PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PASSAGENS POR FATOS POSTERIORES AO CRIME EM ANÁLISE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO PROVIDO. 1. Ao réu não reincidente, com todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal favoráveis, e a quem foi cominada pena inferior a 4 (quatro) anos, deve ser estabelecido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. 2. Passagens por crimes contra o patrimônio, por fatos posteriores, não constitui fundamentação idônea para o estabelecimento de regime mais gravoso do que o previsto em lei. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DO EMBARGANTE. ÁLIBI FORJADO. PROVAS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aexistência de incompatibilidades entre a versão apresentada pelo réu e os depoimentos das testemunhas oculares do delito, que o reconheceram com segurança como um dos autores do furto à residência, as provas materiais (filmagens do circuito interno da loja que supostamente o réu estaria no momento do crime) e os demais depoimentos orais, impedem a sua absolvição, podendo-se concluir que ele tentou forjar um álibi, objetivo não alcançado pelas inconsistências apontadas. 2. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado 2. Verificada a existência de omissão, esta deve ser suprida. 3. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade, pois sequer foi impugnado nas ADIs 4.357 e 4.425, limitando-se a decisão por arrastamento à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal e o referido dispositivo infraconstitucional. A inconstitucionalidade limita-se à atualização monetária a partir da expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos procedida pelo Supremo Tribunal Federal em 25/3/2015. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. (Acórdão n.885586, 20150020156730EME, Relator: MARIO MACHADO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 28/07/2015, Publicado no DJE: 12/08/2015. Pág.: 70). 4. Embargos de declaração acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE FIANÇA. OMISSÃO. CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. Constatada a omissão apontada no acórdão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos com esse fim. Deferida a gratuidade de justiça postulada, em contrarrazões, e não apreciada no acórdão embargado. 3. O vício de contradição macula julgado quando neste houver proposições inconciliáveis, o que não fora revelado in casu. 4. Não se denota o vício de obscuridade quando a decisão embargada for perfeitamente compreensível, por seus termos. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. SEGURO INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ. ATIVIDADE ESPECÍFICA QUE EXERCIA À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. COBERTURA. INDENIZAÇÃO. IMPOSITIVA. 1. As normas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do mesmo diploma normativo. Ademais, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (§4º, art. 54, CDC). 2. Não havendo destaque ou prova que o contratante fora notificado em sentido contrário, aliado ao fato de a contratada possuir conhecimento sobre a característica da função laboral deste, a assinatura do contrato de seguro pessoal, quando o consumidor exerce as funções de militar, incute no pensamento deste que a aquisição do produto está atrelada à função de militar que exerce, pois entabulou o referido contrato para resguardar intemperes da própria atividade laboral. 3. Recurso provido.

CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA ELETIVA. INTERCORRÊNCIA TRANSOPERATÓRIA. INSTABILIDADE HEMODINÂMICA. HIPOTENSÃO ARTERIAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. DANO MORAL INEXISTENTE. DANO ESTÉTICO. INEXISTENTE. PROVA. INDISPENSABILIDADE DE IMAGENS. AUSÊNCIA DE CULPA. IRREPETIBILIDADE DE VALORES PAGOS. 1. O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional. (Código de Ética Médica, Princípios Fundamentais) 2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de 1990; a Internet, no Brasil, só passou ao domínio público em 1995. Por razões óbvias, o CDC não contemplou a transformação social que a Internet produziria no mundo. As novas tecnologias deram às pessoas a oportunidade de se instruírem sobre quase tudo. Hoje, sabe-se muito mais sobre procedimentos médicos, saúde, doenças e seus tratamentos do que se sabia há três décadas. 3. O consentimento livre e esclarecido não tem forma prevista em lei para as cirurgias plásticas eletivas. Mas desde a primeira consulta, na fase ambulatorial, e, posteriormente, na fase pré-cirúrgica, há espaço formal e informal para o esclarecimento que conduz ao procedimento. O termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) é a forma documental de um processo de informação que pode ser firmado no dia da cirurgia, não havendo necessidade de prazo mínimo para reflexão. Ninguém faz cirurgia eletiva na fase ambulatorial, na primeira consulta. 4. É impensável, na Capital da República, que uma pessoa com curso superior, funcionária pública concursada, com pretensão de realizar cirurgia estética de lipoescultura (lipoaspiração e enxerto localizado da gordura retirada), não tenha tido nenhuma informação sobre os riscos desse procedimento. 5. A monitorização da circulação sanguínea é de responsabilidade do anestesista, de quem o cirurgião plástico não é subordinado hierárquico, mas a quem está vinculado eticamente, no melhor interesse do paciente. A instabilidade hemodinâmica persistente por hipotensão arterial é causa inadiável de interrupção de qualquer cirurgia eletiva e não gera dano moral nem direito a indenização ou repetição de valores pagos por decorrer, salvo erro médico, de força maior/caso fortuito. Nestes casos, não há responsabilidade do médico pela sua ocorrência. 6. Ato cirúrgico e ato anestésico, ainda que no mesmo contexto, são procedimentos autônomos, realizados por profissionais liberais distintos. Todas as consequências decorrentes do ato anestésico são da responsabilidade direta e pessoal do médico anestesista (Resolução CFM nº 1.363/93). 7. Dano estético não é a alteração morfológica temporária, decorrente da inconclusão da cirurgia plástica de lipoescultura por falta de enxerto do tecido adiposo aspirado. 8. Por dano estético compreende-se a fealdade produzida, a deformação provocada, a supressão do que era belo, a feiúra permanente. A percepção do dano estético, afastada a sensibilidade de alguma poesia que enaltece a beleza do que é feio, só pode ser feita pelo testemunho visual de uma imagem, real ou reproduzida em fotografias, filmes etc. 9. Sem laudo pericial, sem imagens, sem feiúra para os olhos enxergarem não há como se condenar alguém por causar dano estético a outrem. 10. A conclusão, por outro médico, do processo cirúrgico suspenso por instabilidade hemodinâmica, mesmo com a disponibilidade do réu para concluí-lo, foi uma opção da paciente, que, entretanto, deve arcar com as consequências da sua decisão. 11. O dano aleatório, resultante da chamada álea terapêutica (alea therapeutike), sobre a qual o médico não tem controle, decorre de resultado imprevisível ou conjuntural, em que não há falta ou falha na prestação do serviço. 12. Ausente a culpa do cirurgião plástico, inexiste dever de indenizar a qualquer título ou de repetir valores recebidos. 13. Recurso da ré não conhecido. Recurso do réu conhecido e provido para julgar improcedentes todos os pedidos. Recurso da autora prejudicado.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, INCISO II (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Não se admite Habeas Corpus fundado nas mesmas bases fático-jurídicas anteriormente impetrado e denegado. 2. Não configura coação ilegal a decretação da prisão preventiva quando a medida se mostra adequada e necessária, em decisão fundamentada nas hipóteses previstas nos artigos 313, inciso I, e 312 do Código de Processo Penal. 3. Não admitida a impetração quanto ao Paciente ALEXANDRE NERIS DE OLIVEIRA; admitida e denegada a impetração quanto ao PacienteNIKOLAS EMMANUEL LITIG PORTO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO VINO MARIANI. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA POR FALTA DE ACESSO A INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS (AUTOS SIGILOSOS). REJEIÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade dos delitos imputados aos pacientes, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se cogitando de ofensa ao princípio da presunção de inocência ou de antecipação de pena. 2. Quando a interceptação telefônica constitui medida cautelar, no curso da investigação criminal, a exigência de que a autorização seja feita pelo juiz competente da ação principal deve ser entendida e aplicada com temperamento, para evitar eventual obstáculo da atuação da Justiça. Precedente do STF (STJ-5ª Turma, RHC 15.128/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, julg. 03.02.2005, DJU 07.03.2005, p. 281). 3. Ordem denegada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706020-04.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IVAN BATISTA DA SILVA, TEREZINHA DE DEUS FONSECA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR. BLOQUEIO RENAJUD.RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível estender-se a responsabilidade de danos causados aos consumidores aos ex-sócios, quando o ato ou fato ilícito tenha ocorrido enquanto eles integravam o quadro social da empresa. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706638-46.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: ALESSANDRO THOMAZ DE CANTUARIA AGRAVADO: PAULO SERGIO SEABRA PASSOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO NOMEADA ERRONEAMENTE COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DECISAO MANTIDA 1. Conforme preceitua o art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A petição que apesar de nomeada como embargos de declaração não apresenta qualquer vício que justifique sua oposição, serve apenas para demonstrar inconformismo, não interrompendo o prazo recursal. 3. Agravo interno conhecido e desprovido    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - PRIMEIRA EXECUÇÃO EXTINTA POR INDULTO PLENO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL - OMISSÃO - INCONFORMISMO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. I. No edital de reinclusão constam os dados do processo e o nome do advogado, com OAB. A defesa foi intimada do referido ato. Não há nulidade. Rejeito a preliminar. II. Os embargos de declaração não inauguram nova oportunidade de insurgência contra a conclusão do acórdão. Possuem fundamentação vinculada, restrita às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. III. Embargos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÕES CORPORAIS - OMISSÃO QUANTO AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - INDICAÇÃO DE PARTE DAS PROVAS DOS AUTOS - ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O crime de coação no curso do processo praticado mediante violência real contra a vítima é tipo cumulativo. Embora a violação da integridade física componha o delito contra a administração da justiça punem-se ambas as condutas, por imperativo legal. A prova da prática de uma infração interfere na demonstração da outra. II. A análise conjunta dos crimes, no acórdão, não caracteriza omissão. III. Mencionados elementos de convicção dos autos sem indicação das folhas em que se encontra a prova, necessário o aclaramento da decisão para indicá-las. IV. Recurso parcialmente provido

HABEAS CORPUS -ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -TRÁFICO DE DROGAS E ARMAS DE FOGO -ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS -REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - REPETIÇÃODE WRIT ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em consideração as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Na hipótese, a quantidade de diligências e o número de réus (doze, com defensores distintos, justificam eventual prolongamento do prazo. II. A autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. III. Aprolação da sentença deve ocorrer em intervalo razoável, mormente pela constrição cautelar da liberdade do paciente, mas nada indica que, por ora, haja constrangimento ilegal. IV. Writ admitido parcialmente. Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SAÚDE. INTERNAÇÃO. LEITO DE UTI. VAGA NA REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. CUSTOS. RESSARCIMENTO PELO ESTADO. TERMO INICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 9.494/97. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que, por isso, deve implementar políticas sociais e econômicas, a fim de propiciar aos necessitados a consecução desse direito. 2. O Estado deve garantir vaga em hospital público para internação em Unidade de Terapia Intensiva, se a medida for necessária ao tratamento da saúde de paciente acometido de doença grave. A ausência de vaga, impõe ao Estado o dever de arcar com os custos da internação em hospital particular, desde a data de recebimento da solicitação de inscrição na lista da Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH). 3. Devido correção monetária e juros de mora pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na condenação da Fazenda Pública, consoante decisão em sede de análise da repercussão geral (RE 870.947 RG). Julgamento de mérito do recurso extraordinário não finalizado. 4. Remessa necessária conhecida e provida em parte. Apelação voluntária conhecida em parte e, nesta parcela, provida.