência admitido a aplicação da fração imaginária de 1/8 sobre a quantidade de pena encontrada entre as penas mínima e máxima do tipo penal incriminador para valorar cada circunstância judicial. Em desconformidade com o critério ora exposto, reduz-se a pena fixada na primeira fase da dosimetria. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS FIRMES E HARMÔNICOS. LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CÁRCERE PRIVADO. LAPSO TEMPORAL IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. APLICABILIDADE ENTRE OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido nos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática dos crimes de lesões corporais e ameaça contra as vítimas, em contexto de violência doméstica. 2. Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações da vítima, prestadas na fase policial e judicial, podem lastrear o decreto condenatório, ainda mais quando harmônicas entre si e confirmadas e corroboradas pelos relatos das testemunhas e pelo laudo pericial. 3. Aconsumação do crime de cárcere privado exige a comprovação da restrição de liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, além do dolo em sua conduta, aspectos que não se demonstraram no caso dos autos, ensejando a absolvição do réu. Configuração de mero desdobramento da violência em âmbito doméstico. 4. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime de ameaça, quando fundamentada em elementos inerentes ao tipo. 5. Se os crimes dolosos, da mesma espécie, foram praticados contra vítimas distintas, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, com violência à pessoa, aproveitando-se o réu das mesmas relações de oportunidade nascidas da situação primitiva, evidenciando o vínculo de continuidade, o incremento da pena deverá observar a quantidade de crimes, bem como as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, a fim de se encontrar a pena necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE. PENA-BASE. QUANTIDADE DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Assim, apenas o reduzido valor do bem subtraído não se mostra suficiente para excluir a tipicidade material da conduta. 2. Demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, em face da reiteração criminosa por crimes contra o patrimônio, não se pode qualificar como mínima a sua ofensividade, a fim de afastar a incidência do Direito Penal. 3. A valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, bem como a configuração da agravante da reincidência, pode se amparar na folha penal do acusado, desde que consideradas condenações transitadas em julgado distintas. 4. Para a avaliação desfavorável da personalidade mostra-se prescindível prova técnica quando há nos autos elementos concretos que demonstrem a maior periculosidade do acusado, como, por exemplo, diversas condenações transitadas em julgado. 5. O magistrado possui certa discricionariedade no momento de fixar a quantidade de aumento da pena-base, devendo atentar, contudo, aos princípios norteadores da aplicação da pena, ou seja, a necessidade e suficiência à reprovação do crime, a razoabilidade e a proporcionalidade. Reduz-se o incremento da pena base, quando desproporcional às penas mínima e máxima cominadas ao delito. 6. Ainda que cominada pena inferior a 4 (quatro) anos, deve ser mantido o regime inicial fechado, em face da reincidência e da valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, amparadas em diversas condenações transitadas em julgado. 7. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA. GRAVE AMEAÇA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO. VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento probatório, especialmente quando está em consonância com outras provas e inexiste motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. Se está provado nos autos que um dos agentes do roubo portava uma arma de fogo, está caracterizada a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, que, sendo circunstância objetiva, comunica-se a todos os autores do crime, nos termos do artigo 30, do Código Penal. 3. Afasta-se a condenação do réu à reparação de danos materiais se não foi realizada nos autos a devida instrução, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, para averiguação dos prejuízos realmente sofridos pela vítima. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DISTINTAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. MULTIRREINDÊNCIA. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, é possível a valoração negativa da personalidade do agente, quando este possuir várias condenações anteriores com trânsito em julgado, sendo prescindível a elaboração de laudo técnico. Além disso, admite-se o reconhecimento da reincidência e a indicação de maus antecedentes, com base em tais registros, bastando, para isso, que sejam utilizadas distintas condenações. Precedentes. 2. Tendo sido utilizada a mesma condenação transitada em julgado para se macular a personalidade e também considerar o réu multirreincidente, deve ser afastada esta última, sob pena de bis in idem, permanecendo, no entanto, a reincidência específica, que foi comprovada por distinta condenação, a qual deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. CHEQUES DE TERCEIROS. SUSTAÇÃO. DOLO. MÁ-FÉ. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aemissão de cheques pós-datados pode configurar crime de estelionato se demonstrado que as cártulas não foram fornecidas como garantia de dívida, mas com o intuito de fraudar. 2. Incabível a absolvição do réu pela atipicidade da conduta se as provas colhidas durante a instrução criminal demonstram o dolo de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, valendo-se de ardil para ludibriar a vítima e mantê-la em erro. 3. Recurso conhecido e desprovido.